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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.12.0001

Petição Inicial - TJMS - Ação de Cobrança de Prêmio de Seguro, Cumulada com Danos Morais - Apelação Cível - de Allianz Seguros contra Allianz Brasil Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.

Nome, brasileira, solteira, Agente Comunitária de Saúde, portadora do RG nº. 00000-00e inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, endereço eletrônico email@email.com, representada por seus advogados, instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO, CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Em face de ALLIANZ SEGUROS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sucursal em Campo Grande - MS, na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A requerente é mãe de Nomeque faleceu em 02/07/2017 as 18:28 horas no Hospital Geral El Kadri, por "CHOQUE SÉPTICO PNEUMONIA NOSOCOMIAL LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO.

No dia 15/05/2017, firmou contrato de seguro de vida com a empresa requerida, Allianz, proposta nº. (00)00000-0000. Apolice nº. 517201708910001027, possuindo prazo de vigência das 24h de 15/05/2017 as 24h de 15/05/2020, conforme doc. Anexo.

Conforme proposta, assinou o Pacote Master, com as seguintes coberturas: Morte - IEA - Indenização especial por morte - Capital R$ 00.000,00.

Com a morte de sua filha a requerente, no dia 2/072017, providencio a abertura do sinistro nº. (00)00000-0000/(00)00000-0000, que para sua surpresa, no dia 27/04/2018, obteve resposta negativa da seguradora, ora requerida, nos seguintes termos:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Conforme documento acima, foi negado o seguro, por entender que a segurada possui conhecimento da referida doença, uma vez que estava em investigação.

Conforme os laudos médicos a segurada não tinha conhecimento, sendo que um deles atesta ter atendido no dia 31/05/017 e 13/06/2017, sendo que na segunda consulta foi encaminhada para internação hospitalar devido a Lupos em Atividade, ou seja, o conhecimento e encaminhamento pelo médico ocorreu apenas em 13/06/2017, posterior a assinatura do contrato.

No segundo laudo médico, datado de 07/11/2017 deixa explicito que o paciente NÃO TINHA CONHECIMENTO da doença.

Desta forma não ha que se falar em doença preexistente ou informação inexata, a paciente não conhecimento da doença, caso o tivesse provavelmente teria iniciado tratamento para exitar tal situação.

Não resta outra possibilidade a requerente, mãe da segurada e herdeira legítima, se não socorrer-se do judiciário para receber o valor referente ao seguro de vida de sua filha.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente não tem condições de arcar com as despesas do feito, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração acostada na presente, portanto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Conforme comprovantes de renda do portal da transparência, a requerente recebe mensalmente, após descontos em folha de pagamento, o valor de R$ 00.000,00.

Carecedora assim dos benefícios da Justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98 e seguintes do CPC.

DO DIREITO

A pretensão da Requerente na obtenção da tutela jurisdicional do Estado, está consubstanciada no direito material (arts. 186, 757/759, 772, 776 e 769 e seguintes

Código Civil Brasileiro; 318 e seguintes do novel Código de Processo Civil, e arts. , e , 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e art. , inciso X, da Constituição Federal.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Sobre o tema, confiram-se as lições de Cavalieri Filho:

Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira," trilogia ", uma espécie de santíssima trindade.

Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco.

(...)

Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar- lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las.

De tal modo, somente é lícito ao segurador em contrato de seguro se eximir de sua obrigação em caso de restar demonstrado o dolo ou a má-fé do segurado. De igual forma, o agravamento do risco pode ensejar o não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado. Nessa linha, o artigo 768 do CC dispõe que"o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". (Nome, Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405.

A esse respeito, é esclarecedora a lição de Cavalieri Filho ao asseverar que:

Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, sem razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura à culpa do segurado, não seria possível introduzir distinção entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Além da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limitação acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, não exonerando de responsabilidade o segurador.

(....)

O agravamento do risco, dependendo de sua intensidade, pode afetar de tal forma o equilíbrio do contrato a ponto de romper a sua estabilidade econômico- financeira. O segurador passa, então, a receber um prêmio insuficiente para o cumprimento de suas obrigações contratuais.

Na vigência do Código de 1916, em face do disposto no seu art. 1.454, houve controvérsia quanto a ser ou não necessário conduta intencional do segurado para configurar o agravamento do risco capaz de levar à perda do direito ao seguro. Prevaleceu o entendimento no sentido da intencionalidade, agora expressamente adotado no art. 768 do Código Civil de 2002:"o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato."Não bastará, portanto, mera imprudência ou negligência do segurado". SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 422/423 e 426).

(...) o contrato pelo qual uma parte, denominada segurador, em contraprestação ao recebimento de certa soma chamada prêmio, se obriga a pagar à outra parte, ou terceiro, intitulada segurado, uma quantia determinada, sob a forma de capital ou de renda quando se verifique o evento previsto."(Orlando Gomes. Contratos, 21a ed., p. 415)

O art. 757, do atual Código Civil, que regula a matéria, passou a definir o contrato de seguro como:"(...) sendo aquele pelo qual, mediante a paga de um prêmio, o segurador obriga-se a"garantir um interesse legítimo" do segurado. Trata-se de definição que consolida o conceito unitário de contrato de seguro, abrangendo, em seu âmbito, tanto os seguros de danos como os seguros de pessoas, na medida em que se parte da concepção do interesse do segurado isto é, da relação de valor existente entre o segurado e determinada coisa ou pessoa como sendo o objeto do contrato."(Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da Republica. Vol. II, 2006, p. 561)

Todos que celebram um contrato de seguro, o fazem justamente para proteger seu patrimônio dos riscos do imprevisto e para ter cobertura dos riscos prometidos na contratação do seguro, mediante o pagamento de um prêmio, contemplando em caso da ocorrência do sinistro.

Portanto, da definição legal do art. 758 do Código Civil, que declara o que seja o contrato de seguro, constata-se que por ele a seguradora se obriga a efetuar o pagamento ao segurado ou mesmo a terceiro, mediante o pagamento de uma determinada importância em dinheiro (prêmio), quando vier a ocorrer o evento previsto na apólice de seguro.

A obrigação do segurado se resume em efetuar o pagamento do prêmio, e agir com lealdade e boa-fé, ao celebrar o contrato, não omitindo qualquer circunstância que possa vir a agravar o risco coberto (arts. 765 a 771 do CC), não agravar os riscos objeto do contrato, além do dever de comunicar a seguradora o sinistro.

Por seu turno, a seguradora é obrigada a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, e em determinados casos, efetuar o pagamento do valor total da coisa segurada (arts. 772 e 773 do CC).

Neste sentido se manifesta a doutrina, senão vejamos:

Pontes de Miranda, adverte:

Deveres do segurador - 1. Dever principal - O principal dever do segurador é prestar o ressarcimento. Diz o Código Civil, art. 1.458:"O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura.

Como é sabido, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do art. e art. , parágrafo 2º:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: "vulnerabilidade do consumidor" (art. 4a, I, do CDC); "da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, do CDC), entre outros, competindo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados, de sorte a tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Nome, em seu posicionamento sobre os contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, o contrato de seguro, demonstra a devida aplicação do referido Código em tais contratos:

Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do ‘consumidor’ ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único.

Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

Sobre as características do contrato de adesão, leciona Rizzato Nunes:

Regulamentado expressamente no art. 54 (que iremos comentar), o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente (no caso, pelo fornecedor), cabendo à outra parte (aqui o consumidor) aquiescer a seus termos, aderindo a ele.

Cediço tenderem as cláusulas do contrato de adesão celebrado entre as partes, sempre a favorecer a seguradora, sendo esta inegavelmente a parte mais forte da relação. Assim, o consumidor assume uma posição de submissão jurídica, fato que obsta flagrantemente o seu direito de defesa.

Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em exame, tanto pela relação de consumo existente entre as partes, quanto pelo caráter adesivo dos contratos de seguro.

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Tendo em vista a verossimilhança das alegações, conforme documentos acostados à presente inicial, bem como a inegável hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da requerente, imperativo se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova, exonerando a parte requerente de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fundamento na norma posto no inciso VII, do artigo 6º., do Diploma Consumerista.

DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA

Excelência, não pode subsistir a negativa da seguradora em indenizar a requerida, ora beneficiária do seguro de sua filha, sob a alegação de que a doença que a vitimou é preexistente, tendo em vista que a requerente apresentou exames que comprovam que sua filha não tinha se quer conhecimento da doença que lhe acometia.

O contrato foi firmado anteriormente ao conhecimento da doença, ocorre que a segurada não possuía laudo médico ou um parecer sobre o que vinha acontecendo com sua saúde, desta forma não poderia se autodiagnosticar.

Até porque, o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, a teor do artigo 757 do Código Cível, in verbis :

Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do premio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

O certo é que a seguradora sabia ou pelo menos deveria saber os riscos que assegurava, nada obstante, ainda assim, se propôs ao contrato de seguro, sem um prévio exame do contratante.

Destarte, não resta comprovada a má-fé do segurado, sendo que, na hipótese, descurara-se a seguradora de colher de direta fonte a verdadeira informação do estado de saúde do mesmo, dele não poderá alegar má-fé.

No entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o princípio da boa-fé fundamenta-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, realçando regra de conduta, balizadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura, e que se a seguradora não exige a apresentação nem providencia exame médico preliminar para avaliar o estado de saúde do contratante ao tempo do contrato, assume os riscos inerentes, salvo comprovado a má-fé do segurado, e ainda, considerando que a doença preexistente, por si só, não afasta o dever de arcar com a indenização securitária, vejamos:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, como é o caso do seguro de vida. O princípio da boa-fé fundamenta-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, realçando regra de conduta, balizadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura, notadamente no que se refere aos contratos de seguro. No entanto, se a seguradora não exige a apresentação nem providencia exame médico preliminar para avaliar o estado de saúde do contratante ao tempo do contrato, assume os riscos inerentes, salvo comprovada má-fé do segurado, máxime considerando que a doença preexistente, por si só, não afasta o dever de arcar com a indenização securitária. É da Seguradora o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do segurado, especialmente pelo fato de se tratar de uma relação de consumo. (TJMS. Apelação nº

0054323- 25.2012.8.12.0001, Campo Grande, Rel. Juiz Jairo Roberto de Quadros, 2a Câmara Cível, julgado em 22/02/2017, publicado no DJ. em 07/03/2017).

Também é o entendimento do Superior Tribunal de justiça, vejamos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má- fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" ( AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 2. No caso dos autos, a seguradora assumiu o risco do negócio ao não exigir atestado de saúde ou submeter o segurado a exames quando da assinatura do contrato, razão pela qual não pode se eximir de pagar a indenização devida aos dependentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. nº (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 06/04/2017, DJe. em 27/04/2017).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não

comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no REsp 1280544/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 02/05/2017, DJe 09/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. A alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, é ônus a que se submete a recorrida. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp. nº 554.230/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 02/02/2016, publicado no DJe 16/02/2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA DE

SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura securitária sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. Precedentes. 1.1. Consoante cediço no STJ, a suposta má- fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp. nº (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 06/12/2016, publicado no DJe. em 15/12/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

Ademais, no que concerne a uma possível DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE temos que levar fatores legais em consideração e não apenas um relatório vago emitido pela seguradora.

Conforme o art. 62 da Circular 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), se as condições contratuais do seguro"excluem doença preexistente das coberturas do seguro, esta deverá ser definida como doença de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão".

No caso dos seguros e planos de saúde, o art. 2º da Resolução Normativa 162/2007 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define doenças ou lesões preexistentes (DLP) como"aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde".

Têm-se, assim, duas condições essenciais que caracterizam a doença preexistente para efeito legal, tanto no âmbito da Susep quanto da ANS:

a) a existência pretérita, ou seja, a doença ou lesão já existia no momento

de contratação do seguro e

b) o conhecimento, isto é, o segurado sabia de sua existência naquele

momento.

No caso em tela, há cobertura securitária, pois, de jure (embora não de fato), a doença não se caracteriza como preexistente, devido ao desconhecimento da segurada.

Neste sentido é o entendimento dos Tribunais, primeiro pelo conhecimento e segundo que o desconhecimento da doença faz com que o segurado tenha agido com boa-fé, portanto cumprindo os requisitos para o recebimento do seguro pelo beneficiário:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. BRB. INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A estipulante de contratos de seguro fez parte da cadeia de consumo e deve responder solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação de serviço. 2. Havendo inúmeras contratações de seguro de vida, por vários anos e quase sequenciais, todas com a mesma seguradora, antes do contrato vigente por ocasião do sinistro, não se pode afirmar que houve má-fé do segurado por omitir seu estado de saúde no momento em que firmou este último contrato. Logo, a seguradora deve pagar, na integralidade, a indenização securitária, nos termos da apólice. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ- DF 00000-00 0004941-90.2015.8.07.0003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2018, 8a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2018 . Pág.: 470/499)

APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXAME MÉDICO DISPENSADO. DECLARAÇÃO DE SAÚDE GENÉRICA. RISCOS DO CONTRATO EXCLUÍDO. ABUSIVIDADE. RECUSA ILEGÍTIMA. 1. A lide diz respeito à recusa de pagamento de indenização securitária, em razão do óbito do segurado no curso do contrato, hipótese em que a seguradora deveria de imediato quitar o débito, porém, não o fez, sob a alegação de que o de cujus padecia de doença preexistente a qual foi omitida no momento da contratação. Reputo que a alegação de doença preexistente à contratação de seguro para fins de exclusão do pagamento da indenização securitária depende da prova da má-fé do segurado quanto à prévia ciência da doença e do risco morte. O ônus da prova incumbe à seguradora, pois se esta dispensa o exame médico no momento da contratação, presume-se que aceita o risco de contratar com aquele que eventualmente possuía doença preexistente. 2. Recurso conhecido mas desprovido à unanimidade. (TJ- PA - APL: 00012780620118140060 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 30/05/2016, 2a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR.SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO SEGURADO DA GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE O LEVARAM À MORTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10a C. Cível - AC - 00000-00- Corbélia - Rel.: Desembargador Jurandyr Reis Junior - Rel.Desig. p/ o Acórdão:

Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Por maioria - J. 05.12.2013) (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 05/12/2013, 10a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1290 05/03/2014)

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo o entendimento pacífico do STJ, cabe à seguradora provar a má-fé do segurado, no tocante ao seu estado de saúde, o que justifica a princípio da inversão do ônus da prova em favor do segurado, com fundamento no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ- MS - AGT: 14100073220188120000 MS 1410007-32.2018.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2019)

Excelência não existiu má-fé por parte da segurada, existia o desconhecimento de uma doença, apesar de possuir" sintomas sugestivos "a segurada não possuía capacidade técnica para diagnosticar a doença e não havia sido informada até então, tanto é verdade que o Relatório médico informa o desconhecimento da paciente da doença que a acometia.

DO DANO MORAL

Da situação narrada na presente peça é possível vislumbrar que foram ocasionados transtornos e frustrações à parte requerente. Esta viu o seu direito a perceber a indenização securitária a qual fazem jus por direito junto a companhia seguradora frustrado, do que decorreu, em dano moral.

Referido dano consubstancia-se no ato da negativa, principalmente por se tratar de uma negativa injusta. A requerente sofrendo a maior dor de sua vida, ainda foi obrigada a ler no parecer da seguradora que sua filha recém falecida, tentou burlar a seguradora.

Perder um filho deve gerar uma dor insuportável, porém, receber uma resposta de sinistro trazendo esta informação se tornou insuportável a esta mãe, ora requerente.

Apesar da requerente ter apresentado todos os documentos necessários a seguradora, a requerida de forma arbitrária negou-lhe a indenização sob a alegação de que a segurada" informa que não era portadora de nenhuma moléstia (...) porém nos levantamentos apuramos que a segurada se encontrava em investigação diagnostica devido as dores constantes ".

A seguradora nem seu quer informou quais levantamentos foram feitos.

Vislumbra-se agressão aos elementos formativos da ideia do dano moral. Na medida em que os valores espirituais da parte requerente foram agredidos o que torna possível o acolhimento da pretensão.

Isso porque a reparação por dano moral deve envolver, necessariamente, a ideia de uma compensação pela agressão a valores tais como paz, tranquilidade de espírito, liberdade, direitos de personalidade, valores afetivos, sendo justamente esse o caso dos autos.

Ademais, o dano moral, está assegurado na Constituição Federal, cabendo, portanto, ser aplicado no presente feito, eis que em decorrência deste incidente, a requerente está sendo submetida a um forte abalo emocional devido a angustia e aflição que vem suportando causados pela Requerida, tendo sua saúde psíquica abalada, juntamente com a sua família, face à atitude arbitrária da seguradora, causando-lhes imensurável dor e sofrimento, o que demonstra nitidamente a má-fé da Requerida, impedindo que a requerente perceba a indenização securitária a qual faze jus por direito.

Da atitude da Requerida é indubitável a necessidade de fixação de indenização por danos morais, eis que atingido o bem juridicamente tutelado por causar lesão a atributo da personalidade, a paz de espírito e a tranquilidade da requerente e a sua insatisfação com a negativa no pagamento da indenização securitária a requerente, enseja a reparação.

O efeito do dano suportado, por sua gravidade, exorbitam o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da requerente, sendo cabível, portanto, a postulação da condenação à indenização por dano moral in re ipsa , caracterizado pela negativa da Requerida em pagar à requerente a indenização securitária a qual faze jus por direito.

Assim, configurado está o dano moral da requerente, uma vez que houve abalo emocional a ensejar a indenização.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Desta forma, a Requerida, ao cometer tal imprudência, afronta confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pela requerente.

Diante do acima narrado, fica claramente demonstrado o dano moral sofrido pela autora.

O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial (4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p.59), nos traz que:"A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos".

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucional, garante sua tutela legal.

A luz do artigo 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Desta forma, em virtude de até a presente data a requerida não ter pago o valor do seguro do bem contratado, resta claro e evidente o ato ilícito praticado, apesar das tentativas de contato com a mesma, onde não foi logrado êxito, o que não restou outra alternativa a requerente senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado pela proteção da tutela jurisdicional.

DOS PEDIDOS

a) citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação

designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;

b) inversão do ônus da prova em favor da requerente, determinando à

requerida que traga aos autos todos os documentos relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;

c) A total procedência da presente ação, para o fim de condenar a

Requerida ao pagamento da indenização securitária de R$ 00.000,00, sendo o valor corrigido desde a data do sinistro (02/07/2017), nos termos do contrato anexo;

d) a condenação da demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS

DANOS MORAIS causados, no valor de R$ 00.000,00;

d) depoimento pessoal do requerido, através de seu representante legal;

f) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não

possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 e ss do Código de Processo Civil;

g) a condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios

de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a

oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.

Dá-se a causa o valor R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Campo Grande - MS, 07 de maio de 2020.

Nome

OAB/MS