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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0090

Documentos diversos - TJMG - Ação Liminar - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Vale

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Brumadinho, 24 de março de 2020.

Ofício: nº 114/2020/1aPJB

Assunto : Encaminhamento (faz)

Referência : PA-MPMG 0090.00000-00

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Considerando a edição pelo Município de Brumadinho do Decreto nº 050, de 19 de março de 2020 (anexo), que, dentre outras medidas, determinou a suspensão dos alvarás de localização e funcionamento "das empresas prestadoras de serviço relacionados à tragédia ocorrida no Município em 25 de janeiro de 2019 - Rompimento das Barragens da Vale S/A, exceto aquelas ligadas às ações do Corpo de Bombeiros e por ele autorizadas" (conforme inciso I do artigo 1º do citado ato normativo) e "das empresas prestadoras de serviço para a construção da adutora da COPASA/MG" (nos termos do inciso II do artigo 1º do mesmo ato);

Considerando que, em razão da edição da citada norma, a Vale S.A. informou, por email enviado à Força-Tarefa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG no final da noite de 23 de março de 2020 (anexo), a paralisação de diversas obras por ela entendidas como essenciais para a reparação, recuperação, mitigação e compensação dos danos causados em virtude do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, conforme listagem exemplificativa formulada no documento, cuja relevância, especialmente diante da Pandemia do COVID-19, entendeu evidentes;

Considerando que, na mesma data, a Vale S.A. apresentou petição no bojo dos autos das ações civis públicas em curso perante o juízo da Segunda Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (anexa), nos mesmos termos do email enviado, requerendo, ainda, a suspensão dos prazos anteriormente acordados para a finalização da obras na região, sem a imposição de penalidades ou qualquer responsabilização à Vale S.A., em decorrência da suspensão determinada pelo Decreto Municipal em comento;

Considerando que, diante desse cenário, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais solicitou à AECOM do Brasil Ltda. que, no âmbito dos serviços de auditoria independente prestados ao MPMG para acompanhamento das medidas socioambientais implementadas pela Vale S.A. em razão do rompimento das barragens da empresa em Brumadinho, elaborasse relatório técnico abordando, dentre outras questões relevantes, a existência de eventuais ações e medidas essenciais e urgentes em implementação pela Vale S.A. e suas contratadas decorrentes do rompimento das barragens da empresa em Brumadinho que serão impactadas pelas restrições impostas pelo Decreto 050 de 19 de março de 2020; as principais consequências nocivas que poderão decorrer da paralisação de tais ações e medidas essenciais e urgentes pela Vale S.A. e suas contratadas; e se é possível que a Vale S.A. e suas contratadas realizem tais ações e medidas essenciais e urgentes de maneira a atender a necessidade de não propagação do Covid-19;

Considerando que foi expedida Carta técnica acerca das possíveis consequências da paralisação de ações e medidas essenciais e urgentes pela Vale S.A. e suas contratadas em Brumadinho/MG - AECOM Nº 00000-00-CO-LT-00.000 OAB/UF-2020 (anexa), em que a AECOM do Brasil Ltda., expôs as seguintes recomendações:

"A AECOM entende que a resposta a atual epidemia de Corona vírus pede medidas duras para conter e/ou diminuir a velocidade de propagação da epidemia. Porém, a AECOM também entende que desconsiderar a emergencialidade de inúmeras atividades e obras em curso para a recuperação das bacias do ribeirão Ferro-Carvão e do rio Paraopeba cria risco adicionais que não são aceitáveis.

Dentre as atividades emergenciais, a AECOM destaca:

a) Operação contínua da ETAF 1 na Fazenda Iracema, com capacidade de tratamento de 2 m3/s de efluente contaminado do ribeirão Ferro-Carvão. A paralisação desta operação resultaria no aumento de vazamento de efluente por sobre a cortina de estaca prancha 1, localizada na estrada para Alberto Flores, e na contaminação continuada do rio Paraopeba;

b) Obras de reforço da barragem Capim Branco, estrutura pertencente ao sistema de tratamento ambiental da Mina de Jangada. A paralisação destas obras irá expor esta estrutura ao risco de um rompimento, que impactará toda a área a jusante de Capim Branco;

c) Serviços de operação e manutenção das estruturas remanescentes e das estruturas de contenção de rejeitos. A paralisação destes serviços continuados implicará em uma maior exposição ao risco de rompimento de estrutura, bem como na perda da capacidade de contenção e tratamento do sistema de barreiras e diques instalado no vale do Ferro-Carvão;

d) Obras para a construção da nova planta de captação no rio Paraopeba para a Copasa, incluindo a nova adutora e a nova linha de distribuição. Esta obra, que já era definida como emergencial e de utilidade pública por ser a principal obra em andamento para mitigar o risco de desabastecimento da RMBH, passa a ter uma importância ainda maior considerando o atual cenário de pandemia pelo COVID-19. Além do próprio aumento do consumo de água esperado em decorrência do isolamento e quarentena da população, a restrição dos serviços e a menor disponibilidade de trabalhadores tende a resultar em uma maior probabilidade de ocorrência de um novo rompimento de barragem que, considerando o número de barragens em nível 3 de emergência localizadas na Bacia do Rio das Velhas, atingiria o rio das Velhas e interromperia o fornecimento de água para aproximadamente 60% da população da RMBH. Neste cenário, esta parte da população passará a depender totalmente do abastecimento através do Sistema Paraopeba, que não suportará este novo volume de abastecimento, mesmo que em operação de rodízio, sem ter a possibilidade de operar a nova captação no rio Paraopeba.

Neste sentido, há AECOM recomenda que medidas de mitigação ao risco de exposição à contaminação pelo COVID-19 sejam propostas e, após aprovadas, implementadas pela VALE para possibilitar a continuidade, de forma segura, das obras e ações emergenciais. Dentre todas as medidas que devem ser exploradas pela VALE, algumas seriam de fácil e rápida aplicação, como:

• Implantar, no controle de acesso ao sítio de obras e às plantas, a prática de mensuração de temperatura nos trabalhadores próprios e de terceiros;

• Conscientizar os trabalhadores, durante o programa de conscientização diário, das necessidades de proteção individual e higiene recomendados pelo Ministério da Saúde;

• Aumentar o número de veículos de transporte dos funcionários ao site, de forma a possibilitar o aumento de distância entre pessoas dentro do veículo;

• Aumentar o número de turnos no refeitório, diminuindo a população por turno;

• Aumentar o espaçamento entre cadeiras e mesas no refeitório;

• Fornecer, para todos trabalhadores, os principais EPI’s vem sendo recomendados, como máscaras, luvas e óculos de proteção;

• Disponibilizar álcool em gel na entrada de todas as instalações, como refeitórios, canteiros, escritórios fixos, ambulatórios, almoxarifados e depósitos, bem como dentro dos veículos de transporte e equipamentos de movimentação de terra" .

Considerando que a suspensão prevista no Decreto nº 050, de 19 de março de 2020, conforme se depreende do caput do seu artigo 1º, determinou-se "independentemente da aglomeração de pessoas";

Considerando que, ao contrário de outros atos normativos, o citado Decreto Municipal fez menção específica às atividades "das empresas prestadoras de serviço relacionados à tragédia ocorrida no Município em 25 de janeiro de 2019 - Rompimento das Barragens da Vale S/A" e "das empresas prestadoras de serviço para a construção da adutora da COPASA/MG" sem excepcionar, dentre essas, as atividades indispensáveis à garantia da própria sobrevivência, saúde e segurança da população;

Considerando que, a Lei nº 13.979/2020, ao definir as medidas passíveis de adoção pelas autoridades para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, resguardou o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais;

Considerando que o Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, ao regulamentar a Lei nº 13.979/2020, definiu em seu artigo , parágrafo 1º, que são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos colocam em perigo a sobrevivência, saúde e segurança da população, tendo incluído no inciso VIII - captação, tratamento e distribuição de água, no inciso XXVI a fiscalização ambiental e no inciso XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

Considerando que o citado Decreto Municipal 10.822, de 20 de março de 2020, excepcionou, indistintamente, em seu artigo 9º, a manutenção das atividades de todas as empresas contratadas pelo Município para prestação de serviços e construção de obras pública, bastando "adotar as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, para os funcionários";

Considerado que o mesmo Decreto Municipal, em seu artigo 7º, permitiu que todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições do art. 1º, funcionem, impondo a obrigação de "medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, para os funcionários e clientes";

Sirvo-me do presente para cientificá-lo dos desdobramentos já ocorridos a partir da edição do Decreto Municipal 10.822, de 20 de março de 2020 (em especial, no que concerne aos incisos I e II do seu artigo 1º) e encaminhar a Vossa Excelência Carta técnica acerca das possíveis consequências da paralisação de ações e medidas essenciais e urgentes pela Vale S.A. e suas contratadas em Brumadinho/MG - AECOM Nº 00000-00-CO-LT-00.000 OAB/UF-2020, expedida pela AECOM do Brasil, para conhecimento e manifestação quanto à eventual adoção de medidas para adequação do Decreto Municipal 10.822, de 20 de março de 2020 às considerações ali tecidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , diante da urgência do caso.

Atenciosamente,

Assinado de forma digital por ANA

ANA Nome Nome

GIACOMINI:(00)00000-0000

GIACOMINI:(00)00000-0000

Dados: 2020.03.24 20:47:30 -03'00'

Nome

Promotora de Justiça

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Promotora de Justiça

Coordenadora da Força-Tarefa MPMG

Excelentíssimo Prefeito

Sr. Nome

Brumadinho/MG.