Processo nº 1406833-44.2020.8.12.0000

Elidiane Simões da Silva Vidotti x Vivian Maria de Oliveira

TJMS · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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17/06/2020ano passado
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09/06/2020ano passado
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08/06/2020ano passado
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Expedição de Ofício [CPE - SG] EXPEDIENTE - Agravo intimação agravado
Retorno do autos da conclusão
Documento Digitalizado
Expedição de Ofício EXPEDIENTE - Comunica Decisão Urgente
Concedida em parte a Antecipação de Tutela Nos termos do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Destaquei. Na hipótese versada, ao menos para fins de tutela recursal, não se vislumbra elementos a demonstrar que a agravante estaria em vias de perder a posse exercida sobre a área questionada, não havendo se falar portanto em perigo de dano ou risco para o caso de se aguardar o julgamento deste recurso. Por outro lado, é fato que a inscrição na matrícula do imóvel da existência da presente lide, apesar de não impedir a alienação do bem, poderá prevenir terceiros de boa-fé, o que, sem sombras de dúvidas, deve ser feito com a maior brevidade possível. Posto isto, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal para o fim de determinar a anotação na matrícula nº 12.676 do CRI de Brasilândia/MS, da existência da ação em questão feito nº 0800214-57.2020.8.12.0030, com vistas à rescisão da compra e venda firmada entre as partes, prevenindo que terceiros possam adquirir o imóvel de boa-fé, até ulteriores deliberações. Oficie-se para cumprimento o mais rápido possível. No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistema adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
03/06/2020 a 17/06/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Tutela Provisória / Tutela de Urgência
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Murilo Lima Ramalho
Advogado envolvido
Renato Maurillio Lopes
Advogado envolvido
Parte ré