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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito, Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse (Ec N° 45/04) com Enfático Pedido - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO

Nome, b rasileiro, solteiro borracheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por sua advogada "in fine", vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

c/c repetição de indébito, Consignação em Pagamento e

manutenção de posse (EC nº 45/04)

com enfático pedido de liminar

Em face de Nome, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EndereçoCEP 00000-000podendo ser citado e intimado, via AR por sua agência estabelecida, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

I - Da justiça gratuita

MM. Juiz,

Inicialmente, o Autor esclarece ser pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, conforme declaração e documentos em anexo, motivo pelo qual pugna à V. Exa., a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV do art. da CF e art. parágrafo único e 4º da Lei 1060/50.

II - Do objetivo da demanda

A presente ação objetiva, no mérito, obter a prestação da tutela jurisdicional por meio de sentença, declarando o equilíbrio contratual entre as partes, acatando a tese de arguição do Autor, face à abusividade dos juros cobrados em razão do anatocismo, bem como, de taxas e tarifas cobradas ilegalmente, (artigo 51, inciso IV e § 4º do Código de Defesa do Consumidor), repetindo-se o residual majorado, bem como a condenação nas custas, despesas judiciais e verba honorária, fixada esta entre os limites legais ( Código de Processo Civil, artigo 20, §§ 3º e 4º).

Destarte, não pretende com a presente inaugural alterar cláusulas assumidas por ele no ato da assinatura do contrato.

Pretende rever as cláusulas que considera abusiva, contrariando a Lei vigente e a Súmula 121 do STF , que reza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

III - Do interesse de agir

O direito brasileiro, através de seu Texto Maior, a Constituição Federal de 1988, assegura o direito de o interessado socorrer-se do Poder Judiciário para reclamar reparação à ofensa de Direito: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ( Constituição Federal/88, artigo , inciso XXXV).

Nenhum magistrado, portanto, poderá recusar prestação jurisdicional àquele que se sentir desprestigiado ou vilipendiado em seu direito, quando molestado num contrato bancário, consoante artigo , do Código de Processo Civil.

IV - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Conforme disposto no art. da Lei 8078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ainda, o art. 3º do Codex discorre sobre o tema: "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como, os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ".

No § 2º, há disposição expressa de que o Código de Defesa do Consumidor também deve ser aplicado nas atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Por fim, indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, rechaçando qualquer discussão acerca do tema, editou a Súmula 297 do STJ , cujo teor discorre:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras".

V - Da possibilidade de revisão contratual pelo CDC

Sustentando a possibilidade de revisão Contratual pelo Código de Processo Civil, o artigo , inciso V, prevê ao consumidor ingressar em Juízo para ser revisado seu contrato todas as vezes que as prestações pactuadas forem desproporcionais, senão vejamos:

(...) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...)

Dentre os direitos básicos do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor contemplou o controle jurisdicional do contrato de consumo, para a modificação de suas cláusulas (art. 6º, inc. V) ou mesmo a declaração de nulidade de cláusulas que importem desequilíbrio contratual ou violação de qualquer disposição ao Código (art. 51, § 4º).

VI - Da inversão do Ônus da Prova

Diante da disparidade de forças, seja financeira ou técnica, necessário a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista.

De um lado, evidenciado está à vulnerabilidade do consumidor estabelecida no artigo , inciso I do Código de Defesa do Consumidor em comparação à instituição financeira, o que dispensa maiores considerações.

Destarte, claro está o abuso do poder econômico do Banco-Réu em detrimento do Consumidor-Autor, seja por impor cláusulas abusivas, seja por inserir valores reconhecidamente ilegais por nossos tribunais, o que nos leva a concluir pela presença do requisito verossimilhança das alegações.

Com efeito, requer seja determinada a inversão do ônus da prova, a fim de que o Banco-Réu custeie eventual perícia contábil a ser determinada por este r. Juízo, ou, s.m.j., não sendo esse o entendimento de V. Exa., requer a inversão para que o Banco-Réu seja intimado a juntar nos autos, demonstrativo do cálculo, especificando o método utilizado para se chegar ao montante das parcelas que definiram o valor do contrato firmado, pormenorizado, com fundamento ao art. 333, II do CPC, com a discriminação de todos os encargos e taxas cobradas ao longo do período contratual, sob pena de ser aplicado o art. 359 do CPC.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

I - Dos Fatos

O Autor firmou junto a NomeFINANCIERA S/A, um contrato de financiamento referente a um veículo marca FIAT, modelo PALIO ED 1.0, ano de fabricação e modelo 1996/1997, registrado no DETRAN/SP, em nome do Autor.

Assim, seguindo à risca as orientações da Ré, "expert" em contratos bancários e financeiros, o Autor firmou o presente contrato supondo tratar-se de orientação segura, crendo piamente que seriam observadas taxa de juros e demais condições de reembolso e pagamento adequadas, compatíveis com o estágio financeiro e das necessidades imediatas.

O valor do veículo é de R$ 00.000,00, tendo sido dado como entrada a quantia de R$ 00.000,00, sido liberado pelo Banco- Réu o valor de R$ 00.000,00, mais a quantia de R$ 00.000,00referente às taxas, tarifas e impostos, totalizando um importe de R$ 00.000,00, valor esse financiado em 48 parcelas de R$ 00.000,00, perfazendo um total de R$ 00.000,00.

II - Da Ilegalidade do Anatocismo Constante no Contrato.

Respeitabilíssimo Magistrado.

É de suma importância neste momento tecer pormenorizadamente acerca da prática constante das Instituições Financeiras em detrimento dos consumidores, alicerçada a vasta doutrina e jurisprudência Pátria.

A priori , o Decreto Lei 22626/33 em seu artigo 1º, dispõe da seguinte redação, no que tange a cobrança de juros:

"É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062)".

Posteriormente, a súmula 596 do STF, diante das vertentes doutrinárias, preconiza in verbis :

"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Sendo assim, a súmula acima declinada, refere-se tão somente ao artigo 1º do referido Decreto Lei. Logo, as Instituições Financeiras estão autorizadas a cobrar taxas de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal.

Agora, passamos a discorrer sobre a capitalização de juros, da qual versa esta peça inaugural.

O mesmo Decreto Lei de nº 22626/33, em seu artigo 4º, nestes termos, ensina:

" É proibido contar juros dos juros : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

Insta salientar que, de acordo com o portal do Supremo Tribunal Federal, a súmula 121 tem como Referência Legislativa o Decreto-Lei acima declinado, em seu artigo 4º, o qual prevê a proibição de capitalização de juros.

Nesse diapasão, resta-nos concluir que não há dúvidas de que as súmulas 596 e 121, ambas do Supremo Tribunal

Federal NÃO SE CONFUNDEM .

Ambas versam sobre matérias diferentes, ou seja, a súmula nº 596 trata da aplicação de juros "mais do que o dobro da taxa legal", com Referência Legislativa no artigo 1º do Decreto-Lei 22626/33. Enquanto que a súmula 121 da mesma Corte Suprema, discorre sobre a PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS por parte das Instituições Financeiras em detrimento dos consumidores, tendo como Referência Legislativa, o artigo 4º do mesmo Decreto-Lei.

Ainda, para que não reste nenhuma dúvida acerca da temática, passamos a interpretação da Medida Provisória de nº 2170-36/2001, promulgada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual em seu artigo 5º discorre sobre a matéria:

"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

MM. Juiz,

A Medida Provisória supracitada é INCONSTITUCIONAL!

O artigo 62 da Constituição Federal dispõe sobre a elaboração das Leis e suas regras, dentre elas a Medida Provisória em questão:

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1ºE vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

...

I - relativa à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº

32, de 2001)

...

III - reservada a lei complementar ;

Em consequência, toda a tese de arguição aqui declinada, confirma que, o contrato de alienação fiduciária objeto desta demanda firmado entre as partes, contém ANATOCISMO , e é vedado pelo nosso Ordenamento Jurídico.

O regime de capitalização de juros na forma acima é vedado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, pelo Decreto 22.626/33 e pela Lei 8.078/90, além de inúmeras jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, de outros Tribunais, do Superior Tribunal de Justiça e até pelo Supremo Tribunal Federal.

II-I - Diferença entre juros simples (progressão aritmética) e juros compostos (progressão geométrica).

