Processo nº 801XXXX-05.2020.8.05.0000

Colegio Paulo Vi x Jose Gomes de Lima

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Câmaras Cíveis · AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Andamento processual

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09/06/2020há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Abril de 2020

DECISÃO

801XXXX-05.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Colegio Paulo Vi

Advogado: Milena De Carvalho Pereira (OAB:4814900A/BA)

Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:2888300A/BA)

Agravado: Jose Gomes De Lima

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-05.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: COLEGIO PAULO VI

Advogado(s): RAFAEL LOPES GOMES (OAB:2888300A/BA), MILENA DE CARVALHO PEREIRA (OAB:4814900A/BA)

AGRAVADO: JOSE GOMES DE LIMA

Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Colégio Paulo VI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista que, na Ação de Cobrança n.º 801XXXX-26.2019.8.05.0274, ajuizada em face de João Gomes Lima, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:

INDEFERE-SE o pedido de assistência judiciária porque a alegação invocada para fundamento não alcança a pessoa jurídica, conforme o direito aplicado pelo Sup. Trib. de Justiça – STJ (...) Outrossim, a comarca de Vitória da Conquista, em cujo território assiste o A., é dotada de Sistema de Juizados Especiais para as causas cíveis, comerciais e de relações de consumo, onde o A. pode propor esta lide, em face da natureza e quantificação da pretensão, em cujo Órgão o jurisdicionado recebe o serviço da Justiça gratuitamente até o julgamento final local e a respectiva execução.

Em suas alegações, sustenta a empresa Agravante que é pessoa jurídica filantrópica e que possui insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, bem como seu provimento final.

É o relatório suficiente relatório. Decido.

Ab initio, concedo a gratuidade em sede recursal e conheço do agravo, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a regra processual reclama a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: 1) relevância da fundamentação; e 2) lesão grave e de difícil reparação. Na hipótese, restam satisfeitos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, na medida em que a Agravante postula o deferimento da gratuidade de justiça, sob alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo judicial.

O perigo da demora, com possibilidade de causar lesão grave e de difícil reparação, está configurado na determinação do magistrado a quo de que o feito não prossiga sem que as custas sejam pagas.

Do exame perfunctório deste agravo, conclui-se pela presença dos elementos necessários à concessão da suspensividade requerida. Isso porque, a decisão vergastada parece não ter atendido ao disposto no novo código de ritos, consoante se depreende do dispositivo a seguir destacado, posto que não oportunizou à Agravante comprovar suas alegações. Senão, vejamos:

O art. 99 do CPC/2015, em seu caput e no § 2.º, estabelece:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

É importante destacar que a afirmação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade e, por isso, estabeleceu o CPC, no § 2.º do art. 99, a possibilidade do magistrado exigir, antes de indeferir o pedido de gratuidade, a comprovação de que o ônus das despesas do processo prejudicarão quem pleiteia a benesse.

Ou seja, a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo, assim, ser elidida por prova em contrário.

Assim, para o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, não basta apenas a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, devendo o requerente trazer elementos probatórios a amparar a declaração.

Na hipótese dos autos, de acordo com a decisão agravada, o Excelentíssimo Julgador de primeiro grau não determinou que o Agravante comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferindo, de plano, o pleito de assistência judiciária gratuita, em flagrante inobservância do § 2.º do art. 99, do CPC.

Ressalte-se, também, que o afastamento da referida presunção se dará mediante prova de que os postulantes do benefício tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua subsistência.

Ou seja, a gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nessa esteira, restou evidenciado que a decisão vergastada não oportunizou à Agravante comprovar suas alegações, o que vai de encontro à normatividade e à jurisprudência desta E. Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. I – O CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei. II – O magistrado somente poderá indeferir a referida benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. III – Evidenciado que o magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade da Justiça sem oportunizar ao Agravante a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impositiva é a anulação da decisão recorrida, tornando prejudicado o julgamento do recurso. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ/BA. Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 001XXXX-78.2016.8.05.0000, Relatora: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017).

Ademais, a documentação carreada a este recurso instrumental aponta para evidentes dificuldades financeiras do Agravante e tais indícios devem ser observados por este ad quem.

Por tais razões, vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida requestada, neste momento processual de cognição sumária, ressalvando a possibilidade de mudança de entendimento em sede de cognição exauriente, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para determinar o regular processamento da demanda de origem, até o julgamento final deste recurso pelo órgão colegiado.

Comunique-se ao magistrado a quo, dando-lhe ciência desta decisão

Intime-se o Agravado para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Confiro a esta decisão força de mandado.

Salvador/BA, 7 de junho de 2020.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

07/06/2020há 2 anos
Publicado Decisão em 09/06/2020.
02/06/2020há 2 anos
Conclusos #Não preenchido#
7431947 - Certidão
Expedição de Certidão.
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