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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0663

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade contra Rondopar-Energia Acumulada

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: EDINELSON SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

PROTESTO Protes 0000685-20.2019.5.09.0663

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Associados: 0000712-03.2019.5.09.0663

Partes:

REQUERENTE: Nome - CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF

REQUERIDO: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ.

Nome, brasileiro, casado, operador, nascido em 09.02.1988, portador do RG no 00000-00/Sp, do PIS no (00)00000-0000e da CTPS no (00)00000-0000s.0040 Pr, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, filho da senhora Eunice Estevam, com endereço na Endereço, vem, perante a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado devidamente constituído que esta subscreve, ajuizar Nome, com fulcro no art. 202, II, do CC e no art. 726, “caput” e § 2.o, do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, em face de RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Parque das Indústrias Leves, na cidade de Londrina, estado do Paraná, C.E.P. (00)00000-0000, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

01. FATOS: A parte autora manteve relação de trabalho com a parte reclamada, no

período de 19/08/2014 a 07/06/2018, conforme comprovado por meio da CTPS em anexo.

Em decorrência das alterações trazidas pela Lei n.o 13.467/2017, principalmente, no que tange ao paradigma de litigância responsável e à prevalência das formas extrajudiciais de solução de conflito, a parte autora optou por soluções técnicas preparatórias a fim de neutralizar os riscos, diminuir a insegurança jurídica e de aproximar as partes antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.

A parte autora tem diligenciado para ter acesso aos documentos que informaram o seu contrato de trabalho, ocasião em que se anexam aos autos o comprovante de recebimento e a cópia confirmatória dos termos do telegrama (solicitação extrajudicial). Até a presente data, a parte ré não os apresentou, motivo pelo qual tem havido impedimento ao imediato ajuizamento da reclamação trabalhista, ocasião em que será necessária tutela jurisdicional para obrigar a parte ré a exibi-los.

Ademais, a parte autora tem interesse em tentar formalizar com a parte ré acordo ou outra forma de solução extrajudicial.

Por isso, a parte autora precisa de mais tempo para a efetiva ciência dos inadimplementos ocorridos durante o vínculo e para realizar as tratativas conciliatórias.

A fim de que seus atos não restem infrutíferos, a parte autora busca, na presente ação, a interrupção judicial das prescrições trabalhistas (total/parcial e bienal/quinquenal), para que sejam preservadas suas pretensões e seus direitos enquanto perduram as tratativas conciliatórias e as produções de prova.

02. Nome TOTAL E PARCIAL, BIENAL E QUINQUENAL:

A prescrição se apresenta como instituto que objetiva resguardar a segurança jurídica, atribuindo à inércia da parte, a perda da faculdade de exercer sua pretensão.

No Direito do Trabalho, a prescrição trabalhista está prevista no art. 7o, XXIX, da CF, que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte redação:

C.F. - Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.o 28, de 25/05/2000). A CLT apenas trata da prescrição nos arts. 11, 119, 149, 440 e 625-G, de

modo que, evidentemente, existem diversas lacunas acerca das facetas desse instituto, de suma importância sob o aspecto da segurança jurídica e da pacificação social.

Dessa forma, aplica-se de forma supletiva e subsidiária o disposto nos arts. 202, inciso II, do CC e 726, “caput” e § 2.o, do CPC, que preveem o protesto judicial:

C.C. - Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...]

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a

interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. CPC - Seção II - Da Notificação e da Interpelação Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial .

O protesto judicial é medida de jurisdição voluntária, cuja finalidade é, dentre outras, preservar direitos ao instrumentalizar ato inequívoco, demonstrando interesse em exercer pretensão e em evitar o transcurso do tempo.

A interrupção da prescrição torna o prazo até então transcorrido inútil, caso em que deverá ser reiniciada a contagem do lapso prescricional a partir do zero, desprezando-se o tempo anteriormente perpassado.

Importante esclarecer que o termo "reclamação trabalhista", disciplinado no art. 11, § 3o, da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017, deve ser interpretado de forma ampliativa, uma vez que, tanto a reclamação trabalhista propriamente dita, quanto a ação de protesto judicial, são ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho:

CLT - Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Ademais, inexiste motivo legítimo para se crer que o legislador reformista

pretendeu extirpar do processo do trabalho as outras formas de interrupção da prescrição previstas no ordenamento jurídico, por exemplo, o protesto judicial, previsto no art. 202, do CC.

Até porque, no § 1.o, do art. 8o, da CLT, com a promulgação da Lei n.o 13.467/2017, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho, para suprir eventuais lacunas, integrando e dando completude ao ordenamento jurídico de forma sistemática, num diálogo entre todas as fontes normativas aplicáveis ao caso concreto sob análise do Poder Judiciário.

Ressalta-se que a reforma trabalhista ampliou a aplicação do direito comum em âmbito trabalhista ao não mais exigir que a aplicação seja feita “naquilo que não fora incompatível” com os princípios fundamentais do direito do trabalho.

Para se chegar a essa conclusão, basta-se cotejar a redação do art. 8o da CLT conferida pela reforma trabalhista:

C.L.T. Art. 8o - Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. (Revogado). C.L.T. Art. 8o - § 1o O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei n.o 13.467, de 2017) (Vigência). Portanto, a medida é cabível (OJ n.o 392 da SBDI-1 do TST), adequada e

encontra amparo na jurisprudência, conforme se observa nas ementas de acórdãos abaixo transcritos:

OJ 392 DO TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL - O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2o do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2o do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT; TRT-PR-15-08-2017 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO DE 2 ANOS. INOBSERVÂNCIA. Não obstante a interrupção restabeleça a contagem do prazo prescricional, não tem o condão de perpetuar indefinidamente o exercício do direito da parte. Sob esse enfoque, o art. 202, do CC, dispõe que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interrompe". No caso, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada mais de 2 anos (art. 7o, XXIX, da CF) depois, tanto do aforamento do protesto judicial que havia interrompido a prescrição, quanto do último ato praticado nesse processo, imperioso é o reconhecimento da incidência da prescrição total. Sentença mantida. (TRT-00.000 OAB/UF- 2015-012-09-00-3-ACO-25931-2017 - 6A. TURMA, Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Publicado no DEJT em 15-08-2017); "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na OJ n.o 392 da SBDI- 1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-00.000 OAB/UF-14.2010.5.04.0661, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 11/4/2017); RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição quinquenal quanto a bienal. No caso, considerando o protesto judicial em 28/6/2013, impõe-se declarar a prescrição quinquenal parcial apenas quanto às parcelas anteriores a 28/6/2008. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - RR: 26744620135030111, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017);

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor

análise da arguição de violação do art. 202, II, do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial. Recurso conhecido e provido. (TST - RR: 14189820155090089, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017); TRT-PR-21-02-2017 PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto constitui medida acautelatória, sendo que sua finalidade precípua, senão única, é especificamente prover a conservação e ressalva de seus direitos, por intermédio de manifestação formal. A interrupção do prazo prescricional ocorreu em 02.02.2010, data do ajuizamento do protesto. No entanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 18.02.2014, após o prazo de 2 anos contados da data da apresentação do protesto interruptivo. Insta esclarecer que o pedido declaratório de aplicação do protesto interruptivo não se encontra fulminado pela lâmina prescricional, porém os efeitos decorrentes do protesto antipreclusivo não abrangem as pretensões formuladas nesta reclamatória, porquanto entre a data do ajuizamento do protesto (02.02.2010) e o ajuizamento da presente ação (18.02.2014) houve o transcurso do prazo bienal, o qual findou em 02.02.2012. Nesta senda, ressalto que o protesto judicial tem como finalidade interromper o prazo bienal e quinquenal, ou seja, uma vez interrompido, o reclamante deveria ter ajuizado a ação dentro do período de 2 anos, nos termos do art. 7o, inciso XXIX da CF. Ante o exposto não há falar em interrupção do prazo prescricional. Recurso ordinário do reclamante improvido. [...] (TRT-00.000 OAB/UF-2014-585-09-00-0-ACO-05631- 2017 - 2A. TURMA, Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO, Publicado no DEJT em 21-02- 2017); DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TOTAL. INTERRUPÇÃO. I - É sabido que o protesto judicial tem por finalidade resguardar o direito do empregado de reclamar créditos decorrentes da relação de emprego, sem ser atingido pela prescrição, não se podendo, neste particular, fazer nenhuma distinção entre as duas espécies de existentes no Direito do Trabalho: bienal e quinquenal. II - Destarte, nos termos do art. 202, inciso II, do CC, c/c o art. 8o da CLT, o protesto constitui uma das causas de interrupção da prescrição, seja parcial ou total. III - No caso, considerando que o julgado entendeu como interrompida apenas a prescrição total é de se prover o apelo. IV - Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0000071-59.2017.5.06.0019, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 23/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/11/2017). Cumpre ressaltar, ainda, que o TRT da 9a Região também tem decidido no

sentindo de admitir o ajuizamento de protesto judicial para interromper o prazo prescricional das pretensões, conforme acórdãos paradigmas em anexo, dos autos dos processos de n.o 0000756- 09.2018.5.09.0129, de n.o 0000587-22.2018.5.09.0129, de no 0000985-95.2018.5.09.0863, de n.o 0000889-68.2018.5.09.0673, de no. 0000513-15.2018.5.09.0663 e de n.o 0000732-23.2018.5.09.0018.

De tal modo, uma vez afastada a inércia pela apresentação do protesto judicial, é legítimo o interesse da parte autora em interromper os prazos prescricionais em âmbito trabalhista (total/parcial e bienal/quinquenal), sendo que o tempo transcorrido até a data do ajuizamento de eventual reclamação trabalhista não deve ser descontado do período declarado imprescrito.

03. PRETENSÕES OBJETO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: No caso presente, a parte ré gerou lesão ao patrimônio jurídico da parte

autora durante a relação de trabalho e ainda não concedeu acesso aos fatos e aos documentos que

informaram o vínculo.

Apesar do interesse de exercer pretensão, há impedimento à imediata proposição da ação, causado pela inércia da parte ré.

Por esse motivo, nos exatos termos do artigo 202, inciso II, do CPC, a parte autora torna pública a intenção de ajuizar reclamação trabalhista e pretende, com o presente protesto, a declaração da interrupção dos prazos prescricionais , total/parcial e bienal/quinquenal, de todas as pretensões oriundas da relação de trabalho havida entre as partes, no período de 19/08/2014 a 07/06/2018, inclusive os créditos que envolvem o adimplemento – validade formal e material, tempestividade, regularidade, modo, objeto, diferenças, base de cálculo, efeitos – de:

a) Declaração de nulidade das alterações objetivas relativas a duração, interrupção, suspensão e adoção de contrato de experiência:

Também não houve a apresentação, até a presente data, das alterações objetivas (qualitativas, quantitativas, circunstanciais) ocorridas durante o contrato de trabalho, em especial, as que versam sobre duração, interrupção, suspensão e adoção de contrato de experiência.

Por isso, enquanto não solucionada a crise de certeza existente por meio de apresentação de documentos, necessária a interrupção das pretensões relativas à nulidade das alterações objetivas relativas a duração, interrupção, suspensão e adoção de contrato de experiência prévio.

b) Condenação ao pagamento de verbas e diferenças decorrentes do enquadramento, direitos e multas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho e em normativos internos:

O pedido mediato é o de condenação. O pedido imediato é o de pagamento de verbas e de diferenças decorrentes do enquadramento, direitos e multas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho e em normativos internos.

Isso porque, a parte ré não cumpriu com o avençado e inadimpliu as normas que regularam o vínculo laboral.

No telegrama, a parte autora pleiteou que a empresa apresentasse as convenções coletivas de trabalho, acordos coletivos de trabalho e normativos internos que instruíram a relação jurídica entre as partes. Tal requisição, porém, foi negada pela parte ré, motivo pelo qual a parte autora necessita de tempo para ajuizar a ação principal e a ação de exibição de documentos, sendo premente o protesto.

c) Declaração de invalidade formal e material dos atos de flexibilização, desregulamentação ou renúncia a direitos, inclusive, os que se relacionam a autorizações, fracionamento e redução de intervalos, prorrogação de jornada:

O pedido mediato é o de declaração. O pedido imediato é o de reconhecimento da invalidade formal e material dos atos de flexibilização, desregulamentação ou renúncia a direitos, inclusive, os que se relacionam a autorizações, fracionamento e redução de intervalos, prorrogação de jornada.

Isso porque, a parte ré não adimpliu corretamente as horas extras devidas à parte autora, pautada em documentos inválidos.

Para provar suas alegações (fato constitutivo do direito), a parte autora pleiteou, no telegrama, que a empresa apresentasse a documentação, o que restou infrutífero. Por esse motivo, a parte autora necessita de tempo para ajuizar a ação principal e a ação de exibição de

documentos, sendo premente o protesto.

d) Condenação ao pagamento de diferenças salariais, remuneratórias, indenizatórias, rescisórias, instrumentais, previdenciárias e de Seguridade Social, convencionais ou normativas:

O pedido mediato é o de condenação. O pedido imediato foi pagamento de diferenças salariais, remuneratórias, indenizatórias, rescisórias, instrumentais, previdenciárias e de seguridade social, convencionais ou normativas.

Tal medida se impôs, haja vista que a parte ré não os efetuou com pontualidade e correção.

e) Condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e INSS:

O pedido mediato é o de condenação. O pedido imediato foi pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e INSS.

Tal medida se impôs, haja vista que a parte reclamada não os efetuou com pontualidade e correção.

f) Condenação ao pagamento de salários básico (mínimo, profissional, normativo, concedido) e outros (salário-família, salário- utilidade), salário isonômico (equitativo, substituição, supletivo, acréscimo decorrente de acúmulo ou desvio de função, equiparação salarial), adicional por tempo de serviço, abonos pecuniários, parcelas dos décimos terceiros salários, vale-transporte, contribuições sindicais, adicionais (de insalubridade, de periculosidade), piso e reajuste da categoria profissional, vale-transporte, auxílio-refeição, auxílio cesta- alimentação, participação nos lucros e resultados, décimos terceiros salários integrais vencidos e proporcionais; férias anuais concedidas, vencidas em dobro, vencidas simples e proporcionais (aviso, remuneração, concessão, remuneração e gozo), com reflexos nas demais verbas salariais:

O pedido mediato é o de condenação. O pedido imediato foi de pagamento de salários básico (mínimo, profissional, normativo, concedido) e outros (salário-família, salário- utilidade), salário isonômico (equitativo, acréscimo decorrente de acúmulo ou desvio de função, equiparação salarial), abonos pecuniários, parcelas dos décimos terceiros salários, vale-transporte, contribuições sindicais, adicional por tempo de serviço, adicionais (de insalubridade, de periculosidade), piso e reajuste da categoria profissional, vale-transporte, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, participação nos lucros e resultados (e adicional), décimos terceiros salários integrais vencidos e proporcionais; férias anuais concedidas, vencidas em dobro, vencidas simples e proporcionais (aviso, remuneração, concessão, remuneração e gozo), com reflexos nas demais verbas salariais.

