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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2001

Petição - TJPE - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 5a REGIÃO

EATE/ORD - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - RITO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA

CAPITAL

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): NomeE OUTROS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

No intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios no Poder Judiciário, com base na Portaria nº 109/2007 do Advogado Geral da União c/c Portaria PGF Nº 915/2009 e Portaria PGF Nº 024/2018, vem o INSS apresentar:

PROPOSTA DE ACORDO

acumulado mensalmente.

1. Serão abatidos dos atrasados os valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da ação.

2. A não aceitação pela parte Autora da presente proposta de acordo, feita por escrito, acarretará a redução do percentual sobre os atrasados, em proposta eventualmente oferecida em audiência, por preposto ou Procurador Federal, para o patamar máximo de 80% (oitenta por cento).

3. O INSS informa a ausência de interesse de avaliação de eventual contraproposta de acordo, salvo para correções de inequívocos erros materiais.

4. O INSS não possui qualquer interesse na realização de audiências de conciliação ou instrução e julgamento no presente feito, concordando que seja realizada audiência entre o magistrado e a parte autora caso se entenda pela imprescindibilidade do ato.

5. Nas propostas de acordo apresentadas antes da realização da avaliação social em juízo, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS e OJC 29/2020/PGF/AGU, se for produzido, em momento posterior, laudo social/mandado de verificação, a presente proposta perderá automaticamente sua eficácia e ficará condicionada à ratificação expressa por parte do INSS, após a intimação da avaliação.

6. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor, observada a limitação a sessenta (60) salários mínimos na presente data.

7. Não haverá o pagamento de honorários pelas partes, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais.

8. Não haverá pagamento de atrasados na via administrativa em período anterior à DIP fixada, nem pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais

9. O (A) autor (a) renuncia a quaisquer eventuais direitos decorrentes do mesmo fato que ensejou esta ação judicial, inclusive danos morais e materiais, bem como renuncia a todos os demais pedidos não contemplados no presente acordo.

10. Em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público e considerando a vedação ao enriquecimento sem causa, a qualquer tempo constatada a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, a falta de requisitos legais para concessão/restabelecimento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, ou mesmo a existência de benefício ativo, legalmente incompatível com o benefício objeto dessa demanda, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991.

11. Fica vedado o pagamento concomitante referente a benefícios inacumuláveis, a exemplo do disposto no art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 e no artigo 124 da Lei nº 8.213/1991, devendo haver o abatimento dos valores no momento da liquidação ou do pagamento através da compensação, sem prejuízo do disposto nos demais termos deste acordo.

12. O presente acordo fica sem efeito caso constatado, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência, coisa julgada ou qualquer outro ilícito que afaste o reconhecimento do direito.

13. As partes concordam quanto à possibilidade de correção, a qualquer tempo, de eventuais erros materiais, na formado inciso I do art. 494 do CPC/2015.

14. A parte autora e o INSS, com a realização do acordo nos moldes acima, darão plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários etc.) da presente ação, reconhecendo-se a plena quitação da relação jurídica ora discutida no feito.

15. O presente acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, mas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere manutenção do benefício.

16. A parte adversa declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos com o mesmo objeto do presente acordo. Eventualmente verificada a

17. Na hipótese de homologação do presente acordo, pugna o INSS pela intimação direta da CEAB para cumprimento do acordo no prazo de 30 dias úteis, contados da sua efetiva intimação.

18. Dessa forma, havendo concordância da parte autora com a presente proposta, requer-se seja homologado o acordo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.

Por outro lado, em caso de não aceitação, a proposta ora formulada não implica no reconhecimento do pedido inicial. Ademais, à luz do princípio da celeridade processual no caso de omissão ou resposta negativa da parte autora , vem o INSS, desde já, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos que se seguem.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO.

De fato, uma vez concluído o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, o benefício deve ser cessado, nos termos da Lei nº 8.213/91:

Art. 92.Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Nesse contexto, a parte autora já está habilitada ao desempenho de outras funções compatíveis com suas limitações, razão pela qual não há falar na concessão de benefício em face da ausência de incapacidade total.

Efetivamente, foi essa a razão pela qual o INSS cessou o benefício da parte autora.

De acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Assim, o mesmo deverá ser habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por invalidez.

Ainda, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado.

Concluído o procedimento termina a obrigação do INSS, uma vez que não constitui obrigação da autarquia federal a manutenção do segurado em seu emprego ou sua colocação em outro na nova função para a qual foi reabilitado.

A doutrina de Nomeensina:

Concluído o processo de reabilitação profissional, não constitui obrigação do INSS a manutenção do segurado no mesmo emprego ou sua colocação em outro para o qual foi reabilitado. (Benefícios Previdenciários, página 558, edição 4a, 2009)

Dessa forma, extrai-se a legalidade do ato que cessou o benefício por incapacidade, concedendo alta médica ao segurado, eis que o processo de reabilitação profissional foi concluído com sucesso.

Por outro lado, é certo que não constitui obrigação do INSS a reinserção do segurado no mercado de trabalho .

A Lei nº 8.213/91 determina que o autor deverá ser habilitado/reabilitado e que a conclusão do processo deverá proporcionar ao segurado "os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho", estando o INSS obrigado a emitir o devido certificado:

"Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive."

"Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar."

Não há obrigação legal e nem garantia de inserção no mercado de trabalho. O Decreto nº 3.048/99, deixa claro os limites da reabilitação profissional:

Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

§ 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput .

§ 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.

§ 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.

A propósito, vale a pena colacionar decisão do TRF da 3a Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONSUMAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. -Não consumação da decadência ao ajuizamento do mandamus , considerado o momento em que a determinação autárquica surtiu efeito concreto na seara jurídica do vindicante. - In casu , o impetrante submeteu-se, com sucesso, a processo de reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, conforme Certificado de Reabilitação Profissional, obedecendo-se às etapas de avaliação e perícia médica de desligamento, inclusive, com a emissão do

Formulário de Conclusão da Reabilitação Profissional, assinado pelo expert , contendo todos aspectos exigidos pelo Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional, aprovado pela Resolução INSS n. 626, de 09/02/2018. - Obedecidas as normas legais atinentes ao processo de reabilitação profissional, a cessação do benefício de auxílio-doença em comento, ainda que tardia, não se traduz em descumprimento à determinação judicial proferida na ação primígena. - Remessa oficial e apelação do INSS providas. (ApelRemNec 0004545- 93.2015.4.03.6103, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018.)

Pelo exposto, tendo em vista que o objeto do processo de reabilitação não é a recolocação da parte autora em vaga de emprego, impõe-se a improcedência dos pedidos .

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR

INCAPACIDADE

A concessão de benefício por incapacidade exige a presença dos seguintes requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91 a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86).

O auxílio por incapacidade temporária (nova nomenclatura do auxílio-doença) é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).

A aposentadoria por incapacidade permanente (nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez) é devida quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais e o segurado for, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (arts. 42 e 62, Lei 8.213/91).

O auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 104 do Decreto 3.048/99)é devido em caso de sequelas de acidente de qualquer natureza, que gerem redução da capacidade laboral do segurado (em relação à atividade exercida no momento do acidente). Saliente-se que o auxílio-acidente não é devido ao segurado facultativo e ao contribuinte individual.

É indispensável para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade que o segurado tenha qualidade de segurado , devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, hipótese na qual caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91).

O parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, afasta o direito ao auxílio-doença do segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou lesão incapacitante (o que configura situação de pré- existência ), salvo quando a incapacidade sobrevier da progressão ou agravamento. Nesse sentido, sendo a doença pré-existente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar que se trata de uma exceção.

A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais ou, no caso de segurado especial, de 12 meses de efetivo exercício da atividade rural ou pesqueira artesanal para fins de subsistência. O cômputo da carência se dá da forma prevista no art. 27, Lei 8.213/91. Os casos de dispensa de carência estão arrolados no art. 26, II, Lei 8.213/1991 (rol taxativo).

Quando o segurado perde a qualidade de segurado, faz-se necessário cumprir a

LEGISLAÇÃO PERÍODO CARÊNCIA NECESSÁRIA Lei nº 8.213/1991 (redação original) até 07/07/2016 04 (quatro) MESES

MP nº 739/2016 de 07/07/2016 a 04/11/2016 12 (doze) MESES

Lei nº 8.213/1991 (redação original) de 05/11/2016 a 05/01/2017 04 (quatro) MESES

MP nº 767/2017 de 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) MESES

Lei nº 13.457/2017 de 27/06/2017 a 17/01/2019 06 (seis) MESES

MP nº 871/2019 de 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) MESES

Lei nº 13.846/2019 a partir de 18/06/2019 06 (seis) MESES

Com relação ao "auxílio-acompanhante", o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será acrescido de 25% quando o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros (art. 45, Lei 8.213/91; art. 216 IN77). O anexo I, do RPS, traz rol de situações que ensejam o direito ao auxílio-acompanhante. De acordo com o art. 216 da IN 77, o acréscimo será devido a partir da data do início do benefício de aposentadoria, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros na perícia que concedeu a aposentadoria; ou da data do requerimento administrativo do acréscimo, quando a necessidade de assistência de terceiros se iniciou após a concessão da aposentadoria.

De acordo com o art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento dispensado gratuitamente pela rede pública de saúde, exceto transfusão de sangue e cirurgia, que são facultativos. Assim, nenhum dos benefícios é devido caso constatado que a manutenção da incapacidade decorra da falta de colaboração do segurado, que injustificadamente não esteja realizado tratamento médico gratuito, o que evidencia possível "manipulação do estado incapacitante".

Por fim, caso o beneficio tenha sido requerido a título de "antecipação de auxílio-doença", a Lei n. 13.982, de 02 de abril de 2020 , autorizou o INSS antecipar, com base em atestado médico (com dispensa da perícia presencial), 1 (um) salário-mínimo mensal aos requerentes do auxílio-doença. Essa "antecipação de auxílio-doença" foi uma medida adotada em caráter emergencial para não deixar os segurados desassistidos durante o período em que não foi possível a realização perícia médica presencial para avaliação da presença de (in) capacidade.

Os requisitos legais para a concessão da "antecipação do auxílio-doença" eram: a) cumprimento da carência e qualidade de segurado; b) apresentação de atestado médico, que observasse as formalidades dispostas no art. 2º da Portaria Conjunta ME/SEPRT nº 9.381, de 06 de abril de 2020.

A "antecipação de auxílio-doença" teve como data limite 31.12.2020 . Atualmente, os sistemas do INSS não permitem mais implantar o auxílio-doença na modalidade de "antecipação". Ademais, as antecipações que foram concedidas já foram devidamente convalidadas em B31, com pagamento das diferenças devidas.

Em caso de a demanda versar sobre requerimento formulado na modalidade de "antecipação de auxílio-doença’, requer o INSS que o requerimento seja apreciado de acordo com as disposições ordinárias que regem o benefício de auxílio-doença, bem como que seja regulamente designada perícia judicial , mesmo porque é curial analisar o quadro de saúde atual.

aos autos, estará a causa de pedir vinculada a regramento excepcional vigente no período (Lei 13.982, de 02 de abril de 2020; Portaria Conjunta ME/SEPRT nº 9.381, de 06 de abril de 2020; Portaria ME/INSS/ DIRBEN n. 480, de 22 de junho de 2020; Decreto 10.413, de 2 de julho de 2020 e demais normativos que se seguiram).

Logo, eventual procedência do pedido, embasada apenas na análise documental (dispensa de perícia judicial), deverá observar as regras vigentes ao tempo do requerimento, especialmente a regra da limitação da DCB até 31.12.2021 e da concessão por apenas 30 dias .

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, pugna o INSS pela intimação da parte autora para manifestação a respeito da presente proposta.

Em caso de não aceitação ou omissão, requer o INSS o regular prosseguimento do feito, requerendo a improcedência do pedido inicial, tendo em vista que o ato administrativo de indeferimento/cessação se deu em conformidade com a legislação de regência.

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso o INSS seja condenado ao pagamento de período pretérito, requer-se o abatimento das parcelas inacumuláveis eventualmente recebidas, especialmente as parcelas de seguro-desemprego, aplicando-se o entendimento firmado pela TNU no Tema 195.

Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artigo 167-A do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria por incapacidade permanente, requer o INSS desde já, previamente à intimação da CEAB para cumprimento da obrigação de fazer , seja a parte autora intimada para informar se recebe ou não pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição, utilizando-se do modelo de declaração inserido o anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020.

Esclareça-se que, em âmbito administrativo, como se verifica da Portaria citada, a apresentação da referida declaração é exigida como pressuposto para a efetiva implantação dos benefícios concedidos administrativamente, eis que se trata de norma constitucional que não pode ser ignorada, sob pena de responsabilização pessoal do servidor público. Nesse sentido, a mesma regra deve ser adotada na esfera judicial.

Recife, 22 de janeiro de 2022.

Nome

PROCURADORA FEDERAL