jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.24.0050

Impugnação - TJSC - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Empório VIP Confecções contra União - Procuradoria da Fazenda Nacional (Pfn

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador da Fazenda signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua impugnação aos embargos à execução , expondo e requerendo o que segue.

DOS FATOS

Trata-se de embargos à execução propostos pela embargante sob os seguintes argumentos: a) nulidade da CDA; b) dificuldades financeiras; c) caráter confiscatório da multa;

d) ilegalidade da SELIC.

Porém, não merecem ser acolhidos os argumentos trazidos aos autos pela embargante.

DO NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS

De início, a União pugna pelo não recebimento dos embargos, à vista do não recolhimento das custas processuais.

Destaque-se, inclusive, que a embargante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça.

DA PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

A inscrição de débitos em dívida ativa consiste em ato de controle administrativo da legalidade, consoante art. 2°, § 3°, da Lei 6.830/1980. Como qualquer ato administrativo, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e veracidade.

Disso decorre a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a qual somente é afastada por prova inequívoca , a cargo do interessado, nos termos do art. 3°, parágrafo único da Lei 6.830/1980. Daí porque alegações genéricas não bastam para desconstituir a certidão , conforme realçado por remansosa jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.1. Não tendo a embargante oferecido nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial ou testemunhal para o julgamento dos embargos, a sua dispensa não importa em cerceamento de defesa.2. A inicial da execução fiscal deve estar instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o título executivo fiscal.3. A Certidão da Dívida Ativa, formalmente em ordem, constitui título executivo extrajudicial revestido de presunção "júris tantum" de liquidez e certeza .4. Na ausência de prova robusta acerca da origem do numerário oriundo do patrimônio particular de sócio, subsiste a presunção de omissão de receita em favor do Fisco (art. 181, do Decreto 85.450/80).5 . Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa ou de inverter o ônus da prova .TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 00000-00: (00)00000-0000 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 06/06/2007 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:06/07/2007 PÁGINA: 465 Relator(a) JUIZ MAIRAN MAIA

Os argumentos esboçados na inicial, por sua generalidade são incapazes de elidir a presunção de certeza e liquidez do título que embasa a execução. Isso, por si só, já seria suficiente para rejeitar os embargos, a fim de permitir o prosseguimento do feito executivo até seus ulteriores termos.

De qualquer maneira, convém destacar que a petição inicial da execução fiscal está instruída com a respectiva CDA, cujos anexos discriminam dos débitos, assim como informam os dispositivos legais que embasam a cobrança, detalhando, inclusive, a forma de atualização monetária.

Ademais, cumpre destacar que a CDA tem origem em declaração do próprio contribuinte. Sendo assim, não faz sentido o sujeito passivo alegar que não compreende o débito que ele próprio informou ao Fisco.

No presente caso, essa alegação é até surpreendente, pois os débitos inscritos em dívida ativa tiveram origem em declaração do próprio contribuinte , que simplesmente deixou de pagar aquilo que ele próprio declarou que devia. Em tais casos, " A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"(Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).

Como é cediço, a apresentação de declaração dessa natureza pelo contribuinte importa em confissão de dívida , o que torna desnecessária, até mesmo, sua notificação antes da inscrição em Dívida Ativa, caso o pagamento não seja promovido antes do vencimento. Uma vez apresentada a declaração de rendimentos e não pago o tributo no prazo do vencimento, definitivamente está constituído do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, não havendo necessidade nem mesmo de lançamento formal.

Esse entendimento encontra assento na jurisprudência pacífica do STJ, como ilustra o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TRD. LEI 8.177/91. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

(...)

2. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do art. 5°, § 1°, do DL 2.124/84.

3. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão negativa de sua existência. (RESP 620.564/PR, 1a T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06.09.2004)

(...)

STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/02/2006 Documento: STJ(00)00000-0000 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:218 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI

Por fim, nesse tópico, destaque- se que " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto no art. 6° da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).

Como se vê, não merece prosperar a tese do embargante.

DA MULTA DE MORA

Também não há falar em caráter confiscatório da multa, eis que essa foi aplicada no percentual legalmente previsto de 20%, valor este que não pode ser considerado abusivo, conforme, inclusive, decidiu o TRF da 4a Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA DE 20%. NÃO CONFISCATÓRIA. JUROS. TAXA SELIC. 1. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo admissível em face do art. 61 da Lei n° 9.430/96. 2. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95. 3. Considerando a existência do encargo legal do Decreto-Lei n° 1.025/69, não há falar na condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Apelação improvida.

(AC 200570000248320, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 12/01/2011)

DA TAXA SELIC

A embargante invoca tese já amplamente superada, uma vez que é completamente pacífico o entendimento pela constitucionalidade de utilização da SELIC em relação ao crédito fiscal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI N° 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.° 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LC 11/71. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § 1° DA LEI N° 8.383/91. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. (...)

7. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei n° 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.

8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.

9. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.

10. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 753.635/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008)

DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS

A mera alegação de passar por dificuldades financeiras não isenta a embargante do pagamento de tributos. Com efeito, não há previsão legal para a dispensa de quitação de tributos para aquelas empresas que alegam tal fato. Além disso, cumpre destacar que rotineiramente são ofertados pelo legislador aos devedores parcelamentos com condições de pagamento especiais para quitação dos tributos.

Em relação ao oferecimento de penhora sobre faturamento, convém destacar que tal discussão foge do âmbito dos embargos à execução. A substituição da penhora há de ser discutida nos autos do executivo fiscal e deve observância ao disposto no art. 15 da Lei n° 6.830/80, que permite ao executado a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia.

REQUERIMENTO(S)

À vista do exposto, a União requer, preliminarmente, seja cancelada a distribuição dos embargos por falta de recolhimento das custas e, caso ultrapassado esse ponto, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos veiculados nos presentes embargos.

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau, datado eletronicamente.

Nome de Freitas

Procurador da Fazenda Nacional

Informações relacionadas

Notíciashá 13 anos

Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo