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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.23.0008

Recurso - TRT23 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Industria de Derivados da Mandioca Santa Cruz

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EXCELENTÍSSIMA Sra. JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MATO GROSSO

Processo: ATOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA., NELSON RICARDO DA CRUZ e GELSON RICARDO DA CRUZ , já qualificados nos autos em epígrafe de Reclamação Trabalhista promovida por Joaquim Assis Neto , através de seu procurador, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., consoante lhe permite o art. 897, da CLT, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença proferida no id dfd666a nestes autos, requerendo seja recebido, e, após instar a parte adversa a manifestar-se acerca das razões recursais ora apresentadas, remeter o feito para apreciação da instância superior.

Nestes termos, pede Deferimento.

De Cascavel-PR para Cuiabá-MT.

assinado e datado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO - MATO GROSSO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravantes: INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA., Nomee Nome

Agravado: NomeNETO

Origem: 8a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT

Processo: ATOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ínclitos Julgadores,, Colenda Turma ,

O pleito ora deduzido merece ser acolhido e se justifica ante a consistência e relevância das razões adiante expendidas, as quais evidenciam o equívoco incorrido pela culta juíza prolatora da decisão ora agravada ao aplicar, ao caso dos autos, a regra do art. 884, da CLT, não admitindo os embargos à execução opostos pelos recorrentes, por suposta intempestividade, como a seguir detidamente delineado.

1 . TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO OPOSTOS - APLICAÇÃO DO ART. , § 3º LEI 11.419/2006 - INÍCIO DO PRAZO - DIA SEGUINTE À DATA DA PUBLICAÇÃO.

Relevante se afigura, em sede primicial, transcrever o excerto da sentença de embargos a execução ora agravada que interessa ao deslinde do presente recurso:

"Da admissibilidade

Da análise dos autos verifico que o Executado Nelson Ricardo Da Cruz foi intimado para ciência da penhora em 18.10.2021 , conforme intimação de ID. 79c8340, que foi publicada no Diário Oficial em 19.10.2021 .

Assim, em 26.10.2021 decorreu o prazo para oposição de Embargos à Execução.

Com efeito , os presentes Embargos de execução transmitidos aos autos sob o id. 7b865c9 em 27.10.2021, não merecem ser conhecidos, pois intempestivos (art. 884 da CLT)."

Extraem-se da decisão ora agravada, Srs. Desembargadores, as seguintes premissas ostentadas pela juíza a quo para decidir na forma expendida: a) o agravante teria tomado ciência da decisão agravada em 18/10/2021, a qual teria sido publicada em 19/10/2021; b) em 26/10/2021 teria se findado a fluência do prazo para oposição da penhora; c) os embargos à execução opostos em 27/10/2021 não merecem ser conhecidos, pois, seriam intempestivos.

Vejam os cultos Julgadores, pois, e a partir desses axiomas, que a juíza de 1º grau concluiu que os embargos à execução seriam intempestivos, uma vez que protocolizados apenas em 27/10/2021.

Acontece, todavia, sábios Desembargadores, que indigitada inferência levada a efeito pela juíza evidencia erro de análise dos atos processuais como realmente ocorreram .

O ato processual sob enfoque, diferentemente do que asseverado na decisão ora arrostada, É TEMPESTIVO , eis que foi interposto no interregno de 5 (dias) dias previsto no art. 8842, da CLT.

Desponta induvidoso do contexto retro delineado, Exas., que a juíza se equivocou ao proceder ao cálculo do prazo do ato processual na hipótese em comento, do que sucedeu a emissão da conclusão errônea lançada na decisão - de que os embargos seriam extemporâneos.

Crucial discorrer, Exmos., e antes de se demonstrar a falha judicante, acerca do procedimento de contagem dos prazos processuais das publicações eletrônicas.

Insta destacar, nesse sentido, que as decisões judiciais prolatadas por este E. Tribunal Regional do Trabalho são veiculadas aos interessados por meio do Diário Eletrônico da Justiça (DeJT).

Sobrevém inequívoco, diante dessa opção de divulgação dos atos processuais, que são as disposições contidas na Lei 11.419/2006 que regulam o procedimento a ser adotado, sendo que se colhe do seu art. , § 3º:

"§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."

Tal disposição é reproduzida no ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 15, DE 5 DE JUNHO DE 2008, editado pelo TST , o qual em seu art. 6º, dispõe:

"Art. 6º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação . ( caput do artigo com redação dada pelo Ato Conjunto nº 13/2010)

Ainda, de acordo com o art. 224, § 2º, do CPC :

"Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico."

O art. 775, da CLT, por sua vez, estabelece que"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento".

Extrai-se da moldura dos autos, pois, que o agravante tomou ciência da decisão agravada no dia 19/10/2021 (diferentemente do assinalado pela d. Julgadora de piso como sendo dia 18/10/21), o qual corresponde, consoante preconiza o arquétipo legal supra, à DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO da decisão ao jurisdicionado agravante, circunstância confirmada mediante encarte de cópia da capa e de fl. 572 do Diário eletrônico da Justiça do Trabalho

- edição nº 3.332 - veiculada (disponibilizada) em 19/10/2021 , como a seguir

printado e em documento anexo:

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Colhe-se, ademais, e face ao contido expressamente nos dispositivos legais mencionados , que a DATA DA PUBLICAÇÃO da decisão agravada somente se deu um dia depois - em 20 /10/2021 .

Percebam as Exas., que o próprio sistema PJe aponta o dia 20/10/2021 como sendo a data da publicação (prazo esse seguido pelo patrono do agravante), eis que acompanha o sistema para confirmação dos prazos.

Aludido sistema, outrossim, aponta o dia 27/ 10/2021 como prazo fatal para oposição de embargos à execução, o qual corresponde a data de protocolo do ato processual (confirmado pelo juízo), senão vejamos na tela do sistema PJe e detalhes a seguir printados :

*Detalhe print

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Emerge patente, logo, Exas., e ponderados tais fatos, que a fluência do prazo para a interposição dos embargos à execução se iniciaram somente no dia seguinte daquele em que a decisão restou publicada (20/10/21) - isto é, em 21/ 10/2021 .

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Indubitável aflora, então, que se findou apenas em 27 /10/2021 o prazo legal (de cinco dias) para a oferta de embargos à execução .

Constata-se, assim, e após tecidas essas considerações, que o EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SÃO TEMPESTIVOS , haja vista que foi interposto no prazo legal.

Forçoso reconhecer, desse modo, que a juíza de 1º grau se confundiu ao reputar intempestivo os embargos ora manejados provavelmente por indução do CONFUSO apontamento do sistema de que haveria decorrido o prazo em 27/10/2021 - data do protocolo e último dia do prazo.

Convém ao agravante reproduzir, para corroborar o quanto é ora alegado, os arestos infra, do TRT da 23a Região e do TST:

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos termos do art. , §§ 3º e , da Lei 11.419/06, a data de publicação ocorre no primeiro dia útil ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico da Justiça

e o início da contagem do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte da data de publicação . Assim, considerando que foi demonstrada a fls. 312 que a intimação

foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 9/7/2014, a data de publicação a ser considerada é o primeiro dia útil seguinte, 10/7/2014, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11/7/2014 e o término em 18/7/2014. Logo, o Recurso Ordinário interposto pela reclamada em 18/7/2014 é tempestivo . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 104782220135030093, Relator: Nome, Data de Julgamento: 08/06/2016, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO NO TERMO FINAL DO PRAZO LANÇADO NA ABA EXPEDIENTES DO PJE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DEJT. Conforme previsto no art. , § 2º da Lei 11.429/2006 c/c art. 224, § 2º do CPC e art. 6º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. nº 15, de 5 de junho de 2008, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, salvo as exceções legais que exigem intimação ou vista pessoal. Outrossim, a publicação do ato ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DEJT. (...) Agravo de rereprovimento. (TRT da 23.a Região; Processo: 0000304-25.2020.5.23.0004; Data: 03-11-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Bruno Weiler - 1a Turma; Relator (a): Nome)

No mesmo sentido tem decidido o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. , § 3º, DA LEI Nº 11.419/06. PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consta dos autos, apesar de existir certidão emitida por cartório dando conta de que o acórdão recorrido foi republicado em 10.2.2011 (fl. 322, e-STJ), verifica-se que a republicação, de fato,ocorreu em 11.2.2011. 2. É que pela certidão de fls. 315, o que ocorreu no dia 10.2.2010 foi a disponibilização do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico.De acordo com o art. , § 3º, da Lei nº 11.419/06,"considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". Dessa forma, em atenção ao dispositivo em comento, tendo sido o acórdão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 10.2.2012, considera-se publicado em 11.2.2011. 3. Como o acórdão recorrido foi publicado no dia 11.2.2011 (sexta-feira), temos que o prazo de quinze dias para interpor o recurso especial começa a correr a partir do dia 14.2.2011 (segunda-feira). O prazo esgotou-se no dia 28.2.2011 (segunda-feira). Como o recurso especial foi interposto no dia 28.2.2011, encontra-se tempestivo. 4. Depreende-se dos autos a adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela parte agravante. Não obstante, a controvérsia debatida nos autos merece ser apreciada no âmbito desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo, determinando a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp: 76433 RN 2011/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012)

Depreende-se do panorama acima descrito, Exas., e de modo irrefutável, que a i. prolatora da decisão ora ferretada considerou, como o marco inicial de contagem do prazo inicial e final para oposição dos embargos execução, datas nitidamente equivocadas .

E precisamente desse equívoco resultou, data venia , a emissão de um raciocínio despropositado respeitante à intempestividade do ato processual protocolado e ora objeto de agravo em comento.

Lícito aduzir, antanho, Exas., e diversamente do que anotado na decisão ora hostilizada, que o ato processual sob foco foi protocolizado oportunamente.

Os elementos contidos nos autos dão conta de que o agravante deu entrada nos embargos à execução na data apropriada, ou seja, em 27/10/2021 , posto que este era o último dia do prazo.

Irrefragável se constata a tempestividade do protocolo dos embargos tirados contra a decisão de penhora de 1º grau, por conseguinte, o desacerto da conclusão exposta na decisão ora guerreada.

Imperioso se afigura, então, à vista desse cenário, que o entendimento exposto na decisão ora atacada deve ser reconsiderado a importar na determinação de prolação de sentença dos embargos à execução antes tirado pelo agravante.

Portanto, Exas., diante de todo o exposto incumbe a essa Corte prover o agravo de petição ora promovido para o fim de reformar/anular a decisão que considerou intempestivos os embargos à execução, face a violação do art. , § 3º da Lei Federal nº 11.419/2006, art. 224, caput e § 2º, do CPC, arts. 775 e 884, da CLT com a determinação de retorno do processo à origem para prolação de sentença de embargos à execução TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS.

II. PEDIDOS

Requerem os agravantes, ante todo o exposto , o conhecimento e o provimento do recurso ora intentado, do que deve resultar:

a) a reforma/nulidade da sentença proferida em 1º grau por cerceamento do direito de defesa face a negativa de prestação jurisdicional e violação literal a dispostos legais pelos fundamentos de fato e de direito expostos;

Pede deferimento.

assinado e datado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF