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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Boa Vista Serviços e Banco Bradesco Cartões

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Estado de São Paulo.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A (que incorporou Banco Bradesco Cartões S/A, como comprovado pela ata de assembleia anexa) Instituição Financeira inscrita no CNPJ do MF sob nº 60.746.948/0001- 12, com sede no núcleo administrativo denominado "Cidade de Deus", situado na Vila Yara, em Osasco, Estado de São Paulo, CEP:00000-000 e endereço eletrônico: "email@email.com", por seus advogados e bastantes procuradores (instrumentos de mandato anexos), que receberão as intimações na EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

à pretensão deduzida por Nome, nos autos da presente Ação de Negativação Indevida c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, em trâmite perante esse R. Juízo e respectivo Cartório, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - OS FATOS E O PEDIDO :

Trata-se de demanda pela qual o autor alega que possui um débito em Aberto com esta instituição financeira ré, no valor de R$ 00.000,00.

Informa que, ao tentar adquirir um apartamento, decidiu regularizar suas pendências, e, assim, formalizou um acordo de 10 parcelas no valor de R$ 00.000,00, com vencimento da primeira parcela previsto para o dia 25/05/2020.

Alega que, após ter realizado o pagamento da primeira parcela o Banco requerido, deveria ter retirado o seu nome do banco de dados dos órgãos de proteção de crédito.

Desta feita, pretende a condenação do Baco Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que sofreu.

Contudo, tais alegações não deverão prosperar, pelas razões abaixo expostas:

II - PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte Autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide.

Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte Autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios .

Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência a pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. , inciso XXXV da Constituição da Republica.

Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, se requer seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC.

III - DO MÉRITO

Em que pese a demanda confusa, exacerbada em seus pedidos genéricos e amplamente sem fundamento, respeitando à lógica consumerista que deve reger as relações de consumidores para com as casas bancárias, cumpre esclarecer que a parte autora contratou com esta Instituição Financeira Ré.

A dívida ora questionada, trata-se de dívida de cartão de crédito de número 0000.0000.0000.0000(cartão origem) - 0000.0000.0000.0000(troca de versão), no valor de R$ 00.000,00, cujo fator gerador se deu em 21/06/2016, bandeira Coop Fácil Visa.

Insta informar que o último pagamento realizado referente a dívida ocorreu em 31/08/2015, sendo assim, a cada próximo vencimento foi incluso o saldo remanescente acrescido de encargos e multa.

Pois bem, V. Exa., desta feita, no dia 21/06/2016, a referida dívida foi incluída no cadastro de proteção de créditos, visto a falta de pagamento. Veja-se:

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Importante esclarecer que após 62 dias de atraso no pagamento das parcelas ocorre o cancelamento automático do cartão por inadimplência, e assim, não são mais encaminhadas as faturas, sendo necessário contato com o departamento de cobrança para formalização de acordo.

Ademais em 05/04/2016 houve negociação de dívida com pagamento de entrada em 05/04/2016 no valor de R$ 00.000,00mais 9 parcelas de R$ 00.000,00, porém, devido a falta de pagamentos houve quebra de acordo. Veja-se:

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Assim, foi realizado uma nova renegociação formal em 26/04/2017, no valor de entrada de R$ 00.000,00mais 5 parcelas de aproximadamente R$ 00.000,00. Porém, novamente houve a quebra do acordo devido inadimplência. Veja-se:

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Assim, importante informar que em 05/2017, a dívida foi excluída dos órgãos de proteção de crédito. Veja-se:

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O contrato ora questionado pelo autor, trata-se do mesmo acima referido, a única diferença é que possui um novo número 0000.0000.0000.0000, devido troca de versão do cartão. Assim, a negativação ora questionada, ocorreu em 21/06/2017, devido à falta de pagamento.

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Assim, diante de todo o exposto e dos documentos juntados nos autos do processo resta claro que a dívida é legítima.

Ademais, como bem se observa na tela colacionada acima, o referido débito encontra-se devidamente suspenso nos órgãos de proteção de crédito, desde 08/06/2020.

Ou seja, a alegação do autor de que está instituição financeira não cumpriu com a suas obrigações não deve prevalecer, isto que, como bem se sabe, quando ocorre acordo, o débito fica suspenso nos órgãos de proteção de crédito até a devida quitação, e, somente após a quitação que será definitivamente excluída.

Desta feita, V. Exa. observa-se que a parte autora firmou contrato com a ré, e, não arcou com as suas obrigações, tornando-se assim, completamente legítima as negativações realizadas.

Isto posto, resta evidente que trata-se de dívida legítima , bem como, o consumidor contratou regularmente com esta casa bancária, e não honrou com o compromissos financeiros, gerando assim o direito do Banco-Réu cobrá-la, praticar o exercício regular de direito.

Nesse sentido, como foi regularmente contratado e agiu de acordo com a própria sorte a consumidora, ora demandante, não pode sua culpa exclusiva ser atribuída ao Banco-Réu, fundamentada em defeito que não foi provado, bem como respeitando a aplicabilidade da responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Trata-se essa interpretação de um equívoco dialético e lógico que resultará obviamente na má administração da Justiça por este Digno Juízo.

DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DOS PRINCÍPIOS BASILARES

DO DIREITO CONTRATUAL

Incontroverso é que a Autora celebrou negócio jurídico perfeito e acabado ao realizar a contratação com esta casa bancária e a consequente utilização dos serviços , razão pela qual é sua obrigação efetuar o cumprimento das cláusulas pactuadas. Isso porque, o contrato celebrado NÃO APRESENTA VÍCIO EM FACE DESTE CONTESTANTE, que assumiu todas as responsabilidades de sua parte.

Jamais o Banco-Réu adotou qualquer conduta arbitrária à vontade das partes. Porquanto, o pleito buscado pela Autora mostra-se totalmente desprovido de fundamentos fáticos e jurídicos. Ainda, nesse ínterim, vale frisar que por parte deste réu NÃO HÁ DEFEITOS OU MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Não há que se falar em nulidade do contrato, uma vez que este cumpre as formalidades legais exigidas, já que não foi elaborado em afronta aos ditames legais. Ainda, é de se considerar a força probante dos contratos, onde seu conteúdo é integralmente aceito pelas partes que o assinam, cuja autenticidade não se duvida, conforme disposto nos arts. 408 e 412, ambos do Código de Processo Civil.

Cite-se o eminente doutrinador Nome:

"O contrato retira sua força vinculatória exatamente da vontade human a, que tem condições de disciplinar o relacionamento dos interessados, uma vez estabelecido o consenso e em consonância com a ordem jurídica. Baseia-se na noção de que, face à liberdade de escolha de que desfruta, o homem disciplina, com regras individuais, as suas ações diante do semelhante, à luz dos condicionantes próprios da figura contratual em jogo (autonomia da vontade).

Diferentes questionamentos e explicações existem na doutrina, mas a posição básica nessa matéria é a que, para segurança das relações sociais, devem-se respeitar os compromissos assumidos e os negócios efetivados, que retiram, portanto, da própria vontade manifestada a sua força vinculatória." (Carlos Alberto Bittar, Direito dos Contratos e dos Atos Unilaterais, pg.25, Forense Universitária)

"O princípio da obrigatoriedade dos contratos (ou da intangibilidade), que deriva da máxima pacta sunt servanda, impõe às partes o adimplemento. Com isso, ficam as partes jungidas ao respectivo cumprimento, sob pena de sanções previstas para a hipótese.

A idéia ética de honra à palavra dada embasa também a formulação em causa, em razão da segurança necessária ao comércio jurídico. Significa, portanto, que, empenhada a palavra em torno da operação visada, as partes devem cumprir as obrigações assumidas e exatamente na satisfação dos interesses postos na contratação."(Carlos Alberto Bittar, Direito dos Contratos e dos atos unilaterais, pg.37/38, Forense Universitária) (grifos nossos).

É consenso entre os doutrinadores, bem como pela jurisprudência pátria, que são princípios norteadores das obrigações contratuais, os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade da convenção ( pacta sunt servanda ). Pelo princípio da autonomia da vontade é conferido aos contratantes o estabelecimento de um vínculo obrigacional, desde que, obviamente, este vínculo se submeta às normas jurídicas vigentes e que não contrariem o interesse geral.

Nem há falar-se em má prestação dos serviços fornecidos pelo Banco-Réu. Ao revés, houve falta de leitura das cláusulas contratuais, de fácil verificação. Bastava simples leitura, dispensando qualquer conhecimento jurídico para tanto .

No caso dos autos, a contratação não contraria a ordem pública, muito menos os bons costumes, visto que foi constituído por livre e espontânea vontade das partes, estando em vigor e em pleno exercício, com o preenchimento de todos os requisitos legais, distantes de qualquer coação ou vício elencado no art. 171 do Código Civil, e mesmo que alegado o vício pela Autora não é, de fato, vício a que responde este Banco-Réu.

"Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra cred ores"

Desta feita, verifica-se que o Banco-Réu agiu de acordo com os ditames legais, bem como o pactuado, motivo pelo qual os pedidos da Autora devem ser julgados improcedentes.

DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Para que um ato gere responsabilidade civil, a pretensão indenizatória pressupõe, necessariamente, uma ação ou omissão ilícita , em regra, culposa . Além disso, mister comprovar-se a ocorrência de um dano efetivo e o nexo causal entre esse dano e a conduta do agente. Ausentes um dos pressupostos não há que se falar em obrigação de indenizar.

No caso em tela, nenhum dos requisitos acima mencionados foi preenchido, posto que não houve qualquer má prestação de serviço por parte do Banco-Réu

Vale destacar que a responsabilidade civil, no direito brasileiro, norteia-se pelo princípio da culpa , cuja noção tem fundamental importância na caracterização do ato ilícito e sua responsabilização.

Daí resulta que não basta a prática do ato (ou a omissão); é necessário que tal prática esteja revestida de ilicitude . Importante, neste particular, a lição de PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado - volume 53/82 e 85), segundo a qual, "para que a indenização se haja de dar sem ter havido agente culpável, é preciso que se tire do texto legal" . Ainda, "que o simples cometimento de dano patrimonial em bem de outrem não torna, de regra, responsável pelo dano, a pessoa que o causou; pois é preciso existir determinado fundamento pessoal da parte do Autor, que justifique o ressarcimento" .

Acerca da responsabilidade objetiva , prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, necessária a presença de 4 (quatro) elementos: a atividade lícita do agente que implique risco para terceiros; o dano ou a lesão causada à vítima; o nexo de causalidade entre a atividade do agente e o resultado danoso. Subsidiariamente: ainda, o artigo 945 do mesmo Códice estabelece que, concorrendo a vítima para o evento danoso, "a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto co m o do Autor do dano".

Uma vez configurado o evento danoso por culpa exclusiva da vítima , há de ser afastada a responsabilidade objetiva, pela ausência do nexo de causalidade entre a atividade do agente e o resultado danoso.

Dessa forma, a responsabilidade por culpa só pode ser atribuída a alguém após a efetiva demonstração de que, podendo evitar ou prevenir, o agente se afastou da conduta determinada pela norma, de forma a configurar um desvio ou erro de conduta.

Não obstante, existem no ordenamento civil, disposições isoladas em que abrigada está a doutrina do risco (teoria da responsabilidade objetiva). No entanto, mesmo nessas hipóteses, necessário se faz a aferição de culpa, pois, diante da sistemática adotada por nosso ordenamento, a responsabilidade pelo fato pressupõe, sempre, a existência de culpa - presumida (responsabilidade objetiva) ou efetiva (responsabilidade subjetiva). Concretamente o que ocorre é apenas a inversão do ônus da prova.

Portanto, imprescindível é a aferição da culpa com que teria agido o Banco-Réu (desvio da norma de conduta; o dano; e o nexo de causalidade entre o dano e o erro de conduta), já que a presunção que milita em favor da Autora é relativa e, como tal, admite prova em contrário.

Com isso o que se verifica é que, embora objetiva, o direito brasileiro não admite responsabilidade sem causa , daí que sempre se precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, para que tenha lugar o ressarcimento cabível. E, responsabilidade objetiva não se confunde com responsabilidade sem causa que, repita-se, o nosso direito não conhece, nem admite.

Não é por outro motivo que a moderna conceituação da responsabilidade objetiva, procura enquadrá-la dentro do que se convencionou chamar de teoria da causalidade adequada , que seleciona dentre as várias circunstâncias que cercaram o fato danoso, qual a mais apta para imputar ao seu autor a obrigação de indenizar.

Assim é que, não obstante todo o esforço da Autora para tentar, à base de um entendimento deturpado a respeito do alcance e requisitos da teoria da responsabilidade objetiva (tentando induzir ao raciocínio, inclusive, de que à hipótese aplicar-se-ia a teoria do risco integral em que a presunção de culpa seria absoluta não admitindo, portanto, prova em sentido contrário), atribuir ao Banco-Réu a responsabilidade pelo evento danoso, o que se constata é que nenhuma responsabilidade pode ser carreada para esta Instituição Financeira ante a manifesta culpa exclusiva da vítima.

Aliás, deixando de lado toda a discussão que poderia ser travada sobre a aplicabilidade ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente - o que se faz apenas por amor à síntese - o que se constata é que, também sob a ótica dessas disposições consumeristas, nenhuma responsabilidade pode ser carreada ao Banco-Réu ante a manifesta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro na produção dos danos - causas essas que, nos precisos termos do inciso II do parágrafo 3º do art. 14 do CDC, constituem causas excludentes de responsabilidade.

Não obstante, o que importa considerar nesta ação é que, não sendo aplicável à espécie a teoria do risco integral (responsabilidade sem culpa), ninguém pode ser responsabilizado por resultado a que não tenha dado causa.

Se assim o é, independente de ser a responsabilidade objetiva ou subjetiva, ganham especial relevo as causas de exclusão do nexo causal ou, se assim se preferir, as causas excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e, em especial, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro), posto que, tal como ocorre na hipótese destes autos, não são raras as vezes em que determinadas pessoas são chamadas a responder por eventos a que apenas aparentemente deram causa, mas, quando examinado com a devida acuidade o nexo causal, o que se constata é que o dano ocorreu efetivamente de outra causa - tal como já se demonstrou na hipótese concreta destes autos.

Não havendo, então, configuração de ato ilícito por parte do réu, não há que cogitar-se sobre o elemento culpa, excluindo-se a responsabilidade do mesmo.

Nesse sentido, inexiste responsabilidade civil por danos sofridos, ante a inexistência de ato ilícito, culpa, dano efetivo e nexo lógico para com a conduta do sujeito agente, ademais, inexistindo hipótese de objetividade da responsabilidade civil, por força do risco do negócio do prestador do serviço bancário ao consumidor, não havendo qualquer falha no serviço prestado.

Caso assim não entenda Vossa Excelência passamos a tecer algumas considerações acerca dos supostos transtornos experimentados pela Autora, senão vejamos:

DOS DANOS MORAIS

O incidente, quando muito - o que se admite somente por amor à argumentação - poderia até ter causado um pequeno e momentâneo transtorno a Autora, mas isso, em absoluto, não gera nenhum dano moral - e isso, mesmo que analisássemos a questão pela jurisprudência mais beneplácida.

Na verdade, extrai-se da peça vestibular que a Autora sequer passou por um constrangimento, que dirá por qualquer perturbação a sua reputação. Trata-se, à obviedade, de um mero aborrecimento . Contudo, esse aborrecimento não pode dar ensejo ao dano moral, sob pena de termos banalizado pleitos verdadeiros e legítimos de reparação de dano moral.

Note-se que, na discussão sobre a suscetibilidade ou não da indenização por danos morais, deve-se ter em conta que entre os requisitos primordiais para sua caracterização estão a perdurabilidade e a intensidade do dano experimentado.

Tais requisitos são necessários e imprescindíveis para a caracterização do dano moral, posto que, de outra forma, teríamos que qualquer dissabor, transtorno ou inconveniente, sem maiores consequências, poderia ser objeto de indenização por danos morais.

O incidente pode até ter trazido algum inconveniente para a Autora - o que não se reconhece é que esse inconveniente tenha sido gerado pelo Banco-Réu, diante da prática de um ato legal - , mas daí, enfocá-lo como danos morais há uma grande diferença. Os inconvenientes são rotineiros e nos atingem diariamente, em todas as atividades.

O importante é não confundir o evento "transtorno" com o dano moral , que só poderia existir no caso da Autora ter sofrido ofensa à sua honra, reputação, ou por qualquer forma, tivesse sofrido processo de desmoralização ou descrédito, eis que a configuração do dano moral fica sempre condicionada à existência prévia de um demérito que, absolutamente, não ocorreu no caso em tela.

Em relação à doutrina, para não tornar exaustiva a citação do entendimento uniforme, é suficiente a menção à opinião de um de nossos clássicos na matéria: Aguiar Dias - em "Da responsabilidade Civil", Editora Forense - Rio de Janeiro, 5a ed., vol II, pgs. 374/375/385, examinando e citando Pedro Lessa:

O desembargador do Tribunal de Justiça de Porto Alegre, Exmo. Sr. Dr. Décio Erpen, assim se pronunciou no processo nº 596.185.181:

" O dano moral necessariamente não existe pela simples razão de haver um dissabor. A prevalecer essa tese, qualquer fissura em contrato daria ensejo ao dano moral conjugado com o material. Esta a síntese de posicionamento do desembargador Décio Antonio Erpen, sustentando que ‘O direito veio para viabilizar a vida, e não para truncá- la’. A idéia está exposta em acórdão de uma demanda que tramitou em Caxias do Sul, onde a empresa Decorações Lovison Ltda. foi condenada por danos materiais por prejuízos causados a clientes (a impermeabilização mal feita). A pretora Maria Antonieta Zanella negou, porém, a existência e a reparação pelo dano moral A sentença foi confirmada pela 6a Câmara. Do acórdão, o Espaço Vital extraiu a parte nuclear.

A prevalecer a tese de sempre que houver mora, ou qualquer contratempo, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando uma verdadeira indústria dessas ações. Em breve teríamos um Tribunal para decidir causas, e um Tribunal especializado, talvez denominado Tribunal do Dano Moral. A vida vai ser insuportável.

O direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral sempre que houver contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido do moral. No atraso do vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas, não pretendo embarcar. Vamos atingir os namoros desfeitos, as separações, os atrasos nos pagamentos. Ou seja, a vida a serviço dos profissionais do Direito. Se a segurança jurídica, também é valor supremo do Direito, devemos por em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense.

Pois bem, deixemos de lado a discussão doutrinária e jurisprudencial para nos atermos às modalidades de prova que alicercem a ocorrência do dano moral. Tanto para este como para o dano material, vale a milenar norma do Direito Romano:" onus probandi incumbit et qui dixit ".

Se o que pede a reparação por danos morais não tem, a seu favor, a presunção, sempre vencível, desses mesmos danos, terá que prová-los. Contrariamente às antigas praxes, a prova originada do juramento da própria parte, em absoluto não vale. Há razões doutrinárias e jurisprudenciais contra essa modalidade de prova, hoje inusitada e, justamente, relegada para o plano das possibilidades jurídicas.

Claro está, pois, que se nem mesmo a própria Autora conseguiu especificar a contento os danos sofridos, não há de se falar em indenização - ora, resulta patente que, sem nenhum elemento probatório da ocorrência do dano moral, quer a Autora valer-se da autoridade judiciária para mera aventura jurídica despropositada, que haverá de ser integralmente rechaçada.

IV - DO PEDIDO

Desta feita, observa-se que a tese esposada pela Autora encontra-se desprovida de qualquer fundamento jurídico e contraria, à evidência, a farta e consagrada doutrina, jurisprudência e legislação de regência, motivo pelo qual, o Banco-Réu espera e requer seja a preliminar arguida acolhida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito ou, caso esse não seja o entendimento, que sejam os pedidos julgados IMPROCEDENTES , condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios probantes em direito admitidos, sem exceção.

Por fim, requer que as intimações dos atos processuais dirigidas a este Réu sejam feitas, exclusivamente, nas pessoas dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, independentemente da juntada de novos substabelecimentos com reserva de iguais poderes. Para tanto, requer sejam tais advogados devidamente identificados nos autos do presente processo, registrando-se que os mesmos receberão as intimações na EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico:" email@email.com".

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 11 de maio de 2021.

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF