Processo nº 0012867-62.2016.8.01.0001

Justiça Pública x José Silva Barbosa

Andamento processual

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01/07/2020há 7 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Acórdão n.: 31.200

Classe: Apelação n. 0012867-62.2016.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Pedro Ranzi

Revisor: Des. Elcio Mendes

Apelante: José Silva Barbosa

D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

Assunto: Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE E COM A RECUSA DA RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O delito de apropriação indébita qualificada resta consumado com a inversão do título da posse e com a recusa da sua restituição ao seu legítimo proprietário.

2. Na espécie, o réu consumou o crime a partir do momento em que recebeu a quantia dos clientes da empresa e deixou de repassá-las à respectiva proprietária, ainda que esta tenha buscado o seu ressarcimento de maneira amigável. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0012867-62.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco – Acre, 30 de junho de 2020.

05/06/2020há 7 meses

IV - ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO – 13.05.2020

Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 10h35min, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeoconferência, via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Administrativo: Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Samoel Evangelista

Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.

Câmara Criminal do TJAC

0012867-62.2016.8.01.0001 - Apelação Criminal. Apelante: José Silva Barbosa. D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Dayan Moreira Albuquerque. Relator (a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

01/06/2020há 8 meses
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29/05/2020há 8 meses
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18/05/2020há 8 meses
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13/05/2020há 8 meses
Recebidos os autos Recebimento em cartório.
Decisão Interlocutória Modelo Padrão
Decisão Interlocutória.pdf
Conclusos para Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
Data de tramitação
27/10/2016 a 01/07/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Apropriação indébita
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Rafael Figueiredo Pinto
Advogado envolvido
Rodrigo Almeida Chaves
Advogado envolvido
Documentos anexos
Certidões do Cartório.pdf
Certidões do Cartório.pdf
Certidões.pdf
Certidões do Oficial de....pdf
Despachos.pdf