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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associção Educacional Nove de Julho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - ANEXO UNIP - SÃO PAULO - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO , mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO , com sede na Endereço.768/0001-38, por seus advogados abaixo assinados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome , vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

Alega o Autor que é aluno do Curso de Tecnologia de Recursos Humanos ofertado pela Universidade Nove de Julho, que tem se recusado a emitir os documentos de conclusão de curso.

Afirma que não teve ausências suficientes que justifiquem sua reprovação por faltas na disciplina "Ética e Responsabilidade Socioambiental".

Segue narrando que contava com reprovações, realizando uma em cada campus, sendo informado que não seria reprovado por faltas.

Aduz que com relação as disciplinas "Administração de Remuneração" e "Administração de Pessoal" foi reprovado por nota, no entanto, em razão de erro cometido pela coordenação de curso que não computou a nota do Enade na média das disciplinas.

Pugna pela procedência da demanda para que a Ré seja compelida a excluir as faltas de sistema e consequente expedição do diploma, bem como, declaração de inexigibilidade dos débitos relativos as matérias citadas na inicial.

Ocorre que a Universidade Ré durante toda a vida acadêmica da Autora sempre agiu corretamente, de modo que os pedidos formulados pela Requerente não encontram amparo legal, conforme se verá a seguir.

II. DO MÉRITO - DA VERDADE DOS FATOS

Inicialmente insta esclarecer que a presente demanda é carente de argumentos e sem fundamentação coerente ao que foi realmente configurado no mundo fático. Assim, torna-se imprescindível estabelecer a verdade dos fatos e as divergências existentes entre o relato inicial e documentos juntados aos autos, a fim de que este Juízo não incorra em erro.

Definitivamente os fatos narrados pelo Autor em sua exordial não ocorreram como lá descritos, pois levam a concluir que houve falha na prestação do serviço contratado.

O Autor alega que frequentou o Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, sendo reprovado por faltas na disciplina "Ética e Responsabilidade Socioambiental", cursada no 2° semestre de 2018, conforme se verifica do boletim escolar:

ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Mat 01/62 7.0 5.0 N/D 6 N/D 32 20 Reprov. Falta

Conforme se verifica, o limite de faltas na referida disciplina é de 20 (vinte) faltas e, o Autor contou com 32 (trinta e duas) faltas, ou seja, além do limite permitido, conforme comprovado através do Diário de Classe:

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O Autor jamais fora informado que não teria suas faltas computadas, ônus da qual não se desincumbiu o Requerente.

Ademais, além da reprovação por faltas na disciplina Ética e Responsabilidade Socioambiental", o Autor conta ainda com reprovações por notas nas disciplinas "Administração da Remuneração" e "Administração de Pessoal", conforme faz prova o boletim e histórico escolar acostados aos autos.

A indicação da quantidade de dias letivos mínimos é o prazo adequado para atingir a finalidade de formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, que estejam aptos a atuar nos diversos setores profissionais contribuindo no desenvolvimento da sociedade brasileira.

Em contrapartida, o acadêmico deve comparecer no mínimo em 75% dos dias letivos, pois, com frequência menor a esse percentual seu aprendizado estará prejudicado e tem-se que a sua atuação nos diversos setores sociais não seria adequada.

Esse percentual está determinado no inciso VI do artigo 24 da Lei n.° 9.394, de 20/12/1996:

VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Ao contrário do quanto alegado, a reprovação do aluno não foi pela ausência de computação de nota do Enade, razão pela qual, não procedem os cálculos de notas indicadas na inicial. Vejamos:

Primeiramente, houve o cômputo da nota correspondente ao Enade realizado pelo Autor. As reprovações por nota foram em decorrência da não entrega de atividades solicitadas ao longo do semestre que compunha a nota final de AV2 do semestre, o que pode, inclusive, ser comprovado mediante prova testemunhal.

A composição de nota da AV2, se deu da seguinte forma: Foram aplicadas atividades em todas as disciplinas valendo 6 (seis) pontos + uma prova integrada ou a entrega do caderno do Enade (valendo 4 pontos). Caso o aluno optasse por realizar a prova integrada na semana posterior ao Enade.

Dentre as atividades que compunha a nota da AV2, o deixou de entregar algumas das atividades, o que levou a sua reprovação por nota.

