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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.23.0106

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VARZEA GRANDE-MT

Ref. proc. 0000000-00.0000.0.00.0000-

Nome, por seu advogado constituído, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de vossa Excelência, propor FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO qua nto a atuação dos sócios executados, pelos motivos que segue;

Conforme informado no id- (00)00000-0000, não foram localizados outros bens ou movimentações financeiras em nome dos executados, porem constata-se que estão sendo abertas e movimentadas outras empresas, que certamente, demonstram o desvio da finalidade do contrato social e a participação como sócios nas empresas identificadas na , resposta dos ofícios da JUCESP no id 112c6ab indicando as diversas empresas em nome do executado, AINDA QUE SEPARADAMENTE, EX:

• € € € € € € € € a empresa Cereal Safra Cerealista Ltda., CNPJ 00.000.000/0000-00, tem como um dos sócios o outro executado LEVI SIMEI DA SILVA, CPF. 000.000.000-00

• €€€€€€€€ Calixto Foods Bastos Eireli (atual nome empresarial de Force Up Alimentos Eireli), CNPJ 00.000.000/0000-00, ao que parece, pertenceria à esposa do executado, Sra. Dariane.

Da mesma forma, no ID 36005d4 , demonstra que o executado não é localizado no endereço que é fornecido desde o contrato social, e nem pelo próprio executado, o que leva a crer o desinteresse em cumprir a obrigação pelo presente titulo executivo.

Quanto ao sócio Nome, constatamos que o mesmo também não tem cumprido com a obrigação de sua parcela na sociedade de contratação com a presente lide, pois alem de não efetuar movimentações financeiras em seu próprio nome, ainda movimenta outras empresas, e mantém sociedade no grupo familiar, conforme identificado no id- 00000-000, levando a crer a intenção de não cumprir com a obrigação trabalhista em execução, com movimentações que não estejam em seu nome.

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Depois de inúmeras tentativas de o Exequente, sem sucesso, levar a efeito a penhora de bens da executada aptos à satisfação da execução, contudo todas as tentativas foram infrutíferas, bem como sequer se nomeou bens a penhora.

Assim, resta evidente que, realmente, promoveram movimentações com a abertura de novas empresas, o que justifica o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal.

A conduta representa o desleal comportamento dos sócios da executada perante os credores da pessoa jurídica que representam, denotando claro desinteresse pelo deslinde da presente ação.

De fato, as executadas, mediante a atuação de seus sócios, causaram enormes prejuízos ao exequente, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa de satisfazê-lo, sendo que, inclusive, não mais existe fisicamente, estando fadados em comprovada insolvência.

Em suma, depara-se com a flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada, vez que os sócios, responderam a execução mas não pagaram a divida.

Notoriamente, o presente caso configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica.

Registre-se que, patentemente, os sócios da executada ocultam-se indevidamente atrás do véu das personalidades jurídicas, que demonstroram-se com as buscas realizadas de buscas de bens que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio.

A situação sub judice sempre foi rechaçada pelo mundo jurídico, nos termos da "teoria da desconsideração da personalidade jurídica", cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos responsáveis pela empresa devedora, com o cunho de direcioná-los à reposição do patrimônio dos credores lesados.

Todavia, a teoria em apreço deixou de ser mera "teoria" para ingressar, finalmente, na legislação, sendo acolhida pelo direito positivo em seus reais contornos.

Já o grupo econômico, se justifica pelas buscas em BACEN JUD e BACEN CCS, id eef10a8.

A certidão negativa de INFOJUD, de ID d9b4e8ee , BACEN JUD 172f655 de id e resposta dos ofícios da JUCESP no id 112c6ab, indicando as diversar empresas em nome do executado, cuja relação demonstra a possibilidade de cumprimento da obrigação.

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A Lei 10.406, de 10.01.2002, dispõe no seu artigo 50, verbis (ou art. 28 do CDC se houver relação de consumo):

"Art. 50 . Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

É certo que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando- se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros.

Destarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.

Por aplicar-se ao caso em testilha, traz-se à colação comentário sobre o tema, constante do "Repertório de Jurisprudência IOB":

"(...) Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial" (Comentário IOB - Ac. Un. Da 8a C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002 - Repertório de Jurisprudência IOB nº 06-2003 - 3/20049 - p. 135).

Não se olvide que a pessoa jurídica existe e deve ser usada por ser um instrumento importantíssimo da economia de mercado.

Contudo, é reprovável que seja utilizada como objeto de abusos por parte de seus representantes.

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O certo é que se tornou comum ocorrer casos como este, ou seja, as sociedades contraem em seu nome inúmeras obrigações, não restando, porém, bens em seu patrimônio suficientes à satisfação dos débitos, de modo que os sócios ficam com os ganhos e o prejuízo fica com os credores e com a sociedade.

Para coibir situações como esta é que a personalidade jurídica, muito embora seja reconhecida pela lei como um instrumento imprescindível ao exercício da atividade empresarial, não foi transformada num dogma intangível.

Em verdade, a personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida" (WORMSER, I Maurice, Disregard of corporate fiction and allied corporation problems. Washington: Beard Books, 2000, p. 9, tradução livre de "it must be used for legitimate business purposes and must not be perverted" ).

Portanto, caso tais propósitos sejam desvirtuados, torna-se inconcebível prevalecer a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros, os quais devem ser responsabilizados.

Com tais contornos, Nomeassim define a desconsideração:

"O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito" (Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: RT, 1989, p. 92).

Note-se, claramente, que a desconsideração da personalidade jurídica é momentânea e excepcional, retirando-se sua autonomia patrimonial, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrada pelos mesmos.

Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais sobre o tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Fase de cumprimento de sentença Inclusão de Empresa que surgiu da cisão da Empresa devedora no polo passivo da ação Alegação de confusão patrimonial Desconsideração da personalidade jurídica Possibilidade, desde que atendidas as formalidades legais Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. Determinação de bloqueio de recursos para garantia da execução mantida Personalidade jurídica que pode representar óbice para o pagamento do débito - Temor de que não existam bens para garantia da execução Medida concedida como tutela provisória antecedente.

Agravo parcialmente provido.

(...)

Contudo, há alegação de confusão patrimonial e manutenção do mesmo quadro social nas duas empresas, indicando que a personalidade jurídica das sociedades representa óbice para a satisfação do crédito da agravada.

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Possível, neste contexto a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da caracterização do grupo econômico.

(...)

Entendo, contudo, que a determinação de bloqueio de crédito da agravante a ser recebido pela municipalidade, deve ser mantido, a título de tutela provisória.

Como registrado pelo magistrado na decisão agravada: "Na decisão anterior não havia sido incluída a Teto Construtora S/A em relação ao bloqueio de crédito a receber da municipalidade em função de que o prazo para pagamento voluntário do débito terá início com a intimação (item 2, fl. 489). Não obstante, a exequente trouxe notícia de situação de risco para adimplemento caso não ocorra o bloqueio dos créditos (fl. 502). Desse modo, considerando a existência de situação de risco (decorrente da transferência patrimonial e do impedimento para licitações aplicado pelo Tribunal de Contas), como forma de acautelar a presente execução, defiro o bloqueio de créditos de Teto Construtora S/A a título de arresto" .

E, pelos elementos trazidos aos autos, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que dispõe:"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

De fato, havendo notícia nos autos de possível confusão patrimonial, com identidade de sócios, endereço e das atividades das empresas, mesmo após a cisão, o que poderia caracterizar o mesmo grupo econômico e, ainda, o perigo de transferência patrimonial, reputo razoável o bloqueio de créditos da agravante com fins de garantir a presente execução.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, mantendo, contudo, a determinação de bloqueio de créditos da empresa Teto Construtora S/A, junto à Municipalidade, tal como determinado pelo magistrado."

(TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2060347-72.2017.8.26.0000, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, v.u., j. 05.06.2017, grifou-se)

***

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante é suficiente, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/12015, para o reconhecimento da presença de fato indicativo das fraudes, que traduzem confusão patrimonial, afirmada no pedido, ante a existência de coincidência entre o objeto social e o domicilio da executada sociedade empresária e da microempresa individual, cujo patrimônio se busca alcançar com a desconsideração da personalidade jurídica , do filho do agravante executado pessoa física, que é procurador, com poderes para geri-la; (b) de rigor, o deferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 135, do CPC/2015, para

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determinar a inclusão no polo passivo da execução da pessoa jurídica em questão, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, com a observação de que: (c.1) deve ser determinada a sua citação para manifestação no prazo de 15 dias ( CPC/2015, arts. 134, § 3º e § 4º e 135) e (c.2) a execução deve ser suspensa. EXECUÇÃO - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de"pré-penhora", on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio ( CPC/2015, art. 830, correspondente ao art. 653, CPC /1973), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora ( CPC/2015, art. 830, §§ 2º e § 3º, correspondente ao art. 654, CPC/1973) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira ( CPC/2015, art. 835, I, correspondente ao art. 655, I, CPC/1973), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line ( CPC/2015, art. 854, correspondente ao art. 655-A)- Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao art. 615, III, do CPC/1973), dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica , do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no art. 135, do CPC /2015, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideraç ão da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao art. 615, III, do CPC/1973), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Na espécie, admissível o arresto, antes da citação do executado, estabelecida no art. 829, do CPC/2015, com correspondência no art. 652, do CPC/1973, e da citação das pessoas, cujo patrimônio se busca alcançar, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica , prevista no art. 135, do CPC/2015, como medida acautelatória de urgência a disposição do credor, para garantir a efetividade da execução, no caso dos autos, porque estão satisfeitos os requisitos legais, para o seu deferimento. Recurso desprovido."

(TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2105330-59.2017.8.26.0000, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 21.08.2017, v.u., grifou-se)

Desta feita, como bem se ponderou, a desconsideração, claramente positivada como uma forma de repressão ao abuso na utilização da personalidade jurídica, é medida imperativa sob pena de comprometer toda a estabilidade proporcionada pelo ordenamento jurídico, sendo inadmissível que os credores sofram prejuízos em decorrência da má gestão dos negócios da empresa devedora, a qual culminou em sua extinção irregular, e a garantia da entrega da prestação jurisdicional eficaz, pela liminar, é a medida salutar para evitar o perecimento da causa, sem que se garanta o juízo.

Faz-se assim mister a constrição de bens particulares dos sócios executados os quais utilizaram a figura da pessoa jurídica da executada para locupletarem-se ilicitamente.

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DO GRUPO ECONOMICO

Outra sorte não ha pois as indicações prevista no artigo § 2º da CLT

TORNA EVIDENTE, a participação desses sócios nas empresas, ainda que individualizado, mas que confirma-se com o interesse econômico e o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, e o desvio da finalidade da contratação e a comunhão de seus interesses, na formação desse grupo de empresas e o descumprimento da obrigação trabalhista.

Veja-se que a pretensão do artigo 2a foi se criando com a desídia no cumprimento da obrigação e com a inexistência de bens e localizações de endereços, que podem ser , desta feita, encontradas nas empresas que participa como sócio ou proprietário individual.

Essa possibilidade de fraude não é exaustiva em si mesmo , mas continuada, ao ponto de subverter direitos e prosseguir com descumprimentos de obrigações trabalhistas, ou praticar outras fraudes.

Nomesublinhou que: "o instituto da pessoa jurídica, e especialmente o princípio da autonomia patrimonial, representam elementos típicos de um Direito inserido no sistema de livre iniciativa", de importância basilar para a ordem jurídica do capitalismo. Todavia, essa autonomia patrimonial pode "dar ensejo à realização de fraudes, em prejuízo de credores ou de objetivo fixado por lei". Em tais casos, "a teoria da desconsideração suspende a eficácia episódica do ato constitutivo da pessoa jurídica, para fins de responsabilizar direta e pessoalmente aquele que perpetrou um ato fraudulento ou abusivo de sua autonomia patrimonial" ("Lineamento da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica", "Rev. do Advogado", AASP, 1992, nº 36, p. 38).

OFICIO ANOREG - MOVIMENTAÇÃO DAS EMPRESAS

A administração financeira, em nome de terceiras empresa, normalmente, acontece com a utilização de procurações, requerendo, também a expedição de oficio ANOREG, para que seja apurada a existência de contratos registrados e procurações, a fim de justificar as movimentações e fundamentar a formação de grupo econômico.

Diante do exposto, requer seja reconhecido a participação e ativação dos executados nas empresa, e seja declarado do grupo econômico , com a fundamentação de desvio de objetivos da contratação trabalhista, e da constituição da sociedade criada para exploração comercial, determinando a expedição de oficio ANOREG, em NOME DOS SOCIOS EXECUTADOS, bem como a penhora BACEN JUD, e RENAJUD, para busca de garantia do juízo.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT, 04 de julho de 2019

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Fls.: 9

Nome

00.000 OAB/UF

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