Todas as verbas objeto de inadimplemento rigorosamente listadas. Tal medida se impôs, haja vista que a parte ré não os efetuou com

pontualidade e correção, tampouco apresentou a documentação, quando requisitada, razão pela qual a parte autora necessita de tempo para ajuizar a ação principal e a ação de exibição de documentos, sendo premente o protesto.

g) Declaração de invalidade formal e material dos controles e critérios de apuração de jornada, para fins de apuração de diferenças de horas extras e noturnas:

O pedido mediato é o de declaração. O pedido imediato foi de invalidade formal e material dos controles e critérios de apuração de jornada, para fins de apuração de horas extras e noturnas.

Isso porque, a parte ré não agiu corretamente quando da apuração das horas laboradas pela parte autora, tampouco apresentou a documentação, quando requisitada, razão pela qual a parte autora necessita de tempo para ajuizar a ação principal e a ação de exibição de documentos, sendo premente o protesto.

h) Declaração de invalidade formal e material do acordo de prorrogação de jornada (módulo semanal, anual, típico ou atípico, compensação, banco de horas), para fins de apuração de diferenças de horas extras: O pedido mediato é o de declaração. O pedido imediato foi de invalidade

formal e material do acordo de prorrogação de jornada (módulo semanal, anual, típico ou atípico, compensação, banco de horas), para fins de apuração de diferenças de horas extras.

Isso porque, a parte ré não agiu corretamente quando da apuração das horas laboradas pela parte autora, tampouco apresentou a documentação, quando requisitada, razão pela qual a parte autora necessita de tempo para ajuizar a ação principal e a ação de exibição de documentos, sendo premente o protesto.

i) Declaração de existência de diferenças de horas extras decorrentes da violação de normas que versam sobre a duração do trabalho (efetivamente trabalhado e à disposição), bem como condenação ao pagamento de horas extras acrescidas dos reflexos e dos adicionais legais e convencionais decorrentes da violação: do limite de jornada diária e semanal (regime de duração do trabalho), de intervalos concedidos espontaneamente, de intervalos regulares (intrajornada mínimo de 15 minutos ou de 01 hora e máximo de 02 horas, interjornadas de 11 horas, intersemanais de 35 horas), da jornada noturna e em prorrogação (hora noturna ficta reduzida de 52’30’’, hora extra noturna e adicional noturno), dos minutos residuais, do tempo à disposição (prontidão, sobreaviso, residual, de repouso, atividades preparatórias, higiene, vestuário – equipamentos de proteção e uniforme, percurso externo e interno), de descansos semanais remunerados, folgas e feriados: O primeiro pedido mediato, nesse tópico, é o de declaração. O primeiro

pedido imediato, desse tópico, é o de existência de diferenças de horas extras decorrentes da violação de normas que versam sobre a duração do trabalho (efetivamente trabalhado e à disposição).

Ato contínuo, a parte autora pleiteou, que fosse assegurado o pedido mediato de condenação da parte ré, às horas extras acrescidas dos reflexos e dos adicionais legais e convencionais decorrentes da violação correspondente, as quais foram listadas.

Listou-se, como pedido imediato, a violação do limite de jornada diária e semanal (regime de duração do trabalho), de intervalos concedidos espontaneamente, de intervalos regulares (intrajornada mínimo de 15 minutos ou de 01 hora e máximo de 02 horas, interjornadas de 11 horas, intersemanais de 35 horas), da jornada noturna e em prorrogação (hora noturna ficta reduzida de

52’30’’, hora extra noturna e adicional noturno), dos minutos residuais, do tempo à disposição (prontidão, sobreaviso, residual, de repouso, atividades preparatórias, higiene, vestuário – equipamentos de proteção e uniforme, percurso externo e interno), de descansos semanais remunerados, folgas e feriados.

Para provar suas alegações (fato constitutivo do direito), a parte autora pleiteou, no telegrama, que a empresa apresentasse a documentação, o que restou infrutífero. Por esse motivo, a parte autora necessita de tempo para ajuizar a ação principal e a ação de exibição de documentos, sendo premente o protesto.

j) Declaração de invalidade formal e material da extinção contratual, com a consequente condenação ao pagamento da integralidade ou diferenças no pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio proporcional e projeção, férias integrais, vencidas, e em dobro acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários vencidos e proporcionais, FGTS sobre as verbas rescisórias acrescido da indenização rescisória de 40%, indenização pela frustração do seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477, parágrafos sexto e oitavo, da CLT):

Nesse caso, houve pedido mediato de condenação e de declaração. Isso porque , a parte autora entende que deverá ser assegurada a invalidade

formal e material da extinção contratual, com a consequente condenação ao pagamento da integralidade ou diferenças no pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio proporcional e projeção, férias integrais, vencidas, e em dobro acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários vencidos e proporcionais, FGTS sobre as verbas rescisórias acrescido da indenização rescisória de 40%, indenização pela frustração do seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, parágrafos sexto e oitavo, da CLT).

Todas essas verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego e do inadimplemento da parte ré.

k) Declaração de invalidade com a consequente condenação a devolução dos descontos salariais decorrentes de: dívidas, vale- transporte, empréstimo financeiro, farmácia, convênios, mensalidades sindicais, faltas/ atrasos/ DSR/ suspensões, contribuição associativa, danos, taxas, gastos com uniforme, transferência de risco da atividade econômica, seguro de vida, plano de saúde, sulamérica odonto, diferença sulamérica odont. e contribuição negocial:

O primeiro pedido mediato, é o de declaração. O primeiro pedido imediato de invalidade.

Daí então, a parte autora afirmou que pretende assegurar a condenação (segundo pedido mediato) para que houvesse a devolução dos descontos salariais (pedido imediato) decorrentes de: dívidas, vale-transporte, empréstimo financeiro, farmácia, convênios, mensalidades sindicais, faltas/ atrasos/ DSR/ suspensões, contribuição associativa, danos, taxas, gastos com uniforme, transferência de risco da atividade econômica, seguro de vida, plano de saúde, contribuição negocial, sulamérica odonto, diferença sulamérica odont.

l) Condenação ao pagamento de reflexos, repercussões, incidências e integrações:

O pedido mediato é o de condenação. O pedido imediato foi pagamento de

repercussões, incidências e integrações. As parcelas a serem asseguradas, listadas acima, são de índole salarial, de modo que geram repercussões, incidências e integrações, que juntamente com a intenção principal, deverão ser resguardadas.

m) Condenação ao pagamento de prejuízos e perdas e danos:

O pedido mediato é o de condenação. O pedido imediato foi pagamento de prejuízos e perdas e danos. Tal medida é necessária haja vista que, durante a contratualidade, a parte autora foi obrigada a arcar com prejuízos e danos, bem como restou indevidamente responsabilizada.

n) Condenação ao pagamento de juros de mora e correção monetária:

Para que haja a devida recomposição patrimonial, a parte autora pretende a interrupção, também, das verbas acessórias dos pedidos. Com isso, em havendo condenação em ação principal, deverá a parte ré ser responsabilizada também pelos juros de mora e correção monetária.

O provimento jurisdicional que se pretende assegurar é o de condenação, enquanto o bem jurídico a ser preservado é o pagamento de juros de mora e correção monetária.

o) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais:

Em razão das verbas que foram inadimplidas durante o vínculo laboral e da conduta omissa da parte ré quanto a solução do conflito, a parte autora necessitou contratar advogado para agir judicialmente e extrajudicialmente defendendo seus interesses, motivo pelo qual a parte ré deverá arcar com honorários.

A natureza do provimento jurisdicional que será vindicado em relação trabalhista é o de condenação, por sua vez, o interesse da parte autora residirá no pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor do seu advogado.

p) Conclusão:

Cumpre reiterar que os documentos que comprovam todas as pretensões elencadas acima estão em posse da parte ré, a qual se nega a apresenta-los. Por essa razão, a parte autora necessita de tempo para ajuizar a ação principal e a ação de exibição de documentos, sendo premente o protesto para interromper a prescrição.

O ônus do tempo do processo, agora, deverá ser atribuído à parte ré, tendo em vista um processo do trabalho democrático e preocupado com a tutela de direitos.

Por todo o acima exposto, requer seja acolhido o requerimento, com a consequente declaração da interrupção dos prazos prescricionais total/parcial e bienal/quinquenal das pretensões trabalhistas existentes entre as partes acima elencadas, referente ao período de 19/08/2014 a 07/06/2018, a partir da data da propositura da presente ação.

Requer, ainda, a notificação/citação da parte ré apenas para ciência da decisão, sob a qual é inadmissível a apresentação de defesa ou contraprotesto.

04. JUSTIÇA GRATUITA:

A parte reclamante é pessoa pobre no sentido legal do termo e não possui recursos financeiros suficientes que lhe permitam postular em juízo sem prejuízo do sustento próprio e o da sua família.

Pelo exposto, providencial o deferimento do benefício da justiça gratuita, com a consequente isenção de todas as custas, honorários, traslados, instrumentos e despesas processuais que eventualmente sejam necessários para o correto desenvolvimento do processo.

Para tanto, apropriado que seja presumida como verdadeira a declaração de pobreza que instrui a presente peça, em razão da aplicação do § 3.o, do art. 99 do CPC, do art. 1.o da Lei n.o 7.115/1983 e da Súmula n.o 463, I, do TST.

A parte autora destaca, também, que se encontra empregada, entretanto, percebe, atualmente, salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 00.000,00, válido a partir de 01.o de janeiro de 2019 = R$ 00.000,00) bastando observar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, já anexa, razão pela qual requer seja presumida sua insuficiência de recursos, sendo desnecessário qualquer outro elemento de prova.

Anexam-se aos autos, declaração de pobreza e procuração com poderes específicos para declarar o estado de hipossuficiência econômica, ambas assinadas pela parte autora.

De qualquer forma, antes de fortuito indeferimento do pedido, pugna-se pela notificação da parte reclamante, nos termos do art. 99, § 2.o, do CPC, com a indicação da documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado.

Sendo assim, requer seja declarada a presunção de miserabilidade e deferido o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, para todos os atos do processo, por força do art. 4.o, § 1.o, da Lei n.o 7.510/86, do art. 1.o da Lei n.o 7115/1983, do art. 790, § 3.o, da CLT, da Súmula n.o 463 do TST, da OJ n.o 304 da SBDI-1 do TST.

05. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: O protesto interruptivo da prescrição não detém cunho condenatório, pela

ausência de lide, uma vez que visa, apenas, garantir direitos da parte autora. Logo, não há cabimento de honorários de sucumbência.

Entretanto, caso a parte ré decida apresentar defesa e se contrapor aos pedidos, tornar-se-á sucumbente.

Sendo assim, caso a parte reclamada se mostre contrária à apresentação dos documentos, bem como se revele sucumbente, providencial a aplicação do art. 791-A, da CLT combinado com o art. 85, § 8.o, do CPC, para o fim de se condenar a ré ao pagamento de honorários.

06. CUSTAS PROCESSUAIS: Tendo em vista se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, requer

sejam as partes isentadas de custas e despesas processuais.

Subsidiariamente, tendo em vista que a presente ação apenas foi ajuizada em razão de conduta irregular da parte ré e que a demora no ajuizamento da ação tem ocorrido por sua inércia, requer sejam as custas atribuídas a ela, posto que vencida em sua atuação (art. 789, § 1.o, da CLT), com base no princípio da causalidade.

Subsidiariamente, ainda, requer sejam as custas atribuídas pela metade às partes.

E, nessa remota hipótese de ser atribuído à parte autora a responsabilidade pelas custas, tendo em vista o requerimento de benefício da justiça gratuita, requer a isenção da sua parte de pagamento das custas processuais.

Sucessivamente, ainda, requer seja observado o valor mínimo de R$ 00.000,00(art. 789, “caput”, inciso IV e § 3.o, da CLT), haja vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem conteúdo patrimonial ou econômico, mediato ou imediato.

07. VALOR DA CAUSA:

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem conteúdo patrimonial ou econômico, mediato ou imediato, a parte autora entende ser desnecessária a fixação de valor à causa. Entretanto, por respeito ao art. 291 do CPC, a parte autora apresenta o valor simbólico de R$ 00.000,00.

08. INTIMAÇÕES: Quanto às intimações, a parte autora entende necessárias as seguintes

medidas:

a) Ao advogado da parte autora:

Visando o regular trâmite processual, na forma da Súmula n.o427 do TST e do art. 272, § 5.o, do CPC, providencial que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo escritório profissional está situado na Endereçona cidade de Londrina, estado do Paraná, C.E.P. 00000-000, com e-mail email@email.come com telefones (00)00000-0000e (43) 9.9916.6888.

b) Para emenda:

O objetivo final de toda a atividade processual é o julgamento do mérito, conforme previsto no art. 4.o do CPC (princípio da primazia da decisão de mérito).

Ademais, é louvável que o julgador, dentro do processo democrático- cooperativo, preste a devida assistência às partes para que seja possível obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.o, CPC).

Logo, constatada a ausência de qualquer pressuposto de validade e de desenvolvimento regular do processo, não é adequada a extinção do processo, sem prévia ordem de saneamento, sob consequência de se permitir uma supervalorização às questões formais do processo.

Nesse mesmo sentido dispõem os arts. 317, 321 e 352 do CPC, a Súmula n.o 263 do TST e o Enunciado n.o 105 da 2.a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ao afirmarem que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz concederá oportunidade para correção.

Sentença sem exame de mérito. Direito autoral à emenda - CLT, art. 840, § 3.o. Sentença sem exame do mérito. Necessidade de oportunizar a emenda. A exordial que não atende integralmente os requisitos legais deve ensejar oportunidade para emenda e não imediata sentença sem exame do mérito, sob pena de obstar o direito do autor à integral análise do mérito (CPC, arts. 4.o, 6.o, 317, 319 e 321; TST, Súmula n.o 263).

Por essa razão, em sendo verificado algum vício processual que impeça o regular deslinde da causa, requer seja a parte autora intimada a proceder a correção e para se alterar os pedidos, por tratar-se de direito subjetivo processual.

09. SÍNTESE DOS PEDIDOS: À vista do exposto, a parte autora requer:

a) Seja recebida a petição inicial.

b) Seja deferido e homologado o pedido de declaração da interrupção dos

prazos prescricionais, total/parcial e bienal/quinquenal, das pretensões trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho existente entre as partes na data de propositura da presente ação.

c) Seja a parte ré notificada/intimada/citada para ciência da decisão de

interrupção do prazo prescricional.

d) Seja declarada a presunção de miserabilidade e deferido o pedido de

concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, para todos os atos do processo, por força do art. 4o, § 1.o, da Lei n.o 7.510/86, do art. 1.o da Lei específica de n.o 7115/1983, do art. 790, § 3.o, da CLT, da Súmula n.o 463 do TST, da OJ n.o 304 da SBDI-1 do TST.

e) Seja deferido o pedido de pagamento de honorários, caso a parte

reclamada se mostre contrária à interrupção, bem como se revele sucumbente.

O protesto interruptivo da prescrição não detém cunho condenatório, pela ausência de lide, uma vez que visa, apenas, garantir direitos da parte autora, razão pela qual requer a isenção das partes do pagamento de custas.

Nesses termos, pede e espera deferimento. Londrina-Pr, 27 de julho de 2019.

(Assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF