Processo nº 1006625-73.2020.8.26.0344

Jorge Seródio x Chefe do Nucleo de Serviços Especializados - Nse da Delegacia Tributária de Marília - Drt-11/nse

TJSP · Foro de Marília, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/10/2021mês passado
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29/07/2021há 4 meses
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13/04/2021há 8 meses
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17/03/2021há 9 meses
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16/03/2021há 9 meses
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10/12/2020ano passado

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0360/2020

Processo 1006625-73.2020.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jorge Seródio - Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR de fls. 64/66, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2.002, determinar à autoridade impetrada que aceite a título de ITCMD sobre a transmissão dos imóveis rurais referidos na inicial o importe calculado sobre os valores utilizados para fins de lançamento do ITR (na forma dos artigos 9º e 13, incisos I e II, da Lei Estadual 10.705/2000), observados os exercícios em que se derem as transmissões de propriedade imobiliária do impetrante a seus filhos, por doação, sem utilização de arbitramento administrativo, consideração da tabela do IEA Instituto de Economia Agrícola ou congêneres, porque em desacordo com os critérios legais na espécie, com suspensão da exigibilidade do tributo discutido (ITCMD) em desconformidade com os parâmetros aqui determinados. Deverá a autoridade impetrada se abster de lavrar auto de infração ou exigir o tributo discutido (ITCMD) em desconformidade com os parâmetros aqui determinados. Oficie-se à autoridade impetrada e providencie-se a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para os devidos fins. Sem verba honorária de sucumbência, nos termos do artigo 25 da LMS (Lei 12016/2009) e Súmula 512 do STF. Deverá a Fazenda Pública providenciar o ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas pela parte impetrante. Findo o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para fins de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.C. Marília, 28 de novembro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

29/11/2020ano passado

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0344/2020

Processo 1006625-73.2020.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jorge Seródio - Chefe do Nucleo de Serviços Especializados - Nse da Delegacia Tributária de Marília - Drt-11/nse - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls 70/87: Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assitente litisconsorcial no presente feito. Anote-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

15/07/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.20.70092433-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 05:18
13/07/2020ano passado
Conclusos para Despacho
Fontes de informações
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