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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6126

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

NPREV EATE - PJE

EndereçoCEP 00000-000S.B. CAMPO/SP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 3a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

APELAÇÃO

com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente.

São Bernardo do Campo, 21 de fevereiro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Colenda Turma,

Eminente Desembargador Relator,

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação promovida pelo autor em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em sentença, o Juízo inaugural reconheceu a especialidade do período de 01/08/1985 a 31/05/1989 e de 01/12/1995 a 31/01/1996 e concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição , desde a data do requerimento administrativo .

Conforme será demonstrado adiante, a sentença deve ser reformada.

RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

DOS PERÍODOS RECONHECIDOS

Administrativamente, o requerimento acerca desses intervalos não foi acolhido.

Descrição das atividades exercidas NÃO demonstra a exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído.

Técnica de medição em desacordo com o que exige a legislação em vigor.

Assim, impossível a consideração de especialidade pretendida.

Do ruído

Especificamente quanto ao ruído, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a comprovação da exposição a tal agente nocivo sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.

A SÚMULA Nº 29 (AGU), DE 09 DE JUNHO DE 2008, assim prevê sobre a especialidade do período quanto ao elemento ruído:

"Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."

Cumpre-nos adiantar que indicação da existência de agentes nocivos feita de forma genérica, em hipótese alguma possibilita o reconhecimento de prestação de serviços em condições especiais, mormente quando se tratando de agentes nocivos como ruído, que requerem apurada medição dos níveis de exposição, da comprovação da insalubridade.

Portanto, da avaliação dos dados constantes no processo administrativo pode-se afirmar que não restou comprovada a exposição ao ruído ensejadora do enquadramento da atividade como especial.

No tangente ao ruído, sabe-se que é necessário que o formulário esteja acompanhado de laudo pericial ou documentos de registros ambientais, especialmente no tocante à exposição a ruído, principalmente para que se verifique a fonte de emissão da pressão sonora, os níveis de exposição, a variação durante a jornada e a possibilidade de intermitência.

Nesse exato sentido é a disciplina da Súmula n. 5 das Turmas Recursais de Santa Catarina:

"SÚMULA Nº 05 Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior".

Registrou-se também no PPP o uso de equipamento de proteção individual.

A lógica impõe que o uso de EPI seja considerado quando da aferição da pressão sonora e de sua capacidade de dano ao obreiro. Do contrário, um trabalhador que trabalhe exposto a 85 decibéis de pressão sonora, por 8 horas diárias, sem a utilização de EPI, não faria jus ao benefício do tempo especial, ao passo que outro trabalhador que trabalhe exposto a uma dose de ruído de 86 decibéis, durante as mesmas 8 horas, porém, fazendo uso de EPI com capacidade de atenuação do ruído em até 35 decibéis faria jus ao reconhecimento de tempo especial. Não parece seja razoável essa avaliação dos fatos.

Além disso, reconhecer validade parcial a um documento beira ao absurdo. Ou se aceita o documento integralmente ou não. Escolher o que vale ou não em um documento é um ato demasiadamente temerário. Nesse sentido, artigo 412, parágrafo único, do CPC. Vejamos:

Art. 412. (...)

Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

Quanto à decisão do STF, o que restou definido é que a simples declaração contida no PPP acerca do uso do EPI não é suficiente para afastar a pretensão de tempo especial. Em sendo assim, esse documento, por si só, também não serve como prova da pretensão autoral. Cabe ao autor, como titular do ônus probatório que recai sobre a sua pretensão, provar o que alega sem espaço para dúvidas.

No mais, cumpre salientar o que diz os estudiosos de protetores auriculares a respeito do assunto. Dentre os estudiosos, destaca-se o Professor Samir N. Y. Gerges, renomado pesquisador do quadro da Universidade Federal de Santa Catarina. Sobre o tema ora abordado, leciona o Professor Samir:

"O protetor auditivo reduz somente a energia acústica que chega ao sistema de audição via ar, deixando passar uma parcela que é transmitida através dos ossos e dos tecidos. Este caminho é considerado importante para protetores que fornecem atenuação superior a 45-55 dB, pois esta é a média de atenuação dos ossos/tecidos. Portanto, esta transmissão de ruído via ossos e tecidos, na maioria dos casos, pode ser ignorada".

Em resposta a questionamentos formulados pela PFE/INSS, aquele renomado estudioso da temática do ruído e protetores auditivos (PhD, do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa Catarina) manifestou-se nos seguintes termos sobre a temática dos efeitos extra-auditivos do ruído e outros aspectos da proteção por EPIs:

"O uso de EPI é eficaz para reduzir o ruído a níveis de exposição não considerados nocivos à saúde humana?

1.

Existem" repercussões extra-auditivas "para o ruído (efeitos fisiológicos negativos das vibrações mecânicas causadas pelas ondas sonoras)?

Existem, tais como aumento de pressão, nervosismo e irritação e seu efeito é temporário durante a presença do ruído, mas não são danificadoras à saúde humana.

Os protetores auditivos funcionam para proteção da saúde auditiva do usuário?

Sim. Os protetores auditivos são usados a nível mundial e são salvadores do sistema auditivo humano, para reduzir o risco à perda auditiva permanente irreversível e irrecuperável. Eles funcionam e não é correto declarar que o ruído pode transmitir-se através de ossos e tecidos humanos para o ouvido interno. Essa parcela de transmissão através de ossos e tecidos humanos só tem importância para proteção auditiva acima de 40 decibéis. A maioria dos protetores auditivos tem no máximo atenuação até 35 decibéis aproximadamente. Logo, a transmissão através de ossos e tecidos não acontece na exposição ao ruído. Situações em que ocorreria a transmissão via ossos e tecidos existem apenas em laboratórios de pesquisa, aplicando na pessoa pesquisada uma proteção auditiva acima de 40 decibéis, especialmente para ruído impulsivo acima de 125 decibéis aproximadamente.Na realidade do mundo do trabalho, porém, não existem essas condições de laboratório, nem os trabalhadores utilizam proteção superior a 40 decibéis. Portanto, a transmissão via ossos e tecidos não acontece no ambiente de trabalho".

Como visto, portanto, o estudo científico dos protetores auditivos aponta, sem nenhuma sombra de dúvida, no sentido da sua eficácia para a redução do ruído a níveis aceitáveis não prejudiciais à saúde.

Além disso, a técnica utilizada para aferir o nível de exposição ao ruído não retrata com precisão a média do nível de exposição ao ruído a que o trabalhador esteve sujeito durante sua jornada de trabalho uma vez que está em desacordo com as indicações contidas nas normas, conforme análise administrativa acostada aos autos.

Por essa razão, a informação trazida pelo PPP não pode servir de prova de intensidade de pressão sonora presente no ambiente de trabalho do autor.

Em suma, os argumentos costurados demonstram que o reconhecimento do tempo especial em razão do agente físico ruído foi equivocada, devendo, portanto, o presente recurso ser provido a fim de que a pretensão autoral seja julgada improcedente.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O magistrado sentenciante condenou a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Tratando-se de uma sentença condenatória ilíquida, não poderia o magistrado arbitrar o percentual dos honorários de sucumbência antes da liquidação do julgado. Nesse sentido, § 4º, inc. II, do art. 85, do novel CPC.

Por essa razão, pugna o Nomepela reforma da sentença a fim de que seja postergado o arbitramento dos honorários sucumbenciais apenas quando da liquidação do julgado.

DA SÚMULA 111 DO STJ

Subsidiariamente, requer ainda a limitação dos honorários advocatícios sobre as parcelas devidas até a data da sentença, conforme expressamente dispõe a Súmula 111 do STJ que está plenamente em vigor.

Assim, pugna o INSS pela aplicação da Súmula considerando devidos honorários apenas sobre as parcelas devidas até a data da sentença.

REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO , requer-se seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença, nos termos das razões recursais.

Postula-se, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais citados.

Nesses termos, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 21 de fevereiro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL