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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0082

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Imóvel Urbano - Usucapião - contra Cheda Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO NomeDOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP.

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Nome, brasileira, divorciada, corretora, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

de imóvel urbano, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DO IMÓVEL

O imóvel usucapiendo correspondente a um terreno situado na Endereço, registrado sob o nº de matricula 12.888, em nome de CHEDA S/A CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS, com compromisso de venda para Nomedatado de 1982, cadastrado na Nomesob o nº 44131.52.82.0057.00.000, conforme sua descrição no memorial elaborado pela profissional competente:

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II. DA ORIGEM AQUISITIVA DO IMÓVEL

A Usucapiente adquiriu o referido imóvel em 11 de outubro de 2009 , de Nome, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, mediante Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Posse, pelo preço justo de R$ 00.000,00.

Nome, por sua vez, adquiriu o imóvel de Nomeno ano de 1986 através de Compromisso Particular de Compra e Venda, o qual fora extraviado.

Fato é que, conforme documentos comprobatórios acostados, tais como o recibo de quitação da Construtora Cheda para Nome, e os carnês de IPTU emitidos a partir do ano de 1987 em nome de Nome, o imóvel foi adquirido há 34 anos .

Ademais, a fim de comprovar que a referida posse é mansa pacífica e incontestada, segue em anexo as certidões de distribuição emitidas pelo TJSP em nome da Usucapiente, Nome, Nomee CHEDA S/A CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS.

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Com base no artigo 1.207 do Código Civil, o qual possibilita ao sucessor unir sua posse com a posse dos antecessores, evidentemente que a Usucapiente se encontra na posse do imóvel há mais de 20 anos, especificamente desde o ano de 1986, ou seja, há 34 anos.

Desta forma, ante a prova inequívoca de aquisição do imóvel pela Usucapiente e da existência de posse mansa e pacífica, recorre ao Poder Judiciário, se valendo da presente ação, a fim de regularizar a propriedade do imóvel em questão.

III. DO DIREITO

A Usucapiente pleiteia o domínio do imóvel através da usucapião, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil abaixo transcrito:

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório do registro de imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir- se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Assim, decorridos mais de 34 (trinta e quatro) anos da aquisição e posse sobre o referido bem imóvel, vem a Usucapiente promover a

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presente ação de usucapião, ante a prova de posse mansa, contínua e incontestada.

Tem a ação de usucapião o objetivo de, uma vez comprovada à posse mansa, pacífica e ininterrupta de terra particular, pelo lapso temporal estabelecido em lei, obter judicialmente o seu domínio, com conseqüente mandado para registro de matrícula no ofício imobiliário competente.

Diante do exposto, vem a Usucapiente à presença de Vossa Excelência requerer sejam julgados seus pedidos procedentes para o fim de declarar por sentença esta propriedade pertencente à Usucapiente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, gerando assim seus efeitos legais, ou seja, um título hábil para registro no ofício imobiliário competente.

IV. DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer:

1. Seja a ação julgada totalmente procedente , a fim de declarar, por sentença,

o domínio do imóvel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, em favor da Usucapiente, servindo a referida sentença como Ofício para o Registro de Imóveis criar a respectiva matrícula, gerando assim seus efeitos legais, ou seja, um título hábil para registro no ofício imobiliário competente.

2. Caso a presente área requerida por este Usucapião seja em parte

impugnada, requer seja deferida a escrituração da área incontroversa em favor da Usucapiente e, posterior, registro no Cartório de Registro de Imóveis.

3. Citação por correio, via A.R., dos antecessores na posse, para que, caso

queiram, contestem a presente ação de usucapião no prazo legal sob pena de revelia, bem como, a citação dos confrontantes:

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a. José Vieira Prioste , brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço comercial na Rua João Boemer, nº 228, bairro Brás, São Paulo/SP, CEP: 03018-000.

b. Nome, japonesa, comerciante, portadora da cédula de

identidade RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente à Praça Dr. Mario Margarida, nº 33, apartamento 1316, Liberdade - SP, CEP: 01514-020

c. CHEDA S/A CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com

sede na EndereçoCEP: 00000-000.

Confrontantes:

a. Fundos: Adalto Luiz Martins, residente a Rua Holanda, nº 183, Recanto Maravilha II, CEP 18550-000.

b. Lado Direito: Elpidio Roque Zuanette, residente a Rua Alemanha, Recanto Maravilha II, CEP 18550-000.

4. A intimação do representante do Ministério Público, da União, Estado e

Município.

5. Se necessário for, a citação por edital, para que todos tenham

conhecimento da presente ação.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e oitiva de depoimentos.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam em nome do patrono, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

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Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Santo André, 04 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS:

1. PROCURAÇÃO

2. RECIBO (QUITAÇÃO ANTECESSOR)

3. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE

4. MATRÍCULA DO IMÓVEL

5. CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL

6. CND DO IMÓVEL

7. IPTUS

8. MEMORIAL DESCRITIVO

9. PROJETO

10. CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL