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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.14.0005

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Escritório de Advocacia

Nome Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Autos n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos do procedimento em referência no qual contende com Nome e outros, igualmente qualificada, por intermédio de sua procuradora e bastante firmatária que a presente subscreve inconformado com a decisão proferida por esse Douto Juízo vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio TRT da 14a Região.

Requer de Vossa Excelência que o presente recurso seja recebido nos seus regulares efeitos, bem como sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim reformado o decisum à luz das considerações aqui lançadas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho/RO, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Escritório de Advocacia

Nome Advogada

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome e outros

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

O recorrente vem perante este Egrégio Tribunal irresignado com a decisão de mérito que extinguiu a execução por entende que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão do exequente.

01- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso encontra-se atendido vez que a sentença terminativa foi publicada no DJ do dia 13/12/2019 (sexta-feira), iniciando a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (16/12/2019), no entanto, considerando a suspensão dos prazos no período de 20/12/2019 a 20/01/2020 por razão do recesso forense, tem-se que ao ser

Escritório de Advocacia

Nome Advogada

protocolado na presente data o presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do octídio legal.

02 - SÍNTESE DA DEMANDA

O agravante ajuizou reclamatória trabalhista em face dos agravados, sendo seus pleitos julgados parcialmente procedentes.

Ressalta-se que embora o exequente tenha se valido de todos os meios legais e ferramentas disponíveis não conseguiu satisfazer seu crédito, sendo que por meio de Decisão proferida em 05/02/2016 foi determinada a Suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo encaminhado os autos ao arquivo provisório.

Pontua-se que o processo retornou do arquivo provisório em 04/09/2019, sendo que antes mesmo de determinar a intimação do exequente para que o mesmo se manifestasse de modo a viabilizar o prosseguimento da execução foi proferido decisão que reconheceu de oficio a ocorrência de prescrição intercorrente, determinando, em consequência, o arquivamento definitivo dos autos.

Este é o relatório.

03- RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Data vênia ao entendimento do Douto Juízo a quo emanado da

r. decisão, tem-se que o julgado carece ser reformado, pelas razões que passam a ser declinadas.

03.1 - DA LEI NO TEMPO - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Conforme mencionado anteriormente, a presente execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, sendo encaminhado os autos ao arquivo provisório na data de 05/02/2016.

Pontua-se que o processo retornou do arquivo provisório em 04/09/2019, sendo que antes mesmo de determinar a intimação do exequente para que o mesmo se manifestasse de modo a viabilizar o prosseguimento da execução foi proferido decisão, nos seguintes termos:

SENTENÇA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO

TRABALHISTA E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Nome

TRANSITADA EM JULGADO OU DO ACORDO

TRABALHISTA.

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Nome Advogada

Processam-se neste feito as execuções do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias decorrentes da decisão transitada em julgado ou do acordo homologado.

Embora seja indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade social, conforme decidiu o e. STF nos Recursos Extraordinários n° 556.664 e 559.882, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral realizado pelo Plenário no dia 12-6-2008, e publicado no DJE de 14-11- 2008, não lhes é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, uma vez que não se trata de ação de cobrança de créditos tributários constituídos administrativamente.

Por se tratar de competência meramente executória, as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões transitadas em julgado ou dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho devem observar a prescrição aplicável aos créditos trabalhistas, sob pena de subversão da própria lógica jurídica que privilegia esses em detrimento daquelas, nos termos do art. 186 do CTN.

Neste sentido, opera-se a prescrição da ação de execução de quaisquer créditos no processo do trabalho, salvo se a lei estabelecer prazo inferior, após o decurso do prazo de 2 anos contados do arquivamento provisório do feito por inação da parte interessada, consoante prevê o art. 11-A da CLT.

Nem mesmo a regra da execução de ofício prevista nos arts. 114, VIII, da CRFB e 878 da CLT tem o condão de elidir a prescrição intercorrente no processo do trabalho, haja vista que o dever do juiz de impulsionar o feito não poder ser oposto em desfavor do devedor como fundamento para a eternização da execução.

Pelas razões mencionadas, a prescrição intercorrente deverá ser declarada após o decurso de 2 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5°, da CLT c/c art. 40, § 5°, da Lei n° 6.830/1980, art. 1° da Portaria MF n° 582/2013 e art. 2° da Portaria PGF n° 839/2013.

No caso dos autos, o reclamante-exequente e a União foram intimados para impulsionarem a execução, permanecendo silentes no prazo a eles assinalados por este juízo, o que ocasionou a suspensão do processo pelo período de 1 ano, conforme dispõe o art. 40, § 2°, da Lei n° 6.830/1980.

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Nome Advogada

Decorrido o prazo da suspensão e sendo infrutíferas todas as medidas executórias a disposição deste juízo, foi determinado o arquivamento do processo, na forma prevista no art. 40, § 4°, da LEF.

Sem manifestação dos interessados no biênio contado da data do despacho que ordenou o arquivamento da execução, operou-se a prescrição intercorrente, a qual fica ora expressamente declarada, nos termos do art. 11-A da CLT.

REMISSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Processa-se neste feito, por fim, a execução das custas processuais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 172, III, confere à autoridade administrativa competência para conceder remissão do crédito tributário quando o seu valor for diminuto.

O art. 1°, I, da Portaria MF n° 75, de 22 de março de 2012, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda com fundamento na competência que lhe é conferida por lei, estabelece "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 00.000,00".

Trata-se de hipótese de remissão do crédito tributário pertencente à União que não ultrapasse R$ 00.000,00, autorizando, de imediato, a declaração da extinção da obrigação abaixo desse valor, conforme autoriza o art. 156, IV, do CTN. O crédito tributário relativo às custas processuais é inferior ao valor estabelecido pela portaria supramencionada, assim, deve ser ele declarado extinto, nos termos do arts. 156, IV, e 172, III, do CTN c/c art. 1°, I, da Portaria MF n° 75/2012, dispensando a executada do seu recolhimento.

DECISÃO .

Ante todo o exposto alhures:

1. Declaro a prescrição intercorrente do crédito trabalhista e do crédito tributário atinente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais que integram a decisão transitada em julgado ou o acordo homologado, nos termos do art. 11-A da CLT.

2. Declaro a prescrição intercorrente do crédito alusivo aos emolumentos e custas cartorárias devidas ao oficial de registro credor, nos termos do art. 206, § 1°, III, do CC c/c art. 11-A, § 2°, da CLT.

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Nome Advogada

3. Declaro extinto o crédito tributário atinente às custas processuais por remissão, nos termos do arts. 156, IV, e 172, III, do CTN c/c art. 1°, I, da Portaria MF n° 75/2012.

4. Por conseguinte, decido EXTINGUIR a presente execução, com fundamento no art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC.

5. Intimem-se todas as partes desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União.

6. Com o decurso in albis do prazo recursal:

a) exclua-se o devedor do BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, se houver;

b) registre-se, para fins estatísticos;

c) certifique-se a existência de eventuais pendências nos autos e, não havendo, arquive-se em definitivo o processo, com as cautelas de praxe.

Em que pese o entendimento do Douto Magistrado, tem-se que não é possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que a demanda é anterior à Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, não podendo, portanto, produzir os efeitos conforme aplicado pelo Juízo a quo, senão vejamos:

Não cabe a aplicação da prescrição intercorrente uma vez que ela foi inserida pela Lei 13.467/2017 no art.11-A, pois trata-se de lei nova que não pode surpreender a parte cujo direito era garantido ou, ao menos, não defeso pela legislação então vigente.

Nesta toada importante elucidar o entendimento do doutrinador Homero Batista Mateus da Silva (Comentários à Reforma Trabalhista,

p. 203):

"No caso da prescrição intercorrente, (art. 11-A), parece claro que ela somente disparará a partir da entrada em vigor da nova lei. Não poderá o magistrado, a pretexto de aplicar a reforma trabalhista, procurar processos parados há dois anos e cravar a prescrição intercorrente retroativa. (...) Logo, ela somente tem valor a partir de sua criação."

Ademais, há de se salientar que a lei anteriormente vigente, a qual vigorava a época em que inclusive houve a suspensão da execução em referência, determinava o artigo 878, da CLT que a execução poderia ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente, ou seja, os procedimentos executórios poderiam ser realizados até mesmo por iniciativa do Juízo, sem o impulso das partes. O C. TST, inclusive, havia uniformizado a jurisprudência, afastando a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada, por intermédio da Súmula n° 114, in verbis:

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Nome Advogada

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Endereço e 21.11.2003. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Desta forma, não pode o exequente ser surpreendido com a aplicação da prescrição intercorrente estabelecida no art. 11-A introduzido na CLT pormeio da Lei 13.467/2017.

Insta destacar que com o retorno dos autos do arquivo

provisório sequer houve a intimação do exequente para dar prosseguimento da

execução, sendo proferido de imediato a extinção da execução pela suposta

configuração da prescrição intercorrente, não se atentando o Magistrado para a

previdão contida no art. 2°da Instrução Normativa TST n° 41, de 21.06.2018, que

determina expressamente:

Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do

descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei n° 13.467/2017 ).

A leitura do dispositivo supra deixa claro que foi inadequado a declaração da prescrição intercorrente no caso em apreço, pois não houve intimação previa do exequente apos a vigência da Reforma Trabalhista (11/2017) para impulsinar a execução, razão pela qual requer a reforma da sentença de modo a afastar a prescrição intercorrente aplicada, determinando o retorno dos autos a Vara de Origem para o prosseguimento da execução.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Porto Velho/RO, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-B