O documento de fls. 24, comprova que eram exigidas as entregas de atividades de AV2, no entanto, veja que o Autor, além de não entregar todas as atividades presencialmente, quando o fazia, se limitava a enviar mensagens no corpo do e-mail, que não passam de cópias de textos extraídos do Google, totalmente diverso formato exigido. Vejamos:

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https://www.cartacapital.com.br/blogs/dialogos-da-fe/sobre-discriminacao-

preconceito-e-outras-expressoes-da-desigualdade/

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https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/susten

tabilidade-x-desenvolvimento-sustentavel/49032

Às fls. 29 dos autos, o Autor acosta mais um e-mail, que seria, supostamente, mais um trabalho "entregue" no formato diverso do exigido e esperado, não passando de mais uma cópia extraída da internet, conforme documentos anexos.

Assim, o Autor, em que pese tente comprovar através dos e- mails acostados aos autos que realizou as atividades que compõem a nota da AV2, trouxe apenas diversas cópias de textos extraídos da internet e enviados aos professores e não da realização e entrega das atividades, razão pela qual, o discente restou reprovado por nota.

Excelência, o Autor não entregou as atividades relativas a AV2, conforme restou demonstrado, tendo o Autor apenas se dado ao "trabalho" de copiar e colar textos da internet e enviar aos professores por e-mail, sem sequer formatar o documento, colocar seus dados e etc.

Assim, diante das reprovações do Autor, não há que se falar em emissão dos documentos de conclusão de curso.

No que tange a suposta participação na colação de grau festiva, importante tecer alguns esclarecimentos.

O fato de o Autor haver participado de uma "colação de grau" não o habilita para o recebimento de sua diplomação, mesmo porque, a "colação de grau" a que o Autor se apega para emprestar verossimilhança para suas alegações, não se tratou da colação de grau oficial da Instituição.

Explica-se:

Quando os alunos de qualquer curso da Instituição alcançam o último semestre de seus cursos, recebem um CONVITE, e não uma convocação para, caso queiram, participar do evento festivo de "colação de grau", contudo, por óbvio, somente os alunos realmente concluintes deveriam participar de referido evento. Tal e-mail, com o referido convite é disparado para todos os alunos prováveis concluintes. Todavia, a participação em referido ato festivo, de forma alguma, torna apto alunos não concluintes em receberem o seu diploma.

Referido evento é realizado pelo DCE da Universidade, Departamento de Cultura e Eventos. Trata-se tão somente de um evento simbólico, posto que, a data da efetiva colação de grau é demarcada pela Universidade e, neste ato solene, os alunos deverão proceder a assinatura da ata de colação de grau, motivo pela qual, as fotos não conferem ao aluno, o status de aluno concluinte.

Para que possa concluir o curso, o Autor deve se dirigir a secretaria da Universidade Ré e realizar a análise curricular e renovar o vínculo acadêmico para que possa retomar os estudos.

Assim, diante de todo o exposto, a ação merece ser julgada improcedente.

III. DO DÉBITOS PENDENTES

O Autor renovou o vínculo acadêmico para o segundo semestre de 2018, quando firmou o contrato de prestação de serviços com a Ré, conforme documento anexo, tendo frequentado o curso e utilizado dos serviços colocados a sua disposição, razão pela qual, as mensalidades contidas em seu extrato financeiro são efetivamente devidas.

O Autor assinou juntamente com a Instituição de Ensino um contrato de prestação de serviços, gerando obrigações e direitos para ambas as partes, sendo certo que estava ciente de seus termos e assim concordou com todas as cláusulas nele contidas (doc. anexo).

O referido contrato assinado pelas partes trata expressamente da obrigatoriedade do valor corresponde a seis parcelas, tendo em vista os serviços colocados à disposição do contratante:

Cláusula 8° - Como contraprestação pelos serviços educacionais que lhe serão prestados em relação ao curso e turno indicados acima, referentes ao período definido no calendário escolar, o CONTRATANTE pagará à UNINOVE o valor correspondente a 06 (seis) parcelas mensais (...). (Grifo nosso).

Desse modo, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a cada semestre, o Autor deveria efetuar o pagamento correspondente a 06 (seis) parcelas mensais, no entanto, conforme faz prova o extrato financeiro do discente, resta pendente o pagamento de três mensalidades:

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Dentre as cláusulas acordadas entre as partes, onde houve total congruência das vontades dos contratantes, estão as que preveem o vínculo jurídico entre as partes, em virtude do qual o Contratante ao assinar o instrumento contratual, tomou ciência de suas condições, relembre-se expressas, não havendo dúvidas de que sabia da necessidade de pagamento da prestação de serviço.

Ao se vincularem por um contrato, as partes assumem obrigações, podendo uma exigir da outra a prestação prometida. Esta é a regra geral, sintetizada pelos princípios do pacta sunt servanta, implícito em todas as avenças, no qual o contrato faz lei entre as partes.

Noutro giro, a boa-fé objetiva estabelece que os contratantes devem confiança recíproca no cumprimento do acordado para a manutenção da segurança das relações jurídicas e o cumprimento da função social, assegurando assim, o equilíbrio das relações contratuais .

Em outros termos, a ninguém é possível se liberar, por sua própria e exclusiva vontade, de uma obrigação assumida em contrato, sem, ao menos notificar a outra parte da rescisão contratual. Se o vínculo nasceu de um encontro de vontades, ele poderá ser desfeito apenas por um desejo de todas as partes envolvidas na sua constituição.

E mais, os pactos devem ser cumpridos, independentemente de qualquer fator ou circunstância porventura superveniente no intervalo entre a celebração do pacto e o seu adimplemento.

Frise-se que, uma vez celebrado um contrato, como é o caso em tela, ele faz lei entre as partes, gera direitos e obrigações entre ambas, o que compreende inclusive o seu cumprimento.

Vejamos, nesse sentido, o entendimento do jurista Orlando Gomes, em sua obra Contratos, Editora Forense 17a edição:

"As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão por uma das partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, jamais poderá modificar o seu conteúdo ". (p. 36)

Diante do exposto, tendo o Autor plena ciência das condições do contrato de prestação de serviço oferecido pela Instituição Ré, e mesmo assim, assinado o referido instrumento, do que se depreende que concordou com as suas cláusulas, este passou a ter força obrigatória entre as partes, passando o cumprimento daquilo que foi previamente estabelecido.

E mais, a prestação de serviços não se refere somente as aulas, basta verificar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 12 e 13:

"Art. 12 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as de seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - Elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;

IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de ingresso da sociedade com a escola;

VII - Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica .

Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:

I - Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;

V - Ministra os dias letivos e horas - aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade."

Assim, resta claro que os referidos valores são devidos pelo Autor, pois se destinam a cobrir custos da Universidade decorrentes da efetivação de sua matrícula, pois, foi colocada à sua disposição toda uma estrutura física e pessoal, possibilitando sua inserção à Instituição Ré.

Ainda, a inclusão de alunos no estabelecimento de ensino, gera a contratação de professores que gozam de uma garantia semestral de salários, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho.

Desta forma, observa-se que o serviço foi efetivamente disponibilizado ao Autor, pois consoante exposto anteriormente, a Universidade se reserva no dever de disponibilizar toda a estrutura necessária para ministrar o curso escolhido pelo contratante, em contrapartida, este deverá honrar com sua obrigação de quitar as matrículas e mensalidades, que usufruiu de todos os serviços que lhe foram disponibilizados no segundo semestre de 2018, tendo frequentado as aulas do início ao fim do semestre.

Em suma, irretorquível é a impossibilidade de exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, havendo a necessidade de quitação de mensalidades em razão da prestação de serviço para que isso ocorra.

Assim, demonstrado que os serviços foram disponibilizados e usufruídos pela Autora, os débitos constantes do extrato financeiro acostados a presente defesa são efetivamente devidos.

No que tange as mensalidades relativas a futura efetivação da matrícula para cursar as matérias pendentes, por óbvio que é necessário o pagamento da taxa de matrícula e mensalidades relativas as disciplinas eventualmente cursadas.

Ademais, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débitos futuros.

IV. DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA (ART. 2017 DA CF).

A Instituição de Ensino cumpre estritamente as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, às resoluções internas elaboradas e as próprias cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais.

É importante ressaltar que a Instituição Ré goza de Autonomia Didático-Científica , podendo limitar e estabelecer as matérias necessárias para a promoção no próximo semestre para o melhor aproveitamento do curso , nos termos do artigo 207, caput , da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (grifo e destaque nossos)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (lei 9.394/96) regulamentou em seu artigo 53 o exercício da autonomia didático-científica, assegurado pelo artigo 207 da Carta Magna, senão vemos:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão. (grifo e destaque nossos)

Assim, fica clara a licitude da postura da Instituição Ré no presente caso, que não pode diplomar um aluno com matérias pendentes de aprovação.

V. DA APLICABILIDADE DO CDC

O Autor da presente demanda requereu também a inversão do ônus da prova, todavia, temos que a requerida inversão não é automática, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor não concede, de forma imoderada a inversão do ônus, mas sim, e somente quando houver a verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme se infere do artigo 6° inciso III, do citado instituto.

Art. 6.°

São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiência;

Ora Excelência, é clara a inexistência de demonstração, por parte da Autora, de quaisquer elementos comprobatórios da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência, sendo que requereu a inversão do ônus da prova para se furtar de suas obrigações.

Com isto, é inequívoco no presente caso a total impropriedade do pedido formulado, devendo a Autora, por consequência, ver-se obrigada a respeitar o ônus processual que lhe impõe, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme segue:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito;

Vejamos na Jurisprudência:

A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Baseado neste entendimento, a 3a Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que manteve o nome de um consumidor no rol dos maus pagadores e ainda negou supostos danos morais por tal negativação.

Para o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, o apelante não apresentou provas ou indícios mínimos de suas alegações. Os autos dão conta que o consumidor teve nome inscrito no Serasa por dívida de R$ 35 mil contraída junto a uma instituição financeira. Ele disse já ter quitado o débito, mas o banco provou que houve ajuste apenas em relação a amortização das parcelas em aberto.

"Tivesse o apelante comprovado que procurou a apelada para demonstrar a inexistência do débito que gerou a inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito, e instruído os autos com documentos competentes para tanto, poder-se-ia cogitar em uma possível indenização, com o argumento de que, após realizado o pagamento total, houve a negativação", ponderou Carioni. Isso, entretanto, não foi provado pelo devedor. A votação foi unânime. (AC 2012.068861-2).

A norma excepcional que permite a inversão do ônus da prova deve incidir apenas em casos especiais da relação de consumo (art. 6°, lei 8.078/90), quando o consumidor não possuir meios para a realização de prova pois necessário o conhecimento de dados técnicos do produto/serviço que somente o fornecedor teria acesso.

A facilitação dos meios de defesa do consumidor, da qual a inversão é uma das facetas, só é admissível quando, nos exatos termos do art. 6°, VIII, lei 8.078/90: a) a alegação do consumidor for verossímil ou b) o consumidor for hipossuficiente. Não é, em absoluto, o caso dos autos.

Com isto, não tendo o Autor demonstrado minimamente que faz jus ao instituto da inversão do ônus da prova.

VI. DA IMPUGNAÇAÕ AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO AUTOR

Abstendo-se de mencionar os documentos de qualificação pessoal da Autora, restou-se evidenciado que as alegações da Universidade Requerida no sentido de que não laborou em erro ou com má-fé são em sua inteireza verídicas!

Tal fato se verifica tendo em vista que não deve a Autora tentar se beneficiar da própria inércia, culpabilizando a Universidade Requerida por fatos que ele próprio dera causa!

Os documentos de fls. 09/10 e 15, não constam os dados do aluno, razão pela qual, não se presta a finalidade probatória pretendida.

Os documentos de fls. 18/23, tratam-se de relatos confusos do próprio Autor, sendo produzido de forma unilateral, razão pela qual, restam impugnados.

Os documentos de fls. 24/29, conforme já exposto, apenas demonstram que eram exigidas as atividades atinentes a AV2, sendo certo que, não passam de cópias extraídas da internet, sem qualquer formatação ou comprovação de entrega física, sendo apenas textos "jogados" no corpo dos e-mails.

Os documentos de fls. 30/32, não tem o condão de comprovar que a conclusão do Autor, conforme já exposto acima.

Por fim, verifica-se que todos os documentos que instruem a exordial foram produzidos de forma unilateral e, além disso, não há ata notarial que ateste sua veracidade, motivo pelo qual se presta a finalidade probatória.

VII. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente demanda, tendo em vista a licitude da postura da Instituição Ré em todos os atos praticados em face da Autora.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, sob pena de confissão, juntada de documentos, e todas as outras que se façam necessárias ao justo deslinde da presente demanda.

Por fim, requer que todas as intimações relativas ao presente feito sejam efetuadas em nome dos patronos Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF , todos com escritório na Endereço, sob pena de nulidade (RSTJ 132/230).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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