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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

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AO EGRÉGIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO

Nome- ESTADO DE SÃO PAULO

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS FLS. 03

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado e representado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado dativo, comparece perante este

e. Juízo de Direito para apresentar RESPOSTA À

ACUSAÇÃO , nos termos do artigo 406, do Código de Processo

Penal, com os fundamentos abaixo elencados.

O acusado, de início, nega que tenha praticado os fatos descritos conforme consta na denúncia apresentada, afirmando que provará sua inocência e que os fatos se deram de forma diversa, no momento oportuno, no decorrer da instrução processual.

Não obstante, compulsando os autos resta evidenciada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia (art. 158-A, e seguintes do CPP), o que será demonstrado durante a instrução processual.

1. DO ROL DE TESTEMUNHAS

Obedecendo ao comando legal, arrolam-se as testemunhas abaixo elencadas, bem como as da denúncia em caráter de imprescindibilidade, reservando-se o direito legal de substituição destas, caso seja necessário no decorrer da instrução processual, requerendo-se desde já a sua intimação.

1) Nome(PM) (fls. 13)

2) Nome(fls. 50).

3) NomeA (fls. 53)

4) NomeB (fls. 58)

5) Nome- Investigador de Polícia (fls. 106)

6) DARCI RIBEIRO - Delegado de Polícia (fls. 154)

Protesta-se, ainda, pela produção de todas as provas em direito permitidas.

2. DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS

Requer-se a oitiva em audiência de instrução e julgamento dos seguintes peritos atuantes no feito até o momento:

1) Nome(fls. 307)

3. DOS REQUERIMENTOS DIVERSOS

Requer-se sejam trazidos à sala de audiência, quando da ocorrência da instrução e julgamento, os seguintes objetos:

1) a faca (fls. 120) supostamente utilizada para prática do ato;

2) o CD (fls.307) com as imagens das câmeras de segurança.

4. DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Este e. Juízo, às fls. 601 , após a realização da audiência de instrução e julgamento, concedeu liberdade provisória aos acusados Nomee Nome, impondo-lhes medidas restritivas alternativas à prisão.

Requer-se, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, a extensão do benefício de concessão de liberdade provisória, com imposição de restrições, ao acusado, ora peticionário, uma vez que suas condições pessoais não divergem dos demais acusados beneficiados.

Ao revés, verifica-se que o acusado não ostenta histórico criminal.

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CO-RÉU - IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO POR EXCESSO PRAZAL. 1. Nos Habeas Corpus nº 00000-00i concedida a ordem em favor do corréu. 2. Uma vez verificada a similitude fático-processual entre o Paciente e o corréu, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do art. 580 do CPP. Concessão da ordem mandamental. Decisão POR MAIORIA. (Habeas Corpus Criminal nº 00000-00º único0003983- 49.2014.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 17/06/2014) (TJ- SE - HC: 00039834920148250000, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 17/06/2014, CÂMARA CRIMINAL)

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO RÉU - ART. 580, CPP - REQUISITOS SUBJETIVOS - COMPROVAÇÃO - SEGREGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - UNÂNIME. - Comprovando-se identidade de condutas entre os co- réus, é de se deferir o Habeas Corpus para se estender ao Paciente o benefício da liberdade provisória concedido a um deles. - Concessão do Writ. (TJ-SE - HC: (00)00000-0000SE, Relator: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA, Data de Julgamento: 20/08/2007, CÂMARA CRIMINAL)

Insta salientar que a liberdade do acusado não trará qualquer risco à ordem pública, econômica, ou à aplicação da Lei Penal, sendo suficiente a imposição de medidas diversas à prisão.

Ante todo o exposto, requer-se:

1. A juntada do Rol de Testemunhas apresentado e intimação da perita para prestar informações na audiência de instrução e julgamento.

2. Providências para que os objetos requeridos sejam trazidos à sala de audiência, quando da realização do ato de instrução;

3. A concessão de liberdade provisória ao acusado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal;

4. Por fim, O deferimento dos benefícios da Justiça

Gratuita à acusada, uma vez ser pobre nos termos da Lei.

Termos em que, Pede deferimento. São José dos Campos, 16 de dezembro de 2021.

_____________________________ Nome 00.000 OAB/UF