jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.24.0036

Contestação - TJSC - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - ESTADO DE SANTA CATARINA,

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

M ODAL D ISTRIBUIDORA DE T ÍTULOS E V ALORES M OBILIÁRIOS L TDA ., já qualificada nos autos da A ÇÃO I NDENIZAÇÃO POR D ANOS M ORAIS E M ATERIAIS , movida por K ARLA T HALIANY DA C RUZ DA C ONSEIÇÃO F AGUNDES , por seus advogados (fls. 56) , vem à presença de Vossa Excelência, apresentar C ONTESTAÇÃO , o que faz pelos relevantes motivos de fato e direito expostos a seguir.

I. S ÍNTESE DA L IDE

1. Trata-se de Ação de cunho indenizatório, na qual a A UTORA pretende seja a R É , M ODAL DTVM, condenada a lhe reparar danos morais e materiais sofridos em decorrência de uma transferência financeira (lucros a serem pagos à autora decorrentes de investimentos por ela realizado junto à Corretora ) que deveria ser realizada pela Endereço concretizou na data esperada, haja vista a conta na qual deveria ter sido realizada a operação financeira em questão.

2. Aduz a A UTORA , que realizou reclamações por telefone, via Procon, via e-mail, via chat e que tais medidas não surtiram efeito, que pleiteou por cerca de dois meses o recebimento do seu dinheiro sendo que sua busca caracterizou verdadeira saga, uma labuta árdua que deve ser alçada à categoria de dano moral - com o que não se pode concordar, conforme será demonstrado no decorrer da presente contestação.

3. Diante disso, a A UTORA requereu a condenação da R É ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de danos morais e R$ 00.000,00 a título de danos materiais.

4. Adicionalmente, requereu a A UTORA aplicação do C ÓDIGO DE D EFESA DO C ONSUMIDOR para apreciação do caso em tela, assim como a inversão do ônus probatório , com base no art. 6°, inciso VIII, do referido estatuto legal.

5. No entanto, a pretensão indenizatória da A UTORA não merece prosperar posto que o valor indenizatório pretendido a título de danos materiais já foi restituído conforme comprovante de depósito anexo (Doc.1).

6. Além disso, a situação narrada não tem o condão de ser elevada à categoria de dano moral sendo, portanto, improcedente a presente Ação, conforme será exposto a seguir.

II.1 I NEXISTÊNCIA DE D ANO M ATERIAL EM FAVOR DA A UTORA

7. A A UTORA pretende a condenação da Ré ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de indenização por danos materiais, valor correspondente ao depósito que não recebeu em sua conta no momento esperado.

8. Ocorre que, conforme comprovante de pagamento anexo (Doc. 1), a quantia reclamada pela Autora foi devidamente restituída.

9. Nesse sentido, não há falar-se indenização a título de dano material, haja vista o cumprimento da obrigação reclamada de forma espontânea pela R É , devendo, portanto, ser julgada improcedente pretensão indenizatória por danos materiais.

II.2 I NEXISTÊNCIA DE D ANO M ORAL EM FAVOR DA A UTORA

10. Aduz a A UTORA ser merecedora de indenização a título de danos morais que alega ter sofrido pelo fato de a C ORRETORA /R É não ter realizado o depósito de lucros decorrentes de seus investimentos, no momento esperado pela A UTORA , na conta a qual mantinha junto à C ORRETORA /R É .

11. Ocorre que, o depósito não fora realizado com sucesso no momento esperado pela A UTORA , pois, por um mero equívoco, passível de ocorrer com qualquer pessoa, o depósito fora realizado na conta e não na conta , que deveria ser a correta. Note Excelência, que, os números das contas são praticamente idênticos sendo que um único algarismo as diferencia, erro simplório e banal que moral. Explica-se.

12. Alega a A UTORA , que desse fato (simples erro de digitação) surgiriam "infortúnios, contínuos desgostos e dores de cabeça" configuradores da incidência de dano moral.

13. Ademais, para fundamentar sua pretensão de indenização por danos morais utilizou-se dos arts. 186 e 927 1 do Código Civil. Segundo os artigos indicados, a caracterização do dano moral se dá quando há a constatação da ocorrência de ato ilícito.

14. No presente caso, um mero erro de digitação, de um único algarismo, quando da realização do depósito em debate, se traduz apenas com o um pequeno dissabo r e jamais poderia ser elevado à condição de ato ilícito caracterizador de dano moral, sob pena de restar completamente banalizada a aplicação deste nobre instituto.

15. Nesse sentido destaca-se o entendimento do E GRÉGIO S UPERIOR TRIBUNAL DE J USTIÇA :

CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral , mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido."

(REsp 403919/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 4a T., DJ 04/08/2003). (grifos nossos).

1 Art. 186, CC : Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar recente do E. T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ANTA C ATARINA :

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DÚPLICE DEVIDA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. DANO MORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna"

(TJSC, Ap. Cív. n. 2008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009).

______________________________________________

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA PERPETRADA PELA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ QUE TERIA ACARRETADO ABALO ANÍMICO AOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA EMPREGADORA PELOS ATOS PRATICADOS PELA SUA EMPREGADA. EXEGESE DOS ARTS. 932, III, E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR AQUELA.

VERDADE, AO ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA APELADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".

(TJSC, Apelação Cível n. 0301585-74.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

17. Portanto, não há embasamento legal para se deferir o absurdo pleito indenizatório, cuja configuração depende de que o fato seja suficiente para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (inexistente no caso presente), conforme doutrina de S ÉRGIO C AVALIERI F ILHO 2 .

18. Diante disso, não há que se falar na indenização por danos morais pleiteada pela A UTORA por inexistentes danos morais efetivos, devendo ser improcedente o pedido formulado pela A UTORA nesse sentido, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem justa causa de acordo com o disposto no art. 884 do Código Civil, in verbis :

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único . Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-

2 "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão

fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." In Programa de Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Malheiros Editores, p. 78.

pelo valor do bem na época em que foi exigido.

19. No entanto, ainda que se entendesse ser devida a reparação moral neste caso, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, os danos morais devem ser fixados mediante parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

20. Na lição de C AIO M ÁRIO DA S ILVA P EREIRA 3 , a reparação moral deve ser moderadamente arbitrada, pois:

"[...] não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento". Nessa ordem de ideias, continua o ilustre jurista, "por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação de dano moral para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro." (g.n.).

21. Até porque não se pode admitir sejam os danos morais - cuja recomposição atende ao elevado escopo de proteção aos direitos da personalidade - utilizados com a finalidade de obter lucro .

22. Portanto, na fixação de indenização por danos morais, deverá sempre o Juízo se limitar ao caráter compensatório do instituto, sem que haja enriquecimento indevido para a parte, ainda mais porque o próprio inciso X, do artigo 5°, da Constituição Federal restringe tal punição ao abalo suportado pela vítima, não havendo qualquer menção de caráter penitencial ou didático.

23. Diante disto, na remota hipótese de acolhimento do pedido do A UTOR , o que é dito de forma retórica, o quantum deverá ser fixado

R$ 00.000,00.

III. C ONCLUSÃO E P EDIDOS

24. Ante o exposto, requer a R É seja o feito julgado totalmente improcedente , vez que resta cabalmente demonstrada a perda do objeto em relação à pretensão indenizatória a título de dano material pelo adimplemento da obrigação que motiva a presente Ação.

25. Ademais, requer a R É a improcedência da pretensão a título de danos morais pela inexistência de conduta praticada pela R É que seria capaz de ensejar a sua responsabilização pelo pagamento de indenização a título de danos morais.

26. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção de nenhum, mas notadamente pela juntada de novos documentos, perícia nos extratos e movimentações do A UTOR e provas orais, consistentes da colheita do depoimento pessoal do A UTOR , sob pena de confissão e oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido no momento próprio.

27. Por fim, requer-se que todas as intimações relativas ao presente processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado R UBENS D ECOUSSAU T ILKIAN , 00.000 OAB/UF , com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do § 2° do artigo 272, em conjunto com o artigo 280, ambos do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

De São Paulo para Jaraguá do Sul, 23 de setembro de 2019.

R UBENS D ECOUSSAU T ILKIAN

00.000 OAB/UF