É sabido que o juro simples ou linear são calculados de forma aritmética, enquanto a Tabela Price (costumeiramente utilizada pelas instituições financeiras em alienação fiduciária), é sob a forma geométrica ou exponencial. Vejamos:

PROGRESSÃO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA

ARITMÉTICA

0

6 X 0 = 0 6 (qualquer nº elevado a zero é igual a 1) 1 1

6 X 1 = 6 6 (qualquer nº elevado a 1 é igual a ele mesmo) 6 2

6 X 2 = 12 6 (6 elevado à segunda potência -6x6) 36 3

6 X 3 = 18 6 (6 elevado ao cubo -6x6x6) 216 4

6 X 4 = 24 6 (6 elevado à quarta potência - 6x6x6x6) 1.296

Veja que enquanto a forma linear ou juros simples cresce em progressão aritmética , os juros compostos crescem em progressão geométrica .

Tomemos como exemplo um empréstimo no valor de R$ 00.000,00pelo prazo de 06 meses a uma taxa de 10% ao mês.

Saldo a juro composto** Saldo a juro simples* 10.000,00 10% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0011.000,00 10% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0012.100,00 10% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013.310,00 10% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0014.641,00 10% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016.105,10 10% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00* A juros simples se multiplicarmos R$ 00.000,00X 60% = R$ 00.000,00

* A juros compostos se multiplicarmos R$ 00.000,00X 77,15% = R$ 00.000,00

(R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00= R$ 00.000,00/ R$ 00.000,00= 0,2858 X 100 = 28,58%.

Está provado que pela Tabela Price ou juros compostos, o Arrendatário pagaria a maior a importância de R$ 00.000,00ou o equivalente a 28,58% a mais em relação aos juros simples .

DO DIREITO

III - Serviço Bancário Defeituoso

O regime de capitalização de juros na forma acima adotado pelo Banco é vedado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, pelo Decreto 22.626/33 e pela Lei 8.078/90, além de inúmeras jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, de outros Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, todas elas pormenorizadamente acima elencadas.

Nesse diapasão, somente o Poder Judiciário pode determinar revisão dos contratos privados.

O contrato firmado pelas partes procede de contrato tipicamente de adesão, em que o Tomador-Autor simplesmente aderiu às condições pré-estabelecidas pelo Banco-Réu.

Não pôde discutir ou opinar sobre a alteração de qualquer de suas cláusulas. Daí porque se durante o prazo de relacionamento houve pratica de juros capitalizados, sendo condições potestativas por excelência, as quais merecem ser judicialmente afastadas.

Assim, o contrato objeto desta demanda tem várias falhas legais que, a título de summario cognitio , mostrarão a Vossa Excelência que, além de justa e de direito, a pretensão do Autor tem amparo na lei.

III - I - Juros aplicados pelo Banco-Réu

Conforme aduzido anteriormente, o Contrato estipula os juros, porém não os denomina como sendo juros simples ou capitalizados. A diferença de aplicação dos juros simples ou capitalizados favorece o Banco-Réu, uma vez que a capitalização dos juros, especialmente em Contratos a longo prazo, tem o escopo de multiplicar o valor original do Contrato.

Saliente-se que a forma de cálculo, provoca desequilíbrio contratual, e favorece apenas uma das partes, acarretando sobrecarga excessiva sobre a outra parte. Impera, portanto, o recálculo dos valores já pagos e daqueles que ainda não foram pagos, a fim de que se restabeleça o equilíbrio contratual.

A capitalização de juros é proibida de acordo com o art. do Decreto nº 22.626/33:

"É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano."

A respeito, a Súmula nº 121 do STF, completa:

" É vedada a capitalização de juro, ainda que expressamente convencionada. "

Em conjunto com a Súmula nº 121 do STF e o art. do Decreto nº 22.626, de 07.04.33, temos ainda, neste mesmo Decreto os artigos 11 e 13, que diz:

"Art. 11 - O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor à repetição do que houver pago a mais."(Dec. 22.626/33).

"Art. 13 - É considerado delito de usura toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa de juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento". Penas: Prisão por seis meses a um ano e multas de cinco contos a cinquenta contos de réis..."

Apesar destes preceitos legais as instituições financeiras, em geral, aplicam a capitalização de juros, o que é inadmissível e, portanto, não pode ser mantida.

Assim sendo, as cláusulas que fixam os juros devem ser declaradas nulas, posto que contrariam o ordenamento jurídico.

A capitalização dos juros é vedada por lei e a sua estipulação seria nula mesmo que estivesse expressa em cláusula do contrato (Lei nº 8.078/90, art. 51, IV e X).

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, veio a confirmar esta nulidade:

"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;§ 1º - Presume- se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."

Com isto, incide também o Réu em prática abusiva, conforme expressamente descrita no inciso XI do art. 39 do CDC, já que aplica fórmula de reajuste diversa da legalmente estabelecida. Além de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV, art. 39)

"Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas:

(...)

XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido."

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Portanto, jamais poderá prevalecer o cálculo aplicado pelo Banco-Réu.

III - II - Do Ilícito na Aplicação de Anatocismo - Possibilidade de Revisão de Cláusula Contratual.

A cláusula que possibilita a taxa de juros exponenciais ou compostos, indubitavelmente, ofende o princípio da vedação da onerosidade excessiva por impor ao consumidor o pagamento de prestação calculada a partir da capitalização de juros compostos, o que é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Ora, é direito básico do consumidor, entre outros:

"a modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...)" (artigo - inciso V, da Lei nº 8.078/90).

Preceitua o artigo 51 - IV, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor):

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade''.

A vantagem obtida pelo pagamento da prestação computada com os juros capitalizados compostos deve ser considerada pelo aplicador da norma jurídica como exagerada, diante da seguinte presunção disposta na legislação consumerista (art. 51):

§ 1º -"Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Diz ainda o art. 47 do CDC:

Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."

A forma como vem sendo cobrado os juros não se coaduna com permissivos legais.

Em síntese, reconhece o Autor que a dívida existe e é exigível. Busca-se, aqui, tão somente, discutir os valores que foram pagos a mais pelo Autor a título de anatocismo e que deve ser repetido pelo Banco-Réu. Inclusive os consectários ilegais, bem como juros exorbitantes pagos nas parcelas atrasadas, as quais foram plenamente demonstradas.

III - III - Da Tabela Price ou simplesmente do Anatocismo

Primeiramente, há que se considerar a deficiência dos operadores do direito em geral nas questões que envolvem cálculos e raciocínio matemático, o que, por muitos anos, embotou a visão de magistrados, juristas, promotores de justiça e advogados no que tange à compreensão da" Tabela Price "ou simplesmente" Tabela dos juros compostos "como foi denominada por seu próprio criador, o Reverendo Richard Price, na Inglaterra do século XVIII.

Felizmente, profissionais de outras áreas têm se dedicado ao estudo desse método, tais como o economista Nome, citado em decisões recentes de nossos tribunais que reconhecem na sua obra uma das mais completas elucidações acerca da Tabela Price.

O mencionado autor discorre de maneira simplificada sobre aquilo que a" intuição "jurídica identificava como errado, à míngua de subsídio técnico, valendo a transcrição parcial do acórdão proferido pelo TJ/RS, no ano de 2000, nos autos da apelação (00)00000-0000, citando ensinamento de José Meschiatti in" Tabela Price, da prova documental e precisa elucidação de seu anatocismo ":

"Aplicação da Tabela Price. Neste sistema os juros crescem em progressão geométrica e não em progressão aritmética, caracterizando juros sobre juros ou anatocismo. É na prestação da Price que estão disfarçados os juros compostos, porque não são incluídos e nem abatidos do saldo devedor, mas sim, compõem os juros compostos, a prestação, em virtude da função exponencial contida na fórmula do sistema Price. Em tais circunstâncias, o mutuário paga mais juros em cada prestação, em prejuízo da amortização do débito, de modo que o saldo devedor - dado de extrema relevância para o financiado ou mutuário - no sistema da Tabela Price não tem qualquer relevância e serve apenas como conta de diferença, em prejuízo do mutuário. Assim, no sistema Price, o saldo devedor não é propriamente o saldo devedor real, mas se configura tão somente como simples e mera conta de diferença. Dizer que não se adicionam juros ao saldo devedor, não é o mesmo que dizer que não se cobram juros compostos ou capitalizados. É evidente que, se o mutuário já paga mais em função dos juros compostos incluídos nas parcelas mensais, resulta óbvio que não pode haver adição de juros ao saldo devedor, quer porque o mutuário já pagou juros maiores na parcela, quer porque seria duplo abuso ou anatocismo, o qual restaria induvidosamente configurado se o mutuário, além de já pagar juros sobre juros nas parcelas, tivesse ainda que ver adicionados mais juros ao saldo devedor, sobre o qual seriam calculados novos juros que comporiam as seguintes e sucessivas parcelas, as quais, por sua vez, em face da sistemática da Price, possuem também juros embutidos, que, por evidente, seriam calculados sobre os juros que teriam sido, assim, antes, adicionados ao saldo devedor. Seria, portanto, o supra- sumo do abuso ou do anatocismo. Quando se afirma que a tabela Price não adiciona juros ao saldo, na verdade está se dizendo, de forma não expressa, mas implícita, que o saldo devedor será mera conta de diferença, porque serão cobrados juros maiores, em progressão geométrica pela função exponencial da Price, acarretando cobrança por taxa superior à contratada, em prejuízo da amortização do saldo devedor, que, de outra forma, seria muito menor. Ora, cobrar juros maiores na prestação, em prejuízo da amortização do saldo devedor, o qual poderia ser menor se a amortização fosse maior, tem o mesmo resultado, do ponto de vista da abusividade, que incluir no saldo devedor juros não cobrados na parcela, formando um novo saldo sobre o qual incidem novos juros. A conclusão é intuitiva: não capitaliza os juros no saldo devedor porque capitaliza na prestação, em função do cálculo de taxa sobre taxa, juros sobre juros, ou simplesmente, de maneira mais técnico-matemática: em virtude da função exponencial, que caracteriza progressão geométrica, contida na fórmula da tabela Price. O custo total do financiamento não é a simples soma das parcelas mensais do prazo do contrato, ou a mera multiplicação do valor da parcela inicial pelo número de parcelas do prazo pactuado. Isto porque, após o pagamento de cada parcela, é como se o credor fizesse a reaplicação ou nova aplicação do saldo devedor em relação ao mutuário, de modo que, quanto mais longo for o prazo do contrato, maior é o ganho em juros de juros ou juros capitalizados".

Por fim, o método costumeiramente utilizado pelas Instituições Financeiras, capitalizam os juros em detrimento dos consumidores, prática essa indiscutivelmente ilegal.

DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

IV - consectários ilegais

O Banco réu exige consectário nitidamente ilegal, sem correspondência com prestação de serviço bancário efetivo ao consumidor, tais como constam no contrato de financiamento, como segue:

a) Tarifa de Cadastro no valor de R$ 00.000,00;

b) Registro/ Gravame no valor de R$ 00.000,00;

c) Tarifa Avaliação do Bem no valor de R$ 00.000,00;

d) Outros serviços - cobrança - no valor de

R$ 00.000,00;

e) Serviços de Terceiros no valor de R$ 00.000,00;

Esta cobrança é dissimulada, com o único fim de injustificadamente majorar o"valor"do financiamento, rompendo a regra do artigo 52, inciso I, da Lei 8.078/90.

Esse sistema gera taxa sobre taxa, juros sobre juros, função exponencial, progressão geométrica , ou como se queira chamar: anatocismo, capitalização ou contagem de juros de juros .

Enfim, seja como for, o fato é que a utilização da Tabela Price gera o efeito capitalização . Contém ali um ‘truque matemático’ o qual permite encobrir sua ilegalidade .

IV - I - Tarifa de Abertura de Crédito - Cláusula 5.4 do Contrato

A Tarifa de Cadastro, cobrada pelo Banco-Réu para a abertura do financiamento de compra de veículo, no valor de R$ 00.000,00, há de ser rechaçada.

Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma incisiva a proibição de os fornecedores colocarem o consumidor em desvantagem exagerada, exigindo taxas e tarifas contratuais, bem como, proíbe a cobrança de custos contratuais que são de sua obrigação (art. 39, V e art. 51, inciso XII).

Ademais, a Tarifa aqui discutida, tem por objetivo cobrir os custos administrativos da abertura de crédito, não representando uma prestação de serviço ao Cliente-Autor, uma vez que o Banco apenas visa se socorrer de meios para diminuir os riscos de sua atividade, sendo de seu interesse as informações angariadas nas consultas realizadas.

Com efeito, tal Tarifa em nada se justifica, porque a única interessada no exame da idoneidade do futuro arrendatário é a instituição financeira, de modo que esta é que deverá arcar com o custo ou recusar o crédito, não se autorizando a cobrança de qualquer valor a tal título, devendo, pois, ser declarada nula nos termos do artigo 46 e 51, inciso IV do CDC, devendo, por fim, ser deduzido desde a data do contrato.

IV - II - Registro De Contrato - Cláusula 5.4 do Contrato

Houve, também, a imposição do Banco-Réu ao Autor em custear a denominada REGISTRO DE CONTRATO, e que representou uma majoração de R$ 00.000,00, no valor do débito.

Como se sabe, em qualquer financiamento, a remuneração do banco, ou da instituição financeira é proveniente do pagamento dos juros remuneratórios, que já estão embutidos nas prestações, de modo que, qualquer outra cobrança que vise lucro, seja a que título for, constitui bis in idem, ilegal, ilícito e abusivo, configurando vantagem exagerada para o fornecedor, que já está sendo adequadamente remunerado pelo serviço prestado.

Diante dessas considerações conclui-se que a cobrança de tarifa de registro de contrato contraria o art. 51, IV, do CDC, sendo nula de pleno direito.

IV - III - Tarifa de Avaliação do Bem - Cláusula 5.4 do Contrato

Dentre todas as tarifas e taxas cobradas, cobrou-se ainda, a título de TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, o importe de R$ 00.000,00, o que não se justifica.

Há entendimento pacificado entre os Tribunais de que as cobranças de tarifas relativas a serviços que são do interesse exclusivo do fornecedor. Logo, são consideradas abusivas quanto impostas ao cliente.

Referidas cobranças violam o sistema de proteção do consumidor, sendo certo que não se tem como possível que prevaleçam o instituto do fornecedor de transferir ao consumidor o custo inerente de sua atividade.

Ao consumidor somente interessa o valor do bem no mercado e não sua avaliação pela loja, tampouco se lhe for imposta a cobrança por esta avaliação.

IV - IV - Outros Serviços - Cobrança de Seguro - Cláusula 5.4 do Contrato

Igualmente, o Autor foi obrigado a contratar seguro junto ao Banco-Réu no valor de R$ 00.000,00, o que também não se justifica.

Isso porque se obrigou através daquele instrumento a adimplir sucessivas prestações, pagamento este que não cessará em caso de perda do bem.

Assim, obrigar o Autor a contratar seguro é demasiadamente abusivo, e deve ser revisto.

Não bastasse isso, Excelência, a contratação ofende o art. 39, I do CDC, pois o autor foi compelido a contratar com seguradora indicada pelo próprio Banco-Réu.

Trata-se, pois, de venda casada, prática esta repudiada pela melhor doutrina, jurisprudência e lei Consumerista, razão pela pugna que anulação dessa cláusula, e restituição do valor nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC.

IV - V - Despesas com Serviços de Terceiros - Cláusula 5.4 do Contrato.

A instituição financeira obrigou o Autor a custear R$ 00.000,00, para pagamento da denominada DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, cujo valor está expresso na resposta de crédito anexa, o que não se pode admitir.

Tal previsão contratual que permite a cobrança do denominado" pagamento de serviços de terceiros "deve ser reconhecida como abusiva, porquanto não é lícito cobrar os custos inerentes à própria atividade do Banco-Réu.

Notório se faz que essa obrigação nasceu da negociação entre lojista e o Banco-Réu, não sendo permitido repassar esse ônus ao consumidor, como prevê o art. 39, V do CDC.

Incluir a comissão dos vendedores entre os custos do financiamento de automóvel é no mínimo vexatório e ilegal, até porque a taxa correspondente a uma comissão paga ao lojista por indicar determinada instituição financeira em nada tem com o custo do bem a ser adquirido pelo cliente, ou mesmo com o custo de financiamento do bem em questão.

Enfim, ainda que expressamente estabelecido em contrato, o valor não pode ser cobrado, pois tal cláusula é abusiva nos termos do art. 51, IV do CDC, e é considerada nula.

IV - VI - Do Excesso de Encargos e da Comissão de Permanência

O Banco-Réu cobra comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que não se pode admitir. A cumulação de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA com os demais encargos apenas poderá ser confirmado através de perícia contábil.

A aplicação da comissão de permanência foi restringida pelo STJ, pois não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30), com juros remuneratórios (Súmula 296) e com qualquer outro encargo.

Destarte, afirma-se que, hodiernamente prevalece o entendimento de que na composição da comissão de permanência já estão embutidos encargos de correção monetária e juros moratórios, conforme já foi decidido no agravo regimental no Recurso Especial 2004/00000-00, da Terceira Turma, julgado em 28/06/2005, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes, com as seguintes emendas:

"AGRAVO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. 2 - Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os juros remuneratórios, juros de mora e multa, já que estes encontram-se, também, na composição daquela.

Ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NÃO CUMULDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA". 1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Súmula 126.

2 - É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). 3 - Agravo Regimental não provido (processo: AgRg no Ag. 603437/GO).

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2004/00000-00 - Relator: ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Dês. Convocado do TJ/AP) - Quarta Turma - Julgado em 17/12/2009 - Data da publicação/Fonte: DJe 11/02/2010.

"É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado" (processo AgRg no Resp 1052336/MS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/00000-00 - Relator: Ministro Sidney Beneti - Terceira Turma, julgado em 23/09/2008 - data da Publicação/Fonte: DJe 13/10/2008).

Assim sendo, levando em consideração o rumo da moderna jurisprudência, há que se reduzir o valor dos encargos cobrados pelo Banco-Réu em caso de inadimplência, impedindo-o de cobrar comissão de permanência cumulado com outros encargos contratuais, conforme previsão contratual, entendimento este que reflete a atual orientação predominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

DAS PRESTAÇÕES

V - Do Valor Real das Prestações (PRICE X GAUSS)

Com a pretensão de demonstrar o correto valor, ao final apurado, livre de juros, taxas e encargos abusivos, ilegais e ilícitos, o Autor passa a discorrer sobre as parcelas relativas ao contrato pactuado, e os valores declinados na perícia contábil acostada.

Levando-se em consideração que as parcelas foram calculadas pela Tabela Price, o valor das prestações perfazem o importe de R$ 00.000,00.

Porém, pelos motivos anteriormente elencados, o valor das parcelas, calculados pelo método de Gauss, perfazem o importe de R$ 00.000,00, demonstrando a discrepância dos valores cobrados pelo Banco-Réu em detrimento do Autor.

Por fim, tendo em vista que o valor aqui indicado pelo Autor é infinitamente menor que aquele imposto pelo Banco- Réu, pede-se vênia para que seja deferido por Vossa Excelência compensação entre crédito e débito, o que se fará em eventual fase de liquidação de sentença, nos termos da Lei.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Como o Banco réu cobra juros e encargos ilegais sem contraprestação, de maneira dissimulada, como é o caso do anatocismo e dos consectários e ainda dos juros abusivos nas parcelas atrasadas, deverá ser condenado à repetição do indébito, caso contrário estará locupletando ilegalmente à custa do Autor.

O quantum da repetição do indébito deverá ser repetido, sob pena de enriquecimento sem causa do banco.

Veja-se a seguinte decisão do STJ (AgRg no REsp 887.812/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 14/5/2007, p. 306).

"Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contatos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente de prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes".

Arrematando a questão posta, refere-se ao direito do Autor em receber em dobro do importe cobrado indevidamente pelo Banco-Réu, notoriamente demonstrado, conforme determinação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, em sede de liquidação de sentença, restando demonstrado que o Autor pagou em excesso, deverá ser restituído em dobro, conforme previsão legal.

DA TUTELA ANTECIPADA

Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si , a ordem judicial para a determinação abaixo elencada; para tanto, requer-se de V.Exa., se digne determinar ex officio.

I - Da Consignação Incidental

Uma vez apurado o real valor das prestações e aclarado o excesso de encargos suportados pelo Autor, apropriado discutir a possibilidade de depositar a quantia incontroversa em juízo.

Conforme restará demonstrado nas linhas subsequentes, há previsão legal para o depósito incidental das parcelas cujo valor entende correto. Basta uma análise singela do disposto no art. 292 do CPC para se chegar a essa conclusão.

Portanto requer seja deferida o consignação incidental, no valor de R$ 00.000,00, relativo às parcelas vincendas após a propositura da presente inaugural.

II - Da manutenção da posse do bem

O tema é bastante controvertido no que tange a manutenção na posse do bem.

Todavia, quando se tratar de um único bem imprescindível para a manutenção da subsistência do devedor, desde que haja depositado o valor incontroverso em juízo, o entendimento é uníssono no deferimento do pedido:

Processo: AI 806217 SC 2011.080621-7

Relator (a):Nome

Julgamento:27/01/2012

Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial

Publicação: Agravo de Instrumento n. 2011.080621-7, de

Palhoça

Parte (s):

Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e

Investimento S/A

Agravado: Nome

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA. Consignação

incidente. Revisional. Depósito do valor incontroverso.

Boa-fé. Sobrestamento da mora. Posse do veículo.

Reclamo improvido . O depósito incidental dos

valores incontroversos permite a manutenção do

consumidor na posse do veículo financiado durante

o trâmite de demanda revisional.

Processo: AI 720591 SC 2011.072059-1

Relator (a): Nome

Julgamento: 27/01/2012

Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial

Publicação: Agravo de Instrumento n. 2011.072059-1, de São José

Parte (s):

Agravante: Nome

Agravado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA. Financiamento bancário. Revisional cumulada com consignação incidente. Depósito do valor incontroverso. Termo de depositário. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Posse do veículo. Reclamo provido. O depósito incidental dos valores incontroversos e a subscrição do termo de depositário obstam a inclusão do consumidor em cadastro restritivo de crédito e permitem sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite de demanda revisional.

DO PEDIDO

Pelo exposto, Requer a Vossa Excelência:

a) Deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária;

b) Seja recebida a presente ação, autuada e julgada procedente;

c) Seja concedida LIMINARMENTE a Consignação em Pagamento, deferindo ao Autor o direito de depositar mensalmente o valor calculado conforme laudo em anexo, as parcelas vincendas, no valor individual de R$ 00.000,00, mês a mês;

d) Seja concedida LIMINARMENTE com caráter de urgência para que não haja decisões conflitantes junto ao ordenamento jurídico, o direito do Autor de permanecer na posse do veículo e o Banco-Réu compelido de não inserir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e demais, exclusão de cobrança segundo o art. 42 e 71 do CDC, pois não haverá mora com o pagamento integral da divida conforme o contrato, até que a lide seja apreciada;

e) Seja O Banco-Réu citado para manifestar-se, no prazo legal;

f) Determinar que o Banco-Réu traga aos autos planilha demonstrando pormenorizadamente como foi calculado o valor total do crédito e as parcelas mensais cujo pagamento se comprometeu o Autor, sob pena de se lhe aplicar as penalidades contidas no art. 359 do CPC;

g) Sejam encaminhados os autos ao contador judicial, para feitura dos cálculos nas formas vindicadas, em atendimento ao disposto no Art. , inc. VII e VIII do CDC e Art. 396 do CPC.

h) Seja aplicado a presente ação, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova e demais cominações legais;

i) Sejam os pedidos julgados totalmente procedente no que tange a anulação das cláusulas abusivas referidas ao longo da presente inaugural, recalculando o valor das prestações sem o valor das taxas tidas como ilegais, conforme argumentos esposados em tela e, a restituição do importe apurado cobrado pelo banco-Réu, em dobro, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do CDC;

j) Seja o Banco-Réu condenado a restituir ao Autor, EM DOBRO, o importe de R$ 00.000,00, relativo aos valores cobrados ilegalmente do Autor, conforme as cláusulas referente a taxas e encargos - as quais dever ser suportadas pelo Banco-Réu - anulando-as, bem como, o residual apurado pago pelo autor das parcelas vencidas;

k) Seja deferida a compensação de créditos e débitos, nos termos do art. 368 e seguintes do CC, o que poderá ser feito em liquidação de sentença;

l) Requer, ainda, a procedência dos pedidos formulados, a fim de se anular cláusula que permite ao Banco-Réu cumular comissão de permanência com a multa por descumprimento da obrigação, cobrar juros capitalizados, bem como, a utilização da TABELA PRICE no cálculo das prestações, substituindo-a pelo método linear de Gauss;

m) Seja determinada por esse Juízo, a conexão de qualquer outra ação proposta pelo Banco e que envolva as mesmas partes e causa de pedir, evitando assim, decisões conflitantes;

n) Seja fixado por esse Juízo, em desfavor do Banco- Réu, pena de multa pecuniária diária, em caso de descumprimento da adequação do contrato, determinando inclusive, prazo para o seu cumprimento;

o) Requer a condenação do Banco-Réu nas despesas processuais e nos consectários de sucumbência, a serem fixado no percentual de 20% (vinte por cento);

p) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente documental, prova de perícia contábil nas inclusas faturas das parcelas e contrato, devendo ser arcada pelo Banco-Réu.

Dá a presente o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos de alçada.

Termo em que,

Pede e espera Vosso respeitável DEFERIMENTO.

São Paulo, 16 de Outubro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF