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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS-SP.

PROCESSO CRIME Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada devidamente nomeada, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

As folhas 33-34 na audiência de custódia que ocorreu no dia 31.01.2020, em seu depoimento, o acusado falou a Vossa Excelência que sofreu agressões fisicas dos policiais que o prenderam.

Vossa Excelência, mesmo diante das agressões decretou a Prisão Preventiva do acusado e determinou fosse aberto vista ao Ministério Público para se manisfestar acerca da alegação de agressões físicas supostamente praticadas pelos policiais. Até o momento , o Ministério Público não se manifestou, embora já teve vista dos autos quando da apresentação da denúncia.

Assim, requer a intimação do Ministério Público para que se manifeste quando as referidas agressões sofridas pelo acusado, conforme confirma o laudo da Pericia Médica.

Temos também, no termo de audiência constou fosse enviado os autos para Vossa Excelência após decorridos 85 (oitenta e cinco) dias nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.964/19.

Dispõe o artigo 316 do CPP:

"Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisã o ilegal."

Houve o decurso do prazo de 85 (oitenta e cinco) dias na data de 25 de abril de 2020.

Excelência o acusado está preso preventivamente há 123 (cento e vinte e três dias) - até a data de hoje - 02.06.2020, porque está sendo denunciado pelo crime de Tentativa de Furto (art. 155, 14 do CP).

Desta forma, a prisão deverá ser revista por Vossa Excelência imediantamente.

A referida prisão preventiva não mais se justifica, pois a pena mínima do artigo 155 do CP é de 1 ano e o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Desta forma, torna-se necessário a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA imediatamente por medida de Nome.

Assim requer a Expedição do Alvará de Soltura do acusado.

Termos em que

Pede Deferimento.

Assis, 02 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF