Processo nº 211XXXX-64.2020.8.26.0000

Condomínio Edificio A.f. Bertolucci x AC Parking Estacionamentos LTDA

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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02/07/2020há 2 anos
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (31ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

211XXXX-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Edificio A.f. Bertolucci - Agravado: Ac Parking Estacionamentos LTDA - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPEDEM O FUNCIONAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE DO AGRAVADO (ESTACIONAMENTO) EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19. DECISÃO SURPRESA, SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DIREITO DO AGRAVANTE VIOLADO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, NO MESMO RECURSO, SE CUMPRIDO O CONTRADITÓRIO, DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA, APÓS CONTRADITÓRIO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO ART 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POR ANALOGIA, EM JULGAMENTO DE AGRAVO, QUANDO CABÍVEL, CONSIDERADO O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1.- NULA A DECISÃO AGRAVADA, POR TER SIDO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEVEDORA, EM VIOLAÇÃ AO ART. 10 DO CPC. 2.-REZA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC, QUE O TRIBUNAL DEVE, DESDE LOGO, CONHECER O MÉRITO DA DEMANDA QUANDO, DENTRE OUTRAS, DEIXAR O JUIZ DE EXAMINAR UM DOS PEDIDOS OU PROFERIR SENTENÇA SEM ABORDAGEM DA PRETENSÃO DO AUTOR. SEGUE-SE QUE HÁ DE SER UTILIZADA A ANALOGIA PARA O CONHECIMENTO E DECISÃO SOBRE O PLEITO DE NÃO SUSPENSÃO DOS ALUGUÉIS FORMULADO PELO AGRAVANTE NÃO APRECIADO PELO JUIZ DO PROCESSO, JÁ QUE DECIDIDO ACOLHENDO O PEDIDO DA AGRAVADA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, EMBORA INSTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITOU-SE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. 3.- FACULTADO À PARTE CONTRÁRIA, NESTE RECURSO, COMO RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL, GARANTIU-SE AMPLO DEBATE CONFERINDO À AGRAVADA OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA (ART. 10 DO CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPEDEM O FUNCIONAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE DO AGRAVADO (ESTACIONAMENTO) EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A SUSPENSÃO COM RISCO DE DANO GRAVE, PORÉM HÁ MEIOS DE SE EQUACIONAR A QUESTÃO PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO CONTRATO E/OU ACORDO CELEBRADO SEM CAUSAR MAIOR LESÃO ÀS PARTES LITIGANTES POSSIBILITANDO UM REEQUILÍBRIO ECONÔMICO POR CAUSA ADVERSA E ESTRANHA À VONTADE ALHEIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NO CASO EM JULGAMENTO, MANTER A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS ESTENDENDO-O POR PERÍODO ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS PELAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 CAUSARÁ REPERCUSSÃO MUITO DIFÍCIL DE SER RECUPERADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. ENTRETANTO, SE NÃO HÁ COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, E A PROVA REUNIDA NO PROCESSO REVELA UMA NOTÓRIA QUEDA NO FATURAMENTO PELO AGRAVADO, NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ESTABELECER DETERMINADA GARANTIA AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA CONTRATUAL ATÉ SER RESTABELECIDO O EQUILÍBRIO INDISPENSÁVEL, FATO SUFICIENTE QUE IMPÕE AUTORIZAR UMA REDUÇÃO DA METADE NO PAGAMENTO DO ALUGUEL, POR PRAZO RAZOÁVEL, ALÉM DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS, MEDIANTE RECOLHIMENTO EM CRITÉRIO DEFINIDO IGUALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Michel Kalil Habr Filho (OAB: 166590/SP) - Victor Brandao Teixeira (OAB: 26168/SP) - Guilherme Domingues de Castro Reis (OAB: 128329/SP) - São Paulo - SP

Prazo
30/06/2020há 2 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Julgado virtualmente Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
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