Processo nº 0262427-35.2012.8.26.0000

Mainline Infomation Systems Inc x Dpi Participações e Investimentos LTDA.

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 07 de dezembro de 2012. Tem como partes envolvidas Luiz Eduardo de Castilho Girotto, Mainline Infomation Systems INC, Rubens Jose Novakoski F Velloza, DPI Participações e Investimentos Ltda. e outros.
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31/07/2018há 3 anos
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22/03/2013há 9 anos
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19/03/2013há 9 anos
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28/02/2013há 9 anos
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16/02/2013há 9 anos
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18/01/2013há 9 anos
Publicado em Disponibilizado em 17/01/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1337
16/01/2013há 9 anos
Documento Juntado protocolo nº 2012.01359878-3, referente ao processo 0262427-35.2012.8.26.0000/90000 - Intimação de Advogados/Procurador
10/01/2013há 9 anos
Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)
18/12/2012há 9 anos
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Decisão Monocrática voto21822=WMRelator sorteado - com decisão mono
14/12/2012há 9 anos
Decisão Monocrática Vistos, 1) O presente agravo de instrumento foi tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do Agravo em Recurso Especial, nesta ação execução de titulo extrajudicial subjacente (fls. 1517). A exequente, ora agravante, alega que foi condenada, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl opostos no AgRg interposto no Agravo em Recurso Especial, a pagar multa, ora reduzida, no valor de R$ 4.000,00, aos executados, ora agravados, em razão de seu agravo regimental ter sido declarado protelatório. Sustenta ser cabível a penhora no rosto do Agravo em Recurso Especial, por força do disposto no art. 674, do CPC, mormente porque se trata de multa que será revertida, como crédito, em favor dos agravados. Diz que o valor da multa já se encontra depositado, razão pela qual requer a penhora daquele valor e expedição de guia de levantamento ou que seja reconhecida a inaplicabilidade do instituto da compensação de débitos (fls. 2/18). É o relatório. 2) Emerge dos autos que a agravante requereu a penhora, no rosto dos autos do Agravo em Recurso Especial nº 150.576 SP (fls. 1515/1528), do valor da multa de R$ 4.000,00, a que foi condenada, mormente porque se trata de crédito que será revertido em favor dos agravados (fls. 1502/1505). O MM. Juiz a quo, após analisar as razões expostas, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "... a existência de créditos recíprocos autoriza a compensação, sendo desnecessária, portanto, a medida constritiva pleiteada pela credora" (fls. 1517). 3) A r. decisão, data venia, merece parcial reforma. Com efeito, embora a exequente agravante tenha sido condenada, pelo C. STJ, nos autos EDcl opostos no AgRg interposto do Agravo em Recurso Especial nº 150.576, a pagar aos executados agravados a quantia de R$ 4.000,00, a título de multa (fls. 1507/1513), nos autos da execução, o valor devido pelos executados agravados atinge a quantia de R$ 22.755.585,55, conforme memória de cálculo apresentada pelos exequentes agravantes (fl. 1506). Sendo assim, nada obsta a aplicação do instituto da compensação (art. 368, do CC/2002), conforme ponderou o nobre magistrado. Por outro lado, não se desconhece a possibilidade de penhora no rosto dos (art. 674, do CPC), como pretende a exequente agravante. Contudo, tal providência não compete a este Tribunal e nem tampouco àquele Sodalício, mas ao juízo do feito, quando da baixa daqueles autos à origem. Desse modo, e como forma de afastar o receio que paira sobre o exequente agravante, quanto à possibilidade de levantamento da multa na instância especial, determina-se que se aguarde a baixa dos autos ao juízo da execução, para que se possa proceder à compensação prevista na lei substantiva. 4) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos à E. Vara de origem, consoante faculdade do art. 557, §1º-A, do CPC. P. e Int. e Cumpra-se.
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