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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3826

Petição - Ação Seguro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de laboratório, devidamente inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, portadora do RG MG 21.694.929 e Nome, brasileira, Estado Civil, trabalhadora de fabricação de calçados e artefatos em couro, devidamente inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, portadora do RG MG 15.887.629, ambas residentes e domiciliadas na cidade de Machado/MG na EndereçoCEP: 00000-000, vem por meios de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS COM

PEDIDO LIMINAR

em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , Instituição Financeira sob a forma de empresa pública, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, situada na cidade de Machado/MG, na Endereço-000 e de CAIXAS SEGUROS S/A , sociedade anônima fechada, devidamente inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília, no Setor Comercial Norte, EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos:

DOS FATOS

As requerentes adquiriram imóvel usado situado a EndereçoCEP: 00000-000, para isto, recorreram a Caixa Econômica Federal onde firmaram no dia 10 de fevereiro de 2017 o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FUIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO COM OS RECURSOS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DOS DEVEDORES (dos. Anexo), sendo destinado o valor de R$ 00.000,00 para pagamento da compra do imóvel, composto pela integralização dos valores concedidos pela Caixa no valor de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, decorrentes de recursos da conta vinculada do FGTS.

Como é de praxe, neste tipo de transação, perante as instituições financeiras, as requerentes foram seguradas com a companhia requerida "Caixa Seguros S/A" , integrante Do grupo econômico Caixa Econômica Federal, conforme apólice se seguro habitacional n° 1061000000016 (doc. anexo).

Em 02/05/2018 a primeira autora comunicou sinistro a estipulante " Caixa Econômica Federal ", atendendo assim, ao disposto na cláusula 20 da presente apólice In Verbis :

" 20.1 ocorrendo sinistro, o segurado, seu representante ou beneficiário dará imediato conhecimento a estipulante".

Na referida reclamação, a segurada alegou mal funcionamento da rede elétrica, umidade em vários cômodos da residência e vazamento na pia do banheiro.

A requerida, por sua vez, indeferiu o pedido da requerente, conforme TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA (anexo), emitido pela Gerência de Operações de Sinistros GERES, datado em de 31 de agosto de 2018, alegando que a comunicação em questão foi negada com base nas condições especiais da apólice habitacional em sua cláusula 9°- Riscos Excluídos.

" p) os prejuízos causados por infiltrações de água ou substância líquida através de pisos, paredes e tetos, salvo quando consequente de riscos cobertos, provenientes de inundação, alagamento e destelhamento."

"hh) Qualquer outro risco não mencionado nas cláusulas pertinentes aos riscos cobertos por estas condições."

A irresignação da requerente abrange o fato de que antes de liberar o financiamento, a Caixa Econômica Federal exige a avaliação do imóvel por engenheiro Civil, sendo assim, os problemas que atualmente constam na referida residência, decorreu-se em virtude de problemas anteriores, que deveriam ter sido constados pela avaliação do referido engenheiro, ou seja, o financiamento foi liberado pela Caixa Econômica Federal, sem maiores delongas.

Ademais, percebe-se que a referida Instituição financeira utilizou-se de argumentações genéricas para o indeferimento da cobertura do seguro.

Desde quando adquiriu o imóvel a residência tem problemas na parte elétrica ocasionando inúmeras vezes interrupção de energia, fato este que pode ser comprovada pelas testemunhas que serão apresentadas em momento oportuno.

DOS VÍCIOS

Insta mencionar que pouco tempo após a concretização do financiamento, isto é, após a realização do sonho da moradia própria por parte das autoras, os problemas começaram a surgir.

Isto é, as paredes do referido imóvel começaram a apresentar umidades, sendo elas existentes na sala, quartos, cozinhas e área de serviço, com forte cheiro de bolor, que podem ensejar problemas respiratórios e alérgicos para as requerentes.

Outro desconforto apresentado fora mal funcionamento das redes elétricas da casa, com frequentes oscilações de energia, que já trouxeram grande desgosto para as requeridas que já tiveram equipamentos de utensílios domésticos danificados.

Como se todo elencando não fosse suficiente, o imóvel adquirido apresenta problemas em sua rede hidráulica, com constantes vazamentos na pia, que possuem imotivadamente pequenos alagamentos dentro do imóvel.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A medida antecipatória, com objeto liminar, representa providências de natureza emergencial, uma vez que as Autoras, além de não possuir recursos financeiros para a realização dos devidos reparos no imóvel, devido aos pagamentos pontuais das prestações do financiamento, uma vez que o imóvel apresentou diversos vícios de construções, que vem deixando o imóvel inapropriado e arriscado para a moradia.

Razão pela qual as requerentes vêm por meio da presente ação requerer a V. Excelência, que autorize a suspensão imediata das parcelas a vencer enquanto não for solucionado os problemas do referido imóvel, visto ser injusto, já que para aprovação do presente financiamento o imóvel fora vistoriado por um Engenheiro civil especializado, credenciado da própria instituição financeira, que lavrou o termo que concedeu a aptidão do imóvel em conformidade das normas exigidas, também tendo com cláusula sine qua non , a aquisição do seguro imobiliário que fraudulentamente, recusou de suprir todos problemas surgidos após a formalização do presente financiamento;

Soando a ser desonesto para com as Autoras, uma vez que são pessoas humildes que batalham arduamente dia a dia, para sobrevirem e manter o contrato de financiamento adimplido. Terem de arcar com os reparos e consertos do mal funcionamento da rede elétrica, umidade em vários cômodos da residência e vazamento na pia do banheiro. Que chegam em valor aproximado de R$ 00.000,00 para a realização dos devidos reparos.

Problemas esses que já existentes, não evidenciados pela perícia técnica da instituição financeira que apenas preocupava-se em conceder o empréstimo, visando seus lucros na operação creditícia.

A prova inequívoca e verossimilhança das alegações, se demonstram com a analise dos pontuais pagamentos das autoras as prestações mensais do financiamento, mesmo tendo a casa com vários problemas que a levam a ter indignação, frustração e o sentimento de ter sido lesada.

Devemos demonstra que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação demonstram na demora do reconhecimento o do direito das autoras, podendo trazer consideráveis prejuízos a estrutura do imóvel, colocando em risco a vida dessa humilde família, uma vez que o imóvel apresenta grandes problemas na rede de instalação elétrica, grande evidencias de humidades que podem comprometer a estrutura alvenaria do imóvel, sem comentar os problemas de rede hidráulica que continuamente traz entupimento, vazamentos e retorno das águas.

Razão pela qual, vem as requerentes por meio da presente Ação requerer a V.Exa que determine em caráter de urgência a imediata suspensão das parcelas a vencer , bem como determine as demandadas a realizar os devidos reparos do vícios relatados pelo profissionais de obras civis, ou que pague os valores do referidos vícios apurados em R$ 00.000,00 (vinte e cinco mil reais ), incidindo multa por não cumprimento.

DO CONTRATO

O contrato pactuado entre as partes se trata de um contrato de Adesão, modelo de ato jurídico que não cabe questionamento para sua realização, isto é, suas disposições foram estabelecidas unilateralmente pelas requeridas, sem que o consumidor possa discutir ou modificar, preceitua art. 54 Código defesa do consumidor:

"Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.".

É oportuno frisar, que a autonomia contratual de inovação do contrato não são expressamente mencionadas no contrato, deixando evidente assim a vulnerabilidade do requerente, e a imposição e coação das requeridas em forçar um acordo desvantajoso.

Ao referirmos sobre as disposições do contrato firmado, é conveniente mencionar, que o Seguro do Crédito, fora uma exigência da financeira, uma condição impositiva das requeridas, para a aprovação do crédito, Neste caso, teria de ser uma condição apreciada e respeitada. As divergências das disposições do nosso código de defesa do consumidor, trazendo a possibilidade de questionamento por não atender as disposições do art. 54 §3e 4 do CDC:

"Art. 54- (...)

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."

DO DIREITO

DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

Imperioso ressaltar que o presente caso trata-se de caso típico de relação de consumo,

por se tratar de serviço oferecido e fornecido, mediante remuneração, no mercado de

consumo, destinado a pessoas física ou jurídica, com fulcro nos artigos 2°, 3° e 4° da lei

8.078/90, que assim disciplinam:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A rt. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

Ademais, o negócio jurídico firmado pelas partes efetivou-se através de contrato de adesão, cujas cláusulas são previamente estabelecidas pela seguradora, em nada opinando o beneficiário. Sendo assim, perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Diante de todo apresentado, nada mais justo e de direito que as autoras tenham seu direito reparado, e possam fruir de uma moradia digna e segura, que não comprometa a integridade física, psicológica e social desta pequena e humilde família.

Cabendo a reclamada se responsabilizar por todo acometido as demandantes, isto é, realizar o desfazimento do contrato e a devolução dos valores já pagos, acrescidos de seus acréscimos legais, ou realizar os devidos reparos nos vícios já aqui narrados.

O imóvel ora avaliado e tido como apto para moradia. Uma vez que o Superior Tribunal de justiça já se manifestou:

"A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de construção, financiada com recursos de sistema financeiro de habitação, pois lhe compete fiscalizar, apontar as irregularidades e determinar as respectivas correções à empresa carregada da obra"

Tem decido os tribunais:

Em caso, de desfazimento do presente contrato, a demanda deverá restituir pra a parte autora o montante de R$ 00.000,00 ou se as demandadas realizarem o devido reparo nos vícios apresentados no referido imóvel, ou que sejam condenadas a custear o valor necessário para o fiel desempenho, isto é o valor de R$ 00.000,00, objetivando assim, garantir uma moradia digna pra subsistência das requerentes.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

1. A luz da edição a sumula 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é

aplicável às instituições financeiras."

2. O art. 6°, VIII, do CDC, preceitua ser direito do consumidor:

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" .

3. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, faz-se necessária a

inversão do ônus probatório, para que, a partir da incidência do manto protetor consumerista, a verdade material venha aos autos, esclarecendo-se os reais motivos.

4. As autoras são pessoas físicas, logo, vulneráveis e hipossuficientes, não

detendo os meios técnicos para esclarecer, exaustivamente, a origem dos defeitos ocultos evidenciados após a aquisição do imóvel e, assim, fazer prova cabal da responsabilidade da Ré (já considerados os elementos de prova por ora trazidos aos autos).

5. Nas palavras de Flávio Tartuce, renomado jurista civilista especializado no

tema, citando Roberto Senise Lisboa:

"a hipossuficiência é um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto. (...) Também caracteriza a hipossuficiência a situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica). Explica-se. Muitas vezes o consumidor não tem como demonstrar o nexo de causalidade para a fixação da responsabilidade do fornecedor, já que este é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico do produto ou serviço defeituoso. Desse modo, o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos (...). O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso (...). Como antes se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8078/90 (...)." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 3a ed, Rio de Janeiro: Forense - São Paulo: Método, 2014, pp. 34/35)

6. Assim, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal

consumerista as autoras pleiteiam que seja determinado, ainda no limiar da demanda, a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus direitos, diante da verossimilhança das alegações apresentadas e, também, por ser vulneráveis e hipossuficientes, não dispõem de meios técnicos hábeis a demonstrar a abusividade e a negligencia por parte do banco e da Seguradora, ambas do mesmo grupo econômico, que autorizaram o financiamento e tão pouco aprovaram o referido imóvel para operações creditícias.

DOS DANOS MORAIS

7. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5°, inc. V e X da Carta Magna/88, Art. 5°:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

8. Mais a mais, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.(...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

9. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6° também

protege a integridade moral dos consumidores:

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

10. Esse é o caso em tela, em que as demandantes viram-se submetidas a uma

situação de estresse, indignação e constrangimento.

11. Além do mais os direitos sociais estão inseridos no rol dos direitos fundamentais estampados na Constituinte de 1988, isto é o "DIREITO SOCIAL DE MORADIA" que dispõe:

Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

12. De outro lado, é possível afirmar que o direito tutelado na presente demanda é fundamental, pois, malgrado o contrato seja direcionado ao contratante individualizado, o pacto contratual é, tão somente, instrumentalização do programa, instituído pela Lei 11.977/2009 e pela Constituição Federal, que assegura o direito a moradia.

13. Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais as autoras por parte das empresas Endereço tratar de dano in reipsa inexiste a necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada sua ocorrência.

14. Uma vez demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita das Rés o constrangimento causado as autoras, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

15. Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que as autoras fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.

16. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.

17. Assim, as autoras pedem que seja as Rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00 ou, assim não entendendo V. Exa., seja determinado valor consoante seu criterioso arbítrio.

DOS PEDIDOS

POSTO ISSO, se requer:

I. seja a requerida citada, via correio com AR, para no prazo legal, caso queira, contestar a presente ação, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;

II. Seja concedido as Requerentes, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que as mesmas não possuem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com às custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família;

III. Que autorize a suspensão imediata das parcelas a vencer enquanto não for solucionado os problemas do referido imóvel, visto ser injusto, já que para aprovação do presente financiamento o imóvel fora vistoriado por um Engenheiro civil especializado, credenciado da própria instituição financeira, que lavrou o termo que concedeu a aptidão do imóvel em conformidade das normas exigidas, também tendo com cláusula sine qua non , a aquisição do seguro imobiliário que fraudulentamente, recusou de suprir todos problemas surgidos após a formalização do presente financiamento;

IV. Seja determinado, ainda no limiar da demanda, a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus direitos, diante da verossimilhança das alegações apresentadas e, também, por ser vulneráveis e hipossuficientes, não dispõem de meios técnicos hábeis a demonstrar a abusividade e a negligencia por parte do banco e da Seguradora;

V. Determine a requerida em caso de desfazimento do presente contrato, sendo compelida a demanda a restituir pra a parte autoras o montante de R$ 00.000,00.

VI. Em caso de impossibilidade do desfazimento a demandada realize o devido reparo nos vícios apresentados no referido imóvel, ou que seja condenada a custear o valor necessário para o fiel desempenho, isto é o valor de R$ 00.000,00, objetivando assim, garantir uma moradia digna pra subsistência das requerentes ;

VII. ao final, julgados procedentes os pedidos ora formulados, condenando-se a requerida

no pagamento dos danos morais em favor das requerentes no montante de R$ 00.000,00;

VIII. sejam a requerida condenada no pagamento das custas processuais e dos honorários

sucumbenciais a serem fixados no montante de 20% sobre o valor da condenação, com os encargos devidos, conforme legislação vigente;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas permitidas em direito, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso.

Protesta-se, ainda, pela posterior juntada de documentos novos. Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

De Machado/MG a Poços de Caldas/MG, 09 de Março de 2020.

P.pr. Nome P.pr. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF