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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0132

Contestação - Ação Assédio Moral

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome15a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA.

Nome, Reclamante devidamente qualificado nos autos, por sua patrona que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO e documentos, pelos fatos e direitos a seguir expostos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que causou espanto o fato de a Reclamada, entre outros, pecar pelo excesso em sua defesa e documentos juntados inutilmente diante de pleitos tão mínimos formulados na Inicial, sobretudo, em relação aos danos morais, cujo valor atribuído figura como atípico em relação às causas com a mesma natureza, demonstrando que, ao bem da verdade, não busca o Reclamante “enriquecer ilicitamente” como sugere a Reclamada, mas apenas a justa conclusão do processo, pois não aventurou-se com pedidos “fantasiosos”, zelando, sobretudo, pela verdade real dos fatos e boa-fé que devem nortear as causas trabalhistas.

No entanto, apesar dos ínfimos pedidos, a Reclamada num total desespero de causa, preferiu prevalecer-se de uma peça contestatória com inúmeros documentos totalmente incompatíveis e desnecessários, por certo, como manobra protelatória com vistas a embaraçar a réplica, apesar de os esforços não demonstrarem elementos materiais que atestem a veracidade de suas alegações.

DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 840 DA CLT

Ao arguir em sede preliminar a inépcia da inicial pela ausência de planilha de cálculo, a Reclamada desdenha o bom senso e a razão, demonstrando nitidamente a utilização do recurso “copiar/colar” de reclamações trabalhistas que pleiteiam verbas rescisórias, não se dando sequer ao trabalho de observar que a presente Ação busca a devida e justa compensação e indenização por danos em função da despedida arbitrária e eivada de má-fé.

Neste sentido, a ausência de planilha, não encontra consonância alguma com os termos legais trazidos pela Ré, eis que, para o pleito indenizatório, inclusive , de cunho moral, basta apenas que o autor exponha o valor pretendido, conforme determina o art. 292, inciso V do CPC.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ...

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Ora, Vossa Excelência, obviamente para o dano moral, é um disparate da Reclamada requerer extinção do processo pela ausência de planilha, como se fosse possível mensurar o quantum através de cálculos aritméticos, podendo até ocorrer no caso de pleito indenizatório por dano material, sendo, no entanto, dispensada pela demonstração simples do valor pretendido, figurando mero exagero que beira o desespero de causa, exigir planilha quando explicita de forma clara o período calculado. Assim, não merece acolhimento a preliminar suscitada.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Inicialmente, argui questões estranhas a natureza da ação, eis que, a prescrição quinquenal suscitada, não se aplica aos pedidos indenizatórios em função da despedida arbitrária e eivada de má-fé, já que é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional neste caso, não tem cabimento, eis que, relativo às perdas e danos resultantes de pretensões compensatórias e indenizatórias, as quais, não se encontram prescritas.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O direito aos honorários advocatícios, é defendido pelo TRT em diversas decisões, pois assegura-se seu nascimento contemporaneamente à sentença. Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000010714120165220001 (TRT-22)

Nome: 30/07/2018

A PARTIR DESSAS PREMISSAS SE TEM QUE: 1 - NOS PROCESSOS

SENTENCIADOS ANTERIORMENTE A 11/11/2017 SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS ANTERIORES QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (QUANDO DEVIDOS E QUANDO NÃO CABÍVEIS), RESPEITANDO-SE EM GRAU RECURSAL O REGRAMENTO RESPECTIVO (REGRAMENTO ANTERIOR); 2 - PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017, MAS SENTENCIADOS A PARTIR DE ENTÃO, CABE ADOTAR A LEI NOVA QUANTO AO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , APLICANDO-SE O NOVO REGRAMENTO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL; 3 - EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI NOVA, MAS SENTENCIADOS NA VIGÊNCIA DESTA, CABE AO JUIZ FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO A PARTIR DE 11/11/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS CONHECIDO E IMPROVIDO.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A reclamada afirma erroneamente que fica comprometido o pedido de gratuidade da prestação judiciária, esquecendo-se que pode ser concedido por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, que litigue na justiça do trabalho, desde que declare que não está em condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família , sendo que a prova da situação de precariedade econômica pode ser feita mediante simples declaração, na própria petição inicial, como ocorreu na presente ação. Improcede tal pleito.

DO MÉRITO

No mérito, como já dito, a defesa chega a ser exaustiva, pois peca pelo exagero ao ponto de apresentar-se como DESCABIDA e LEVIANA, merecendo veemente repúdio por parte desse Juízo. Senão, vejamos.

CONFESSA a Reclamada que o ex-empregado realmente figurou como membro da CIPA no período mencionado na Inicial, possuindo, portanto, direito a estabilidade e na tentativa de desvencilhar-se da despedida arbitrária ocorrida, intenta várias manobras desastradas, eis que, ora argumenta fragilmente que “foi obrigada a realizar a rescisão do contrato de trabalho do reclamante” por conta de supostas desídias e atrasos no posto de trabalho; ora por questões econômico- financeiras, sem, contudo, juntar elementos capazes de provar o quanto alegado.

Ao bem da verdade, o que ocorreu no âmbito da empresa, apenas revelou manobras ardilosas para forçar o ex-empregado a pedir demissão e não tendo êxito, apesar das indignas condições a que era submetido, passou a forçar sua despedida, refletidas nas advertências infundadas com vistas a ludibriar a justiça, eis que, bem sabe que demitindo sem justa causa, empregado estável, por certo, iria buscar a tutela do seu direito perante o judiciário, como de fato, ocorreu.

Assim, simplesmente aventura-se em tentar descaracterizar a estabilidade a todo custo, trazendo aos autos, motivos que na realidade socorrem mais ainda o ex-empregado, eis que, ao longo dos anos em que sempre prestou de forma exemplar seus serviços, sendo promovido várias vezes e mesmo após ser transferido da forma indigna em que ocorreu, jamais foi apontado como indisciplinado ou atuou com desídia, cujas Advertências aplicadas justamente quando foi transferido, foram utilizadas como manobra para futuro argumento perante o judiciário, após frustradas as tentativas de o autor solicitar desligamento, revelando a intenção capciosa da Reclamada que o despediu de forma arbitrária e eivada de má-fé.

Aliás, sem quaisquer lastros probatórios, declara que o autor mantinha atos incoerentes com o ambiente de trabalho, mas na verdade, ou áudios juntados pelo Reclamante revelam que incoerentes, desavergonhados e desrespeitosos era a forma de tratamento recebida no âmbito daquela empresa pelo superior hierárquico de prenome Pedro, podendo desencadear efeitos nefastos de qualquer empregado obrigado a ouvir tantos insultos e palavras de baixo calão, sem o mínimo de escrúpulo. No entanto, se manteve atento aos seus princípios e educação que sempre lhe foi peculiar, ainda que tenha lhe custado uma série de abalos psicológicos e angústias de toda monta.

Neste sentido, como já dito as Advertências orquestradas pela empresa, foram arbitrárias na medida em que, aplicadas sem motivo, eis que, não houve descumprimento de horário, pois o Reclamante justificou atraso, inclusive, com antecedência e a segunda foi aplicada justamente em função da primeira, quando chorou copiosamente perante a Supervisora, demonstrando todo inconformismo daquela medida injusta e naquele momento, ciente que não teria como superar todo abalo psicológico que lhe atormentava até a alma, informou que não teria

condição de retornar no dia seguinte, pedindo compreensão para seu estado emocional. E o quê ocorreu no dia seguinte? A segunda advertência, ou seja, a oportunidade que buscam para justificar perante o judiciário tamanho disparate.

Ora, Vossa Excelência, atrasar por um curto período de tempo de forma justificada, chegando a tempo de cumprir sem prejuízo suas atividades de forma produtiva e faltar após ter comunicado que o faria devido seu estado emocional - fragilizado por culpa da infundada advertência acima, por certo, jamais deveria ser “configurado grave motivo disciplinar a ensejar a dispensa” de empregado estável e ainda que fosse possível, não teria como aplicar as tais advertências pelo simples fato de que poderia pagar tais atrasos com o banco de horas, afirmando ainda que JAMAIS foi advertido verbalmente como declara a reclamada, que a todo tempo falta com a verdade, do modo que, as Advertências formais da mesma forma que suas declarações, foram produzidas unilateralmente com propósito de burlar o direito a estabilidade e até mesmo este judiciário.

Com se não bastassem tantos disparates, ainda exaltam que as ditas advertências poderiam motivar justa causa. E se assim fosse, por que não o fez? Por certo, por temer condenação além do ínfimo valor que o autor requereu, já que, tais documentos sequer poderiam ensejar a demissão sem justa causa, como ocorre com funcionários que se mantém no quadro, apesar das várias advertências recebidas.

As Advertências juntadas são totalmente despidas da verdade, da moral e boa-fé e por isso, o autor as impugna veementemente, mormente, porque as folhas de ponto juntadas lhe socorrem na medida em que apontam atrasos de uma hora as quartas-feiras em função de curso de capacitação de conhecimento da supervisora e alguns por tratamentos médicos e ainda que, na remota hipótese de

refletirem a verdade dos fatos, tratam de faltas leves, portanto, insuficientes para motivar sua despedida injusta e desrespeitando direito à estabilidade.

Assim, a Reclamada ciente do frágil argumento que buscar justificar a despedida arbitrária, maquina “Plano B”, consubstanciando em “ motivo econômico/financeiro”, sem desincumbir-se do encargo de juntar documentos que comprovem o quanto alegado em sua defesa, pois sabe que as cobranças no pedágio não param nem diminuem, gerando lucros que passam longe de quaisquer crises.

Dessa forma, a “quase extinção” do cargo ocupado pelo Reclamante figura como outro motivo econômico/financeiro da suposta causa para sua despedida, revelando mais uma tentativa de livrar-se da responsabilidade pela injusta e ilegal rescisão, eis que, “quase” é apenas mais um artifício para argumentar que ficou apenas um Supervisor de Praça, quando na verdade, a pessoa que cita era Supervisor de Tráfego e passou a ocupar o posto do ex-empregado - banido para longe, a fim de exercer atividades completamente estranhas a sua função e assim vai desenhando uma suposta reestruturação sem, contudo, trazer elementos que comprovem o tal motivo econômico/financeiro, pois o ocorrido tinha como único motivo, forçar pedido de demissão, pelos motivos já expostos.

Ademais, até o momento em que laborou para a reclamada, não houve quaisquer extinções de cargos e/ou funções, se muito, pequenas modificações e reestruturas das nomenclaturas com manutenção das mesmas atividades, sem maiores relevâncias no funcionamento da empresa que refletissem em problemas econômicos/financeiros.

Portanto, por quaisquer ângulos que se analise os frágeis argumentos trazidos pela reclamada, não restam dúvidas que a mesma tentou burlar o art. 165 da CLT, violando direito a estabilidade do obreiro, ficando evidenciado o vício na demissão, devendo sim, o mesmo ter sua CTPS anotada devidamente e receber as consequentes verbas pleiteadas.

O assédio moral vivenciado no âmbito da reclamada será devidamente provado em momento oportuno, ainda que a reclamada tente a todo custo, distorcer as declarações no autor, quando alega que o mesmo “ insulta a maior parte população brasileira, inclusive seus ex-colegas de trabalho, que necessitam utilizar o transporte público para se deslocar.” Apelando de forma exagerada ao tentar ofuscar a realidade humilde vivida pelo obreiro, como se o mesmo ao invés de simples funcionário, ostentasse o alto escalão a que na verdade, quem o acusa, está acostumado, pois jamais deveria tratar como insulto o fato de reclamar pela manutenção de um transporte mais seguro sim diante das ocorrências já relatadas.

O fato é que nunca havia participado das seleções internas para atuar na sede, justamente pelo justo temor e distância para a cidade que morava, mas na sua transferência, a empresa prometeu manutenção do transporte fretado, aparentando compreender que só quem depende de transporte público neste país, sabe a falta que faz ter segurança e a empresa sempre lhe ofereceu essa possibilidade e depois retira, trazendo prejuízos para o autor, eis que, justamente quando o funcionário é mandado para local mais distante da sua residência, mesmo quando o transporte fretado sempre foi mantido, inclusive, para colegas que faziam trajeto inverso. Não justificando o argumento de que a região metropolitana é próxima da sede nesta capital, quando funcionários que moram na capital são transportados por veículos fretados para as Praças da Região Metropolitana.

Sim! Vossa Excelência! O ex-empregado foi assediado até ocorrer seu desligamento, desde que passou a ser membro da CIPA e precisar se ausentar algumas horas, para tratamento na coluna, o qual era de conhecimento da sua superior, apesar de afirmarem levianamente que não, por certo, por temer ações desta natureza como as que já tramitam e por isso, pecam pelo exagero ao juntar dezenas e dezenas de notas fiscais expedidas há mais de 10 anos, apenas assoberbando o processo com documentos inúteis, eis que, muitas dessas notas sequer possuem esse item. Ademais, esquecem que o tempo é implacável quando as atividades são exercidas na mesma posição, mas ainda assim, sempre buscou apenas se tratar sem intenção de ações dessa natureza, podendo e devendo a reclamada ao menos, aguardar 05 meses para vencer a estabilidade do funcionário e desliga-lo, mas preferiu humilhá-lo, esgotar suas forças, burlar planos mirabolantes para justificar despedida ilegal, quando na verdade, o que ocorreu foi exatamente Assédio Moral!

Da mesma forma, ocorreu o assédio moral quando reduziram drasticamente sua gratificação alegando que foi desencadeado em função das advertências recebidas, não atentando sequer que as mesmas foram aplicadas em 2018 e a gratificação em apreço diz respeito a 2017, revelando mais uma desastrosa tentativa de iludir a justiça.

A Reclamada declara ainda que existe em seu âmbito um “Canal de Ética” para apurar e coibir tais condutas de modo que, cumpre asseverar que de fato existe tal Canal, mas parece que o mesmo serve apenas para o baixo escalão, existindo parcialidade quando o denunciado é da alta chefia, pois várias reclamações foram registradas contra o Coordenador Pedro e nada era tratado ou resolvido, trazendo insegurança e desconfiança entre os colaboradores, pois sabiam que suas queixas e denúncias eram “abafadas”, inclusive, em 2014 houve assédio sexual pelo Supervisor de Praça de pedágio Marcelo Amaral contra

funcionária da limpeza, a qual registrou queixa na delegacia e ainda assim, o mesmo foi demitido sem justa causa e agora pretendem alegar motivo para perda da estabilidade do autor por conta de duas advertências ilegais, acrescentando ainda, que poderia ser demitido por justa causa?

E assim, num total desespero de causa, com vistas a descaracterizar o Assédio Moral, vai tecendo sua defesa antes mesmo de avaliar o teor da mídia juntada, bem como saber o conteúdo das demais provas que serão oportunamente demonstradas, as rebatendo de forma automática sem preocupar-se com a total ausência de lógica e nexo que possa ocorrer, juntando sentença improcedente acerca de ação ajuizada indenizatória movida por outro ex-empregado, mas omitindo três outros processos procedentes com a mesma natureza.

E nesse desespero junta foto do ex-empregado com seu superior hierárquico como forma de mostrar existência de “harmonia” em equipe, como se a mesma fosse capaz de revelar a realidade dos fatos ocorridos por trás daquela imagem, inclusive, com outros colegas que aparecem na mesma, conforme restará provado em momento oportuno, da forma que jamais uma foto poderá retratar.

Intenta a reclamada, a todo custo esquivar-se da responsabilidade pelos atos ilícitos acerca da injusta transferência e demissão que feriu seu direito a estabilidade, revelando o Assédio Moral vivenciado com vista a forçar seu pedido de demissão, de modo que, a cansativa contestação por certo foi copiada e colada de outras ações da mesma natureza, porém que pleiteiam valores astronômicos ou realmente beira o exagero não só pelo excesso de conteúdos repetitivos e documentos inúteis como pela afirmação de que o valor pleiteado equivalente a R$ 00.000,00mil é desproporcional, quando apenas revela que não busca o autor enriquecer ilicitamente, mas deseja de boa-fé a justa e devida indenização pelas violações e vícios ocorridos e que continuam ocorrer quando a reclamada sugere

que o quanto indenizatório não deve ser superior a R$ 00.000,00! Humilhando mais ainda o reclamante em face da infundada justificativa que invoca razoabilidade e proporcionalidade.

ISTO POSTO, sem mais delongas a fim de não incorrer nos mesmos excessos da reclamada, requer a Vossa Excelência, que se digne em acolher as razões supra e documentos novos, nos termos do Art. 435 do CPC com o fim de contrapor aos que foram produzidos pela defesa, bem como em função de apenas se tornarem acessíveis ao reclamante após contestação, garantindo assim, apresentação de todos os meios de provas admitidos com vistas a formar a convicção deste juízo acerca dos fatos alegados na Inicial, REJEITANDO OS REQUERIMENTOS e documentos DA DEFESA, eis que, não possuem nenhum liame com os pedidos formulados pelo Reclamante, apenas se prestando a abarrotar o processo, embaraçando a celeridade processual, ratificando interesse na produção de provas testemunhais e depoimento das partes.

Nestes termos, Pede deferimento.

Camaçari, 17 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF