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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Castelinho Transportes

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) NomeDA COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CASTELINHO TRANSPORTES LTDA , já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que move em face de ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA , sendo a pessoa jurídica que este integra e exerce atribuições pertinentes a UNIÃO FEDERAL, já qualificada, processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, atendendo ao Despacho ID (00)00000-0000, publicado em 19/01/2021, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestar-se sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela impetrada no ID (00)00000-0000.

I - TEMPESTIVIDADE

A manifestação aos embargos de declaração deve ser apresentada no prazo de 05 dias, conforme disposto no art. 1023, § 2º, do CPC.

Isto posto, tempestiva a presente manifestação, tendo em vista que o Despacho determinando a intimação da embargada para se manifestar foi publicado no dia 21 de janeiro de 2021, de modo que ainda não finalizou a contagem de prazo para protocolo desta manifestação.

II - SÍNTESE DO RECURSO

A embargante havia interposto Recurso de Apelação em face da sentença proferida em primeira instância, a qual, acertadamente, julgou PROCEDENTES os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O órgão colegiado negou provimento à Apelação.

Isto posto, a embargante opôs Embargos de Declaração alegando que o Acórdão não se manifestou sobre a possibilidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do RE nº 00.000 OAB/UF, ação em que se fixou a tese de Repercussão Geral. Além disso, a União alegou que o caso dos autos não se amolda ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 240.785. Ao final, a União, novamente, pugnou pela suspensão do feito.

O Acórdão ora embargado, acertadamente, rejeitou os Embargos de Declaração, entendendo que a parte apenas buscou a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Insatisfeita, a União, novamente, vem interpor Embargos de Declaração, com o intuito de prequestionamento de matéria, alegando que o

Acórdão inovou processualmente ao deferir a exclusão do ICMS destacado em nota fiscal.

Além disso, requereu que o Acórdão esclarecesse qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, fixado como o "ICMS destacado", alegando que neste ponto a decisão fere o art. 93, XI, da Constituição Federal e os artigos 11 e 489, II, do CPC.

Em outra ponta da questão, alega que houve ofensa aos artigos 10, 141, 490 e 492 do CPC, sob o argumento de que o Acórdão, de forma isolada, definiu o critério de cálculo do montante a ser subtraído da base de cálculo do PIS e da COFINS, requerendo que fosse excluída do Acórdão a referência a qualquer critério de cálculo concernente ao ICMS dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS.

III - DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS

Consoante ao disposto no art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com o intuito de:

I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - Corrigir erro material.

No caso em tela, verifica-se que todas as hipóteses acima mencionadas estão ausentes, de modo que os embargos declaratórios interpostos pela parte impetrada são incabíveis.

Ora, o Acórdão já enfrentou devidamente o mérito da discussão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos, destacando que não se baseou unicamente na decisão do RE nº 00.000 OAB/UF, mas em toda a evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente na E. Terceira Turma.

A matéria controversa, portanto, foi amplamente examinada e enfrentada por esta Turma.

A União, por meio dos Embargos, também busca discutir o teor da base de cálculo que deve ser considerada para exclusão do ICMS, matéria esta que, por se tratar de mérito, foge totalmente da discussão a ser realizada por meio de Embargos Declaratórios.

Assim, resta claro que a intenção da embargante, ao trazer critérios de cálculo para a base de cálculo do PIS e da COFINS, é de rediscutir o mérito da questão, o que foge ao objeto dos Embargos que, como já ressaltado, devem ser opostos apenas com o intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, finalmente, corrigir erro material.

Inclusive, a embargante sequer aponta especificamente a omissão ou contradição que visa suprir com o recurso, trazendo artigos genéricos do CPC- dentre os quais, argumentos sobre ausência de fundamentação-, com o intuito de obstaculizar o prosseguimento da demanda.

Não há, portanto, hipótese de incidência para rediscutir o mérito, questão esta já superada e amplamente enfrentada no Acórdão.

IV - DO MÉRITO

Por outro lado, em relação aos artigos do CPC apontados nos Embargos de Declaração, supostamente violados, cumpre destacar que, conforme entendimento do STJ (EDcl no MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) o julgador não está obrigado a responder ponto por ponto trazido pela parte ou, ainda, fazer menção explícita a todos os artigos invocados, mas tão somente daqueles que são essenciais para o deslinde da demanda.

Em síntese, cabe aos relatores analisar apenas as teses argumentativas que infirmem a posição adotada pelo julgado e, principalmente, que adentrem ao mérito daquele processo, ficando as argumentações genéricas e superficiais, como as apresentadas pela União, dispensadas de serem rebatidas integralmente.

E, no que tange à matéria de mérito - inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS- o Acórdão já se decidiu, trazendo todos os argumentos que fundamentaram sua decisão, no sentido de que aqueles deverão ser excluídos da base de cálculo.

No mais, como acertadamente pontuou o Acórdão, o ICMS cobrado do contribuinte, ora impetrante, na essência, é o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída, isto é, das operações de venda do contribuinte, pois não se encontra em sua receita, de maneira que o ICMS destacado na nota fiscal não deverá compor a receita bruta do sujeito passivo ao determinar o quantum devido para o PIS e à COFINS, entendimento este também presente nos autos do RE nº 574.706

Em razão disso, a conclusão é de que o Acórdão proferido não incidiu em omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os presentes Embargos não devem sequer ser conhecidos.

Por tudo quanto exposto, tendo em vista o caráter meramente protelatório dos embargos, requer a EMBARGADA que seja NEGADO CONHECIMENTO ao recurso interposto.

Ademais, na eventual hipótese de o recurso ser conhecido, no mérito, requer-se que seja NEGADO TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracicaba, 22 de janeiro de 2021.

NomeMarina Cavalli

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF