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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0016

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA 16a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO.

ATOrd:0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

RÉU: NomeE Nome

NomeE Nome(ECT), em face da Ação Trabalhista em epígrafe, comparece à digna presença de Vossa Excelência, através dos mandatários e advogados constituídos (procuração nos autos), inconformada parcialmente com a r. sentença prolatada, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , com fundamento no art. 997, § 1º, do Código de Processo Civil e inciso I do art. 895 da CLT, na conformidade com as razões a seguir aduzidas.

Requer seja determinada a processualização do presente, remetendo-o ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, para ao final, conhecê-lo e dar- lhe provimento para reformar a r.sentença atacada no particular ora recorrido.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia, 22 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ELLUÍZIA T. RIBEIRO DE OLIVEIRA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO

ATOrd:0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

RÉU: NomeE Nome

RAZÕES RECURSAIS

I. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O presente Recurso Ordinário adesivo é tempestivo, pois a Recorrente foi intimada para apresentar as contrarrazões ao Recurso Ordinário em 10/06/2021, exaurindo-se, portanto, o prazo para interpor o presente Recurso em 02/07/2021, em razão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, extensíveis à Recorrente, mormente o prazo em dobro para interpor recurso, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69 e do Decreto-Lei 509/69.

A Recorrente está dispensada do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, uma vez que é Empresa Pública Federal equiparada à Fazenda Pública, conforme Inteligência do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, prerrogativas confirmadas na decisão destes autos.

Regularmente interposto, requer-se o processamento do Apelo e subsequente remessa ao E. TRT 18a Região.

II. RESUMO DA LIDE

Trata-se de Ação Trabalhista na qual o autor postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais ; honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

A sentença julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, deferiu, no entanto, a assistência judiciária gratuita e impôs condição suspensiva de exigibilidade aos honorários de sucumbência:

(...) DA JUSTIÇA GRATUITA

Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entendo que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da

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gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF).

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

(...) Nestes termos, condeno a parte reclamante a pagar ao advogado do segundo reclamado os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigos791-A e 769 da CLT e 85, §§ 6º, 10 e 11 do CPC), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.(...)

Dispositivo

Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta,na reclamatória trabalhista, ajuizada por Nomeem face de decidoEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, nomérito, julgo os demais pedidos formuladosTOTALMENTE IMPROCEDENTEna inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa aintegrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita.Custas processuais, pelo reclamante, no importe deR$3.763,51 (três mil, setecentos e sessenta e três reais ecinquenta e um centavos), calculadas sobre R$ 188.175,90 (cento eoitenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e noventacentavos), valor dado à causa. Nada mais. ublique-se. Registre-se. Intimem- se.GOIANIA/GO, 20 de maio de 2021.PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAOJuíza do Trabalho Substituta.(...)

Irresignada, a Recorrente, interpõe o presente Recurso Ordinário, com o que pretende a reforma parcial da r. sentença para indeferir ao autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita e afastar a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, pelas razões abaixo expostas, senão vejamos.

III. RAZÕES DE REFORMA

III.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

A sentença carece de reforma, por ter deferido a assistência judiciária gratuita fora das hipóteses legais, por inobservância da situação prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Na sentença recorrida, a gratuidade foi deferida com o seguinte fundamento:

(...) Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entendo que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º daCF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). (...)

A gratuidade da justiça foi deferida acolhendo-se o pedido do reclamante, alegando não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais decorrente da propositura desta demanda, contudo, não deve ser deferido uma vez que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão dessa benesse.

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Ainda quanto a previsão contida no artigo , incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição da Republica, de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, a presente ação deve ser apreciada ainda segundo os ditames da Lei 13.467/2017, posto que ajuizada após a sua entrada em vigor.

Com a reforma trabalhista, o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ganhou nova redação no que se fez incluir o § 3º, dispondo que o benefício da justiça gratuita será concedido ao litigante que perceber "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

À época do ajuizamento em 12/2019, o teto da previdência de R$ 00.000,00cujos 40% citados acima representam renda de até R$ 00.000,00.

Acontece que a remuneração bruta da parte "ex adversa", em seu contracheque (ID: Num. 0d59bf0 - Pág. 1) consta que a remuneração é de R$ 00.000,00superando o limite previsto de 40%, de sorte que não se desincumbiu do encargo que lhe é próprio conforme § 4º do art. 790 da CLT.

Vale dizer ainda que, conquanto já tenha julgado em sentido contrário, evolui no entendimento de que não mais basta uma mera declaração de miserabilidade/hipossuficiência para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pois, conforme já citado, a norma aplicável exige a comprovação de insuficiência de recursos, estando superado o entendimento contido na Súmula nº 463, I do c. TST.

Dessa feita, a simples alegação autoral de enfrentar dificuldade para custear a presente demanda, por si só, não é determinante à comprovação da necessidade financeira apta a autorizar o benefício pleiteado.

Assim, requer a reforma da sentença para indeferir a gratuidade da justiça por ausência de cumprimento do requisito legal previsto no § 3º, art. 790 CLT e afastar a condição suspensiva imposta ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

Tendo em vista que o autor foi sucumbente na integralidade dos pedidos, o pedido de condenação em honorários advocatícios e custas processuais devem ser por ele suportados.

Ademais, não obedecidos os requisitos legais que justifiquem a sua concessão, quais sejam, não há comprovação nos autos da impossibilidade do Autor em arcar com as despesas processuais.

Segundo a regência da Lei 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência. Vejamos o disposto no artigo 791-A da CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."

Assim, o Reclamante não faz jus à gratuidade da justiça, logo, não há se falar em condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios, o que requer seja reformada a sentença primeva, sob pena de violar o artigo , incisos XXXIV e LXXIV Constituição Federal e o § 3º, art. 790 CLT, afrontando o princípio da legalidade por negativa de vigência a dispositivo de lei.

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III. CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO e tudo mais que Vossas Excelências podem acrescentar com propriedade, a empresa Recorrente requer respeitosamente seja conhecido e inteiramente PROVIDO o presente recurso, julgando-se IMPROCEDENTE o pedido de assistência judiciária e alterando a condição suspensiva dos honorários advocatícios deferidos em favor da reclamada.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, 22 de junho de 2021.

00.000 OAB/UF

Nome

Nome

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00.000 OAB/UF Nome

ELLUÍZIA T. RIBEIRO DE OLIVEIRA 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF Nome

Nome 00.000 OAB/UF

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