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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.14.0008

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Nome

Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA.

AUTOS N. 0000000-00.0000.0.00.0000.

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL .

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURA- DORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO, ante a oposição de recurso de embargos de declaração em sede de deliberações contidas na ata de audiência de instrução e julgamento de ID n. 537.838, vem perante V.Exa., nos termos do artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresentar resposta ao referido apelo, consubstanciada nas anexas razões.

Brasília - Distrito Federal, 10 de abril de 2014.

Termos em que espera deferimento.

Nome

Procurador-Chefe

do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre

Autos do processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Origem: 8a Vara do Trabalho de Porto Velho (RO).

Embargante: União Federal.

Embargado: Ministério Público do Trabalho.

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, nos autos do processo em epígrafe, vem oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de ID n. 552446, opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da Ata de Audiência de ID n. 537838, propugnando o não provimento do apelo e a manutenção das decisões interlocutórias proferidas naquela assentada, ante a inexistência de quaisquer dos vícios inscritos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535, I e II, do Código de Processo Civil.

I - Preliminarmente: Do não cabimento dos embargos de declaração. Ato processual não consubstanciador de sentença ou acórdão. Natureza interlocutória da decisão consignada em audiência, cujo conteúdo não chegou a subsistir no mundo jurídico.

O detido exame dos embargos ora opostos revela, sem sobra de dúvidas, o caráter infundado e meramente protelatório da via recursal eleita pelo réu, ao tempo em que denuncia que a parte embargante pretende tão somente rediscutir o acerto ou desacerto das deliberações pronunciadas pelo Juízo quando da condução da audiência de instrução e julgamento realizada em 06.03.2014 ( vide ID n. 537838). A despeito dessa constatação, passa-se a impugnar o apelo em questão, nos seguintes termos:

Em primeiro lugar, argui-se a inadmissibilidade dos presentes embargos de declaração, porquanto não cabíveis em face de termos de audiência.

Com efeito, preconiza o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que os embargos de declaração são cabíveis em face de sentenças ou acórdãos:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão , no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)"

Na mesma linha, dita o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável, no que compatível, ao processo do trabalho (CLT, art. 769), verbis:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão , obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)"

Nesse sentido, tem-se que, no processo do trabalho, deliberações havidas durante a realização de audiências judiciais não são passíveis de serem enfrentadas por medidas recursais, e os embargos de declaração possuem tal natureza, razão pela qual estes não devem ser admitidos.

Não se desconhece o pensamento doutrinário [1] segundo o qual provimentos com conteúdo decisório podem ser atacados pela multicitada via recursal. Todavia, na espécie, a decisão pela admissão do SINAIT como assistente do autor coletivo (Ministério Público do Trabalho) possui conteúdo interlocutório, logo, inatacável pela aventada via recursal, que se reveste de nítido caráter infringente (Súmula n. 214/TST e art. 893, § 1º, CLT).

Pela não admissão dos embargos de declaração.

II - Do mérito dos embargos: causa de pedir recursal que não se amolda ao permissivo legal - Omissão, contradição e obscuridade ausentes. Embargos que não merecem acolhimento. Inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC.

Caso superado o juízo de admissibilidade do apelo sob censura, no mérito, suas razões hão de sucumbir, pois ausentes os vícios processuais passíveis de serem corrigidos pela presente medida recursal.

Em verdade, a embargante está a espernear, injustificadamente, visando contornar os efeitos jurídicos oriundos da revelia que deverá incidir sobre sua esfera jurídica, por haver faltado, sem justificativa hábil, à audiência inaugural. Por isso, tenta, a todo custo, reverter o quadro jurídico delineado a partir de sua inescusável inércia em vir responder ao chamado desta Justiça Especializada.

De fato, nota-se que, para a embargante, o Juízo expediu a Notificação ( rectius : citação) de ID n. 402436, de onde se extrai o seguinte:

"Fica ainda Vossa Senhoria ciente que deverá estar presente independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843

da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT)."

Nesse sentido, como a União não se fez presente àquela audiência, o Ministério Público do Trabalho postulou o reconhecimento de sua revelia, com a aplicação dos efeitos necessários. Sobre tal aspecto, preconiza o artigo 844 da CLT que:

"Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato".

De forma mais detalhada, o Código de Processo Civil regula o instituto da revelia em seus artigos 319 e seguintes, verbis :

"Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)"

Com toda certeza, a singularidade do caso em exame impõe seja decretada a revelia da ré, ora embargante, com o consequente reconhecimento da confissão ficta acerca dos fatos articulados na petição inicial. Isto porque, na espécie, não tem incidência a ressalva contida no artigo 320, II, do CPC. É que o interesse jurídico que pretende defender a ré não se identifica com o interesse público primário titularizado por toda a sociedade. Dito de outro modo, o suposto direito da União de não autorizar auditores-fiscais do trabalho a interditarem ou embargarem unidades de trabalho se inseriria no exercício do seu poder hierárquico, porquanto estaria relacionado à mera condução da máquina administrativa, como corolário das ações gerenciais do Estado. E, nesse sentido, traduziria interesse meramente patrimonial (no sentido lato ) ou secundário, mostrando-se, por esta razão, inoponível à salvaguarda de direitos fundamentais, como a saúde e a vida, estes sim, via de regra, indisponíveis por natureza.

Sob outro ângulo, o interesse público pela autorização dos auditores- fiscais para a prática de atos de polícia administrativa, a toda evidência, milita em prol da pretensão deduzida em juízo que diz, em última análise, com a incolumidade física do universo de trabalhadores que são protegidos com as medidas de segurança adotadas pela auditoria do trabalho em suas ações de fiscalização.

Não bastasse isso, nota-se que o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a questão, aludindo em sua Orientação Jurisprudencial n. 152-SBDI-1, o seguinte:

"OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo)- DJ 20.04.2005

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT ."

Merece ser consignado, ainda, que o fato de o SINAIT haver postulado seu ingresso no feito como assistente, durante o curso da audiência de instrução e julgamento, e ter, na mesma oportunidade, pedido a desconsideração desse pleito, não importa em ato relevante a rechaçar a revelia já aperfeiçoada na ocasião. Mesmo porque o

exercício do direito de ação é uma faculdade do usuário do serviço jurisdicional, que, por essa razão, tem a liberdade de ingressar em juízo em defesa de direito e, na mesma medida, desistir de prosseguir com a demanda, assumindo os efeitos jurídicos do seu ato.

Por outro lado, equivoca-se a União quando compreende que, se fosse o caso de aditar-se a petição inicial e colacionarem-se novos documentos ao feito (o que não correrá, porque o assistente - SINAIT - desistiu de ingressar no feito), poderia (em nova oportunidade) apresentar contestação sobre a petição inicial e o conjunto probatório já constante dos autos. Ora, houve, no caso, preclusão temporal quanto a apresentação de defesa, porque ausente a ré à audiência em que deveria apresentá-la, razão pela qual seu ingresso no processo se deu no estágio em que este se encontrava.

No campo das cogitações, somente em caso de efetivo aditamento da petição inicial, com a colação de novos documentos, é que se poderia vislumbrar hipótese de superveniente impugnação por via contestatória. Entretanto, nesse caso, a ulterior contestação deveria ater-se, unicamente, aos novos fundamentos do pedido e respectivas provas, fato que não acontecerá, reafirme-se, porque a parte então interessada nessa medida - SINAIT - excluiu-se da lide.

Nesse contexto, houve perda de objeto no que toca à audiência "redesignada" para o dia 03.04.2014, pois seu escopo perdeu existência, fato este que, acertadamente, conduziu o Juízo a encerrar a instrução e a agendar a data de 17.03.2014 para publicação da r. Sentença.

É preciso relembrar à embargante que impera no processo do trabalho o princípio da oralidade, segundo o qual a audiência é o palco necessário para a resolução das questões havidas em sede de instrução, ante a concentração dos atos processuais. Além do que, a ré olvida-se da regra segundo a qual as audiências judiciais trabalhistas são unas (CLT, art. 849), de sorte que a necessidade de continuação desse ato processual em data futura é circunstância que se submete exclusivamente ao crivo do Juiz do Trabalho, como diretor do processo (arts. 130, CPC e 765 da CLT).

De mais a mais, instar consignar que as razões constantes destes embargos veiculam pretensões unicamente meritórias (sobre a justeza o não do provimento atacado), não tratando de omissões, contradições e/ou obscuridades. Assim, ausentes os apontados vícios processuais, em particular o da contradição, como mencionado pelo recorrente, impende reconhecer que estes embargos de declaração não se sustentam à luz dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II do CPC.

De fato, a pretensão recursal da embargante é rediscutir o mérito das deliberações consignadas na indigitada ata de audiência, o que não encontra nos embargos de declaração a via adequada e legalmente prevista.

Esse aspecto processual qualifica os presentes embargos como manifestamente protelatórios, devendo estes ser assim declarados, impondo-se à recorrente multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, consoante inteligência do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, que reza:

"Art. 538. [...]

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.".

Pela rejeição dos embargos de declaração.

3. DO PEDIDO.

Diante do exposto, o Ministério Público do Trabalho requer a INADMISSÃO dos presentes embargos de declaração e, sucessivamente, no mérito, a REJEIÇÃO da pretensão recursal, com o reconhecimento do seu caráter procrastinatório e a imposição de multa processual à embargante no importe de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação acima expendida.

Termos em que espera deferimento.

Brasília - Distrito Federal, 10 de abril de 2014.

Nome

Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre

[1] Júnior, NELSON NERY apud SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3a ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 768.