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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0408

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECLAMAÇÃO

Origem: Apelação nº. 1001391-23.2014.8.26.0053

RECLAMANTES: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência (SPPREV)

RECLAMADA: 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

INTERESSADA: Associação dos Oficiais Militares do Estado De São Paulo (AOMESP)

O ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , autarquia estadual, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea l , da Constituição Federal, artigo 988, inciso III, do Código de Processo Civil e artigos 156 usque 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, apresentar

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

contra acórdão proferido nos autos de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 pela 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, tendo como interessada a parte autora na ação de origem Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), associação civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000; por inobservância da cláusula

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de reserva de plenário ( CF, artigo 97) e violação à súmula vinculante nº 10, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir.

Brasília, 14 de junho de 2019.

Nome

Procuradora Geral do Estado

Nome Nome

Procurador do Estado de São Paulo Procurador do Estado de São Paulo

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

Procurador do Estado de São Paulo Procuradora do Estado de São Paulo

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RECLAMAÇÃO

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

I - DA DECISÃO RECLAMADA E DA SÍNTESE PROCESSUAL

Tratam os autos de mandado de segurança coletivo impetrado por associação com o objetivo de incorporar adicional pago a militares do Estado de São Paulo denominado "Adicional de Local de Exercício" única e exclusivamente na rubrica "salário - base" (ou "padrão") 1 . A incorporação pretendida na ação era vedada pela Lei Complementar Estadual nº 689/1992, tendo sido posteriormente reconhecido pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a qual incorporou o valor da gratificação aos aos vencimentos (no plural) e não ao salário-base.

Por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, 2 a 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao apelo em mandado de segurança para determinar incorporação no vencimento ou salário-base à revelia da forma prescrita em lei e da vedação anterior sem, contudo, suscitar o incidente de incostitucionalidade da LCE 1.197/2013 e sem observar a cláusula da reserva de plenário (súmula vinculante nº 10 do STF).

Foram opostos embargos de declaração às fls. 237-249 e, novamente, às fls. 367-369, nos quais se pretendeu, além de outros pontos, indicar ao tribunal a quo a omissão a respeito do procedimento da cláusula de reserva de plenário ( full bench ) necessário para que o órgão fracionário afastasse a Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, como foi realizado; rejeitados os embargos declaratórios às fls. 354-360 e fls. 374-377.

Destaque-se que a forma de incorporação da gratificação determinada pelos dois desembargadores da 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo duplica o valor devido pelo Estado de São Paulo a título de condenação, violando o entendimento pacificado pela própria corte no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 .

Consoante resta documentalmente comprovado pela juntada integral dos autos do mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0000, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário , bem como os agravos respectivos nos próprios autos em face do despacho denegatório, sendo o último ato do processo a apresentação de contraminutas, aguardando-se o encaminhamento dos autos aos tribunais superiores, concluindo-se que se encontra esgotada a instância ordinária.

II - DA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF - CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ARTIGO 97 DA CF

A presente Reclamação, com fulcro no artigo 988, inciso III, do CPC 3 , se presta a garantir a Súmula Vinculante nº 10, que reflete os termos do artigo 97 da Constituição Federal 4 : "Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ."

A questão central do processo de origem é estipular se o adicional em discussão (ALE) incorpora-se no vencimento (no singular) ou salário-base ou se o ALE incorpora-se aos vencimentos (no plural), sendo acolhido o pedido inicial que pleiteava a incorporação exclusiva no vencimento ou salário-base 5 (fls. 10 da petição inicial), uma vez que a incorporação exclusiva no vencimento (no singular) faz diversas das parcelas remuneratórias serem majoradas, em efeito cascata.

O acolhimento do pedido, na linha das informações das Autoridades Impetradas 6 e das contrarrazões de apelação da Endereço/2013, que - à luz da legalidade em sentido estrito (art. 37, CF)- determinou absorção do valor nos vencimentos (no plural) e não exclusivamente no salário-base:

"Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela:

(...)

III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar."

Não há como confundir o termo vencimentos e o termo vencimento, pois, como se sabe, o "vencimento tem acepção estrita e corresponde à retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. É igual ao padrão ou valor-de- referência do cargo fixado em lei . Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens pecuniárias: as do cargo ou as pessoais. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada pelo vocábulo em apreço, escrito no plural (vencimentos) , (...)" (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 13a Ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 189).

Ao determinar a absorção de todo o valor exclusivamente no salário-base ou vencimento (no singular) na forma como pugnado na petição inicial, acarretando artificioso aumento remuneratório resistido pelo Estado, o acórdão afastou texto expresso do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 ( "nos vencimentos" ), sem declaração da inconstitucionalidade pelo Plenário do Tribunal e sem observância da súmula vinculante nº 10. Esta duplicação decorre do fato de o salário base ser base de cálculo da gratificação denominada RETP, a qual espelha o montante desta parcela remuneratória.

Eis os termos do acórdão reclamado:

"Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido improcedente mandado de segurança coletivo ajuizado em prol de policiais militares ante recusa da Fazenda do Estado de São Paulo em lhes conceder incorporação na ordem de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no Salário Base Padrão, instituído pela Lei Complementar 689/92, na redação dada pela Lei Complementar 830/97 e incontáveis outras leis, contra o que vieram com apelação.

Recurso bem processado.

É o relatório.

(...)

A impetrante, associação que tem policiais militares como associados, pretende a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar nº 689/92.

Entende deva o adicional ser incorporado na ordem de 100% ao salário base (padrão), para todos os fins legais, inclusive para incidência sobre as demais verbas pecuniárias, e não à razão de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% implantados no RETP como faz a apelada.

(...)

De toda pertinência, então, precisa ensinança de JOSÉ AFONSO DA SILVA, que, mutatis mutandis, ensina : o

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dispositivo (constitucional) corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referências numéricas, elevando-as, [...]

Diante do exposto, ressalvado o entendimento original, era caso de concessão da ordem, tal qual pretendida pela autora, na forma que acima transcrevi.

A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior.

Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário-Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre100% o Salário-Base Padrão." (fls. 213-219, passim )

Acrescenta-se, ainda, excerto do voto vencido que integra o acórdão de fls. 212-233, evidenciando a necessidade de enfrentar a aplicação da LCE 1.197/2013 ao caso:

"Não se nega que a definição da natureza jurídica do ALE tem pertinência com o objeto do mandado de segurança, mas o julgamento não pode prescindir do enfrentamento da questão em vista da absorção da vantagem promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 , a fim de se verificar se tal absorção deve se dar em 100% sobre o salário-base ou em 50% sobre o vencimento e mais 50% sobre o RETP, como vem sendo feito pela Administração - questão nuclear do litígio.

(...)

Nesse cenário, o Adicional de Local de Exercício, por mera liberalidade da Administração, foi absorvido, nos termos do

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artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197 de 12 de abril de 2013 , nos vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e de Agente de Segurança Penitenciária, com extensão aos inativos e pensionistas, a partir da sua vigência , devendo ser observado os moldes contemplados pelo mencionado Estatuto.

Ora, o valor que era pago a título de Adicional Local de Exercício não foi incorporado de forma errônea, mas sim extinto e absorvido nos vencimentos dos servidores, observada a irredutibilidade." (fls. 223 e 231, grifo no original )

A repercussão da forma de incorporação que a LCE 1.197/13 não autorizou, isto é, unicamente ao salário-base, foi observada no próprio acórdão reclamado e constitui a própria razão de ser do pedido inicial na impetração: se a incorporação do valor ocorrer exclusivamente no salário-base ou vencimento básico (no singular), a gratificação do RETP 8 , que é calculada na proporção de 100% do valor do salário-base ou vencimento básico (no singular) fará dobr ar o valor incorporado, uma vez que o "RETP" se constitui num "espelho" do salário-base, nos termos do art. , I, da LC 731/93 (dispõe sobre os vencimentos dos policiais civis e militares do Estado):

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo desta lei complementar;

II - (...)

Foi exatamente essa a razão do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 absorver o valor do ALE "nos vencimentos" , para que fosse extinto o adicional com a preservação do valor pago e não para conceder um aumento de remuneração no dobro do valor antes pago, o que a lei não autorizou e foi determinado pela maioria da Décima Terceira Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo sem observância do art. 97 da CF e da súmula vinculante nº 10.

A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou orientação vinculante no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de autos nº 2151535- 83.2016.8.26.0000, por votação unânime da Turma Especial de Direito Público para que a incorporação do ALE ocorra aos vencimentos , sendo 50% no salário-base e 50% no RETP, totalizando 100% do valor dividido entre os dois:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - ALE - Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC nº 1.197/2013. Tese firmada - Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas - 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial.

Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Turma Especial de Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30.06.2017)

Conclui-se, portanto, que é pacífico e acatado pelo próprio Tribunal local a observância do exato termo do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, com exceção apenas dos dois Desembargadores que afastaram a determinação legal por maioria na 13a Câmara de Direito Público sem remeter a apreciação da inconstitucionalidade e

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inaplicação da lei ao órgão com competência para tanto, para que fossem observados o artigo 97 da CF e a súmula vinculante nº 10, ensejando a necessidade da presente Reclamação.

Em situação muito semelhante a esta, que também cuidava de incorporação de ALE à revelia de determinação legal, já decidiu anteriormente este E. STF na Reclamação nº 00.000 OAB/UF:

PLENÁRIO - RESERVA - VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO - NORMA LEGAL - AFASTAMENTO. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.

( Rcl 14786 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2018 PUBLIC 30-04-2018)

Não se pode, simplesmente , afastar o conteúdo expresso de lei, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade através do Plenário , pois trata- se, "em verdade, de uma declaração velada de inconstitucionalidade por órgão fracionário, o que não se coaduna com o art. 97 da Carta Magna, representando violação ao que disposto pelo mencionado verbete vinculante ." ( Rcl 11.760 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1a T, j. 23-2- 2016, DJE de 14-3-2016.).

III - TUTELA PROVISÓRIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Nos termos do que dispõem o artigo 989, II do Código de Processo Civil 9 e o artigo 158 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 10 , requer-se a atribuição de efeito suspensivo, com a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado por se tratar de mandado de segurança coletivo cujos beneficiários potenciais são classe muito numerosa no Estado de São Paulo (dezenas de milhares de policiais militares), cujo eventual cumprimento ensejaria dano irreparável ao erário.

A urgência se manifesta pelo processo encontrar-se com contraminuta aos agravos contra despacho de inadmissão de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário, já esgotada a instância ordinária (art. 988, § 5º, II, CPC), mas ainda não transitado em julgado (art. 988, § 5º, I, CPC); 11 o que implica a proximidade temporal de sua possível execução.

Como deduzido alhures, o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (em anexo) é textual sobre a maneira de absorver o valor que era pago a título de "ALE", extinto pela referida lei.

O que demonstra a probabilidade do direito da Reclamante na cassação do acórdão que determinou incorporação do valor do adicional extinto unicamente no salário- base ou vencimento (no singular), majorando a remuneração dos policiais militares em efeito cascata e não aos vencimentos (no plural), como prescrito na lei e devidamente observado no voto vencido do acórdão reclamado, assim como no IRDR de autos nº 2151535- 83.2016.8.26.0000 que apreciou a mesma questão.

A imediata majoração de vencimentos de milhares de servidores públicos trará graves consequências ao erário que não podem ser suportadas, nem em períodos de normalidade e com muito mais razão em períodos de déficit fiscal e diminuição da arrecadação.

Nesse sentido, traz-se em anexo documento elaborado pela Secretaria da Fazenda que atesta a arrecadação do Estado de São Paulo em 2018 estar ainda em níveis inferiores aos de 2010, o que preocupa o equilíbrio das contas e impede qualquer majoração significativa em folha de pagamento com processos coletivos de uma hora para outra, o que pode ocorrer no presente caso, com risco de dano irreversível a justificar o efeito suspensivo que ora se requer.

Ademais, por trata-se de verbas alimentares, a irrepetibilidade dos pagamentos ensejará dano de impossível reparação ao Estado de São Paulo, dada a vedação jurisprudencial e a capacidade financeira de parte dos eventuais beneficiários, os quais não possuem, em alguns casos, condições de arcar com a reposição dos valores recebidos a maior.

Outrossim, é importante destacar os danos causados à execução de serviços públicos essenciais em andamento pela ausência de disponibilidade de caixa no Estado, visto que a matéria envolve dezenas de milhares de servidores militares.

III - CONCLUSÕES E PEDIDOS

Ante todo o exposto, deve o v. acórdão reclamado ser cassado por não observar a regra procedimental instituída pela cláusula de reserva de plenário na medida em que não aplicou o art. 1º da LCE 1.197/2013 , que determinava absorção do valor do adicional extinto aos vencimentos (no plural) e não unicamente no salário-base ou vencimento (no singular), ensejando evidente majoração indevida e efeito cascata em desfavor do Erário e da política remuneratória dos militares do Estado de São Paulo.

Atribui-se valor à causa em R$ 00.000,00.

Por derradeiro, requerem o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência, nos termos do artigo 992, CPC: (i) sejam requisitadas as informações à d. 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam prestadas no prazo legal de 10 dias (artigo 989, inciso I, CPC); (ii) sejam juntados a cópia integral dos autos de origem, cópia da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a nota técnica elaborada

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pela Secretaria da Fazenda do Estado sobre a situação fiscal do Estado;(iii) ante a probabilidade do direito das Reclamantes, sejam suspensos os efeitos do acórdão reclamado nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0000, até apreciação final da presente Reclamação , evitando que seja causado dano irreparável à Fazenda Pública (artigo 989, inciso II, CPC);

(iv) seja citada a interessada qualificada nos autos para, querendo, apresentar contestação à reclamação, no prazo legal de 15 dias (artigo 989, inciso III, CPC); (v) seja intimada a Procuradoria-Geral da República (artigo 991, CPC e artigo 160, RISTF); (vi) seja julgada procedente a Reclamação, cassando o acórdão reclamado e determinando-se a observância da súmula vinculante nº100 do E. STF (artigo 992, CPC e artigo 161, III, RISTF).

Termos em que pedem o deferimento.

Brasília, 14 de junho de 2019.

Nome

Procuradora Geral do Estado

Nome Nome

Procurador do Estado de São Paulo Procurador do Estado de São Paulo

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

Procurador do Estado de São Paulo Procuradora do Estado de São Paulo

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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