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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0048

Petição - Ação Aviso Prévio

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal.

Vara do Trabalho de Araxá/MG.

NomeE INDUSTRIA DE PALETS MACHADO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de Araxá/MG, na EndereçoBairro Fertiza, vem, por seu procurador abaixo firmado (incluso instrumento de mandato), à presença de V. Exa. apresentar sua DEFESA aos termos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra si ajuizada por Nome, já devidamente qualificado, de acordo com os seguinte fundamentos de fato e de direito:

CONTRATO DE TRABALHO

De fato o reclamante trabalhou para a reclamada no período entre os dias 14/05/2014 a 02/04/2020, tendo sido dispensado nesta data.

O salário do obreiro não é o informado na inicial, sua ultima remuneração foi na verdade R$ 00.000,00, como comprova o holerite juntado aos autos pelo próprio reclamante.

VERBAS RESCISÓRIAS

De fato as verbas rescisórias não foram quitadas, tendo em vista que o reclamante, no dia da demissão, evadiu da sede da empregadora, após tentar agredir o proprietário da reclamada, sendo contido pelos demais empregados presentes no local, e não mais ali retornou, nem para recebimento de suas rescisão.

Tal fato restará devidamente provado no momento da instrução processual.

Portanto, a falta de pagamento das verbas rescisórias é imputável apenas ao reclamante.

Vale consignar ainda que o calculo das verbas rescisórias deve levar em conta o salário efetivamente percebido pelo obreiro, composto pelo salário fixo e a média de produtividade recebida e não o valor informado na inicial, é o que se requer.

FGTS E MULTA RESCISÓRIA

De fato os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho foram feitos apenas parcialmente, como demonstra o extrato juntado á inicial.

A multa rescisória também não foi quitada, pelos mesmos motivos levantados no tópico referente às verbas rescisórias.

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Como já mencionado o pagamento das verbas rescisórias só não foi efetivado no prazo legal, por conduta do reclamante que após a demissão não compareceu para recebimento das verbas rescisórias, apesar de instado a tanto.

CTPS

A CTPS do obreiro foi devidamente baixada e entregue a ele, conforme comprova o recibo anexo.

Portanto, improcede o pedido de devolução da CTPS.

PEDIDOS DO RECLAMANTE

a) Aviso prévio - Será quitado em audiência. Improcede o pedido;

b) Saldo de salário - Será quitado em audiência. Improcede o pedido;

c) 13º salário proporcional - Será quitado em audiência. Improcede o pedido;

d) férias proporcionais acrescidas do terço - será quitada em audiência. Improcede o pedido;

e) FGTS e multa rescisória - Serão quitados em audiência. Improcede o pedido;

f) multa do art. 477 da CLT - Indevida, tem do em vista que o acerto rescisório não ocorreu no prazo legal por culpa do reclamante que se negou a receber por não concordar como os valores. Improcede.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Requer a reclamada, em caso de procedência parcial, o que não se admite, sejam as custas havidas na proporcionalidade da sucumbência de cada parte, conforme interpretação extraída do art. 789, parágrafos 3º e da CLT, c/c artigo 21 do CPC de aplicação nesta Justiça especializada a teor do artigo 769 da CLT.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Não há que se falar em novo recolhimento previdenciário e nem mesmo em pagamento de diferenças a tal título, tendo em visto que já foram efetivados a tempo e modo.

Entretanto vale ressaltar que, conforme comprova documentação anexa, a reclamada é optante do sistema simplificado de recolhimento de

impostos - SIMPLES - portanto não há que se valar em recolhimento previdenciário da parte patronal.

Lado outro, há de se ressaltar que o pagamento de Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias não constituem ônus exclusivo do empregador, devendo ser pagas como determina a legislação de regência. Neste sentido:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR - Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados na forma da legislação aplicável à espécie, observando-se, para tanto, que o respectivo ônus não é exclusivo do empregador, cabendo ao empregado responder com sua parte em relação ao crédito que lhe foi reconhecido judicialmente. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 612353 - 2a

T. - Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 30.05.2003)

A retenção de imposto de renda na fonte decorre de Lei (art. 46 da Lei 8.541/92), devendo a retenção ocorrer no momento em que o crédito torna-se disponível para a reclamante.

O sujeito passivo da obrigação tributária está definido no art. 123 do Código Tributário Nacional, in casu , o reclamante, que é quem eventualmente pode vir a receber algum crédito.

A Justiça do Trabalho não pode e não tem competência para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária.

No que pertine ao INSS, o obreiro também deve arcar com a contribuição, a teor do que dispõem os arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91. È o que se requer.

DOS LIMITES DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO

Na hipótese incogitável de ser a Reclamada condenada ao pagamento de alguma verba, o que só se admite por cautela e em reverência ao princípio da eventualidade, deverá haver respeito aos seguintes limites, o que se requer desde já:

1- O vencimento da obrigação, para efeitos de atualização

monetária, deverá se dar no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Com efeito, deverá ser observado que os salários podem ser quitados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo esta, portanto, a época própria para a incidência da correção monetária;

2- Os juros de mora deverão ser computados à base de 1% (um

por cento), ao mês, de forma simples, de acordo com o que determina a legislação aplicável;

3- Deverá haver a retenção das parcelas referentes ao imposto de

renda, bem como da cota previdenciária devida pela empregada;

4- Deverá ser observada a compensação/dedução dos valores

pagos à parte autora ao mesmo título .

Ainda pelo princípio da eventualidade em caso de condenação, , requer seja deferida a compensação/dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos à reclamante no curso do pacto laboral, a teor do artigo 767 da CLT e Enunciado 48 do TST e quando da rescisão do contrato de trabalho, já que os pagamentos feitos foram devidamente reconhecidos na inicial.

Por cautela, requer que eventual condenação observe estritamente os limites dos pedidos delineados na exordial.

DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DA CAUSA E DOCUMENTOS

A Reclamada impugna, ainda, o valor atribuído à causa, posto que lançado sem qualquer fundamento e sem apresentação dos cálculos respectivos.

Do mesmo modo, impugnam os documentos juntados pelo Reclamante, eis que militam em favor da Reclamada e em nada contribuem para provar os direitos constitutivos do autor.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO

De acordo com a nova redação do art. 830 da CLT, o subscritor da presente declara autênticas todas as cópias de documentos oferecidas para provas e anexadas a este peça contestativa.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a V. Exa., sejam julgados integralmente improcedentes todos pedidos constantes da presente reclamação, arcando o Reclamante com as custas e demais consectários legais.

Ad argumentandum , por extrema cautela, caso seja diverso o entendimento de V. Exa., requer ainda, em caso de eventual condenação em qualquer dos pleitos da Reclamante:

a- sejam os valores corrigidos monetariamente a partir da data de citação da

Reclamada, nos termos da Lei;

b- sejam observados e descontados os dias a qualquer título não trabalhados

pelo reclamante;

c- sejam compensados/deduzidos os valores e parcelas a qualquer título

pagos (art. 767. CLT);

d- seja observado o limite do reflexo das verbas eventualmente deferidas

somente às parcelas de natureza salarial (férias, 13º, RSR), com expressa exclusão da incidência de uma nas outras e fim de evitar o bis in idem ;

e- e, por fim, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de

Contribuição Previdenciária e de Imposto de Renda, conforme o caso, em obediência às Leis nº 8.620/93 e 8.541/92.

Por derradeiro, requer o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, aplicando-se-lhe o disposto no Enunciado 74 da Súmula do TST, bem como requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal, e tudo mais que se fizer necessário para prova do alegado, para que ao final sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação, como de direito e de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

Araxá, 06 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF