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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0007

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ITAQUERA/GUAIANAZES - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Nome, Brasileiro, Casado, Autônomo, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, nesta Cidade de São Paulo-SP, por seus advogados que esta subscreve (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 927 do Código Civil, artigo 273, 275 do Código de Processo Civil e artigo da Constituição Federal, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA

COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, Pessoa Jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com Sede Social Localizada na Endereçoº andar, CJ. 82, CEP: 00000-000, no Bairro de Vila Gertrudes - São Paulo/SP, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

I - PRELIMINARMENTE

DA MA-FÉ DA REQUERIDA

Inicialmente, vale lembrar que a requerida age de má- fé ao manter NEGATIVADO O NOME DO REQUERENTE EM FUNÇÃO DE UMA DÍVIDA QUE JÁ EFETUOU O PAGAMENTO INUMEROS MESES ANTES DO VENCIMENTO .8

Mantém por mais de dois (02) anos ininterruptos no cadastro de inadimplente, sem que ele lhe devesse algum valor.

Ora Excelência, o requerente pagou a parcela que a requerida exige o pagamento, Cinco (05) meses e Doze (12) dias antes do vencimento, que era 09 de Março de 2012 , e mesmo assim, a requerida manteve seu nome restrito perante o SERASA e SCPC , ferindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, sua imagem e restringindo seu acesso ao crédito, o que caracteriza pratica abusiva.

No caso em apreço, a ré agiu totalmente de má-fé, tendo em vista que o requerente cumpriu totalmente com o financiamento, pagou todas as parcelas em dia, algumas ate de forma antecipada , o que caberia um razoavel desconto, nos termos do que preceitua o CDC, mais precisamente no artigo 52, § 2º, e já se passaram quase três (03) anos, E O NOME DO REQUERENTE CONTINUA COM RESTRIÇÃO POR CONTA DESSE FINANCIAMENTO JÁ QUITADO, GERANDO LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO.

II - DOS FATOS

O requerente assinou com a requerida, contrato de financiamento de bem móvel, de número 12207000000159, com validade de 09/04/2010 a 09/03/2012.

Devido a disponibilidade financeira, e para evitar futuros contratempos, o requerente achou por bem em antecipar a quitação do financiamento perante a financeira.

Data máxima vênia, a parcela de número 24 vencia no dia 09 de Março de 2012 e o requerente, de boa-fé, efetuou o pagamento no dia 20 de Setembro de 2011, ou seja, Cinco (05) meses e Doze (12) dias antes do vencimento, que era 09 de Março de 2012, foi adimplente de forma antecipada, boa fé total na relação juridica.

VEJA QUE A PARCELA DE NUMERO 24/24 FOI DEVIDAMENTE PAGA, E O MELHOR, DE FORMA ANTECIPADA.

Mas para a surpresa do requerente, a requerida inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, restringindo seu crédito na praça e ferindo seu direito constitucional.

Além de inserir o nome do requerente no cadastro de inadimplente, continuou a requerida de forma insistente a cobrar o valor indevido, fazendo com que o requerente passasse por situações vexatórias, desagradáveis e estressantes.

O requerente teve sua situação financeira abalada, não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, e agindo de boa-fé, resolveu procurar a BV FINANCEIRA para colocar fim a situação delicada, ocasião em que entrou em tratativa com o Banco, para solução do ocorrido.

Orientado pelos funcionários, o requerente elaborou uma declaração, nela relatando que já havia efetuado o pagamento da parcela cobrada e anexou a esta o canhoto do boleto com a autenticação mecânica do banco, e lá consta o pagamento da parcela em 20/09/2011.

A parcela tinha a seguinte data de vencimento:

Parcela Vencimento Data Pagamento Valores pagos Situação

24/24 09/03/2012 20/09/2011 242,19 QUITADO

Nobre Magistrado, o requerente efetuou o pagamento de todas as parcelas do financiamento firmado com a requerida em dia, e de forma antecipada, merecendo assim, a redução dos juros no patamar legal, mas isso não ocorreu.

Mesmo com dificuldades no diaadia, o requerente pagou o valor devido, honrou suas obrigações perante a instituição requerida, ocasião que deveria estar com seu nome limpo, sem restrições, ao menos com relação ao débito ora discutido na presente demanda.

Mas ao contrário do procedimento adotado pelo requerente, a requerida BV FINANCEIRA não cumpriu o acordado, e mantém até o presente momento o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, contrariando o que diz a lei vigente.

Veja Excelência que o acordado entre as partes foi cumprido por parte do requerente, mas descumprido por parte da requerida BV , que mantém o nome do requerente com restrição, conforme toda a documentação anexa.

Tanto é verdade que a requerida inseriu por duas vezes o nome do requerente no Serasa, e emitiu também uma notificação extrajudicial, conforme documentação anexa.

Ressalta-se mais uma vez que a parcela foi paga antes do vencimento, então, não teria motivos para a inserção do nome do requerente no Serasa.

Contra a requerida pesa a negligência, a imprudência e a má-fé , sendo que não se prestou aos cuidados de retirar o nome do requerente do SERASA E SCPC logo após o envio da declaração e do canhoto com a autenticação de pagamento da parcela, descumprindo assim o acordado, gerando o dever de indenizar o requerente em danos morais e materiais.

Estando o requerente adimplente diante dos termos do contrato, seu nome continua conspurcado perante os órgãos de proteção ao crédito Serasa e SCPC, uma vez que o banco não cumpriu o pactuado e violou o CDC.

Não tendo o requerente seu nome excluído do cadastro de inadimplente após o envio dos documentos que provam o pagamento da parcela, poderia a requerida BV faze-lo no decorrer dos anos, mas não o fez, e já se passaram quase três (03) anos do pagamento da última parcela e nada foi feito, tão somente a cobrança da dívida já paga, que por sinal continua até os dias atuais.

O requerente, ao tomar conhecimento de que a cobrança continuava, quase desmaiou, vindo a passar mal em decorrência da informação, além disso é uma pessoa simples, leiga e de pouco conhecimento, nunca imaginava ter seu nome restrito, ainda mais por uma dívida já paga, ou seja, o valor não é mais devido.

Assim, caracteriza uma verdadeira fraude e lesão ao requerente e ao seu patrimônio, além de deixá-lo abalado psicologicamente, sentiu-se prejudicado na praça (perdeu seu crédito perante o comércio em geral) e no meio social ficou com fama de mau pagador.

A partir deste momento, a vida do requerente tornou- se um martírio, ocasião em que passou a ter preocupações com relação a sua vida financeira, por ser pai de Família e ter filhos para sustentar, com um protesto no nome, veio a dificultar ainda mais sua vida.

Nos anos de 2012 e 2013, o requerente entrou em contato com a requerida, na pessoa de SIMONE, no telefone 0800 (00)00000-0000ramal 6499, para informar que o valor cobrado já havia sido pago e que parasse as cobranças, pois não devia mais nada ao banco BV.

A funcionária Simone, da instituição requerida, solicitou ao requerente que enviasse via Fax, cópia do boleto do financiamento pago, o que foi prontamente atendido por este.

Ocorre excelência, que mesmo após o envio da documentação solicitada, o banco não cumpriu novamente o acordo, e mantém a restrição no nome do requerente, impedindo o mesmo de fazer compras a crédito.

Diante dos fatos e da postura adotada pela requerida, em continuar as cobranças e manter a restrição de seu nome, e não concordando com o pagamento novamente do valor já quitado, o requerente, em 03/01/2013, munido de cópias de todos os pagamentos, compareceu a Delegacia de defesa do consumidor, em mais uma tentativa de solucionar seu problema parente o banco BV FINANCEIRA .

Essa nova tentativa foi em vão, sendo que o órgão não pode resolver a situação do requerente, mantendo assim seu nome restrito e continuando as cobranças.

Observe Excelência, é evidente que a BV FINANCEIRA está sendo omissa ao manter o nome do requerente restrito, sendo que o requerente já pagou citada dívida, é pessoa humilde, conforme pode se observar na assinatura constante na procuração, mal sabe escrever o nome, escreve com muita dificuldade.

Ora Excelência, se realmente o requerente devesse o valor apontado pela requerida nas cobranças, QUE NÃO É O CASO , não se obstaria em pagar tal valor, até porque o requerente nunca se negou a pagar a dívida contraída perante a requerida, ou seja, ESSA RELAÇÃO/TRANSAÇÃO JURIDICA JÁ ENCONTRA-SE QUITADA.

O requerente anexa documentos que comprovam suas alegações.

Portanto, o requerente insiste em afirmar que o valor que a requerida pretende receber é indevido e as cobranças são ilegais e caracteriza crime elencado no artigo 171 do Código Penal Brasileiro.

Dessa forma, podemos afirmar tratar-se de cobrança de dívida já paga, cabendo a devolução em dobro, devendo ainda a requerida responder por danos morais, materiais e criminalmente, pela continuidade da cobrança dessa natureza e por praticarem ato ilícito contra pessoa humilde.

O REQUERENTE DESCONHECE DEVER ALGUM VALOR A

REQUERIDA. PORTANTO, É INEXIGÍVEL O DÉBITO.

Se isso não bastasse, o requerente está impedido de abrir contas em bancos, movimentá-las e fazer compras a crédito, sendo impedido, em decorrência de seu nome estar conspurcado junto ao SERASA e SCPC, no rol de maus pagadores por quase três (03) anos.

Assim, o requerente não acha justo pagar por outro valor que não é devido, não sendo seu e ainda mais sendo este valor elevado e não tendo fonte de renda para possivelmente poder pagar referida quantia, que por sinal já foi saldada.

Portanto, requer seja concedido a requerente os efeitos da tutela antecipada , por estar devidamente comprovada a lesão grave e de difícil reparação, estando presentes o Fumus Boni iuris e o periculum in mora, requisitos ensejadores da Tutela Antecipada.

III - DO DIREITO

No caso em tela, restou amplamente demonstrados a má-fé e o ato Ilícito da requerida, estando o requerente totalmente amparado pelas normas protetivas e estabelecidas no Código Civil Brasileiro.

O ato de manter o nome do requerente inserido no rol de maus pagadores, objetivando receber valores já pagos, caracteriza o delito insculpido no art. 171, do Estatuto Repressivo brasileiro, ou seja, Código penal.

O ato praticado pela requerida em manter o nome do requerente inserido nos órgãos de restrição de crédito, pode fazer com que a este perca diversas oportunidades, na compra de qualquer objeto por meio de crediários, bem como em financiamentos, ferindo ainda diversos dispositivos do Código de Civil Brasileiro conforme passa a demonstrar.

Dispõe o artigo 186 do Código Civil Brasileiro:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifo nosso)

E mais, o artigo 927 do mesmo diploma legal, traz que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" .

A requerida tenta enriquecer-se ilicitamente às custas do requerente. "De grão em grão a galinha enche o papo". Esta é a tática da requerida, lesando não só o requerente, podendo estar praticando este tipo de ato ilícito com muitas outras pessoas.

Se isso não bastasse, mesmo NÃO SENDO DEVIDO O VALOR , a requerida continua ligando para o requerente cobrando o valor, e por não obter êxito, inseriu o nome do requerente no rol de maus pagadores, gerando danos irreparáveis, causando lesão GRAVÍSSIMA.

Assim, no caso em questão, a requerida está cobrando por uma dívida inexistente, ou seja, por dívida já paga.

IV - DO DEVER DE INDENIZAR

Sendo a requerida conhecedora de que não é devido o valor em aberto, e por ter inserido no órgão de restrição de crédito o nome do requerente, AGE TOTALMENTE DE MÁ-FÉ , devendo, também ser compelida ao pagamento das penas do artigo 18 do Código de Processo Civil.

FRISA-SE QUE O NOME DO REQUERENTE PERMANECE INSERIDO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO NÃO DEVENDO NADA.

Para Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Nome, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Para o Professor Nome, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".

Por fim, a Professora Nomecomplementa essa questão, se posicionando da seguinte forma: "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos" (obra citada, p. 82).

A norma constitucional dos incisos V e X, do artigo da magna carta, declara invioláveis a intimidade, a vida privada, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização, pelo dano moral, decorrente de sua violação.

Mas, declara-se na Constituição Federal a priorização do consumidor, sendo estes finais, estão aptos a postular indenização ao abalo pelo dano extrapatrimonial.

Desta forma, deve esta responder por esse ressarcimento, pois, no plano civil, aquele que causar prejuízo a outrem deve arcar com sua responsabilidade.

Como o nome do requerente está inserido no órgão de proteção ao crédito, o procedimento acarreta danos irreparáveis, pois, necessita que seu nome esteja límpido, para suas atividades.

Alguns entendimentos de nossos Tribunais, in verbis :

(00)00000-0000- DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NO SPC - ABALO DE CRÉDITO - VALOR QUE DEVE COIBIR A PRÁTICA DE NOVOS ATOS - A simples negativação do nome de alguém junto ao SPC provoca abalo de crédito, não se fazendo necessária a prova do prejuízo. O valor do dano moral não deve constituir em fator de enriquecimento da vítima, mas deve servir de punição ao agente de modo a que não venha a reincidir na prática de novos atos. (TAMG - AC 00000-00- 7a C.Cív. - Rel. Juiz Nome- J. 05.10.2000)

SPC - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL. "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores do SPC - do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por uma dignidade e honradez" (TJ/SP - Ac. Unân. Da 14a Câm. Civ. 21/3/95 - Ap. 254.356.2/0 - Capital - Rel. Des. Ruiter Oliva).

O dano moral e sua reparabilidade trata-se de questão já amplamente admitida pela jurisprudência dos nossos Tribunais, que assim vem decidindo, vejamos.

"Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano, que deve autonomamente ser levado em conta. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o principio neninem laedere" (RT 497/203).

Consoante se vislumbra no caso em apreço, estão presentes todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e a indenização, ou seja, o dano, a culpa do causador do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano.

Para apuração do quantum da condenação a ser arbitrada, torna-se necessário compulsar algumas determinantes e entre elas o prejuízo moral sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e o poderio econômico do ofensor e a fragilidade do ofendido sem forças para se opor.

Não pretende o requerente enriquecer-se ilicitamente às custas da requerida, apenas quer ver seu direito preservado, uma vez que a requerida MANTÉM INDEVIDAMENTE O NOME DO REQUERENTE NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ou seja, SERASA e SCPC.

Para o mestre Nome, in Da Responsabilidade Civil, Editora Forense, Vol. II, p. 354, traz que "o arbitramento é o critério por excelência para indenizar o dano moral".

Com efeito, não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório para o caso em tela. Assim, caberia ao juiz o arbitramento da indenização cabível, segundo o seu elevado critério. Em outras palavras, a fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador, que deve se basear nas particularidades do caso concreto.

O requerente pretende receber da requerida pelas lesões gravíssimas e de difíceis reparações que esta causou, primeiro por ter inserido o nome desta no rol de maus pagadores, segundo por prejudicar a vida do requerente no meio social e no mercado de trabalho, e o mais grave A REQUERIDA TEÊM CONHECIMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO PERTENCE AO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI PAGA , o grau máximo, ou seja, 20 (Vinte) salários mínimos de indenização pelos danos ocasionados ao requerente, correspondendo a importância de R$ 00.000,00.

No entanto, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja arbitrado o dano moral, devidamente comprovado e demonstrado, UMA VEZ QUE O NOME DO REQUERENTE CONTINUA NO ÓRGÃO DE PROTESTO, SERASA e SCPC.

V - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

É cabível na presente, a inversão do ônus da prova, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo artigo , VIII do CDC.

Diante da hipossuficiência do requerente, em relação a requerida, e dos fatos narrados, requer desde já, seja declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , cabendo a requerida o ônus de produzir todas as provas atinentes no presente processo, sob pena de vir a ser condenada, com a procedência total da ação.

VI - DA TUTELA ANTECIPADA

Diante de todos os fatos já mencionados, estão presentes os requisitos necessários previstos legalmente no artigo 273 do Código de Processo Civil para que Vossa Excelência antecipe os EFEITOS DA TUTELA , para que a instituição requerida retire as restrições em nome do REQUERENTE, uma vez que o valor cobrado NÃO LHE PERTENCE , além do que, o débito já foi quitado, (doc. anexo).

São verossímeis as alegações e no que tange a prova inequívoca, pode-se comprovar PELA DOCUMENTAÇÃO ORA ACOSTADA, ONDE PROVA QUE A DIVIDA JÁ FOI TOTALMENTE PAGA.

Pede-se vênia para transcrever os julgados abaixo:

TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PROVA INEQUIVOCA - A antecipação de tutela initio litis é admissível diante de prova robusta e da presença dos requisitos preceituados no artigo 273, inciso I do CPC (TAMG-AI 00000-00- 4a C.C. - Rel. Juiz Nome- J. 22.03.2000).

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE PROTESTO. Com o ajuizamento de ação que pretende ver declarado inexistente o débito e anular títulos, estando presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, quais sejam, o `fumus boni iuri¿ o `periculum in mora¿, há de restar concedida a tutela antecipada para impedir a inclusão do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito, bem como impedir o protesto de títulos ou determinar o correspondente cancelamento, caso já tenham sido efetivados. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 18/11/2004)

EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. DÉBITO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO NEGATIVO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO JUSTO. 1. A OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR QUE, APESAR DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA CONSUMIDORA, EFETIVA A INCLUSÃO DE SEU NOME NO BANCO DE DADOS DA SERASA, EXORBITA OS DIREITOS QUE DETÉM NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

2. ESTANDO A CONSUMIDORA ADIMPLENTE, A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE DENOTAR DESSERVIÇO POR PARTE DA PRESTADORA, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90), O QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE DESTA EM REPARAR OS DANOS RESULTANTES DE SEUS ATOS REPROVÁVEIS. 3. NÃO TEM RELEVÂNCIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À HONRA DO OFENDIDO, POSTO QUE PACIFICOU O STJ O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA- SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANO IN RE IPSA). 4. JUSTO É O VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DA OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 00000-00DF, Registro do Acordão Número : 215238, Data de Julgamento : 04/05/2005, Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Relator : Nome, Publicação no DJU: 06/06/2005 Pág. : 114).

Quanto ao DANO, este já existe e é óbvio que se É DE DIFÍCIL reparação e estando o nome do requerente INSERIDO NO ÓRGÃO DE PROTESTO, SERASA e SCPC, POR DÍVIDA JÁ PAGA, SENDO HUMILHADO, TENDO QUE AMARGAR A DOR, E A ANGÚSTIA, ESTANDO ESTA CARACTERIZADA .

Caso Vossa Excelência entenda não tratar de pedido de antecipação de tutela , sendo o caso de providência de natureza cautelar, requer desde já a aplicação do artigo 273, parágrafo 7º do Código de Processo Civil.

DO PAGAMENTO EM DOBRO

A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado, e portanto destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.

A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade ( nulla poena sine lege ).

Coerente com tais critérios a repetição de indébito em dobro prevista pelo parágrafo único, do art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.

O abandono de critérios subjetivos para aferição da aplicação da sanção civil privilegia o direito do consumidor e inibe práticas abusivas, conformando o mercado aos parâmetros de qualidade dele esperados.

Assim, apenas o caso fortuito, a força maior e o fato do príncipe seriam justificativas aptas a impedir a incidência da pena civil prevista pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Caso contrário, o dano decorrente da cobrança indevida seria suportado pelo consumidor em flagrante desrespeito aos princípios vetores do CDC.

O requerente pagou de forma antecipada o financiamento, merecendo assim um abatimento, não importando ele qual for, máximo ou mínimo, a lei não exige esse critério e a jurisprudência vem a esse favor, senão vejamos:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/07/2011 Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ART. 52, § 2º, DO CDC. DIREITO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/06/2011).

TJ-SP - Apelação APL 1447133020078260000 SP 0144713- 30.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 07/12/2011 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A Municipalidade deve responder pelos danos morais causados em razão da indevida inscrição do nome da pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes, demandada em execução fiscal por dívida paga. Conforme entendimento do STJ, para a caracterização do dever de indenizar, basta a prova do ilícito, sendo prescindível a comprovação de qualquer prejuízo patrimonial dele decorrente. 2. Procedência da ação. 3. Sentença mantida. 4. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário desprovido.

Nobre magistrado, a requerida cobra indevidamente um valor já pago, a parcela foi paga de forma antecipada, cabendo no presente caso o pagamento por parte da requerida em dobro ao requerente.

Assim, regramentos como o CDC e o próprio Código Civil estabelecem uma sanção civil de direito material contra demandantes abusivos. Trata-se de responsabilidade civil do demandante por dívida já paga, punindo o ato ilícito da cobrança excessiva .

Essa responsabilidade civil decorre de infração de norma de direito privado, que objetiva não só garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas, como também ser meio de reparação do dano, prefixando o seu montante e exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.

Desta forma, basta a cobrança indevida para fazer surgir o direito à repetição de indébito . Independentemente da existência da dívida ou mesmo de ela haver sido paga ou não, entende-se que o objetivo da lei é apenar o demandante pelo simples fato da cobrança abusiva .

VII - DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Douto julgador, o requerente, no momento, não tem condições de suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois atualmente não trabalha, é sustentado por seus familiares, por isso requer os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre na acepção jurídica do termo, para tanto junta declaração de pobreza.

No que concerne à assistência judiciária, é pacífico no mundo jurídico que ante a simples declaração de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e periciais importam em prejuízo do próprio sustento do requerido e de seus familiares, o Judiciário, gentilmente, abre as portas ao necessitado (artigo da Lei 1060/50), uma vez comprovado seu estado de miserabilidade, é deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

Assim, reiterada jurisprudência de nossos Egrégios Tribunais, a exemplo daquela cortejada por Theotônio Negrão, em sua obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 31a Ed., Ed. Saraiva, nas notas do artigo , da Lei 1060/50, págs. 1094/1095, que abaixo são destacadas, "in verbis":

"Artigo 4º: 1b. ‘Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário" (RSTJ 7/414; neste sentido STF-RT 755/182; STF-Bol. AASP 2.071/697; STJ-RF 329-236, STJ-RF 344/322, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, Bol. AASP 1.622/19), o que dispensa desde logo efetuar o reparo da inicial (TRF-1a Turma, AC 123.196-SP, Rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87, deram provimento, v.u., DJU 17.9.87, p. 19.560).

"A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da justiça gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o Ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado" (RTJ 158/963).

"Artigo :1e. ‘De acordo com a Lei 1060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova de suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ-3a Turma, Resp. 21.257-5- RS, Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6678)"

Ante os fatos acima articulados e por ser uma pessoa humilde, o requerente não consegue logra êxito em apurar rendimentos para fazer frente às despesas judiciais no intuito de defender seus direitos, com fundamento no disposto no artigo da Lei 1060/50, requer o DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

VIII - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer de Vossa Excelência, que se digne:

a) Seja concedida a tutela antecipada, com a finalidade de que a requerida retire o

nome do requerente do rol de maus pagadores, ou seja, SERASA E SCPC , devendo ser mantida até o julgamento final da presente demanda, e após, seja retirado em definitivo, sob Pena de Multa Diária de R$ 00.000,00(Cento e Cinqüenta Reais), ou a ser arbitrada pelo nobre juiz.

b) Sejam expedidos Ofícios ao Serasa e SCPC para que procedam a retirada do

nome do requerente de seus cadastros;

c) Seja concedida ao Requerente os benefícios da gratuidade processual;

d) A CITAÇÃO da requerida no endereço constante no preâmbulo da inicial, para,

querendo, apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;

e) Julgada totalmente procedente esta demanda, para o fim de declarar QUITADA

de pleno direito, e portanto INEXIGÍVEL a Cobrança ora discutida, condenando a requerida pelos danos morais e materiais causados ao requerente, sendo estes de 20 (Vinte) salários mínimos , ou a ser quantificada por arbitramento, segundo o elevado critério desse (a) Nobre Julgador (a);

f) Requer também a condenação da requerida ao pagamento em dobro do

valor cobrado indevidamente , bem como das custas, despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios que o requerente teve que pagar, mais a sucumbência a ser arbitrados em 20% sobre o valor corrigido da condenação;

g) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo , VIII do CDC, ficando ao

encargo da requerida a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas,

especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, as quais serão arroladas oportunamente, periciais, sem prejuízo dos demais meios probatórios em direito admitidos.

Por fim, o Requerente requer se digne Vossa Excelência, nos termos da NSCGJ (Provimento 50/89), determinar ao R. Cartório deste E. Juízo, para que todas as intimações realizadas neste feito, constem exclusivamente no nome de seu advogado o D R . Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dar-se-á presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo-SP, 06 de Novembro de 2013.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF