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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0337

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba - São Paulo .

Processo nº: 1003829-43.2019.8.26.0248

Ação Indenizatória - Violação de Direito Autoral

Nomee sua esposa Nome, já qualificados, nos autos da ação indenizatória em epígrafe, que movem contra Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, em atenção ao r. despacho retro, manifestar-se em RÉPLICA :

1. Síntese da Contestação

Com escopo de rechaçar a pretensão autoral, a ré contestou o feito às fls.81/92 alegando, em síntese, que teria havido um mal-entendido na utilização das obras intelectuais dos autores, as quais foram obtidas de um banco de dados de imagens constantes da incorporadora de um empreendimento imobiliário denominado "Jardins Di Roma".

Segundo sustenta, os autores teriam supostamente repassado as imagens de seus projetos arquitetônicos para a diretora do empreendimento "Jardins Di Roma", sendo que a Nome, por seu turno, "solicitou à incorporadora imagens para a campanha do empreendimento e essa, por sua vez, disponibilizou diversas imagens cedidas pelos arquitetos e construtores parceiros da incorporação do loteamento, dentre as quais as imagens dos projetos elaborados pelo escritório Ramos & Guimarães ." (sic)

De maneira um tanto contraditória, aduz em diversas passagens de sua defesa que teria utilizado as imagens dos autores indevidamente - mas sem "intenção", "má - fé" ou finalidade de lucro, embora em outras oportunidades sustente que teria uma suposta - e como veremos adiante inexistente - permissão de uso expedida pela diretora do loteamento Jardins Di Roma : "Além de excluir as imagens de seus anúncios, a Ré também fez questão de agendar uma reunião para se retratar pessoalmente com os autores, por meio de seus representantes legais, a fim de esclarecer com honestidade e transparência todo o ocorrido e resolver amigavelmente a situação. Os Autores mentem descaradamente ao alegar que a Ré se recusou a indenizálos, pois, não somente formalizou e enviou proposta de acordo, como também, na própria reunião realizada com os autores fora oferecida proposta de acordo a título de indenização pelos danos alegados. Todavia, os Autores não se manifestaram em momento algum, sendo certo que jamais responderam a proposta enviada ." (fls.84)

Ao final, sustentou não ter havido ato ilícito ou dano indenizável, tampouco culpa. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. É o resumo do essencial.

2. Mérito

A defesa, com todo respeito, adota estratégia diversionista e assume contornos de confissão .

Por primeiro, resta comprovado e incontroverso, ante as provas produzidas, que as cinco obras intelectuais pertencentes aos autores foram utilizadas nas campanhas publicitárias da ré, sem a devida autorização.

É certo que os autores enviaram por correio eletrônico tão somente à diretora do "Jardins Di Roma" (Ciclo Incorporadora) algumas imagens de suas criações, visando a participação pessoal em um evento para o qual foram convidados e que ocorreria no empreendimento, com intuito de apresentar seus projetos a eventuais interessados. O envio foi feito nesses termos ao terceiro e tão somente com essa finalidade e restrita abrangência.

Os autores, todavia, jamais formalizaram parceria com o "Jardins Di Roma", nem tampouco - e principalmente - com a requerida "Nome", já que sequer tinham conhecimento de suas atividades.

Ademais, nunca autorizaram prévia e expressamente, com a abrangência que pretende imprimir a ré, que seus projetos fossem apropriados e utilizados por terceiros, absolutamente estranhos, sem o seu consentimento, participação e finalidade lucrativa, notadamente para estampar campanha publicitária de venda de terrenos na modalidade "Terreno + Construção" da Nome.

A questão é bastante singela: o fato de os autores terem enviado ou disponibilizado as maquetes eletrônicas de seus projetos a alguém não confere a terceiros o direito de se apropriarem dessas obras, como se suas fossem, sem a referida autorização prévia e expressa, especialmente quando o uso tem a manifesta intenção de lucro.

Vale ressaltar que a intenção da requerida parece ter ido muito além de reproduzir indevidamente as maquetes arquitetônicas como chamariz para comercialização de casas prontas, mas de edificá-las seguindo os mesmos padrões de estilo e sem contar com a participação dos autores, conforme evidenciam os diálogos com os atendentes da Nome Rafaella e Thiago por meio do comunicador instantâneo whatsapp acostados às fls.83/84:

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Como cediço, a Lei dos Direitos Autorais preceitua que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do autor sua utilização, por quaisquer modalidades (artigos 28 e 29 da Lei 9.610/98).

Considerando que a veiculação dos projetos arquitetônicos criados pelos autores não contou com sua autorização prévia e expressa, como requer a legislação, configurado está o ato ilícito, bem como cabível a reparação dos danos pretendida, nos termos da lei que tutela os direitos autorais, a saber:

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

A confissão da requerida aparece em inúmeros trechos de sua defesa e vem chapada na própria nota de esclarecimentos que divulgou em suas redes sociais (fls.120), muito tardiamente, bom que se diga, mais de três meses após ter sido notificada pelos autores. Da nota, colhemos o seguinte e relevante trecho:

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A requerida também não providenciou a remoção dos projetos arquitetônicos pertencentes aos autores de suas campanhas publicitárias imediatamente após receber a notificação extrajudicial (fls.23/38), levando cerca de cinco dias para adotar tal providência, em ponto que pode ser objeto de prova.

De mais a mais, aduz às fls.85 que "fora surpreendida pelo ajuizamento da presente demanda, visto que jamais se furtou da obrigação de prestar os devidos esclarecimentos aos Autores, assim como de indenizar eventuais transtornos decorrentes desse situação ." (sic).

Talvez por lamentável excesso de retórica, a defesa teve ainda a audácia de qualificar os autores como "mentirosos descarados" (fls.84, § 3º).

Nesse particular, destaca-se que as partes se reuniram pessoalmente em meados de março de 2019, ocasião em que a requerida formalizou proposta por meio de seu advogado no valor de dois mil reais pela reparação dos danos causados : "3 - Pagamento de dois mil reais pelos aborrecimentos, como dito não entendemos que houve dano muito menos que foi usado os projetos do seu cliente, apenas um terrível equivoco divulgando uma das imagens dos projetos. Esperamos ser possível essa conciliação".

A oferta de valor irrisório a título de reparação foi recebida como ofensiva pelos autores e de menosprezo ao seu trabalho.

Quanto à indenização por danos materiais, mais uma vez ao contrário do que é afirmado pela ré, não se destina a reparar prejuízos (danos emergentes), e sim lucros cessantes, ou seja, o que razoavelmente os autores deixaram de ganhar, em razão da exploração não autorizada de seu bem imaterial, que possui expressão patrimonial.

E é permitida a prolação de sentença ilíquida, nos casos em que o autor formulou pedido certo em relação ao an debeatur , mas indeterminado em relação ao quantum debeatur , como é o caso dos autos:

"No tocante ao an debeatur será determinado, em relação ao quantum debeatur será indeterminado. Trata-se de hipótese de pedido relativamente indeterminado, pois não se pode, p. ex., pedir a condenação a qualquer prestação. A indeterminação ficará restrita à quantidade ou à qualidade das coisas ou importâncias pleiteadas" 1

E, no que tange aos danos morais, estes se verificam in re ipsa tal como sustentamos na exordial.

Inegável é o abalo à imagem dos autores perante o público, em razão da reprodução não autorizada, levada a efeito pela ré, pondo em dúvida, inclusive, frente ao mercado consumidor, sua credibilidade.

Nessa linha, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2."A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação"( REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega

1 THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil . 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,

provimento."( AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014)

No mesmo sentido, a Corte Bandeirante, inclusive em caso análogo :

"A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PROJETO DE ARQUITETURA. PUBLICAÇÃO EM REVISTA ESPECIALIZADA. OBRA DA AUTORA ATRIBUÍDA À RÉ. INSERÇÃO DO PROJETO EM SITE DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO , INCISO X, DA LEI Nº 9.610/98. Prova pericial. Obra arquitetônica elaborada pela autora. Divulgação como sendo de autoria da ré. Irregularidade configurada. Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Aplicação da norma do artigo 102 da Lei nº 9.610/98. Danos morais configurados. Simples uso indevido de obra feita por terceiro, sem atribuição da autoria, acarreta a presunção do dano moral, in re ipsa. Violação dos direitos autorais. Indenização devida. Motivação da r. sentença adotada como razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido." (Apel (00)00000-0000-79.2009.8.26.0000, 5a Câm. Direito Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 26.03.2014; grifos nossos)

"Agravo retido Apreciação não pleiteada em razões de apelação Art. 523, § 1º, CPC Recurso não conhecido. DIREITOS AUTORAIS Danos materiais e morais Reprodução de trecho de música sem autorização em propaganda de televisão Associação da canção ao produto comercializado verificada Indenização a título de danos materiais devidos à cessionária dos direitos autorais da canção Dano moral dos compositores que se reputa presumido Indenização devida Inteligência dos arts. 27 e 24, II, da Lei nº 9.610/98 "A principiologia e a teleologia da Lei de Direitos Autorais Lei 9.610/98 dão conta de que o uso da obra sem a indicação da autoria, que é o fato da violação já gera o dever de indenizar (damnum in re ipsa)" Verba arbitrada em sentença que se reputa razoável Obrigação solidária (art. 942, CC/02) Ação procedente Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, RITJSP/09) Recursos desprovidos." (Apel

0219649-46.2009.8.26.0100, 1a Câm. Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 09.12.2014; grifos nossos)

Os demais argumentos são diametralmente opostos e estão bem delimitados. A repetição seria exaustiva e traria prejuízo à celeridade.

Por todo o exposto, os autores reiteram os pedidos formulados na exordial.

Pede deferimento.

Indaiatuba, 13 de agosto de 2019

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Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 1003829-43.2019.8.26.0248

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se em relação às provas que pretende produzir, justificando a pertinência das provas a seguir requeridas:

1. O depoimento pessoal dos Autores Nomee Nome;

2. A oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas.

A pertinência das provas acima especificadas se justifica ante a necessidade de maiores esclarecimentos e comprovação dos fatos alegados tanto na exordial como em sede de contestação, bem como para provar a inexistência de qualquer conduta ilícita/culposa praticada pela Ré e dos danos alegados pelos autores, sobretudo com relação às alegações de plágio, má-fé e concorrência parasitária.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Indaiatuba, São Paulo, 18 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba - São Paulo .

Processo nº: 1003829-43.2019.8.26.0248

Ação Indenizatória - Violação de Direito Autoral

Nomee sua esposa Nome, já qualificados, nos autos da ação indenizatória em epígrafe, que movem contra Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, em atenção ao r. despacho retro, INDICAR AS PROVAS que pretendem produzir:

Para a hipótese de Vossa Excelência não optar pela aplicação do art. 335, I, do CPC/15, os autores especificam que pretendem produzir as seguintes provas:

a) prova oral , consistente no depoimento pessoal do representante legal da Espaço Haus, pena de confesso, e na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, para, a despeito da prova documental existente e não impugnada, confirmar a utilização indevida das obras de propriedade intelectual dos autores em campanhas publicitárias por parte das requeridas, notadamente por testemunhas que visualizaram essa utilização ( e.g.: fls.18);

As demais questões atinentes à violação do direito autoral, quantidade de obras violadas e sua natureza nos parecem incontroversas ou, se e quando muito, matéria de direito.

No tocante ao valor da indenização (dano material e moral e quantum debeatur ), os autores acostaram a Tabela Mínima de Honorários da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba/SP, bem como os honorários profissionais cobrados dos clientes por cada um dos cinco projetos que foram violados pela requerida (fls.64/65), de modo a servir de referência ao arbitramento.

Por fim, os autores se reservam ao direito de contraprova.

Pede deferimento.

Indaiatuba, 18 de agosto de 2019

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Nome

00.000 OAB/UF