Processo nº 6076557-13.2019.4.03.9999

Instituto Nacional do Seguro Social x Decio Jose Esteves

TRF3
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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03/12/2020há 10 meses
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Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 6076557-13.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:DECIO JOSE ESTEVES

Advogado do (a) APELADO:LOURDES LOPES FRUCRI - SP304763-N

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença pela qualfoijulgado parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o período de atividade ruralde 05.02.1962 a 31.12.1970, determinando a sua averbação e cômputo para cálculo de concessão de aposentadoria híbrida, se for o caso. As parcelas eventualmente devidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, comacréscimo de juros moratórios na forma da Lei n. 11.960/09. Diante da sucumbência recíproca, condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação, observando-se, quanto ao autor, a gratuidade judiciária concedida. Semcustas.

Objetiva o réuapelante a reforma da sentença alegando, emsíntese, que não foiefetivamente comprovado, por início razoávelde prova material, o período ruralreconhecido. Aduz, outrossim, que o autor foiservidor público estatutário, no período de 1977 a 2013, tendo se aposentado por Regime Próprio de Previdência Social, não podendo pretender receber outra aposentadoria, agora pelo RGPS, utilizando-se do mesmo tempo de serviço, em concomitância. Sustenta, assim, ser indevido o benefício pleiteado.

O autor, emrazões de recurso adesivo, pleiteia seja reconhecido o direito à concessão da aposentadoria híbrida por idade, uma vezque preenchidos os requisitos exigidos. Sustenta que a aposentadoria como servidor público ocorreusema inclusão das contribuições vertidas ao RGPS.

Comas contrarrazões de apelação do autor, vieramos autos a esta E. Corte.

Após breve relatório, passo a decidir.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo lNSS e o recurso adesivo do autor.

Da decisão monocrática

De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foramobjeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido:

RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (AAPRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJAAPLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL); RESP 1674221/sp (APOSENTADORIA HÍBRIDA).

Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processuale da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processualcivil, sendo passívelde controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Sendo assim, por estarempresentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente.

Do mérito

Coma presente demanda, o autor, nascido em28.01.1949, busca comprovar o exercício de atividade ruralno período de 05.02.1962 a 30.12.1970, emregime de economia familiar, que, somado aos períodos de atividade urbana emque contribuiupara o RGPS, de 1974/1978 e 1995/2000, lhe asseguraria a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida previsto no artigo 48 da Leinº 8.213/91, na redação da Lein. 11.718/08.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhalpara a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso emtela, o autor trouxe aos autos cópias de requerimentos de matrícula escolar relativos aos anos de 1964/1970, emque consta a profissão de seugenitor como lavradore a residência no bairro Cafezinho. Trouxe, também, certidão de registro de imóvelrural, emnome do genitor, no ano de 1962. Tais documentos constitueminício razoávelde prova materialde seulabor agrícola.

De outra parte, a prova testemunhalcolhida emjuízo corroboroua atividade ruralexercida no período alegado. A testemunha João Henrique Nucci disse que conhece o Sr. Décio José Esteves, pois eles moravam em sítios vizinhos no ano de 1965. Foram vizinhos até o ano de 1971 aproximadamente. Quando o depoente mudou do sítio, o autor continuou lá. Afirma que o autor plantava fumo e café e o viu fazer isso durante todo tempo que morou vizinho. Plantavam milho, feijão e arroz também para a subsistência da família. Sabe que o sítio era do pai do autor e quem trabalhava na propriedade era a família. A propriedade ficava no bairro “Cafezinho” no município de Junqueirópolis. Não sabe o tamanho da propriedade, mas que era uma propriedade pequena. A testemunha Luis Carlos Nucci disse que o Sr. Décio José Esteves do bairro Cafezinho, disse que mudou para o bairro em 1964. Nessa época, afirma que todo mundo trabalhava na roça. Não trabalham até hoje na roça. Acredita que trabalharam na roça até o ano de 1971. Afirma que trabalhou junto com o Sr. Décio. Disse que faziam fumo, café, plantava amendoim e que o arroz e feijão era para o consumo. Afirma que a propriedade do Sr. Décio ficava no bairro Cafezinho e acredita que a propriedade do autor era igual à do depoente, em torno de 8 alqueires. Disse que a família toda trabalhava na propriedade do pai do Sr. Décio e não tinham empregados.

Aorientação colegiada é pacífica no sentido de que razoávelinício de prova materialnão se confunde comprova plena, ouseja, constituiindício que deve ser complementado pela prova testemunhalquanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido.

Assim, diante do conjunto probatório, tenho que deve ser mantido o reconhecimento do período de atividade ruralno interregno de 05.02.1962 a 30.12.1970, independentemente do prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme § 2º do art. 55 da Leinº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991).

Destaco, contudo, que os elementos constantes dos autos revelamque o autor passoua exercer atividade urbana, como servidor público estatutário, a partir do ano de 1977, tendo se aposentado emjulho de 2013, pelo RPPS.

Assim, na qualidade de funcionário público estatutário aposentado, não pode o autor pretender obter o beneficio de aposentadoria hibrida por idade, destinada ao trabalhador ruralque deixoude exercer atividade ruralno período anterior ao que faria jus à aposentadoria ruralpor idade, ouseja, o benefício previsto no art. 48 § 3º, da Lein. 8.213/91, in verbis, destina-se ao trabalhador ruralque passoua exercer atividade urbana por curtos períodos e até a edição da Lein. 11.718/2008 não tinha direito à aposentadoria por idade nemcomo trabalhador rurale nemcomo trabalhador urbano.

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendamao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçamessa condição, se foremconsiderados períodos de contribuição sob outras

categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

Desta forma, o tempo de serviço ruralora reconhecido não pode ser aproveitado nempara carência nempara a aposentadoria híbrida por idade.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (milreais), observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, douprovimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para efeito de julgarimprocedente o pedido de aposentadoria híbrida poridade formulado na inicial, e nego provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor.

Decorrido in albiso prazo recursal, retornemos autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 8 de junho de 2020.

08/06/2020ano passado
Expedição de Comunicação via sistema.
Expedição de Outros documentos.
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
17/10/2019 a 03/12/2020
Natureza
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 3ª Seção
Assunto
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) / Híbrida (Art. 48/106)
Início do Processo
2019
Partes envolvidas