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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0000

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Nome, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o ESTADO DO MARANHÃO , neste ato representado pelo (s) advogado (s) que a esta subscreve (m), vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e c da Constituição Federal, e no art. 1.029 do CPC, interpor p presente RECURSO ESPECIAL, nos termos das razoes anexas, requerendo seu encaminhamento à instancia superior.

Nestes termos,

Pede deferimento

São luís/MA, 29 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Nome

Recorrido: Estado do Maranhão

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

DA SÍNTESE PROCESSUAL

Os recorrentes (exequentes) são servidores militares e fazem jus a título judicial decorrente do trânsito em julgado da Ação Coletiva - Processo nº 25326- 86.2012.8.10.0001 - 1a Vara do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, proposta pela ASSEPMMA.

Após o trânsito em julgado, ingressaram com o presente cumprimento de sentença requerendo a obrigação de fazer para implantar sobre os seus vencimentos, o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento).

O Juízo a quo ao analisar os pedidos formulados na inicial decidiu por deferir a obrigação de fazer, para que fosse implantado o respectivo percentual.

Inconformados com a decisão proferida pelo juízo de base, a parte agravante manejou o agravo de instrumento, o qual foi provido, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0025326-86.2012.8.10.0001, PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA. URV. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. ILEGITIMIDADE DEMONSTRADA.

I - Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação de natureza civil, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, que deverão comprovar sua filiação até a propositura da ação de conhecimento.

II - In casu, os autores não comprovam suas condições de filiados pelo que deve ser reconhecida suas ilegitimidades para a execução do julgado.

Desta feita, se faz necessário a interposição do presente recurso especial.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DA PRESENÇA

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Antes de qualquer coisa cumpre esclarecer que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015 1 , isso por que o título judicial ora executado foi acobertado pelo manto da coisa julgada em 13 de agosto de 2014, ou seja, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, logo o instituto do trânsito em julgado deve ser analisado sob o prisma dos dispositivos desse código.

O presente apelo especial tem arrimo no permissivo constitucional do art. 105, inciso III, alínea a e c, porquanto a decisão impugnada, proferida em última instância pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, contraria Lei Federal, notadamente o Código de Processo Civil.

Também estão presentes os pressupostos recursais, conforme será demonstrado adiante.

Inicialmente, deve-se ressaltar a tempestividade do presente recurso, uma vez que o Acórdão de julgamento daApelação Cível foi publicado no Diário da Justiça Eletrônicodo dia 13/05/202020.Assim, sendo de 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de recurso, mostra-se tempestivo o presente apelo especial.

O que se visa a discutir no presente recurso é a violação frontal e expressa à COISA JULGADA, mais precisamente à norma insculpida nos artigos467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal nº 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505,

1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,

respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

506, 507 e 508 da Lei Federal nº 13.105/15, pela decisão que declarou a ilegitimidade dos recorrentes para executar a decisão do processo de conhecimento transitada em julgada, fundamentando-se exclusivamente em entendimento exarado pelo STF quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.43, os quais são totalmente inaplicáveis ao presente caso, como restará demonstrado mais adiante.

Quanto ao prequestionamento, verifica-se que o Acórdão recorrido enfrentou, frontalmente, a questão jurídica objeto do presente recurso, pelo que houve manifesto prequestionamento, como se vê precisamente em trecho transcrito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0025326-86.2012.8.10.0001, PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA. URV. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. ILEGITIMIDADE DEMONSTRADA.

I - Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação de natureza civil, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, que deverão comprovar sua filiação até a propositura da ação de conhecimento.

II - In casu, os autores não comprovam suas condições de filiados pelo que deve ser reconhecida suas ilegitimidades para a execução do julgado.

Destarte, não restam dúvidas de que, no presente caso, foi satisfeita a exigência do prequestionamento, pois a matéria tratada no Acórdão recorrido foi explicitamente debatida, conforme já demonstrado supra.

Outrossim, o debate trazido à baila não importa reexame de fatos e provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE A DECISÃO DO STJ

Cumpre desde logo demonstra a DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL que existe entre o acórdão recorrido e o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, incorrendo no cabimento recursal previsto no art. 105, III, c, da CF/88.

A decisão recorrida se fundamenta em recentes decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, mormente os Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, contudo,t ais precedentes não se aplicam ao caso em exame, haja vista que a decisão ora exequenda, transitou em julgado em 12 de AGOSTO de 2014, antes, portanto, do julgamento dos citados Recursos Extraordinários.

O conteúdo dessa decisão (e sua abrangência) apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de questionamentos/reforma em sede de cumprimento de sentença.

Apesar disto, o Juízo a quo , ao extinguir o processo sem analisar o mérito sob o fundamento que os exequentes não eram sócios ao tempo da propositura da ação de conhecimento com base nos Recursos Extraordinários acima citados, atenta contra a coisa julgada.

Em outros termos, que a decisão exequenda foi publicada no dia 11 de julho de 2014, com trânsito em julgado consumado em 12 de agosto de 2014, em momento que precedeu em um mês e alguns dias a publicação do acordão RE 00.000 OAB/UF, ocorrido em 19 de setembro de 2014 e em anos o julgamento do Recurso Especial n.º 612.043 que só transitou em julgado em 14/08/2018.

Julgando caso bastante semelhante, este Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão consubstanciada no RESP nº 1.665.914, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, que aqui será utilizado como paradigma:

****************ACÓRDÃO PARADIGMA****************

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado.

2. Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade.

3. In casu, conforme disposto no acórdão vergastado, o pleito inaugural foi acolhido integralmente para beneficiar todos os substituídos da associação, transitando em julgado a ação coletiva nos seguintes termos: (...) "Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. da Lei n.º 11.171/2005,

que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia". (...)

4. Não é possível, nesta fase processual de execução limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve comprovação de que a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior - que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada.

Enfatiza-se na perspectiva da eficácia preclusiva da "res judicata", que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do artigo 508 do CPC, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. ".

Sem embargo, e neste ponto deve ser frisado, que a superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da sistemática da repercussão geral , NÃO SE QUALIFICA, POR SI SÓ, COMO FATOR RESCISÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte

interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação rescisória.

Na trilha do raciocínio sustentado acima, constata-se que este douto Juízo ao proferir decisão fundamentada nos Recursos Extraordinários n. 573.232 e 612.043, atenta contra a autoridade do Supremo Tribunal Federal, vez que desrespeita o entendimento daquela Excelsa Corte que, apreciando o Tema 733 da Repercussão Geral , fixou a seguinte tese:

Tese de Repercussão Geral - Tema n.º 733:

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495).

(RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).

Em outro momento o Superior Tribunal de Justiça também já julgou acerca do tema de modo completamente divergente a decisão recorrida:

ADMINISTRATIVO. AGRAVOINTERNONO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃOCOLETIVAINTENTADA POR ASSOCIAÇÃO. EXTENSÃODA DECISÃOA TODOS OS ESCRIVÃES ELEITORAIS DEFINIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISAJULGADA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à AçãoOrdinária 2003.72.00000-00, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não.2. Reconhecida, assim, a extensão do direito perseguido a todos os EscrivãesEleitorais nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.3. Registre- se,por fim, que o caso específico dos autos não se assemelha à questão discutida no RE 00.000 OAB/UF, Rel. p/Acórdão Min.MARCO AURÉLIO, DJe 19.9.2014, pois, enquanto na hipótese dos autos a legitimidade foi definida na ação de conhecimento, estando o pagamento assegurado a todos os Escrivães Eleitorais acorbertado pelo trânsito em julgado do título executivo, na demanda analisada pelo Supremo, o acórdão executado é categórico em limitar os efeitos da decisão apenas aos associados que tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado o ajuizamento, rechaçando expressamente a extensão da decisão em sede de execução de sentença.4. Éimperiosodestacar que a controvérsia dos autos se refere à coisa julgada formada em ação coletiva proposta por Associação. E sobretalmatéria, o Supremo admitiu repercussão geral no autos do RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, ainda pendente de julgamento, o que corrobora o entendimento de que não se aplica ao caso a orientação firmada no RE 00.000 OAB/UF.5. Agravo Interno da UNIÃO desprovido (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017).

Torna-se importante destacar, neste ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da coisa julgada, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial : a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.

Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.

Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para dessa forma se reconhecer que o direito perseguido é devido a todos os Militares do Estado do Maranhão, independente de estarem associados ou não à ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento do processo de conhecimento, nos termos da decisão transitada em julgado, não sendo admissível o reexame da questão, em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

E tomando todos esses fatos, aliados as afrontas legais e a divergente interpretação do entendimento desta Corte, resta, pois, demonstrada, pois a necessidade de revisão da decisão recorrida, também sob o aspecto da uniformização com o entendimento desta Corte, restaurando a melhor forma do direito e da Justiça!

DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - Violação Dos

Artigos 467, 468, 471, 472, 473 E 474, CPC/73

(Artigos 502, 503, 505, 506, 507 E 508 do CPC/2015)

DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO

JÁ TRANSITADO EM JULGADO

O título executivo é oriundo de demanda coletiva (Processo n.º 25326- 86.2012.8.10.0001) proposta pela ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, em que se buscou a recomposição das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV, em favor dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão .

Neste ponto, deve-se definitivamente aclarar que a legitimidade da Associação autora não se tornou, em momento algum, objeto de controvérsia, tendo o

Estado do Maranhão, em todas as suas peças 2 , jamais suscitado ilegitimidade ativa daASSEPMA, sem fazer qualquer impugnação quanto à substituição processual ex lege (CF, artigo 5º, inciso LXX e LACP, artigo 5º, inciso V) naqueles autos .

De efeito, durante todo o iter processual, restou totalmente INCONTROVERSO que a ASSEPMA detinha legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, tendo o respectivo título executivo julgado procedente sua pretensão sem quaisquer ressalvas a esse respeito.

O correto entendimento em relação aos filiados às Associações classistas A PARTIR DO JULGAMENTO do RE 00.000 OAB/UFpelo STF definiu que a representatividade de seus filiados será considerada autorizada expressamente quando chancelada por ATA DE ASSEMBLEIA ou autorização individual .

Com efeito, no referido julgamento a Corte Suprema procurou examinar a extensão do termo "quando expressamente autorizadas" disposto no art. , XXI, CRFB/88, tendo estabelecido que o ajuizamento de ações coletivas por Associações seria viabilizado por autorizações individuais específicas ou por ATA DE ASSEMBLEIA .

A compreensão do precedente em questão está consignada no voto do Ministro Teori Zavascki, um dos componentes da maioria prevalecente naquele julgamento:

Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar "expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembleia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência desde Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleiada entidade . (grifos aditados)

Como se vê, a Suprema Corte preocupou-se com a forma pela qual foi conferida a autorização para ajuizamento da demanda coletiva. Nesse sentido, o voto da Ministra Rosa Weber (fl. 60 do inteiro teor do RE 00.000 OAB/UF):

Cuida-se de execução em que o juízo de primeiro grau excluiu da relação jurídico-processual pessoas físicas, à compreensão de que não são beneficiárias do título executivo, o que, à luz do art. , LXX, da Constituição da Republica, consoante a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte, merece endosso, enquanto solução mais adequada ao caso e aos institutos jurídicos envolvidos, uma vez exigível, em se tratando de associação, a autorização individual dos associados ou da assembleia da entidade para o ajuizamento da demanda , de todo insuficiente a só previsão estatutária. (grifos aditados)

A partir disso, é notório que os exequentes cumprem todos os requisitos necessários para que sejam considerados partes legítimas, vez que autorizaram o manejo da ação coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 por meio das atas assemblares.

Frise-se que todos estes documentos foram juntados à época do ajuizamento do cumprimento acima mencionado.

Conforme restou amplamente comprovado acima, qualquer entendimento no sentido de arguir a ilegitimidade dos exequentes, deve ser revisto, a fim de evitar-lhes grave prejuízo, pois teriam seu indiscutível direito a recomposição do percentual de 11,98% injustamente negado.

Por outro lado, ainda que os exequentes não tivessem dado sua autorização expressa por meio das atas de assembleia e não constassem na lista de sócios da ASSEPMMA deveriam ter sua legitimidade reconhecida.

A uma, porque não há nos autos notícias de suspensão do processo coletivo originário (ação coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001) quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados na decisão agravada , para que pudesse sofrer as consequências dos julgamentos das respectivas teses, conforme o art. 1.035, § 5º, do NCPC.

Isso porque, a suspensão prevista em tal dispositivo legal, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo art. 1.035, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la.

Ao revés, o processo parece ter seguido curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória - logo, sem mais insurgência ou advertência do agravado.

De modo que, incluir a ação coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 no rol de processos atingidos pela repercussão geral deflagrada pelo RE 573.232/SCconsistiria numa grave violação ao art. 1035 do CPC.

A duas, porque , quando a tese segundo a qual "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento", já tinha havido a formação da coisa julgada em favor dos exequentes, não os alcançando mais .

Tal tese, deveria ser aplicada somente nos processos, cujo processamento foi suspenso aguardando a sua definição, e nos futuros.

Com efeito, a ação coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001 foi acobertada pela coisa julgada em 12 de agosto de 2014, conforme certidão abaixo colacionada:

Pois bem, o argumento trazido pela decisão agravada fundamenta-se nas decisões proferidas em sede de repercussão geral nos Recursos Extraordinários nº 573.232 e nº 612.043.

Ocorre que, tais recursos transitaram em julgado respectivamente em 28/10/2014 e 14/08/2018, conforme certidões abaixo colacionadas:

Dessa forma, para que não haja qualquer dúvida acerca da aplicabilidade dos Recursos Extraordinários nº 573.232 e nº 612.043 ao presente caso, tem-se o seguinte:

Processo Data do Trânsito em Julgado

0025326-86.2012.8.10.0001 (decisão

14/08/2014

executada)

RE nº 573.232 (tese de repercussão geral 82) 28/10/2014

RE nº 612.043(tese de repercussão geral 499) 14/08/2018

Torna-se indiscutível, portanto, que a decisão executada foi acobertada pela coisa julgada em data anterior ao trânsito em julgado de ambas as repercussões gerais apontadas como fundamento da decisão recorrida, tal fato tem consequência direta sobre a aplicação de tais julgados ou não ao presente caso.

Ora, coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado, e sua relativização está prevista na própria Carta da Republica, que prevê ação de impugnação autônoma, que é a rescisória.

Não bastasse, à época do ajuizamento da ação coletiva, o STJ há muito já havia sedimentado o entendimento segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) ou da "apresentação de relação nominal de associados" (REsp 00.000 OAB/UF, Rela. Mina. Nancy Andrighi), além dos AgRg no AREsp: 00000-00 AgRg no REsp: 1182454-SC6.

Isso se dava porque os requisitos acima mencionados, atualmente exigidos pela Lei 9.494/97 para o ajuizamento de ação coletiva, aparentavam estar em contraposição à Constituição Federal, que exige apenas que a respectiva "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída" esteja "em funcionamento há pelo menos um ano".

Inclusive, ao tempo do julgamento do RE 573.232 pelo STF, a Suprema Corte tinha firme posição contrária, ou seja, as associações não precisavam de autorização expressa de seus filiados, senão vejamos:

(...) A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 00.000 OAB/UF, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/07/2013), assentou entendimento segundo o qual as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. (...)

(STJ. 1a Turma. AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08/05/2014)

Por esta senda, não há como, em sede de cumprimento de sentença, ressuscitar matéria que inclusive já restou açambarcada pelo instituto da preclusão 3 e protegida pelo manto da coisa julgada , ante a ausência de impugnação específica, por ocasião da contestação, nessa mesma direção aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. 2. Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade.

3. In casu, conforme disposto no acórdão vergastado, o pleito inaugural foi acolhido integralmente para beneficiar todos os substituídos da associação, transitando em julgado a ação coletiva nos seguintes termos: (...) "Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. da Lei n.º 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia". (...)

3 Ainda que superado o argumento de preclusão em razão da legitimidade constituir-se em matéria que pode

ser conhecida a qualquer tempo e inclusive de ofício, jamais poder-se-ia admitir que tal questão viesse a desafiar a coisa julgada, em afronta direta à Norma Ápice (CF, artigo , inciso XXXVI).

4. Não é possível, nesta fase processual de execução limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve comprovação de que a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2017/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017)

Dito isto, data maximavenia , se afigura nítida a necessidade de reformar a decisão recorrida, uma vez que ao extinguir o processo sem analisar o mérito por ausência de legitimidade ativa deixou de observar que a decisão ora executada teve seu trânsito em julgado em 12 de agosto de 2012, antes mesmo do trânsito em julgado do RE 573.232 que só foi acobertado pela imutabilidade jurídica em 28 de outubro de 2014, já o RE 612.043 só veio a transitar em julgado em 14/08/2018, 6 (seis) anos após o titulo executivo.

Logo, resta evidente que não pode ser aplicado ao presente caso os ditames daqueles julgados, sob pena de afronta direta ao primado da coisa julgada, pilar fundamental da segurança jurídica de nosso ordenamento, tal ponto será aprofundado abaixo.

Fica, outrossim, totalmente mitigado a segurança jurídica 4 (CF, Preâmbulo e Artigo 5º, caput ), jogando o Judiciário na vala do descrédito, considerando que os servidores substituídos, mesmo aguentando o trâmite processual por longos anos, irão quebrar suas expectativas em ver reconstituídos seus direitos, ainda que assegurados por decisão judicial transitado em julgado. E por fim cumpre destacar que o STJ se posiciona da mesma forma:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO REFIS COMUNICADA NOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA.1. Se a adesão da empresa ao REFIS foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, não é possível aplicar as regras

4 "Não é possível dar-se credibilidade a um ordenamento que está sempre sofrendo modificações". (Carlos

das Leis 9.964/2000 e 10.189/2001, e modificar o percentual para 1%, eis que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material. 2. Recurso especial não provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO. TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A análise acerca da pertinência ou não da fixação em honorários de advogado no âmbito de embargos à execução fiscal, com trânsito em julgado, não tem espaço no âmbito de embargos à execução por título judicial relativo a esses honorários, porquanto matéria acobertada pela coisa julgada. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, DJe 01/07/2009 AgRg no REsp 00.000 OAB/UF,DJ 19.11.2007; REsp nº 00.000 OAB/UF, DJ de 28.02.2005;REsp nº 00.000 OAB/UF, DJ de 31.05.2004; EDcl no AgRg no AG nº 00.000 OAB/UF,DJ de 25/10/2004) 2. "Se a adesão da empresa ao REFIS foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, não é possível aplicar as regras das Leis 9.964/2000 e 10.189/2001, e modificar o percentual para 1%, eis que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material." 3.(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009) In casu , a questão atinente à condenação em honorários advocatícios foi debatida no processo de conhecimento, por decisão já transitada em julgado, restando superada, como bem assentou a Corte de origem , in verbis: "(...) Pretende a embargante modificar, em fase de execução de sentença, decisão que, em ação declaratória, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que este não é o momento oportuno para tal insurgência. Afinal, se a ora recorrida não concordava com tal condenação, deveria ter impugnado tempestivamente o acórdão objurgado. Não pode querer modificá-lo agora, em fase de execução de sentença, quando já precluiu o seu direito. Logo, ajuizar os presentes embargos à execução de sentença, para rediscutir o valor arbitrado no título executivo judicial (percentual de condenação em honorários) é medida que afronta o instituto da coisa julgada." 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000SC 2009/00000-00, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC. 2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada.

3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos recursos repetitivos.

4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento apropriado para rediscutir a matéria de mérito.

5. Recurso Especial não é a via adequada para examinar eventual contrariedade a enunciado sumular, ainda que vinculante, por não estar este compreendido na expressão "lei federal".

6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 301503 AL 2013/00000-00, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 26/06/2013)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXPRESSAMENTE AFASTADA, PELA SENTENÇA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução de Sentença, opostos pela agravante, nos quais postula a limitação das diferenças do índice de 9,56%, referentes à correção das tabelas do SUS, a novembro de 1999.

II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. III. No caso, a questão referente à limitação temporal do índice de 9,56% a novembro de 1999, em virtude da edição da Portaria 1.323/99, foi expressamente alegada pela agravante, no curso da ação de conhecimento, e afastada, pela sentença que embasa o título executivo. Assim, o reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a edição da referida Portaria implicaria no termo final da concessão do índice de 9,56%, viola a coisa julgada.

IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000RS 2013/00000-00, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO, EM EXECUÇÃO, DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta em debate. 2. A decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende inviável em sede de execução nova análise sobre fatos que foram apreciados no processo de conhecimento.

3. Agravo regimental não provido.

Dessa forma, resta demonstrado que a decisão recorrida, ao rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, encontra-se em clara oposição à jurisprudência pátria, tanto dos Tribunais de Justiças Estaduais, como do Próprio STJ, devendo, portanto ser reformada.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar o acordão recorrido, de forma a fazer prevalecer a legislação federale jurisprudência majoritária dessa egrégia corte que assegura a imutabilidade do decisum, bem como resguarda a coisa julgada como princípio norteador da segurança jurídica, de forma que no presente cumprimento de sentença seja observado:

a) A fim de declarar a inaplicabilidade ao caso concreto das exigências abstraídas nos julgamentos dos RE n.ºs573.232 e 612.043 , por contrariar disposição jurisprudência pacifica do STJ, além de estarem acobertados pelo manto da coisa julgada.

b) a coisa julgada material que acoberta a decisão ora executada, nos termos dos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal nº 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal nº 13.105/15, reconhecendo assim que todos os militares do Maranhão podem executar aquele título judicial independentemente de serem ou não filiados à ASSEPMMA;

c) por fim, requer-se que, após a procedência dos pedidos acima estampados, sejam os autos devolvidos ao juízo de base para a retomada do regular curso processual.

Por derradeiro, frente a ausência de manifestação dos órgãos julgadores até o presente momento processual, requer-se a concessão do benefício da "assistência judiciária gratuita" aos recorrentes, uma vez que os mesmos são pobre na acepção jurídica do termo, não apresentando condições financeiras para arcar com as custas do processo ou qualquer outra despesa processual, sem que isto represente graves prejuízos a seu sustento e de sua família.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF