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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0594

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO POSTO DE ATENDIMENTO

DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO - PARANÁ

Autos RTord 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPO LARGO - ACICLA, já qualificada nos autos supra, de Reclamatória Trabalhista, por intermédio de sua procuradora judicial que a esta subscreve, com domicílio profissional indicado na inclusa procuração, vem com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

a todos os termos da ação proposta por Nome , o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

A Reclamação improcede em sua íntegra.

I. SÍNTESE DA INICIAL

Alega a Reclamante que foi contratada pela Reclamada em 12/09/2019, por meio de Contrato de Experiência com prazo de 90 (noventa) dias, para exercer a função de assistente comercial, auferindo remuneração de R$ 00.000,00.

Informa ter sido dispensada em 04/05/2020.

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Sob o argumento de que foram sonegados diversos direitos trabalhistas, ajuizou a presente demanda.

Conforme se verá a seguir, nenhum dos pleitos formulados pelo Reclamante merece guarida por este douto Juízo.

II. PRELIMINARMENTE

2.1) Controle difuso de constitucionalidade

Busca a Reclamante, por via indireta, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 840, § 1° da CLT, no que tange à indicação do valor dos pedidos na petição inicial. Assevera que não dispõe da integralidade dos documentos para que seja possível indicar com precisão os valores postulados.

Razão não acompanha a Reclamante, eis que o dispositivo atacado não padece da alegada inconstitucionalidade, devendo ser aplicada em sua integralidade a norma sob discussão.

Outrossim, observando-se os pedidos formulados, verifica-se que a Autora dispõe de todas as informações para que seja possível calcular o valor relativo à cada pedido formulado.

Pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

2.2) Assistência Judiciária Gratuita

A Lei 13.467/2017 alterou o panorama até então vigente no Processo do Trabalho no que se refere à concessão da Justiça Gratuita, de maneira que, a partir do início de sua vigência, a concessão de tal benefício será limitada aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, §3° da CLT.

Nem se alegue que a apresentação de mera Declaração de Pobreza seria suficiente para caracterizar o quanto disposto na atual redação do §4° do art. 790, já que o intuito do legislador foi impor àqueles que não possuem condições de arcar com os custos e despesas do processo, demonstrar cabalmente a situação de insuficiência de recursos, e não apresentar a mera Declaração de Pobreza, a qual não é mais suficiente para tal mister.

Portanto, requer-se que o pedido de justiça gratuita seja julgado totalmente improcedente, ou, caso não entenda, seja determinado à parte reclamante demonstrar que efetivamente não possui recursos para arcar com as despesas e custas do processo, sob pena de ser condenada aos respectivos pagamentos.

Pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

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III. DA REALIDADE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1) Nulidade da dispensa e reintegração

Aduz a Reclamante ter sofrido acidente de trabalho em data de 04/10/2019, com trauma em tornozelo esquerdo. Informa ter sido afastada pelo INSS no período de 28/11/2019 a 05/04/2020.

Argumenta que ao receber alta do INSS a Reclamada determinou sua permanência em casa até o dia 04/05/2020, quando foi comunicada da rescisão de seu contrato de trabalho, por término do prazo.

Entendendo que gozava de estabilidade acidentária, sustenta a Reclamante que a Reclamada não poderia ter procedido à rescisão do contrato de trabalho.

Assevera, ainda, que a rescisão operou-se após 91 dias da data de contratação, razão pela qual o contrato teria passado a se caracterizar como contrato por prazo indeterminado.

Razão não assiste à Reclamante, eis que a rescisão observou o prazo de 90 (noventa) dias, descontando-se o período de afastamento da obreira pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesse sentido, cumpre observar que a própria autora confessa ter sido admitida em 12/09/2019, tendo seu contrato de experiência sido rescindido em data de 04/05/2020, sendo que no período de 28/11/2019 a 05/04/2020 seu contrato ficou suspenso, percebendo a Autora benefício previdenciário.

Note-se que a percepção do auxílio acidentário pela Autora não descaracteriza o contrato de experiência, que possui a mesma natureza do contrato por prazo determinado, garantindo ao empregador o direito de rescindi-lo quando do seu vencimento de prazo.

É o que estabelece o § 1° do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1° - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2° - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência

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No que tange à alegada estabilidade acidentária, razão não acompanha a Reclamante, eis que o contrato celebrado entre as partes possui natureza de contrato por tempo determinado, não gerando o pretendido período de estabilidade previsto na Lei 8.213/91.

Nesse sentido:

T RT-PR-16-10-2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em se tratando de contrato por prazo determinado válido, o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que não há configuração de estabilidade provisória. A ocorrência de acidente de trabalho no curso do contrato de experiência não tem a capacidade de prorrogá-lo por prazo superior ao previamente acordado. Isso porque o contrato de experiência tem por finalidade permitir ao empregador verificar a aptidão do empregado para o desenvolvimento das tarefas. Estender o término do contrato em virtude de tal garantia acabaria por desvirtuá-lo, tendo em vista a impossibilidade do empregador encerrar o vínculo caso não esteja satisfeito com o desempenho. Por se tratar de contrato com termo pré fixado (contrato de experiência), deve ser aplicado ao caso o art. 472,§ 2° da CLT para concluir que nesses tipos de contrato, salvo pactuação em contrário pelas partes, o prazo flui normalmente durante o tempo em que o obreiro fica afastado com recebimento de benefício previdenciário. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT-PR-05136-2010-195-09-00-2-ACO-47711-2012 - 3A. TURMA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR Publicado no DEJT em 16-10-2012)

Ademais, a doença que supostamente acometeu a Autora não guarda qualquer relação com as funções exercidas perante a empresa Ré.

Cumpre observar que a Comunicação de Acidente de Trabalho somente foi emitida por iniciativa da Autora, após ter relatado que sofreu acidente durante a jornada de trabalho, alegando que "torceu o pé/tornozelo".

Insta observar que ninguém presenciou o alegado "acidente" e tampouco a Reclamante relatou o fato no dia que supostamente aconteceu o sinistro.

Anote-se a Reclamante alega ter se lesionado no dia 04/10/2019, porém os documentos que acompanham a presente demonstram que a comunicação de acidente somente foi emitida em novembro/2019, sendo oportuno registrar que a Reclamada impugna tal documento.

Assim, sequer é possível precisar que a torção no pé/tornozelo da Reclamante tenha ocorrido durante a jornada de trabalho desenvolvida em favor da Reclamada.

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E de se destacar, também, que os exames juntados pela Autora comprovam que logo após o suposto acidente ter acontecido (17/10/2019) o exame realizado detectou somente uma pequena alteração (doc. de id. ID. (00)00000-0000). Consta de tal exame:

 "Discreto derrame articular e subtalar posterior com realce pelo meio de

contraste";

 "Espaços e superfícies articulares têm aspecto regular";

 "Ligamentos colaterais, interósseos e sindesmóticos estão íntegros";

 "Demais estruturas ósseas apresentam aspecto normal";

 "Músculos e demais tendões sem evidência de alterações".

Na conclusão de tal exame, inclusive, são apontadas informações que demonstram que a lesão sofrida pela Reclamante não foi decorrente de um acidente, como relatado, mas sim causada por doenças degenerativas (sinovite, distrofia e osteopenia).

Já o exame realizado em 13/01/2020 (id (00)00000-0000) obviamente não guarda relação com qualquer acidente que pudesse ter acontecido durante o contrato de trabalho mantido entre as partes, eis que aponta fraturas posteriores ao afastamento da Autora de suas funções na empresa Ré.

No que tange aos demais documentos juntados pela Reclamante, tem-se que as informações ali contidas não guardam relação com o contrato de trabalho e não comprovam as alegações trazidas na exordial.

Diferentemente do que alega a Reclamante, inexiste nexo causal entre a suposta enfermidade que lhe acomete e as funções que desempenhava na empresa Reclamada, não configurando, desta forma, o alegado acidente de trabalho passível de indenização.

Não é demais ressaltar que pertence à Reclamante o ônus de comprovar a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tal como disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não tendo o Autor se desincumbido de tal ônus.

Nesse sentido:

DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Por ser fato constitutivo do direito postulado (art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC), cabe à parte autora comprovar a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional equiparada a acidente, bem como o nexo causal entre a referida doença e a prestação de serviços em prol da reclamada. Tendo se desincumbindo satisfatoriamente de tal encargo com a prova pericial produzida, resultam devidas as reparações por danos morais e materiais. (TRT-PR-00355-2014-121-09-00-2-ACO-22113-2015 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 14- 07-2015)

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Desta forma, não há o que se falar em impossibilidade de rescisão ou direito à reintegração, posto que o contrato firmado entre as partes era de experiência, caracterizando-se como contrato por prazo determinado, que foi encerrado ao seu término.

Além disso, conforme aduzido alhures, a suposta lesão sofrida pela Reclamante não caracteriza acidente de trabalho e não guarda relação com as funções desenvolvidas perante a empresa Ré.

Por fim, quando da demissão da Reclamante foi realizado exame demissional, tendo sido constatado pelo profissional de saúde que a Autora encontrava-se em perfeito estado de saúde, podendo ser demitida. Note-se que a Reclamante tomou ciência do resultado do exame demissional, tendo assinado o mesmo sem fazer constar qualquer ressalva.

Pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

3.2) Pedido alternativo - estabilidade e indenização

Alternativamente, não sendo deferido o pedido de reintegração, requer a Autora a condenação da Autora ao pagamento dos salários do período de 05/05/2020 a 04/05/2021, aviso prévio, 13° salário proporcional/2020 (8/12), 13° salário proporcional/2021 (4/12), férias integrais 2020/2021 com 1/3, e FGTS 8%+40%.

No que tange à tais pedidos, uma vez que a rescisão efetivada não está eivada de nulidade, não fazendo jus a obreira à pretendida reintegração, de igual sorte são indevidas as verbas postuladas, relativas ao período de estabilidade.

Ademais, ainda que fosse esse o caso, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, há que se observar que a Reclamante alega que recebeu alta do INSS em 05/04/2020, devendo esta ser a data para eventual cálculo de período estabilitário ou verbas decorrentes de tal estabilidade.

Por fim, verifica-se que todos os valores de 13° salário, férias e FGTS já foram pagos à Reclamante por ocasião da sua rescisão, nada sendo devido à esse título.

Diante de todo o exposto, clama-se pela IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

3.3) Honorários advocatícios

Postula a Autora a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

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Com o advento da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, a CLT passou a garantir, com o texto do artigo 791-A honorários sucumbenciais ao advogado:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Nesta linha de raciocínio, considerando que a presente Reclamatória Trabalhista foi distribuída após o vacatio legis e, portanto, sob a égide da lei nova, desde já se requer o pagamento de honorários sucumbenciais em possível insucesso da demanda.

Alternativamente, na improvável hipótese de deferimento de quaisquer dos pedidos, requer-se a fixação de honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação, eis que se trata de Reclamatória Trabalhista de simplicidade evidente, em que o causídico da reclamante dedicou pouco tempo ao seu estudo e confecção, não sendo uma reclamatória em que sequer haverá ampla produção probatória.

Pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

3.4) Atualização monetária

Caso alguma verba seja deferida à Reclamante, o que não se espera, a atualização dos valores principais deve respeitar a época própria sinalizada pela atual Legislação - art. 39, da Lei n o 8.177/91 c/c art. 459, § Único, da CLT, e art. 5 o. , II, da CF, assim como pela Orientação Jurisprudencial n° 124 da E. SDI/TST.

Ademais, os juros de mora devem ser calculados à base de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei n°. 8.177/91.

V - DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIÁRIOS

"Ad Cautelam" na eventual hipótese de condenação das Reclamadas na forma descrita da exordial, requer-se o seguinte:

Diante da unânime jurisprudência do C.TST, manifestada pela Orientação Jurisprudencial n° 32 da SDI do C.TST, a qual decide-se pela competência material da Justiça do Trabalho para autorizar a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, nos termos da Lei 8541/92, e definir

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os critérios de sua apuração, reconhecimento e cobrança dos respectivos valores descontados, à semelhança do que ocorre com as contribuições previdenciárias (artigo 114, parágrafo terceiro da CF/88), tratando-se, também de controvérsia oriunda da relação de trabalho, além de influir no exato cumprimento dos títulos executivos emanados por esta Justiça Especializada.

Neste aspecto, eventuais valores devidos pela Reclamante, a título de imposto de renda, sobre as verbas deferidas, deverão ser descontados de seu crédito perante a Reclamada.

VI - DA COMPENSAÇÃO

Na eventual hipótese de procedência, ainda que parcial da reclamação, o que se admite apenas a título de argumentação jurídica, requer-se desde logo a aplicação do instituto da compensação, a qualquer título, consoante jurisprudência adiante transcrita:

COMPENSAÇÃO - OPORTUNIDADE DA ARGUIÇÃO. A compensação, que é instituto de defesa material é, processualmente, defesa indireta contra o mérito, ou "exceção substancial" (Coqueijo Costa) e, por isso, só poderá ser argüida com a contestação, sob pena de preclusão (Enunciado 48/TST) (TST, RR 5.429/87.5, Herácito Pena, Ac. 2 a T. 1.708/88)

VII - DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

A Reclamada anexa aos autos toda a documentação comprobatória de suas argumentações de defesa.

Por fim, esclarece-se que cabe à Reclamante provar de forma cabal os fatos constitutivos de seus direitos, já que lhe incumbe o ônus probatório quanto a esses pleitos, consoante arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

VIII - DIANTE DO EXPOSTO REQUER:

8.1) Seja admitida a defesa e os documentos a ela acostados, além do depoimento pessoal das partes e de testemunhas, bem como pugna pela posterior juntada de documentos supervenientes;

8.2) Quanto à matéria de mérito, requer-se seja a ação julgada integralmente improcedente e a Reclamante condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Nestes Termos, Pede Deferimento.

Campo Largo, 06 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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