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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0664

Petição - Ação Adicional Noturno contra Bemis do Brasil Indústria & Comércio de Embalagens

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ.

Nome, já devidamente qualificado nos autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000de Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de NomeE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. , inconformado com a r. sentença de 1º grau, não se conformando, em parte, com os termos das r. sentenças de Ids. 3d547a5 e 1ab7cf8, requer que Vossa Excelência receba e faça processar, o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

Requer, pois, a V. Exa., se digne determinar o processamento das inclusas razões e a posterior remessa dos autos ao Tribunal ad quem , com as cautelas de estilo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Londrina, 03 de setembro de 2021.

NomeBeatriz Sant’Anna

OAB|PR 19.067 OAB|PR 99.154

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 5a Vara do Trabalho de Londrina - PR

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégia Turma

Por estar o Recorrente, data venia, inconformado com a sentença proferida por este MM. Juízo de 1º grau vem requerer que esta seja modificada, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

I. MÉRITO

1. DO TEMPO À DISPOSIÇÃO

No tocante as horas extras pela troca de uniforme a r. sentença de primeiro grau, decidiu:

Fixo que o autor despendia, em média, 10 minutos no início da jornada até 15/11/2017 e 8 minutos a partir de 16/11/2017 no início da jornada, e o mesmo tempo ao final da jornada para troca e destroca de uniforme, aqui já incluído o tempo de (des) troca do uniforme e deslocamento até o cartão ponto, tempo este não computado nos controles e que deve ser a eles somado.

Condeno a ré ao pagamento de 10 minutos diários no início e no fim da jornada até 15/11/2017, 8 minutos diários no início e no fim da jornada a partir de 16/11/2017 como extras, cuja base de cálculo deverá ser composta pela totalidade das

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parcelas salariais que compõem a remuneração obreira (Súmula 264 do TST), observado o decidido anteriormente.

Em sede de sentença de embargos de declaração, o MM. Juiz a quo decidiu:

Desmembrando o tempo arbitrado em sentença para troca de uniforme e deslocamento, fixo que até 15/11/2017 o autor despendia, em média, 5 minutos para troca de uniforme e outros 5 minutos para deslocamento até o local de trabalho no início da jornada; a partir de 16/11/2017, fixo que o autor despendia, em média, 5 minutos para troca de uniforme e 3 minutos para deslocamento até o local de trabalho no início da jornada, sendo que o mesmo tempo deve ser computado ao final da jornada para destroca de uniforme e deslocamento durante todo contrato, tempo este não computado nos controles.

Conforme § 1º do art. 58 da CLT acima mencionado, as variações de horário no registro de ponto (e aqui fixadas) não excedentes de cinco minutos, até o limite de dez minutos diários, não serão computadas como extras.

Assim, imprimo efeito modificativo ao julgado para excluir da condenação o pagamento como extra do tempo de deslocamento do empregado até seu posto de trabalho, a partir de 11/11/2017.

Ora, Egrégia Turma, com todo respeito que é devido ao Juiz singular, a r. sentença não deve prosperar.

Conforme exposto em petição inicial, o Reclamante despendia, em média, 15 minutos para realizar troca de uniforme e deslocamento, desde o início do contrato de trabalho até novembro de 2017, período este que laborou no setor de Rotogravura.

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Sendo que a partir de meados de novembro de 2017 até 29.10.2019 passou a gastar, em média, 08 minutos com troca de uniforme e deslocamento, haja vista que fora transferido para o setor de Flexografia.

A testemunha do Autor, Sr. Vildomar Pessoa Cabral, confirmou a versão do Recorrente e informou que era gasto 5 minutos com a troca de uniforme dentro do vestiário (Vídeo 13min08seg).

Informou ainda que da portaria principal até o setor de Rotogravura era gasto 10 minutos com deslocamento, e até o setor de Flexografia gastava 3 minutos com deslocamento (Vídeo 13min19seg).

Assim, temos que no período em que o Autor batia o cartão ponto no setor de Rotogravura despendia, em média, 15 minutos (10 deslocamento + 5 troca de uniforme) e quando passou a bater no setor de Flexografia passou a despender, em média, 8 minutos (3 deslocamento + 5 troca de uniforme).

Insta salientar que a prova oral realizada em instrução condiz com a inspeção judicial realizada pelo MM. Juiz Dr. Nome , Juiz do Trabalho da 02a Vara do Trabalho de Londrina , anexada em id. 550829d, que constatou que do vestiário da portaria principal até o setor de Rotogravura (local onde ficava o cartão ponto) em uma caminhada normal o tempo gasto é de 9min47seg , com uma distância aproximada de 550 metros.

Destaca-se que a testemunha da empresa ainda está subordinada à Ré, com vínculo de emprego íntegro,

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razão pela qual seu depoimento deve ser valorado.

Ou seja, por evidente que a testemunha do Autor se mostrou muito mais convincente que a da Reclamada.

Excelências, o tempo gasto com deslocamento e troca de uniforme dentro das dependências da Ré é considerado tempo à disposição, haja vista que o deslocamento em questão era para atender os fins de troca de uniforme, que era uma imposição da empresa.

Em verdade, quando o empregado chega no estabelecimento do empregador e vai cumprir a regra imposta pela empresa de trocar uniforme, neste momento o mesmo já começou a trabalhar, pois já cumpri ordens do empregador e, portanto, já se encontra efetivamente no posto de trabalho e, portanto, a partir deste momento o tempo deve ser computado como jornada de trabalho, por tratar-se de tempo à disposição do empregador.

É inegável que a presença do trabalhador nas suas instalações o sujeita ao seu poder de direção, que se desdobra em disciplinar, controlador e organizador, e é o que basta para lhe ensejar direito ao tempo gasto.

Ainda, o art. da CLT reza que é considerado tempo à disposição do empregador sempre que o empregado estiver executando ordens do empregador , senão vejamos:

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

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Ainda, a inteligência do inciso VIII do supracitado dispositivo legal reza expressamente que quando há obrigatoriedade de troca de uniforme por determinação da empresa, como ocorreu no presente caso, considera-se tal tempo como de serviço efetivo.

Destaca-se que a obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme dentro das dependências da Reclamada, ocorriam em razão da necessidade de rigor e de asseio, uma vez que a Ré produz embalagens do gênero alimentício, visando uma maior qualidade, convertendo-se em benefício da própria empresa.

Assim, tratando-se de cumprimento de exigência advinda unicamente da empregadora, há de se computar esse tempo como de efetivo trabalho, ainda que apenas preparatório a ele.

A Reclamada não contesta a alegação do empregado de que a TROCA ERA OBRIGATÓRIA DENTRO DA EMPRESA.

Ainda, a preposta confessa em seu depoimento pessoal que a troca de uniforme ocorria antes de o empregado bater o cartão ponto (Vídeo 08min55seg).

Esse tem sido o entendimento consolidado dos Tribunais Regionais:

TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME. Sendo a troca de uniforme realizada antes do registro da entrada e após o registro de saída, o tempo despendido na atividade não se confunde com as variações de minuto verificados nos registros de ponto que podem

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ser desconsideradas na contagem de horas trabalhadas, na forma prevista pelo parágrafo primeiro do art. 58 da CLT. (TRT-4 - ROT: 00212317520185040403, Data de Julgamento: 08/09/2020, 5a Turma).

Diante do exposto, o Recorrente requer a reforma da sentença de 1º grau, para que seja considerado a condenação da Reclamada no pagamento como horas extras do tempo destinado a deslocamento no interior da empresa e troca de uniforme , em média, 15 minutos na entrada e saída do trabalho , do início do contrato até meados de novembro/2017, e, em média, 8 minutos na entrada e saída do trabalho , de meados de novembro/2017 até 29/10/2019.

2. DANO MORAL

No que tange ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante, a r. sentença decidiu da seguinte maneira:

Em regra, houve concessão de folga semanal pelo autor, caindo por terra sua tese de que não podia gozar do descanso semanal remunerado, trabalhando à exaustão, e que a ré lhe retirava seu direito ao lazer, ao convívio familiar, e ao descanso efetivo físico e mental.

A parte autora não se desonerou satisfatoriamente de comprovar trabalho "penoso", que definiu ocorrido por suposto carregamento de bobinas pesadas e acima do peso máximo, sem auxílio de outras pessoas. Nesse ponto a prova oral foi deveras conflitante.

Ainda que o autor tenha trabalhado junto às máquinas Kampf 4 e 9, por vezes operando sozinho referidas máquinas (por exemplo nas férias do operador III), não ficou demonstrado que essa situação lhe impusesse risco à sua incolumidade física, de modo a ensejar abalo

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moral.

Rejeito.

Ora, Excelências, com todo respeito que é devido ao Juiz singular, a r. sentença não deve prosperar.

Do Trabalho Sem Descanso

Excelências, conforme demonstrado em sede de impugnação à contestação, por diversas ocasiões o Autor fora compelido a laborar por vários dias seguidos, inclusive aos domingos, sem compensação no decorrer da semana.

Conforme demonstrado em impugnação o cartão ponto apresentado pela Ré, em que o Autor laborou do dia 24.07.2017 até 05.08.2017 (13 dias) sem qualquer dia de descanso e pior fazendo horas extras nos dias laborados, haja vista que o horário de entrada do trabalhador era 13h40min e chegou nestes dias de labor a iniciar a jornada às 12h43min, vejamos:

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Id. 7b465f1 - Fl. 258 Processo em PDF

Desta forma, não deve prosperar a decisão recorrida, uma vez que diverso do entendimento do r.

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magistrado, a configuração do ato ilícito e culpa da Ré está plenamente configurada ante a prática de expor o trabalhador em cargas de trabalho excessivas. Evidente abuso do poder diretivo que atingiu a dignidade, a liberdade e ao patrimônio moral do Autor.

Portanto, o ato ilícito da Reclamada de permitir que o Obreiro labore sem observância do descanso semanal configura dano moral in repsa sendo presumível em razão do fato danoso.

Trabalho Penoso e Acima do Peso Máximo

Restou provado em instrução processual que o empregado estava exposto a trabalho penoso e acima do peso.

A testemunha do Autor, Sr. Vildomar Pessoa Cabral, ao ser inquirido respondeu que a retirada de bobina da máquina Kampf 4 é manual (Vídeo 13min58seg), e que somente houve implantação de robô para retirada de bobina (bobinas acima de 45kg) no ano de 2020 (Vídeo 14min11seg).

Sendo que na máquina Kampf 9 também era manual até o ano de 2020 (Vídeo 14min35seg).

A testemunha ainda informa que mesmo com a utilização do robô há necessidade do uso de força (Vídeo 14min26seg).

E que mesmo após o robô, os empregados ainda são compelidos a pegar as bobinas de até 45kgs (Vídeo 15min03seg).

Assim, temos que Reclamada ao submeter o Autor

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a atividades superiores as suas forças físicas e ao colocar a saúde deste em risco, revela grave ameaça à integridade física e a saúde do Reclamante no ambiente de trabalho, evidenciando o ato ilícito e a culpa do Empregador, acarretando os danos morais suportados pelo Reclamante, in re ipsa, passíveis de indenização.

Desta forma, resta caracterizado o dano moral sofrido pelo Obreiro, haja vista a submissão do Autor a atividades superiores as suas forças físicas, colocando e a saúde deste em risco.

Trabalho Com Risco de Segurança

Excelências, o Autor esteve exposto a risco de segurança pela Reclamada.

A testemunha do Recorrente informou que era necessário 2 Operadores para operar cada máquina (Kampf 4 e Kampf 9) (Vídeo 15min27seg), sendo estes de nível II e III (Vídeo 15min34seg).

A testemunha ainda confirma que a empresa compelia o Autor a exercer as atividades de Operador II nessas máquinas, e quando o Operador III faltava o Reclamante era compelido a rodar a máquina sozinho, fazendo as funções de Operador II e III, sem qualquer ajuda (Vídeo 15min41seg a 15min59seg).

Ora Excelências, o Autor era Operador de Equipamento I, ou seja, não deveria sequer operar as máquinas, e pior não deveria rodá-las sozinho, sem qualquer auxílio.

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Desta forma, resta caracterizado o dano moral sofrido pelo Obreiro, haja vista a submissão do Autor a atividades com risco de segurança, haja vista que a Reclamada compeliu o empregado a fazer funções além daquelas que recebeu treinamento.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença de primeiro grau condenou o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência da seguinte forma:

Na forma do art. 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do crédito a ser apurado em liquidação em favor da parte autora e condeno a ré ao pagamento.

São igualmente devidos pela parte autora ao advogado da ré, honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre os pedidos parcialmente ou integralmente rejeitados, a ser calculados sobre o valor a eles atribuído na inicial.

No entanto, a r. decisão merece ser reformada, conforme fundamentação abaixo.

Excelências, somente deve haver condenação do Autor em sucumbência em caso de indeferimento total do pedido específico, sendo que o acolhimento com mera quantificação inferior não caracteriza sucumbência, conforme entendimento do enunciado nº 99 da ANAMATRA.

Nos pedidos em que não houve improcedência total inexiste o dever de pagamento de honorários sucumbenciais.

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Esse tem sido o entendimento prevalente nos Tribunais Regionais do Trabalho:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO. Diante da inexistência de indeferimento total do pedido da parte autora, não caracterizada sucumbência recíproca, de modo que o demandado não faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT-

4 - ROT: 00208637920185040334, Data de Julgamento: 13/07/2020, 3a Turma) (grifo nosso).

Isto posto, requer a reforma da sentença de 1º grau, para que seja aplicado o entendimento do enunciado nº 99 da ANAMATRA, no qual prevê que somente deverá ser arbitrado honorários de sucumbência em caso de indeferimento total do pedido específico, sendo que acolhimento com mera quantificação inferior não caracteriza sucumbência.

4. DOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL

Quanto ao pedido de não limitação dos valores apresentados na inicial, a r. sentença decidiu da seguinte maneira:

Como se vê, a aplicação das disposições do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, ainda que contextualizado na IN 41/2018, bem como do princípio da adstrição ou congruência ( CPC, arts. 141 e 492), além da perspectiva ética do processo impedem que o acolhimento do pedido supere o valor indicado e/ou estimado no exórdio, atuando ele como limite máximo.

Ora, Egrégia Turma, com todo respeito que é

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devido ao Juiz singular, a r. sentença não deve prosperar.

Necessário se faz observar que conforme art. 12, parágrafo 2º da Instrução Normativa nº 41/10 proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

"§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."

Assim, não há o que se falar em limitação da condenação aos valores trazidos na inicial , haja vista que estes são mera estimativa do direito real do Recorrente, já que no momento de elaborar petição inicial o Autor não tem condição de indicar valores absolutos, por não ter acesso a informações, tampouco, documentos necessários para a perfeita avaliação de seus pleitos, haja vista que o Reclamante não tem o dever legal de guardar recibos, instrumentos particulares, controles de jornada, que são documentos que permanecem sob a guarda exclusiva do empregador.

No presente caso o pleito de horas extras dependia dos controles de jornada, para apuração do número de horas extras devidas, resultante da soma da jornada consignada em controle, com acréscimo dos minutos na entrada e saída do trabalho. Já o adicional de periculosidade dependia de prova técnica e evolução salarial durante a relação de emprego.

Além disso, os pedidos de equiparação salarial e substituição de empregado dependiam dos documentos dos paradigmas, com evolução salarial destes, sendo que o Autor

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não possuía acesso a estes, ficando sob guarda exclusiva da Reclamada.

Ademais, a reforma trabalhista não extinguiu a fase de liquidação de sentença , logo se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça.

Registre-se por oportuno, que o art. 840 da CLT não exige a liquidação precisa dos pedidos, mas a mera estimativa, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça previsto na Constituição Federal.

Esse tem sido o entendimento majoritário nos Tribunais Regionais do Trabalho:

PETIÇÃO INICIAL - LIMITAÇÃO DOS VALORES - Os valores estipulados na petição inicial como valor de cada pedido não limita a execução sobre os valores efetivamente apurados me liquidação de sentença, pois o valor atribuído aos pedidos é meramento sugestivo, nos termos do art. 840, § 1º da CLT . (TRT-2 10004842220155020011 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/07/2020).

Por fim, Recentemente a Subseção I de Dissídios Individuais do TST proferiu decisão no sentido de que sob a vigência da Lei nº 13.467/17 a condenação não poderá exceder ao valor atribuído a cada pedido somente se o autor formular pedido certo e líquido na petição inicial e não fizer qualquer ressalva de que se trata de um valor

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estimado cuja importância efetivamente devida deverá ser apurada na fase de liquidação, o que não ocorreu no presente caso, pois o Recorrente declinou que o valor era apenas estimado, pleiteando preliminarmente (letra A - dos pedidos), que os valores apresentados na exoridal eram meramente indicativos, e, portanto, não restritivos a futura sentença proferida pelo MM. Juiz na presente lide e ainda, formulou requerimento de, após o trânsito em julgado da decisão ou em liquidação provisória, seja aplicado o disposto no artigo 879 da CLT, parágrafos 3º e 4º, sendo os autos encaminhados ao perito contábil para efetiva liquidação dos pedidos, bem como que os valores eventualmente apontados na inicial sejam considerados apenas para determinação do Rito Processual da demanda, não limitando os valores devidos no processo, por serem verbas alimentares devidas (letra P - dos pedidos)

Eis o teor da ementa do referido julgado:

Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI- 1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial,

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e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472- 61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020).

Sendo assim, os pedidos deferidos não devem ficar limitadas aos valores apresentados em petição inicial.

Ante todo exposto, o Recorrente requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja reconhecido que os valores apresentados pelo Recorrente em peça inicial são meramente indicativos, e a condenação da Reclamada não podem ser limitada a tais valores, tanto no pleito de condenação em horas extras, como no, de adicional de periculosidade.

5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto aos juros e correção monetária, considerando as sucessivas e divergentes alterações legais e jurisprudenciais relativas aos índices a serem aplicados aos débitos trabalhistas, o Recorrente requer que, na liquidação do feito, o perito observe a jurisprudência consolidada deste TRT - 9a Região, no momento da realização dos cálculos. Eventuais incorreções ou insurgências poderão, ainda, serem sanadas em fase de execução.

II. REQUERIMENTOS FINAIS

Ex Positis , REQUER o Recorrente que este Egrégio Tribunal conheça do presente recurso e, no mérito, lhe dê provimento, para que ocorra, consequentemente, a

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reforma da r. sentença de 1º grau, por ser medida de Justiça!

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Londrina, 03 de setembro de 2021.

NomeBeatriz Sant’Anna

OAB|PR 19.067 OAB|PR 99.154

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