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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6322

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARARAQUARA/SP.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Autor: Nome.

Réu: NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, por seu Procurador Federal ex lege que esta subscreve, vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, apresentar sua

C O O N N T T E E S S T T A A Ç Ç Ã Ã O O

à pretensão da parte autora, com fundamento no Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

I - DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR:

Pela presente ação, postula a parte autora, que seja o Nomecondenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria ao segurado especial por idade no valor de 01 (um) salário mínimo, e gratificação natalina correspondente, acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

Argumenta que tem direito a referido benefício, previsto nos arts. 48 e 143, da Lei 8.213/91, vez que conta com mais de 55 (se mulher) ou 60 anos (se homem) de idade, e que trabalhou em serviços rurais durante toda a sua vida.

Para provar o alegado, juntou documentos e postula oitiva de testemunhas que arrola ao final.

II - DOS MOTIVOS PARA A IMPROCEDÊNCIA - FATO CONCRETO - AUTOR NÃO É SEGURADO ESPECIAL:

Conforme se denota dos elementos constantes dos autos, a parte autora não comprovou que de fato tenha exercido atividade rurícola pelo período necessário, tal qual exigido pela legislação, para fazer jus à concessão, senão vejamos:

Com efeito, conforme se observa da inicial, aduz a parte autora que é nascido em 25/11/1958 e que desde 28/06/2002 exerce a atividade de PESCADOR ARTESANAL, motivo pelo qual entende fazer jus ao benefício requerido.

Da documentação acostada nos autos e dos elementos de prova ora apresentados nota- se que o autor possui, de fato, indícios de ter desempenhado atividade como pescador artesanal em alguns períodos de sua vida.

Apontam neste sentido sua carteira de pescador profissional emitida em meados de 2002, sua inscrição como segurado especial junto aos cadastros do INSS (CNIS) entre 28/06/2002 a 31/12/2009, e até mesmo o recebimento de seguro defeso pelo autor por alguns períodos, conforme se observa dos documentos ora juntados.

Tal fato é inegável.

No entanto, temos que tais fatos não comprovam que o autor foi segurado especial ao longo de sua vida, a fazer jus à concessão do benefício requerido.

Primeiro porque sua própria CTPS (esta corroborada pelo CNIS) comprova exercício de inúmeras atividade de natureza URBANA em relevantes períodos, no exercício das funções de SERVENTE, PEDREIRO, AJUDANTE GERAL e AUXILIAR DE GALVANIZAÇÃO. Veja:

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Veja também que na sua certidão de casamento o autor é qualificado como ELETRICISTA:

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E observe que em ação anterior ajuizada neste mesmo Juizado, no ano de 2012, o autor se qualificou na inicial como PEDREIRO/PESCADOR:

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O QUE EQUIVALE A DIZER QUE, EMBORA O AUTOR TENHA APARENTEMENTE DESEMPENHADO A FUNÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL, ESTA PROFISSÃO NUNCA FOI DESEMPENHADA DE MANEIRA EXCLUSIVA, SENDO DELA A FONTE DE SUSTENTO DO AUTOR.

O autor, em conjunto com a atividade pesqueira, também desempenhava outros ofícios, estes de natureza urbana em sua imensa maioria, e que na maior parte dos casos é exercida também de maneira informal, como as funções de eletricista, servente, e pedreiro na construção civil, de sorte que tal fato descaracteriza a alegada condição de segurado especial do autor, pois esta presume a dedicação exclusiva à atividade dita especial/artesanal, e a sobrevivência com os rendimentos dela, o que nos parece comprovado não ser o caso do autor.

Relevante notar ainda que o INSS computou apenas 91 contribuições do autor para fins de carência, o que também inviabilizou a concessão pretendida, pois teria ele que comprovar 180 contribuição para este fim, o que nem de longe foi atingido, nem mesmo se forem somadas as contribuições no meio urbano (neste caso, atingiu 152).

Portanto, e ante a já citada existência de vínculos URBANOS, não pode a parte autora pretender a aposentação com 60 anos, já que havendo alternância de períodos de trabalho como rural e urbano, a parte autora não pode se beneficiar do rebaixamento de idade, DEVENDO POSSUIR 65 ANOS PARA PLEITEAR APOSENTADORIA POR IDADE.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. VERBAS ACESSÓRIAS. ART. 48 DA LEI Nº 8213/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 10.352/2001.

II - Para o ajuizamento de ação previdenciária não é necessário o prévio exaurimento das vias administrativas (Súmula 09 do E. TRF da 3a Região).

III - Havendo alternância de períodos de trabalho como rural e urbano, a parte autora não pode se beneficiar do rebaixamento de idade, previsto para o trabalhador rural, no artigo 48 da Lei 8.213/91.

[...]

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA - Data

da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF(00)00000-0000 - Fonte DJU DATA:06/06/2007 PÁGINA: 544 - Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO).

Por fim, com a decisão da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF que fixou a tese (TEMA REPETITIVO 642) :

"O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.".

III - DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL:

O autor alega haver laborado também como pescador artesanal . Cabe, pois, breve escorço histórico acerca do tema.

O Decreto-lei n. 627/38 , em seu art. 2º, g, determinava que os pescadores eram segurados obrigatórios do Nomede Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Posteriormente, o art. 2º,c, do Decreto-lei n. 3832/41 determinou que os pescadores que laborassem por conta própria eram associados do IAPM.

Com o advento da Lei n. 3807/60 , os pescadores passaram a ser autônomos (art. 4o , c e 5o, IV), filiados à previdência social; essa filiação, contudo, somente se formalizava com a respectiva inscrição do segurado (arts. 15 e 16).

Assim, o pescador autônomo deveria recolher as respectivas contribuições, pelo menos até a entrada em vigor do Decreto n. 71498/72, que em seu art. 1º vinculou o pescador artesanal ao PRO-RURAL (Lei complementar n. 11/71), permitindo entretanto em seu art. 2º que os pescadores autônomos já inscritos no INPS mantivessem vinculação a tal órgão.

Após a entrada em vigor do Decreto n. 71498/72, com a vinculação ao PRO-RURAL, passaram a ser devidas as contribuições nos termos do art. 15 da lei complementar n. 11/71. Nesse sentido é jurisprudência, conforme decidiu o TRF 4a Região na AC n. 00000-00/RS (unânime, Rel. Juiz Haddad Vianna in Revista do Tribunal Regional da 4a Região. 1991, n. 8, pp. 204-6) e AC 00000-00/RS (maioria, Rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet, DJU 16-de-z92).

Posteriormente, com o advento da Lei nº. 7.356/85 , houve a inclusão do § 3º. ao art. 5º. da Lei nº. 3.807/60, nos seguintes termos:

"Art. 5º. (...)

§ 3º - Os pescadores que, sem vínculo empregatício, na condição de pequenos produtores, trabalharem individualmente ou em regime de economia familiar, fazendo da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida e estejam matriculados na repartição competente, poderão optar pela filiação ao regime desta Lei, na qualidade de trabalhadores autônomos."

Observe-se, portanto, que esse novo diploma legal ofereceu aos pescadores artesanais a faculdade de filiar-se ao regime da Lei Orgânica da Previdência Social, que exige a participação contributiva do segurado , proporcionando-lhe, em contrapartida, amparo mais eficaz.

Com a entrada em vigor da Lei 8213/91 (redação originária, o pescador artesanal passou a ser enquadrado como SEGURADO ESPECIAL , recebendo

tratamento jurídico semelhante ao trabalhador rural):

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. A Lei 8213/91 teve recentemente sua redação alterada pela LEI Nº 11.718/2008: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]

VII - como segurado especial: [...]

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e Alterado pels LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008 Ante ao princípio do tempus regit actum, a definição de PESCADOR ARTESANAL era a que dispunha o Decreto n. 3048/99: "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...)

VII - como segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. § 1º (...) § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, utilizando ou não embarcação própria, com até duas toneladas brutas de tara, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, inclusive em regime de parceria, meação ou arrendamento."Tal dispositivo veio a ser alterado pelo art. 1o do Decreto n. 3668, de 22-nov-00, passando a ter a seguinte redação:"§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:

I - não utilize embarcação;

II - utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;

III - na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta."Com efeito, a s ituação legal dos pescadores artesanais perante à Previdência Social pode assim ser resumida : - até a vigência do Decreto nº 71.498 de 05.12.1972 , os pescadores eram considerados segurados obrigatórios (autônomos) do Regime Previdenciário

Urbano;

- a partir de então , passaram a fazer parte do PRÓ-RURAL (Lei complementar nº 11, de 25 de maio de 1971);

- com a edição da Lei nº 7.356/85 os pequenos pescadores que não quisessem ficar vinculados ao PRÓ-RURAL teriam a possibilidade de optar pelo Regime Previdenciário Urbano;

- e, finalmente, com a vigência da Lei 8.213/91 , retornaram novamente ao status de segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados especiais .

Por conseqüência, para ser considerado segurado especial (na modalidade de pescador artesanal), deveria a parte autora comprovar que se enquadra nas disposições acima citadas, o que não logrou demonstrar a contento.

IV - PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO NO ANO DE 2018 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES:

Ademais, IMPORTANTE LEMBRAR QUE O ARTIGO 143 DA LEI 8213/91 ENCERROU SUA VIGÊNCIA EM 31/12/2010.

Nesse sentido é a LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008:

Art. 2o Para o trabalhador rural empregado , o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010 .

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

O entendimento do INSS sobre o tema está previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 de 2010:

Art. 215. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e no inciso VII do art. 11 do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado os intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

Parágrafo único. Os trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, poderão, até 31 de dezembro de 2010, requerer a aposentadoria por idade prevista no art. 143 da Lei 8.213, de 1991, no valor de um salário mínimo, observando que o enquadrado como segurado especial poderá requerer o respectivo benefício sem observância ao limite de data, conforme o inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991.

Nesse mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal.

2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.

3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade.

4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas.

5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício" , ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. Implementado o requisito etário após 31/12/2010, exige-se a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício.

7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por

unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de junho de 2016.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário (60 anos se homem ou 55 se mulher) em 2018 , razão pela qual teria que ter comprovado 180 contribuições no exercício de atividade rural , conforme tabela do artigo 142 da Lei 8213/91.

Por fim, há que se fazer constar que eventual trabalho como segurado especial/rural anterior a 1991 não serve como carência.

Ora, não se deve olvidar da regra estatuída pelo art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:

"§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento".

De fato, o tempo de serviço do trabalhador rural somente passou à ser contado para efeito de carência à partir da competência de novembro de 1991, quanto passaram à contribuir obrigatoriamente para o RGPS . Neste sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no § 3º do art. 26, prevê:

"§ 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991."

V - CONCLUSÃO:

P ELO EXPOSTO , requer a ré, sejam os pedidos da autora JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES , condenando-o no ônus da sucumbência e demais cominações legais.

Requer, acaso vencida, a aplicação da isenção de custas e despesas processuais das quais a Autarquia é beneficiária, bem como que os honorários sejam fixados nos termos da Súmula 111 do STJ.

Finalmente, em casos de condenação da Fazenda Pública, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, o INSS pugna pela a observância da Lei n. 11.960/2009 1 no que couber, pós decisão do STF acerca da questão.

O alegado será provado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, a se especificar se necessário for.

Nestes termos, pede deferimento. São José do Rio Preto, 29 de julho de 2020.

Nome

Procurador Federal