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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA

Nome - FORO CENTRAL - Nome/ACIDENTES.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de sua advogada Nome, 00.000 OAB/UFe bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Endereço, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO DE APELAÇÃO

à sentença prolatada nos autos em epígrafe, de processo em que move em face de COMANDANTE DA 46º BPM/M E NomeESTADUAL , pelos fatos e fundamentos adiante alinhados. Conforme razões recursais anexas, requerendo que o presente recurso seja remetido ao tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por preencher os requisitos essenciais para sua interposição e juízo de admissibilidade.

Precipuamente, cumpre esclarecer que dentre os pedidos formulados na Exordial, consta o da gratuidade processual ante a impossibilidade de o Recorrente arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o qual foi deferido.

Em razão disso requer O DEFERIMENTO da benesse para que o presente recurso tenha sua regular tramitação.

Requer, então que seja o apelado intimado para que apresente suas contrarrazões no prazo legal e que, na sequencia, sejam os autos remetidos ao tribunal de Justiça a apreciação.

Bauru/SP, 20 de Novembro de 2020.

DRA. Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO (S): COMANDANTE DO 46º BPM/M E NomeESTADUAL

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIOO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I - BREVE SINTESE DOS FATOS

Trata-se o presente feito de ação para a movimentação da autora para o mesmo batalhão de seu cônjuge, e além disso a autora estava a época da propositura da demanda gravida, e faz parte do grupo de risco, ante a atual situação do COVID-19, mas o pleito foi julgado improcedente.

Dessa forma não restou outra alternativa senão se socorrer do judiciário.

O douto juízo a uo julgou a demanda improcedente pelo indeferimento da movimentação, por isso interpõe-se o presente recurso de apelo, com vistas à reforma da sentença, conforme abaixo restará demonstrado.

II - DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA R. SENTENCA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO

II.I - RESUMO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

De forma resumida neste item - e articulada nos tópicos seguintes - serão impugnados especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao principio da dialeticidade, bem como acrescentados motivos para análise total da lide, por aplicação do principio da devolutividade horizontal e vertical.

Foram julgados procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos:

(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Não há custas

processuais remanescentes, e incabível a fixação de

honorários advocatícios, nos termos da Lei..

DO MERITO

Entretanto, data vênia, dos respeitáveis entendimentos em sentido inverso, tal posição se afigura equivocada.

Desta feita, a r. sentença deve ser totalmente reformada eis que nem sequer analisou os pedidos corretos da autora, julgando improcedente.

O pleito da Apelante merece acolhimento, de modo que como explicitado o apelante busca a sua movimentação para o mesmo batalhão de sua RESIDENCIA, como narrado na exordial e os documentos juntados aos autos, o seu comandante não motivou a negativa da movimentação, violando o princípio da motivação dos atos administrativos. Nem sequer juntou documentos que comprovem qualquer impedimento de movimentação ou que o batalhão de destino já se encontra com seu quadro completo.

Restando a apelante se socorrer do judiciário na tentativa de ve seu pleito esolvido, as o juízo a uo julgou pela ipocedêcia do pedido.

De modo que instruções para movimentação de oficiais e praças da Polícia Militar I-2-PM, publicadas no Boletim Geral da PM nº 057/2001, assim constando:

Artigo 12 - A movimentação nos termos do artigo130 da Constituição Estadual será feita para o município onde o cônjuge tem sua residência.

Parágrafo único - A critério da Administração, será definida a OPM (de policiamento ostensivo, rodoviário, florestal ou bombeiro) para a qual deva ser feita a movimentação, dentre aquelas que abrangem o município de residência do cônjuge.

Artigo 13 - Fica a movimentação sujeita ainda às seguintes condições:

I - não prejudique o serviço;

II - não tenha havido movimentação, nos últimos 5 (cinco) anos, pelo mesmo fundamento;

III - o município de exercício do cônjuge e sua residência sejam os mesmos;

IV - não haja sido movimentado por conveniência da disciplina ou da justiça. Parágrafo único - Quando os cônjuges prestarem serviços no mesmo município e um deles for movimentado, por conveniência própria, para OPM localizada em município diverso, o outro não poderá pleitear sua movimentação nos termos do artigo 130 da Constituição Estadual.

Artigo 14 - O policial militar deverá juntar ao formulário PM P-74:

I - cópia autenticada da certidão de casamento;

II - certidão expedida pelo órgão onde o cônjuge, servidor público, presta serviços, com esclarecimentos de sua situação funcional (cargo que ocupa, município de exercício e se é efetivo,concursado ou nomeado, etc.);

III - comprovante de residência do cônjuge na localidade pleiteada.

Ressaltando-se que de maneira nenhuma a apelante quer sobrepor seu interesse ao interesse da administração pública.

E Ainda conforme o art. 130 da Constituição Estadual:

ARTIGO 130 - Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.

O APELANTE NÃO ESTA PLEITEANDO SUA MOVIMENTAÇÃO POR MERO CAPRICHO.

Desta feita, está sendo violado um direito líquido e certo, do apelante, e não como entendeu o douto juízo a quo.

Devendo dessa forma ser reformada a r. sentença proferida pelo MM. Juízo, concedendo a movimentação pleiteada.

Diante do exposto, pleiteia a procedência do presente recurso, por ser medida de lidima justiça!!!!

III- REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o apelante pugna pela reforma da r. sentença e reitera o pedido de gratuidade.

Por fim condenar o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tudo com a devida atualização ate o efetivo pagamento

Requer-se a concessão da benesse da gratuidade.

ISTO POSTO, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no sentido de reformar a r. sentença e conceder a movimentação e a gratuidade.

Bauru / SP, 20 de Novembro de 2020.

DRA. Nome

OAB/ 00.000 OAB/UF