Processo nº 0000855-78.2019.8.01.0011

Justiça Pública x Raimundo Pereira de Paula

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Gerson Boaventura de Souza, Raimundo Pereira de Paula.

Andamento processual

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30/06/2020há 7 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional para Intimação das Partes e seus Procuradores do TJAC

PAUTA DE JULGAMENTO

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09.07.2020

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 09.07.2020, ou nas subsequentes, às 09h00, em AMBIENTE VIRTUAL, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeo conferência, via internet, através do programa disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Cisco Webex Meetings), em conformidade com as Resoluções nº 313, 314 e 318 26/2020, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25 e 26/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.

B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de julgamento, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.

C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.

D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.

1.

Acórdão nº: 31.139

Classe: Agravo de Execução Penal nº 0000855-78.2019.8.01.0011

Foro de Origem: Sena Madureira

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Elcio Mendes

Agravante: Raimundo Pereira de Paula

AdvDativo: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

Agravado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Thalles Ferreira da Costa

Proc. Justiça: Sammy Barbosa Lopes

Assunto: Direito Processual Penal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. CONTAGEM DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA. ÚLTIMA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

1. Sobrevindo nova condenação durante a execução da pena, realiza-se o somatório das reprimendas, em seguida, a contagem de novo prazo para a progressão de regime, sempre tomando por base a data da última prisão que ensejou o encarceramento efetivo.

2. Não poderá ser considerada como última prisão a data do cumprimento do derradeiro mandado de prisão, se neste ato o Apenado já se encontrava recluso.

3. Agravo em Execução conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000855-78.2019.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco-AC, 25 de junho de 2020.

22/06/2020há 7 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal, que será realizada no dia 25/06/2020, ou nas subsequentes, às 08 horas em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeo conferência, via internet, através do programa disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Cisco Webex Meetings), em conformidade com as Resoluções n. 313, 314, 318 e Portaria 61, do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26 e 30/2020 do (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2010 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

1). Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência;

2). Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que não se fizer presente em sessão virtual no momento da abertura dos trabalhos;

3). Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.

4). Os advogados habilitados deverão estar logados na sala de reunião virtual até as sete horas e quarenta e cinco minutos do dia da sessão;

5). Maiores informações contatar Eduardo Marques, Secretário da Câmara Criminal no telefone 99984-8969.

PROCESSOS PAUTADOS

6

Agravo de Execução Penal nº 0000855-78.2019.8.01.0011

Origem: Sena Madureira / Vara Criminal

Nº na Origem: 0000855-78.2019.8.01.0011

Assunto: Direito Processual Penal

Relatoria: Desembargador Elcio Mendes

Agravante: Raimundo Pereira de Paula

Adv. Dativo: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

Agravado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Thalles Ferreira da Costa

08/06/2020há 7 meses

IV - ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

Câmara Criminal do TJAC

0000855-78.2019.8.01.0011 - Agravo de Execução Penal. Agravante: Raimundo Pereira de Paula. AdvDativo: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC).

Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Thalles Ferreira da Costa. Relator (a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio.

08/11/2019ano passado
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04/11/2019ano passado
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31/10/2019ano passado
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09/10/2019ano passado
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Juntada Nº Protocolo: WE11.19.70005081-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/10/2019 11:23
08/10/2019ano passado
Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
Expedição de Certidão.pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Sena Madureira, AC
Data de tramitação
29/04/2019 a 30/06/2020
Natureza
Execução da Pena
Área do Direito
Criminal
Assunto
Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Gerson Boaventura de Souza
Advogado envolvido
Documentos anexos
Certidões do Cartório.pdf
Ato Ordinatório.pdf
Unificação de penas.pdf
Audiências.pdf
Sentenças.pdf