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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0594

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO - ESTADO DO PARANÁ

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPO LARGO, já qualificada nos autos em epígrafe em que é Reclamante Nome, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem com o devido respeito e acatamento, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, em anexo, pedindo se digne recebê-las e determinar sua remessa ao juízo Ad quem para sua apreciação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Largo, 18 de Outubro de 2021.

Nome CRISTIANE SEROKA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPO LARGO ORIGEM: AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES PELA RECORRIDA

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Eméritos Julgadores:

I. SÍNTESE FÁTICA

Inconformada com a sentença de Id. 63f4fb2 interpôs a parte Recorrente o presente recurso, objetivando a reforma do decisum no que tange ao pedido de estabilidade provisória ao emprego - acidente de trabalho durante o contrato de experiência.

Conforme se verá a seguir, nenhum reparo deve ser feito na sentença monocrática, visto que a decisão se encontra em total harmonia com a legislação atinente à matéria, bem como com as provas colhidas nos autos.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. Do não cabimento da estabilidade provisória de emprego - Acidente de trabalho durante o contrato de experiência

Insurge-se a parte Recorrente, no que tange ao indeferimento do pedido de estabilidade provisória ao emprego em razão de acidente de trabalho no curso do contrato de experiência.

Argumenta a parte Recorrente que mesmo tendo restado incontroversa a ocorrência do acidente, tanto que o próprio juiz a quo indeferiu a produção de prova testemunhal nos presentes autos, ainda assim, quando da prolação da r. sentença, houve por parte do MM. Juíz singular o indeferimento do pedido de pagamento da indenização referente ao período de estabilidade de emprego, ante o acidente de trabalho.

Sustenta que a estabilidade da ora Recorrente ante o acidente de trabalho é devida no caso sob discussão. Isso porque é cediço o entendimento, por meio da Súmula 378, III do TST, de que a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho é plenamente possível aos empregados por contrato determinado.

Todavia, como bem observado em sentença, no caso vertente não há possibilidade de ser deferida a estabilidade provisória de emprego em razão de acidente de trabalho no curso do contrato de experiência, conforme formulado pela parte Recorrente.

Destacamos o seguinte trecho da r. decisão.

No caso em apreço menciono dois fatos relevantes:

1. A autora laborou na prática menos de 30 dias , até ser afastada e perceber benefício do INSS em sede de contrato de experiênci a;

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2. A empresa não teve qualquer culpa no narrado acidente do qual não se tem provas, em que pese seja incontroverso que houve torção no pé esquerdo com inúmeras fotos trazidas ao processo.

Sendo exíguo o período de trabalho, repise-se menos de 30 dias, dentro de um contrato por prazo determinado (de experiência), e sendo o afastamento previdenciário considerado juridicamente suspensão da fluência do prazo, o encerramento contratual promovido quando de sua alta do INSS é um encerramento normal do contrato de trabalho.

(...)

Por todos esses fundamentos, rejeito o pedido e os demais dele decorrentes. (grifo nosso)

Nota-se que a decisão recorrida foi clara quanto à impossibilidade de ser deferida a estabilidade provisória ao emprego em razão de acidente de trabalho no curso do contrato de experiência.

Preliminarmente, conforme relatado, a Recorrente foi contratada em 12/09/2019, mediante contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, tendo seu contrato de experiência sido rescindido em data de 04/05/2020, sendo que no período de 28/11/2019 a 05/04/2020 seu contrato ficou suspenso, percebendo a autora benefício previdenciário.

Não obstante o acidente de trabalho ocorrido, o contrato, ora discutido se trata de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , natureza contratual que não pode ser alterada em razão do evento imprevisto.

Desta forma, não se tratando de despedida arbitrária ou sem justa causa, que a estabilidade busca evitar, não se trata de rescisão irregular, conforme precedentes sobre o tema:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI N. 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A estabilidade decorrente do acidente do trabalho não se aplica ao contrato de experiência, por se tratar de contrato por prazo determinado, cuja característica de transitoriedade não pode ser desconstituída , uma vez que a estabilidade busca evitar a despedida arbitrária ou sem justa causa, quando em contrato por prazo indeterminado. (TRT-4 - RO: 00207848820165040102, Data de Julgamento: 10/11/2017, 5a Turma)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em se tratando de contrato por prazo determinado válido, o entendimento majoritário desta E. Turma

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é no sentido de que não há configuração de estabilidade provisória. A ocorrência de acidente de trabalho no curso do contrato de experiência não tem a capacidade de prorrogá-lo por prazo superior ao previamente acordado. Isso porque o contrato de experiência tem por finalidade permitir ao empregador verificar a aptidão do empregado para o desenvolvimento das tarefas. Estender o término do contrato em virtude de tal garantia acabaria por desvirtuá-lo, tendo em vista a impossibilidade do empregador encerrar o vínculo caso não esteja satisfeito com o desempenho. Por se tratar de contrato com termo pré fixado (contrato de experiência), deve ser aplicado ao caso o art. 472,§ 2° da CLT para concluir que nesses tipos de contrato, salvo pactuação em contrário pelas partes, o prazo flui normalmente durante o tempo em que o obreiro fica afastado com recebimento de benefício previdenciário. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT-PR-05136- 2010-195-09-00-2-ACO-47711-2012 - 3A. TURMA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR Publicado no DEJT em 16-10- 2012) (grifo nosso)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SUSPENSÃO. ATESTADO MÉDICO. RECLAMANTE FICTAMENTE CONFESSO. (...). O afastamento do autor por atestado médico poucos dias antes do termo final do contrato de experiência não altera a natureza de contrato por prazo determinado e a manifesta intenção da empregadora quanto ao seu término ao final do prazo de experiência , concretizando os efeitos da dispensa ao término do período do atestado médico." (TRT da 04a Região, 4a. Turma, 0020017- 16.2014.5.04.0233 (RO), em 15/02/2017, Relator: Desembargador George Achutti)

Como bem demonstrado na decisão proferida em primeiro grau, não há que se falar em estabilidade provisória ao emprego, posto que o contrato firmado entre as partes era de experiência, caracterizando-se como contrato por prazo determinado, que foi encerrado ao seu término.

2.2. Culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente

Ainda que se entenda cabível a estabilidade acidentária em contrato por prazo determinado, o que se admite apenas à título de argumentação jurídica, há que se observar

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que no presente caso inexiste prova de que as lesões sofridas pela Recorrente sejam decorrentes do suposto acidente de trabalho.

Cumpre observar que a Comunicação de Acidente de Trabalho somente foi emitida por iniciativa da Recorrente, após ter relatado que sofreu acidente durante a jornada de trabalho, alegando que "torceu o pé/tornozelo".

Insta observar que ninguém presenciou o alegado "acidente" e tampouco a Recorrente relatou o fato no dia que supostamente aconteceu o sinistro.

Anote-se a Recorrente alega ter se lesionado no dia 04/10/2019, porém os documentos que acompanham a presente demonstram que a comunicação de acidente somente foi emitida em novembro/2019, sendo oportuno registrar que a Recorrida impugnou a CAT emitida e postulou sua anulação nos autos 0001116-33.2020.5.09.0594, justamente por pairar dúvidas acerca do alegado acidente.

Assim, sequer é possível precisar que a torção no pé/tornozelo da Recorrente tenha ocorrido durante a jornada de trabalho desenvolvida em favor da Recorrida.

E de se destacar, também, que os exames juntados pela Recorrente comprovam que logo após o suposto acidente ter acontecido (17/10/2019) o exame realizado detectou somente uma pequena alteração (doc. de id. ID. (00)00000-0000). Consta de tal exame:

 "Discreto derrame articular e subtalar posterior com realce pelo meio de

contraste";

 "Espaços e superfícies articulares têm aspecto regular";

 "Ligamentos colaterais, interósseos e sindesmóticos estão íntegros";

 "Demais estruturas ósseas apresentam aspecto normal";

 "Músculos e demais tendões sem evidência de alterações".

Na conclusão de tal exame, inclusive, são apontadas informações que demonstram que a lesão sofrida pela Recorrente não foi decorrente de um acidente, como relatado, mas sim causada por doenças degenerativas (sinovite, distrofia e osteopenia).

Nesse sentido, cumpre observar que a prova testemunhal colhidas nos presentes autos e nos autos apensos n° 0001116-33.2020.5.09.0594 comprovam que antes do início do contrato de trabalho, a Recorrida aparecia em postagens efetuadas em suas redes sociais com uma bota ortopédica em seu pé.

Tal informação, somada à conclusão contida no laudo de id. ID. (00)00000-0000 afastam, pois, o nexo de causalidade entre a suposta torção sofrida pela Recorrida na data dos fatos e as lesões verificadas em seu pé, restando cristalino que a Recorrente já era portadora de enfermidade prévia ao contrato de trabalho com a Recorrida.

Já o exame realizado em 13/01/2020 (id (00)00000-0000) obviamente não guarda relação com qualquer acidente que pudesse ter acontecido durante o contrato de trabalho mantido

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entre as partes, eis que aponta fraturas posteriores ao afastamento da Recorrente de suas funções na empresa Recorrida.

Nesse sentido, a CAT emitida não pode servir como prova cabal do acidente em discussão, eis que possui presunção relativa de veracidade, conforme se observa do seguinte julgado desse egrégio Tribunal:

TRT-PR-03-12-2010 CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. CAT. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. A confissão "ficta" importa presunção relativa de veracidade dos fatos declinados pela parte adversa, podendo ser elidida por prova em contrário, pré-constituída nos autos, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n.° 74 do C. TST. Diante da negativa da ocorrência de acidente de trabalho, na data e nos moldes apresentados pelo Obreiro, competia-lhe, por constitutivo do direito buscado, comprovar sua ocorrência, sendo certo que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por si só, não se apresenta como prova pré-constituída, apta a infirmar os efeitos da "ficta confessio". A CAT, emitida após a data em que teria ocorrido o acidente, pelo médico que atendeu o Obreiro, não serve para comprovar sua ocorrência, porquanto baseada apenas nas informações prestadas pelo próprio Reclamante, de forma unilateral, portanto. Assim, não se desincumbiu o Reclamante do ônus de comprovar o acidente típico mencionado na petição inicial, restando prejudicada a análise da existência de eventuais direitos dele decorrentes. (TRT-PR-27628-2009-015-09-00-9-ACO-38966-2010 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DEJT em 03-12-2010) (grifo nosso)

Anote-se, ademais, que a Recorrente dispensou a realização de perícia médica, inexistindo qualquer prova dos autos que indique que as lesões sofridas pela Autora são decorrentes de uma mera torção de pé, enquanto prestava serviços para a Recorrida, especialmente porque existe prova testemunhal que indica que antes do contrato de trabalho com a Recorrida a Recorrente já aparecia em fotos com uma bota ortopédica.

Outra questão importante a ser levantada se refere à culpa pelo acidente, que deve ser verificada pelo nexo causal existente entre a lesão (dano) e o ato ilícito do empregador, a fim de se apontar o responsável pela lesão sofrida pela Reclamante.

Da análise dos autos, restou incontroverso que inexiste culpa da Recorrida no sinistro ocorrido.

De outro lado, da análise dos depoimentos testemunhais resta evidente que a Recorrente teve culpa exclusiva no evento, eis que gostava de usar sapatos de salto, mesmo não sendo essa uma exigência da empresa Recorrida, e mesmo ciente de que faria serviços externos.

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Neste sentido, colaciona-se abaixo ementa de julgado que, apesar de ter reconhecido que houve acidente de trabalho, repeliu a validade da CAT emitida pelo empregador, justamente em razão da comprovação da ausência do nexo causal, pois a culpa pelo acidente decorreu exclusivamente da conduta do empregado:

ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DO VEÍCULO. Incontroversa a existência do acidente de trabalho, conforme se infere do CAT, emitido pela empresa, a fl. 24. Não foi produzida prova pericial ou oral. Por outro lado, os próprios atestados colacionados aos autos pelo reclamante, a fls. 25 e 27, se referem "a trauma anterior na mesma perna." Desta forma, não restou caracterizado o acidente como causa principal das lesões pretendidas, tampouco foi produzida qualquer prova que indicasse a culpabilidade da reclamada na ocorrência do incidente. Neste contexto, tudo aponta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que escorregou do veículo, não sendo assim possível imputar à ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Mantém-se incólume a sentença. (PROCESSO: 0001724- 39.2010.5.01.0421 - RO - 9a Turma)

Esse ilustre Tribunal também mantém entendimento pacífico no sentido de que quando se trata de culpa exclusiva da vítima, como no caso telado, indevida qualquer indenização a ser paga pela empregadora. Nesse sentido:

TRT-PR-10-07-2018 ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMPREGADO QUE RECEBEU TREINAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS. ATO INSEGURO DO EMPREGADO. Caracteriza-se culpa exclusiva da vítima quando o empregado, que recebeu treinamento por parte da empresa, descumpre regra sobre procedimentos a serem seguidos na execução da tarefa, adotando conduta insegura que acabou causando o acidente. A CAT emitida pelo empregador torna incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho típico, em conformidade com o artigo 19 da Lei 8.213/91, mas essa caracterização não é suficiente para gerar o dever de indenização por parte do empregador, dever que pressupõe a prática de um ato ilícito (artigos 186, 187 e 927 do CCB), ausente na presente hipótese, já que foi a conduta imprudente do autor, e não da ré, que deu origem ao infortúnio. A culpa exclusiva da vítima rompe do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do empregador, razão pela qual se constituiu excludente de responsabilidade,

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afastando, por completo, a pretensão reparatória. Sentença mantida.

TRT-PR-01476-2016-014-09-00-7-ACO-11059-2018 - 6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL RAFIHI Publicado no DEJT em 10-07-2018) (grifo nosso)

TRT-PR-10-07-2018 EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade civil de indenizar, conforme preconizam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC) de 2002, exige a caracterização conjunta dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado por ação ou omissão; b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); c) dano material e/ou moral do ofendido (elemento objetivo) e d) nexo de causalidade que ligue o ato ilícito e o dano. Assim, ausente nexo de causalidade entre o acidente e as atividades exercidas pelo reclamante em favor da empresa, pois decorrente de sua culpa exclusiva, assim como não demonstrada a culpa do empregador pelo sinistro, no tocante ao dever de adotar as medidas protetivas suficientes para evitar o acidente, inexiste dever de indenizar. Recurso ordinário do reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. (TRT-PR-06007-2015- 019-09-00-5-ACO-11140-2018 - 7A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em 10-07-2018) (grifo nosso)

TRT-PR-09-02-2018 ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. É certo que a reclamada tem o dever de tornar o ambiente o mais seguro possível para a realização das atividades, através de uma cultura da prevenção, em observância ao preceito fundamental o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Contudo, houve a adoção de medidas de segurança como o fornecimento de EPI, em especial cinto de segurança, bem como instruções aos empregados para que aguardassem a chegada do material e dos andaimes, além de não ser, até aquele momento, incumbência do reclamante a atividade que este, por iniciativa própria, foi realizar. A conduta do reclamante se afastou, de sobremaneira, da conduta previsível e para a qual se exigiria uma ação

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preventiva obstativa da reclamada, atingindo o conceito de fato exclusivo da vítima, grave o suficiente para afastar a responsabilidade da recorrida. Recurso do reclamante que se nega provimento. (TRT-PR-36523-2015-084-09-00-3-ACO-02498- 2018 - 2A. TURMA Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 09-02-2018) (grifo nosso)

Portanto, no presente caso, verifica-se que o pleito da parte Recorrente não encontra guarida no ordenamento jurídico, visto que não há que se falar em estabilidade provisória ao emprego, posto que o contrato firmado entre as partes era de experiência, caracterizando-se como contrato por prazo determinado, que foi encerrado ao seu término. Ademais, a Recorrida não teve qualquer culpa no narrado acidente, não sendo possível precisar que a torção no pé/tornozelo da Recorrente tenha ocorrido durante a jornada de trabalho desenvolvida em favor da Recorrida, ou ainda que tenha gerado as lesões que conduziram ao afastamento da obreira e percepção de benefício previdenciário.

Assim, requer seja mantida a decisão do juízo a quo , tendo em vista a total ausência de elementos que corroborem com a reforma pretendida.

Em atenção ao princípio da eventualidade, todavia, na improvável hipótese de ser reconhecida a estabilidade acidentária em favor da Recorrente, há que se verificar que a rescisão se operou um mês após o retorno da empregada às suas funções (04/05/2020).

III. CONCLUSÃO

Com base no retro exposto, e do mais que certamente será apurado e suprido pelo ilibado conhecimento dos Doutos Julgadores, requer-se seja acolhido o presente petitório, afastando-se por completo o argumento trazido nas razões do recurso apresentado pela Recorrente, culminando por negar-lhes provimento.

Outrossim, tendo em vista o advento da Lei 13.467/2017 e o disposto na sentença no que tange à sua aplicação, requer-se a condenação da parte Recorrente em honorários de sucumbência.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Largo, 18 de Outubro de 2021.

Nome CRISTIANE SEROKA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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