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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0663

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Rondopar-Energia Acumulada

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: EDINELSON SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRIDA: Nome.

RECORRENTE: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ.

AUTOS N.o: 0000685-20.2019.5.09.0663

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Colenda Turma, Excelentíssimos Desembargadores, a manutenção da sentença é medida premente, em que pese o respeito pelos judiciosos entendimentos que fundamentam o recurso ordinário interposto pela contraparte.

01. PRELIMINARES: 01.1. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO: Dispõem os arts. 6.o, da Lei n.o 5.584/1970, e 895, I, da CLT que o prazo

para a interposição do recurso ordinário é de 8 dias, contados das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

Conforme expedientes do PJE, houve ciência da sentença (dia do começo) em 29/08/2019, de modo que o prazo final para a interposição correspondeu a 10/09/2019:

Logo, tendo o recurso ordinário sido interposto apenas em 11/09/2019, deve ser reconhecida sua intempestividade, prejudicando seu conhecimento.

01.2. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - PREPARO RECURSAL: A parte recorrente se exime de fazer o depósito recursal, sob o fundamento

de que não teria havido condenação de pagamento de pecúnia, razão pela qual apenas realizou o pagamento das custas fixadas em R$ 00.000,00.

Ora, tendo em vista que houve a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas, não aplica o disposto na Súmula 161 do TST, razão pela qual requer seja o recurso considerado deserto, de modo que não seja conhecido, tampouco provido.

02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: Inconformada, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença de

primeiro grau, que julgou procedente a ação de protesto e declarou a interrupção da prescrição bienal e quinquenal das pretensões trabalhistas elencadas na peça inicial.

Contudo, não devem prosperar os fundamentos apresentados pela contraparte.

Primeiro, porque houve pedido específico, na petição inicial, para que fosse declarada a interrupção dos prazos prescricionais total/parcial e bienal/quinquenal, de quaisquer pretensões trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes na data de propositura da presente ação. Logo, diante do julgamento procedente do mérito, não há que se falar em discussão dos efeitos do protesto em eventual ação principal.

Segundo, porque a Constituição Federal, em seu art. 7o, inciso XXIX, é expressa quanto a natureza prescricional dos prazos bienal e quinquenal nela dispostos. Logo, não há como se admitir interpretação diversa, sendo certo que a interpretação no sentido de serem prazos prescricionais é mais benéfica ao trabalhador, além de que, como os institutos da prescrição e da decadência visam a extinção de direitos, a interpretação deve ser restritiva, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o faz.

Terceiro, porque a CLT apenas trata da prescrição nos artigos 11, 119, 149, 440 e 625-G, de modo que evidentemente existem diversas lacunas acerca das facetas desse instituto, de suma importância sob o aspecto da segurança jurídica e da pacificação social.

Quarto, porque não existe motivo legítimo para se crer que o legislador reformista pretendeu extirpar do processo do trabalho as outras formas de interrupção da prescrição previstas no ordenamento jurídico, por exemplo, no art. 202, do Código Civil.

Até porque, no § 1o, do art. 8o da CLT, com a promulgação da Lei no 13.467/2017, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho para suprir eventuais lacunas, integrando e dando completude ao ordenamento jurídico de forma sistemática, num diálogo entre todas as fontes normativas aplicáveis ao caso concreto sob análise do Poder Judiciário.

Ressalta-se que a reforma trabalhista ampliou a aplicação do direito comum em âmbito trabalhista ao não mais exigir que a aplicação seja feita “naquilo que não fora incompatível” com os princípios fundamentais do direito do trabalho.

Para se chegar a essa conclusão, basta cotejar a redação do art. 8o da CLT conferida pela reforma trabalhista:

C.L.T. Art. 8o - Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. (revogado) C.L.T. Art. 8o - § 1o O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) (Vigência). Quinto, porque o protesto interruptivo da prescrição se trata de importante

instituto de preservação de direitos, de modo que se apresenta abrangido pelos princípios da proteção e da aplicação da norma mais favorável.

Sexto, porque o TST, mesmo após o início da vigência da sobredita Lei no. 13.467/2017, mantem até a presente data, a Súmula no. 392, da SBDI-1, que admite a utilização do protesto judicial para a interrupção da prescrição, com a seguinte redação:

OJ 392 do T.S.T. -. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL - O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2o do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2o do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Sétimo, porque a interrupção da prescrição, no caso presente, evita a

utilização errônea do ajuizamento de reclamação trabalhista, com posterior arquivamento proposital, só com a finalidade de interromper a prescrição.

Oitavo, porque o entendimento guarda respaldo com o defendido na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA, esposado em seu Enunciado de no. 11, que segue abaixo:

"Enunciado no 11. Interrupção da prescrição. Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código, nos termos do art. 8o da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3o do art. 11 da CLT."Nono, porque mesmo após a Lei n.o 13.467/2017 o TST vem admitindo a

utilização protesto judicial para a interrupção tanto da prescrição bienal quanto a quinquenal:

[...] 7 - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 7o da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]. (RR - 1566-82.2010.5.04.0232, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA CONTEC. PLEITO CONCERNENTE ÀS HORAS EXTRAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial no 392 da SBDI-1, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2o do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2o do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Do que se extrai dos precedentes que ensejaram a edição dessa orientação jurisprudencial, o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. In casu , consoante se infere das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, o protesto judicial foi ajuizado pela CONTEC em 18/11/2009. Logo, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição, visto que a Reclamação Trabalhista foi intentada em 14/6/2013, dentro, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção da prescrição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (ARR - 1210- 26.2013.5.03.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)."A doutrina e a jurisprudência admitem o protesto judicial no Processo do

Trabalho como modalidade de interrupção da prescrição, tendo por objetivo resguardar direitos:

TRT-PR-29-05-2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO [...] EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Reconhecida pela jurisprudência do colendo TST (TST) a legitimidade da CONTEC representar os empregados da Caixa Econômica Federal, admite-se, em favor destes, a interrupção das prescrições bienais e quinquenais em razão do ajuizamento de protesto judicial por aquela entidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. (TRT-00.000 OAB/UF-2014-585-09- 00-8-ACO-08909-2018 - 7A. TURMA, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, Publicado no DEJT em 29-05-2018); PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Sua finalidade é resguardar direitos, tratando- se de simples comunicação judicial que tem o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. art. 202, II, do Código Civil. (TRT 3a R.; RO 0011612-76.2017.5.03.0018; Rel. Des. Márcio José Zebende; DJEMG 28/06/2018); [...] PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO EFETUADO PELO SINDICATO. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uníssona ao considerar que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, uma vez que, de acordo com os artigos 219, § 1o, do CPC/1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017); [...] 7 - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 7o da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 1566-82.2010.5.04.0232, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA CONTEC. PLEITO CONCERNENTE ÀS HORAS EXTRAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.o 392 da SBDI-1,"O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2o do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2o do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Do que se extrai dos precedentes que ensejaram a edição dessa orientação jurisprudencial, o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição

bienal quanto a quinquenal. In casu, consoante se infere das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, o protesto judicial foi ajuizado pela CONTEC em 18/11/2009. Logo, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição, visto que a Reclamação Trabalhista foi intentada em 14/6/2013, dentro, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção da prescrição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (ARR - 1210- 26.2013.5.03.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). Cumpre ressaltar, ainda, que o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

também tem decidido no sentindo de admitir o ajuizamento de protesto judicial para interromper o prazo prescricional das pretensões, conforme acórdãos paradigmas dos autos dos processos de n.o 0000756- 09.2018.5.09.0129, n.o 0000587-22.2018.5.09.0129, de n.o 0000889-68.2018.5.09.0673, de n.o 0000985-95.2018.5.09.0863, de n.o 0001082-95.2018.5.09.0863 e de n.o 0000513-15.2018.5.09.0663.

Assim, entende-se plenamente aplicável, no Processo do Trabalho, o protesto judicial, conforme art. 202, II, do Código Civil, art. 726, “caput” e § 2o, do CPC, e Orientação Jurisprudencial 392, SDI-1, do TST, uma vez que a CLT é omissa em relação às outras formas de interrupção da prescrição, além de que o referido instituto cível é plenamente compatível com os princípios do direito do trabalho, em especial, com o princípio da proteção e da aplicação da norma mais favorável, nos termos dos artigos 8o, parágrafo 1o, e 769, da CLT.

Pelo exposto, requer a manutenção da respeitável sentença proferida. 03. INTERESSE JURÍDICO LEGÍTIMO: A parte recorrida buscou tutela jurisdicional, para obrigar a parte recorrente

a exibir os documentos referentes ao seu contrato de trabalho, por meio da Ação de Produção Antecipada de Provas – PAP 0000712-03.2019.5.09.0663, tendo como fundamento o art. 381, II e III e § 5o, do CPC, elencando todos os documentos que entendia pertinentes e necessários para se verificar os objetivos da ação, quais sejam: de evitar uma demanda judicial desfundada ou, ainda, permiti-la com um juízo de maior convicção, bem como de viabilizar a autocomposição, por meio da produção de prova idônea, sob a chancela do Poder Judiciário.

De forma apartada (em razão da diferença de ritos), a parte recorrida nos exatos termos do art. 202, II, do Código Civil, tornou pública a intenção de ajuizar reclamação trabalhista e interromper a prescrição, de todas as pretensões oriundas da relação de trabalho havida entre as partes, por meio de Protesto Interruptivo da Prescrição – PIP 0000685-20.2019.5.09.0663, elencando todas as pretensões que pretendia assegurar.

A mora na propositura da Reclamação Trabalhista (ou na autocomposição, ou até solução pacífica), foi causada dolosamente pela negativa contundente da parte recorrente em informar a parte recorrente sobre os documentos que instruíram o contrato de trabalho.

Tal fato restou comprovado por meio de telegrama (fls. 16 a 18). Esta medida é, em verdade, a última e única solução. Primeiro, porque, em regra, os empregados não ajuízam ações durante o

contrato de trabalho com receio de sofrerem reprimendas ou, até mesmo, de perderem seus empregos, diante do entendimento ainda predominante de eficácia limitada do art. 7o, I, da Constituição Federal, reconhecendo-se o suposto direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente.

Segundo, porque o empregado não pode ter seu direito de acesso ao Poder Judiciário ceifado, em virtude de recusas injustificadas da empregadora em atender interesse legítimo do empregado de ter acesso aos documentos que instruíram a relação jurídica existente entre as partes, para fins de verificar a existência de ilícitos e de inadimplemento.

Com o advento da Lei n.o 13.467 de 2017, o art. 840, § 1o, da CLT passou a determinar que a reclamação escrita deve conter pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 3o, do

dispositivo mencionado:

C.L.T. - Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste art.. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o - Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste art. serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei n.o 13.467, de 2017). Em razão da recusa da parte recorrente em apresentar os documentos que

instruíram o vínculo, tornou-se juridicamente impossível e inviável que o empregado procedesse a mensuração de seus pedidos, sem ter ciência dos documentos.

Assim, a fim de não ter a sua ação julgada extinta sem resolução do mérito, fez-se necessária a produção antecipada de provas e o protesto judicial interruptivo da prescrição, em especial, quando existe recusa da empregadora em fornecer os documentos mínimos necessários ao ajuizamento da ação.

Importa relevar que a Lei n.o 13.467/2017 alterou, também, a distribuição do ônus probatório que, segundo o art. 818 da CLT, incumbe ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, à empregadora, apenas a contraprova.

Com efeito, a fim de instruir o processo com documentos legítimos e de avaliar as chances de êxito no âmbito judicial, frente à incumbência do ônus da prova, fez-se necessária a produção antecipada de provas e o protesto judicial interruptivo da prescrição.

Despiciendo dizer, ainda, que, em virtude da alteração da legislação, mesmo que o empregado seja carecedor dos benefícios da justiça gratuita, poderá ser a ele incumbido o pagamento das custas processuais e dos ônus sucumbenciais, decorrentes inclusive da impossibilidade de produção de provas após a liquidação dos pedidos.

Destarte, a fim de se estimar os custos de eventual litigiosidade, prescinde ao ingresso de eventual Reclamação Trabalhista, a produção antecipada de provas e o protesto judicial interruptivo da prescrição.

Ao mero argumento, caso seja verificada a possibilidade de ajuizamento de ação trabalhista, será ainda estudada a possibilidade de autocomposição, judicial ou extrajudicial, que apenas poderá ser realizada de forma plena, quando o empregado puder questionar o adimplemento das verbas trabalhistas, bem como a licitude e a validade de atos jurídicos praticados durante a contratualidade, que poderão dar causa a indenizações.

Ainda, este entendimento está diretamente correlacionado à previsão inserida no art. 844, § 3o, da CLT, à medida que evita a utilização errônea do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, com posterior arquivamento proposital, só com a finalidade de interromper a prescrição, bem como a imposição de multa e a sua exigência para o ajuizamento de uma segunda demanda:

C.L.T. - Art. 844- O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. [...] § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2 o é condição para a propositura de nova demanda. [...]. Por todos esses motivos, a parte recorrida possui interesse em se socorrer

da tutela jurisdicional para preservar seus direitos, por meio do protesto interruptivo da prescrição.

04. CONCLUSÃO: Pelas razões retro apresentadas, espera-se que a sentença seja mantida.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Londrina-Paraná, 24 de setembro de 2019.

(Assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada (00)00000-0000 27/07/2019 Petição Inicial Petição Inicial

09:44 707f6af 27/07/2019 Procuração Procuração

09:44 0c46177 27/07/2019 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência

09:44 bc03dbc 27/07/2019 Telegrama Documento Diverso

09:44 905794f 27/07/2019 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência

09:44 Social (CTPS) (00)00000-000027/07/2019 CTPS Documento Diverso

09:44 ed6e469 27/07/2019 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de

09:44 Trabalho (TRCT) (TRCT) 3c176e5 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 3dcc11f 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 d86a2a6 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 59d7653 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 a8891ae 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 1a1b868 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 b3caa1f 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 6e253f0 27/07/2019 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma)

09:44 a2d101d 05/08/2019 Decisão de prevenção Decisão

11:46 b6dbe4a 27/08/2019 Sentença Sentença

12:50 7dca196 27/08/2019 Sentença Notificação

12:50 153a8a7 27/08/2019 Intimação Intimação

14:43 baba4a7 03/09/2019 Manifestação eCarta_153a8a7/2019-Intimação_ENTREGUE.pdf

01:48 ca55a59 11/09/2019 manifestação Solicitação de Habilitação

16:20 1be76d3 11/09/2019 Procuração Procuração

16:20 709c725 11/09/2019 Recurso Ordinário Recurso Ordinário

16:23 ddcd8c6 11/09/2019 Contrato Social Contrato Social

16:23 4dbc7ca 11/09/2019 Procuração Procuração

16:23 be00b4b 11/09/2019 GRU Documento Diverso

16:23 9b806ff 11/09/2019 pagamento custas Documento Diverso

16:23 c91f319 12/09/2019 Decisão Decisão

11:27 087a7ef 12/09/2019 Decisão Notificação

11:27

03976a5 24/09/2019 Contrarrazões Contrarrazões

18:11