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28 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível - de Presidente da Republica e União Federal

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