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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.8201

Petição - TJPE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 05º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomevem, respeitosamente, através de seu advogado, já qualificado, à presença de V. Exa., em atenção a intimação recebida em prosseguimento ao despacho id. (00)00000-0000(item 03) se pronunciar nos seguintes termos:

Com a apresentação da contestação vem a parte autora se pronunciar sobre as preliminares e documentos acostados.

1.1 DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DO CREDOR FUNDADA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC.

Alega o banco demandado a prescrição da ação, no sentindo de que deveria incidir o prazo prescricional de 03 anos, estabelecido pelo art. 206, § 3º, inc. IV, do CC/02 para o caso concreto, tendo em vista que a contratação ocorreu em 04/09/2014 e a para o banco demandado a prescrição teria ocorrido em 04/09/2017, por fim assevera que ajuizamento da presente ocorreu em 05/06/2020, quando já exaurido o prazo estabelecido em lei, restando prescrita a pretensão autora.

Entretanto excelência, o banco demandado não se atentou para a atual jurisprudência para o caso em questão, visto que para os casos de repetição dos valores cobrados por tarifas indevidas, ante ausência de regra especifica no CDC e 00.000 OAB/UF, deverá ser fixado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, com base no art. 205, 00.000 OAB/UF. Vejamos:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

No mesmo sentido já decidiu TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE PERNAMBUCO ao pacificar que o prazo seria de 10 anos (DECISÃO EM ANEXO).

Tal entendimento foi pacificado em recentíssimo julgado, 14/01/2020, no julgamento da Reclamação nº 0000614-50.2019.8.17.9003, no sentido de unificar a jurisprudência sobre o tema, definindo o prazo prescricional como sendo de 10 (dez) anos, na conformidade do art. 205 do Código Civil.

Desta forma, Excelência, como não há Lei específica que regulamente o prazo prescricional para pleitear o objeto da presente Ação, deverá ser aplicado o prazo decenal ao caso concreto.

Não se pode cogitar para o caso concreto, a aplicação da regra prescricional especial trazida pelo Código Civil em seu Art. 206, § 3º, inciso V, que fixa o prazo prescricional de 03 anos para as pretensões de "reparação civil".

Ademais, mesmo que se pretendesse aplicar tal prazo o mesmo deveria começar a contar no fim do relacionamento e não no início do contrato, pois o contrato é de trato sucessivo e o seu prazo se renova a cada mês.

Ocorre Excelência, que se sabe que o conceito técnico de "reparação civil" abrange situações nas quais as perdas e danos têm origem em atos que não estão regulados por contrato, e os atos que estejam regulados por instrumento contratual, que é o caso dos autos.

Exemplificando a diferenciação, atos extracontratuais de uma forma clássica, são as perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito, que geram o dever do responsável de indenizar o prejudicado pelos danos comprovados. Nesse caso, o ato ilícito que acarreta prejuízos, por si só, gera o dever de indenizar (independente de vinculação contratual entre as partes).

Nessa linha de raciocínio destacamos trecho do voto da Eminente Ministra relatora NANCY ANDRIGHI , nos autos dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.280.825 - RJ (2011/00000-00), vejamos:

(...) Para se determinar o correto prazo prescricional nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve-se perquirir, em primeiro lugar, sobre o elemento normativo-literal do dispositivo legal. Nesse sentido, questiona-se a designação "reparação civil" também poderia ser utilizada para se referir a situações de danos gerados a partir do inadimplemento contratual. Para esse mister, é necessário analisar as ocorrências desse termo no CC/02.

A primeira ocorrência é no art. 932, em que expande os responsáveis pela reparação civil por danos cometidos por terceiros, por exemplo, de forma que os pais são responsáveis pelos filhos, o tutor, pelos pupilos, o empregador, pelos empregados, etc. Outra ocorrência é no art. 942, em que se estabelece a solidariedade pela reparação em situações de coautoria. Ademais, no art. 943 dispõe que o direito de exigir a reparação é transmissível por meio de herança.

Por fim, o caput do art. 953 afirma que "a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido".

Repare-se que todas essas ocorrências do uso da expressão "reparação civil" estão contidas no Título IX, do Livro I, da Parte Especial do CC/02, que versa sobre responsabilidade civil extracontratual.

Nas hipóteses em que o CC/02 se refere à inadimplemento contratual, tal como o Título IV do Livro I da Parte Especial (arts. 389 a 405), não há menção à expressão "reparação civil". Da mesma forma no CC/16, o qual não continha a esse termo nos arts. 955 a 963 e 1056 a 1061, os quais dispunham sobre inadimplemento contratual . Dessa forma, partindo-se de uma interpretação literal do texto normativo, compreende-se que o termo "reparação civil" foi utilizado pelo legislador apenas quando pretendeu se referir à responsabilidade extracontratual.

Como afirmam os doutrinadores Judith MARTINS-COSTA e Cristiano ZANETTI (Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos. RT, vol. 979/2017, maio/2017, p. 215-241), a expressão em comento não pode se referir às situações de inadimplemento contratual, mesmo com a tendência normativa de redução de prazos prescricionais, pois "a tendência à redução dos prazos previstos no diploma anterior não permite desconsiderar o dado normativo que o intérprete tem diante dos olhos e que, nos códigos brasileiros, nunca foi empregado para disciplinar a responsabilidade contratual. Maiores ou menores, os prazos prescricionais a se observar são sempre fixados pelo legislador" . (...) "

O fato é que como O CÓDIGO CIVIL NÃO ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA RELATIVA À PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM ILÍCITO CONTRATUAL, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha se inclinando, a partir do ano de 2016, pela aplicação do prazo prescricional de 3 anos estabelecido para pretensões de"reparação civil", indistintamente, também para as pretensões de perdas e danos ("reparação civil") decorrentes do descumprimento contratual, sob entendimento de que o termo"reparação civil"abrangeria tanto a responsabilidade contratual quanto a responsabilidade extracontratual.

Todavia, com o recente entendimento da 2a Seção do STJ , QUE É A RESPONSÁVEL PELA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO (Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado em 27.06.2018) , RESTOU PACIFICADO QUE, PARA O EFEITO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO" REPARAÇÃO CIVIL "ABRANGE APENAS AS HIPÓTESES DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 ANOS.

Desta forma, para todas as pretensões do credor fundadas nas hipóteses de ILÍCITO CONTRATUAL, como é o caso dos autos, incluindo a de reparação de perdas e danos , RESTOU DEFINIDO O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS.

Portanto, para perdas e danos fundadas em ilícito extracontratual, aplica-se a regra específica de 3 anos; PARA AS PERDAS E DANOS FUNDADOS EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PACIFICOU-SE, FINALMENTE, O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE 10 ANOS .

Assim, o exercício da presente ação indenizatória se sujeita ao prazo prescricional decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, especialmente porque a reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes, consoante posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

" AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.

1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AG (00)00000-0000/ES, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4a T., j. 27/08/2013, Dje 06/09/2013).

No mesmo sentido:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.

1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual , aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos"(EREsp n. 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Nessa mesma linha de raciocínio, destacamos julgado do Tribunal de Justiça do RS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA DE MERCADORIA IMPORTADA. PERDIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO AFASTADA . Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do Código Civil) que prevê prazo prescricional decenal . Precedentes. Sentença desconstituída. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO

MÉRITO DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2018)

Ainda, 17º Juizado Especial Cível da Capital, processo nº 0028272-64.2018.8.17.8201:

" Vistos, etc. ... Trata-se de ação com pedido de repetição de indébito no valor de R$ 1.895,00 (um mil, oitocentos e noventa e cinco reais) promovida pela parte demandante HOZANE MARIA DE FREITAS contra a empresa demandada BV , sob alegação de que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículo, tendo sido cobradas tarifas indevidas. Requer a parte autora a restituição em dobro do valor pago. Em audiência (ID nº (00)00000-0000) não se chegou a acordo, o pedido foi contestado com prejudicial ao mérito de prescrição (ID nº (00)00000-0000) e foi dada oportunidade de manifestação às partes. Decido. DA PREJUDICIAL AO MÉRITO . Quanto à prejudicial ao mérito de prescrição trienal, sob argumento de que deve-se aplicar a regra da prescrição trienal, art. 206, § 3º, CC/2002, de modo diverso do alegado, para os casos de repetição dos valores cobrados por tarifas indevidas, ante ausência de regra especifica no CDC e CC/2002, delibero que ao caso vertente deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos , com base no art. 205, CC/2002. Não há se falar em prescrição. (grifos acrescidos)."

Tribunal de Justiça do Estado De Pernambuco:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. PRETENSÃO PARA DECLARAR A

ILEGALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DALVANICE DE SOUZA REIS (fls. 104/107) em face da sentença do Juízo da 2a Vara de Garanhuns (fls. 80/83), o qual acolheu a preliminar de prescrição arguida pelo Réu BANCO ITAULEASING S/A nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Compensação por Danos Morais proposta com o fim de ver restituído em dobro os valores referentes a cobranças que entende indevidas no contrato firmado. 2. No caso dos autos não houve prescrição da pretensão, uma vez que nas ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional adotado é o vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002.3. Recurso provido.

(TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1a Câmara Regional de Caruaru - 1a Turma, Data de Publicação: 10/10/2018)"

E mais:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO), TEC (TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ) E TC (TARIFA DE CADASTRO). COMANDO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205, CAPUT, DO CC. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. - A ação revisional de contrato é fundada em direito pessoal, possuindo prazo prescricional decenal. MÉRITO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE VENDAS.

ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO - O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Recurso Especial nº (00)00000-0000, realizado segundo o rito dos recursos repetitivos, reputou a "abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" - A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012386520138151211, 3a Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 15- 05-2019)

(TJ-PB 00012386520138151211 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3a Câmara Especializada Cível)"

Desta forma, o entendimento a ser seguido É QUE NOS CASOS EM QUE SE CONFIGURAR A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (QUE NO ESTADO DE PERNAMBUCO TEM LEI QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS), ESTAREMOS DIANTE DE CLARO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SUA VEZ, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.

Seguros que não existe qualquer incerteza quanto aos fatos alegados, reiteramos todos os pedidos da inicial para que a ação seja julgada totalmente procedente.

DA ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Não deve prosperar a preliminar arguida pela parte demandada no que tange a incorreção do valor da causa, pois a parte autora liquidou perfeitamente o valor das tarifas questionadas.

Ademais o valor da causa maior do que o valor das tarifas é para eventual obrigação de fazer determinada por este juízo, sendo o valor da causa o paramento para descumprimento.

DA ALEGADA JUSTIÇA GRATUITA

Totalmente descabida a preliminar levantada pelo banco réu, pois quer justificar um procedimento que é presente na justiça comum e ao contrário não se aplica a esfera dos juizados especiais.

Excelência, é de conhecimento notório que o ingresso nos juizados especiais, independem do pagamento de custas, pois em primeiro grau está isento a parte autora do pagamento de custas, exatamente nos termos da Seção XVI - Das Despesas em seu art. 54 da Lei 9099/95, senão vejamos:

"Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."

Feito essas declarações verificamos o quanto é absurdo a preliminar levantada.

DOS DOCUMENTOS.

Quanto aos documentos acostados com a defesa faremos as seguintes manifestações, em relação ao doc id. (00)00000-0000, nada a opor por ser apenas dados do contrato firmado, ressaltamos porém que no momento da contratação não foi fornecida a via do instrumento que só foi recebida pela parte autora após solicitação administrativa junto ao banco réu. Quanto aos demais documentos restam impugnados pois em verdade nada mais é do que tentativa de justificar o injustificável, as tarifas só servem para aumentar a margem de lucros dos bancos.

PEDIDOS.

Após o exposto na presente, resta indubitável que os pleitos da parte Autora merecem deferimento, motivo pelo qual se requer que este MM. Juízo se designe a repelir as preliminares arguidas e no mérito julgar todos os pedidos da petição inicial procedentes, pelo que reitera desde já.

Termos em que

Pede deferimento.

Recife, 07 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UFD