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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 32a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): UNIÃO FEDERAL

UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da Inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA SÍNTESE PROCESSUAL

Cuida-se de ação que tramita sob o rito da Lei 10.259/01, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio emergencial, criado pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, como uma medida de proteção social mitigadora dos efeitos da pandemia do Covid-19, consubstanciada em 3 (três) prestações mensais no valor de R$ 00.000,00.

É o que importa relatar.

PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECRETO N. 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020 CRIOU O PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA INELEGIBILIDADE AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. EDIÇÃO DA PORTARIA N° 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020. QUE ATRIBUIU À DPU A ATRIBUIÇÃO DE ANALISAR AS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIRETAMENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.

O art. 17 do CPC estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso sob exame, a pretensão da parte autora se cinge ao deferimento do seu requerimento para receber o auxílio emergencial que, a priori, foi denegado na esfera administrativa.

Nessa linha intelectiva, visando conter a litigiosidade judicial que se iniciou, desde a edição da Lei 13.982/2020, e de modo a conferir um deslinde mais célere e consensual às controvérsias que gravitam em torno do auxílio emergencial, editou-se o Decreto n. 10.398/2020 que adicionou o artigo 11-A ao Decreto 10.316/2020, cuja redação é a seguinte:

Art. 11-A . Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial poderão ser efetuadas na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Dentro dessa mesma ordem de ideias, com o objetivo de dar concretude ao disposto no Decreto, o Ministério da Cidadania firmou acordo de cooperação técnica com a DPU n.41/2020, com o objetivo de prevenir a propositura em massa de ações judiciais. Com efeito, a DPU está habilitada a (i) encaminhar pedidos maior detalhamento e até reanálise diretamente ao Ministério da Cidadania; (ii) corrigir os danos necessários para viabilizar novos requerimentos; (iii) inserir documentos idôneos que demonstrem o direito do interessado; e (iv) conferir autenticidade e fé pública aos documentos que instruem o requerimento.

As instruções para o procedimento de contestação administrativa podem ser consultadas neste link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/perguntas- frequentes-1/ministerio-da-cidadania-e-dpu

Para a regulamentação deste meio de contestação, editou-se a Portaria N° 423, de 19 de junho de 2020 (doc. anexo) que estabelece os procedimentos a serem aplicados na contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da DPU , mediante apresentação de comprovação documental pelo cidadão, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n° 41/2020 .

Para tanto, Ministério da Cidadania disponibilizou plataforma informatizada para que a DPU registre as informações aptas a refutar a informação contida nas bases de dados usadas para a verificação da elegibilidade do requerente ao auxílio emergencial.

A portaria ainda estabelece que a DPU fará a análise das razões e dos documentos apresentados pelos cidadãos que pretendem questionar o indeferimento do auxílio emergencial, conforme o artigo a seguir:

Art. 3° Caberá à Defensoria Pública da União analisar se as razões e os documentos comprobatórios apresentados pelo cidadão são aptos para invalidar os motivos do indeferimento, a fim de apresentar a contestação extrajudicial.

§ 1° A Defensoria Pública da União deverá registrar na plataforma informatizada os dados relativos aos documentos aptos a contrapor o motivo do indeferimento do auxílio emergencial, conforme rol taxativo constante do Anexo desta Portaria.

§ 2° A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica.

§ 3° A contestação extrajudicial só poderá ser registrada na plataforma informatizada após a análise conclusiva da Defensoria Pública da União de que os documentos apresentados sejam aptos a invalidar todos os motivos de indeferimento mostrados em plataforma digital disponibilizada para consulta.

§ 4° As cópias digitalizadas dos documentos que instruírem a contestação administrativa serão mantidas pela Defensoria Pública da União pelo prazo de ao menos dez anos.

No anexo da portaria constam as mensagens de indeferimento exibidas para o cidadão e os documentos a serem juntados para a contestação do motivo de indeferimento. Em cada situação, os documentos apresentados devem ser aptos a invalidar o motivo do indeferimento.

Portanto, como a parte autora está representada pela DPU nos autos, e a própria instituição está habilitada a resolver a sua situação, não faz o menor sentido o prosseguimento da presente demanda, que se demonstra um meio antieconômico, ineficaz e irracional para a melhor solução do caso concreto, já que se movimenta toda a máquina de Administração de Justiça, enquanto a situação poderia ser facilmente resolvida no âmbito extrajudicial.

Diante desse quadro até então delineado, conforme já assentou o STF ao julgar o RE 631.240, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Afinal, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

In casu , não há a necessidade de judicialização, uma vez que se franqueou a todos os interessados, que efetivamente se enquadrem nos requisitos legais, um meio mais célere, eficaz e racional para o recebimento do auxilio emergencial. Portanto, a não ser que a parte autora demonstre não ter obtido êxito no procedimento de contestação da inelegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, forçoso reconhecer a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

DO MÉRITO

DA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS QUE REGEM O AUXÍLIO EMERGENCIAL

O auxílio emergencial foi criado pela Lei Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, que posteriormente foi integrada pelo Decreto 10.316, de 07 de abril de 2020 e pela Portaria n° 351, de 7 de abril de 2020 .

Para melhor compreensão do auxílio emergencial, convém citar a redação do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2020, com o texto dado pela Lei n° 13.998, de 2020:

Art. 2° Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00 mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei n° 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1° e 2°, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos

termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1° O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 1°-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.998, de 2020)

§ 1°-B. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.998, de 2020)

§ 2° O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

§ 2° Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei n° 13.998, de 2020) § 2°-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.998, de 2020)

§ 2°-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei n° 13.998, de 2020)

§ 3° A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4° As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

§ 5° São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

§ 5°-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.998, de 2020)

§ 6° A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 7° Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , e em seu regulamento.

§ 8° A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

§ 9° O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

I - dispensa da apresentação de documentos;

II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IV - (VETADO); e

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

§ 9°-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.998, de 2020)

§ 10. (VETADO).

§ 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

§ 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo.

§ 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. (Incluído pela Lei n° 13.998, de 2020

Ao regulamentar o tema, foi editado o Decreto n° 10.316, de 7 abril de 2020, que traz as seguintes regras pertinentes à demanda, verbis :

Art. 4° Para a execução do disposto neste Decreto, compete:

I - ao Ministério da Cidadania:

a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários;

b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial;

c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados;

d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e

e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2° do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados; e

(...)

Art. 6° Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5°, serão submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei n° 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial. § 1° As informações necessárias para o cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2020, serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados com respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo.

§ 2° Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei n° 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao auxílio emergencial.

(...)

Art. 12. O Ministério da Cidadania poderá editar atos complementares necessários à implementação do auxílio emergencial de que trata este Decreto.

Por fim, o Ministério da Cidadania editou a Portaria MC n° 351, de 07 de abril de 2020, com a seguinte disciplina sobre as atribuições de cada ator envolvido na concessão e pagamento do auxílio emergencial, verbis :

Art. 3° A averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das bases de informações fornecidas pelos órgãos federais, na forma descrita:

(...)

§ 3° Os serviços realizados entre o agente operador e o Ministério da Cidadania para fins de averiguação dos critérios de elegibilidade necessária para o pagamento do auxílio emergencial serão formalizados mediante contrato de prestação de serviços. (...)

Art. 6° Para a operacionalização do auxílio emergencial, a Dataprev poderá atuar como agente operador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades de tratamento das informações que lhe forem disponibilizadas:

I - verificação dos critérios de elegibilidade dispostos na Lei n° 13.982, de 2020, por meio do cruzamento entre as bases cedidas pelos órgãos citados no art. 3°;

II - habilitação e concessão do auxílio emergencial, com as informações necessárias ao pagamento;

III - acompanhamento, ateste e retorno ao Ministério da Cidadania das operações de pagamentos executadas pelo agente pagador; e

IV - identificação, com base no critério definido na Lei, se o pagamento do auxílio emergencial é mais vantajoso que os benefícios financeiros do PBF, gerando banco de dados com tais informações para o Ministério da Cidadania.

Art. 7° Para a operacionalização do auxílio emergencial, a instituição financeira pública federal selecionada, poderá atuar como agente operador e pagador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades:

I - disponibilização da plataforma digital para a inscrição dos requerentes do auxílio emergencial, acompanhamento das solicitações dos requerentes e pagamento das parcelas do auxílio;

II - geração de arquivo contendo a relação de pagamentos do auxílio emergencial e respectivos retornos de processamento;

III - realização das operações de pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com retorno do processamento ao Ministério da Cidadania;

IV - informação aos requerentes, via plataforma, da situação de elegibilidade conforme os critérios estabelecidos na Lei n° 13.982, de 2020; e

V - disponibilização de atendimento telefônico automatizado, por meio de unidade de resposta audível, para orientação aos cidadãos.

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO

De início, cumpre assinalar que existem 3 (três) grupos de beneficiários que fazem jus ao recebimento do auxílio emergencial: (i) participantes do Programa Bolsa Família (PBF); (ii) pessoas incluídas no Cadastro Único até 20 de março de 2020 e que atendam aos requisitos da Lei n° 13.982/2020; e (iii) demais trabalhadores informais que atendam aos requisitos da Lei n° 13.982/2020.

Os 2 (dois) primeiros grupos de beneficiários receberão o auxílio emergencial de maneira automática, ou seja, sem realizar qualquer tipo de requerimento . Já o último grupo deverá preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias (art. 2° Portaria n° 351, de 7 de abril de 2020 ) .

Inscritos no Cadastro Inscritos no Cadastro

Demais trabalhadores

único e beneficiários do Único e não inseridos

informais

PBF no PBF

Nome via

Automático, atendido Automático, atendido aplicativo para verificar os

os requisitos da Lei os requisitos da Lei requisitos da Lei

O art. 2° da Lei 13.982/2020 c/c o art. 3° do Decreto n. 10.316/2020 estabelecem que o auxílio emergencial será concedido mediante a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:

- Ter mais de 18 anos em 02/04/2020. salvo no caso de mães adolescentes

- Não possuir vínculo de emprego formal ativo ou renda nos últimos

03 (três) meses

- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário

do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal,

ressalvado PBF

- Renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou

a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

- Não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00 (vinte

e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano

de 2018

- Não ser agente público

- Estar incluído em alguma dessas categorias: Microempreendedor

individual (MEI), Contribuinte Individual do RGPS, trabalhador informal,

autônomo, desempregado, inclusive o intermitente inativo, inscrito no

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro

Único.

- Inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Todas essas informações serão autodeclaradas e posteriormente verificadas por meio de cruzamento com as bases oficiais, como o CNIS, RAIS, SIAPE e a base do TSE.

O pagamento do auxílio emergencial é limitado a 2 (dois) membros da mesma família. Vale ressaltar ainda que a mulher provedora de família monoparental fará jus a duas cotas do auxílio, mesmo que haja outro trabalhador elegível na família.

Outra informação relevante é a de que o trabalhador intermitente, com contrato de trabalho formalizado até a data de publicação da Medida Provisória n° 936, de 1° de abril de 2020 , identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ainda que sem remuneração, fará jus ao benefício emergencial mensal de que trata o art. 18 da referida Medida Provisória e não poderá acumulá-lo com o auxílio emergencial de que trata este Decreto. Em outras palavras, não será beneficiário do auxílio emergencial tratado nos autos.

ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

Cumpre registrar, no que diz respeito aos agentes envolvidos, que 04 (quatro) órgãos atuam na cadeia de pagamento do auxílio emergencial, (i) Ministério da Cidadania; (ii) Receita Federal; (iii) Dataprev; e (iv) Caixa Econômica Federal. Apenas os 02 (dois) primeiros são representados por esta Advocacia-Geral da União.

O Ministério da Cidadania é o ordenador de despesas e responsável pela gestão do Programa de concessão do auxílio emergencial. Ademais, o órgão é também o encarregado de administrar o Cadastro Único.

À Receita Federal cabe apenas a regularização dos CPFs dos interessados, que pode ser realizado no próprio sítio eletrônico do órgão.

Já a Dataprev , empresa pública federal, é responsável pelo processamento e cruzamento dos dados necessários para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários. À empresa cabe ainda repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável pelo pagamento.

Por fim, a Caixa Econômica Federal - CEF é a Instituição Financeira responsável pela operacionalização do pagamento do auxílio emergencial.

Nessa ordem ideias, a partir da disponibilização da folha de pagamento do PBF e da base do Cadastro Único pelo Ministério da Cidadania, a Dataprev realizada o cruzamento de dados com as bases de dados já mencionadas alhures. Em seguida, a Dataprev faz a avaliação e identifica se o pagamento do auxílio-emergencial é mais vantajoso que os benefícios do PBF.

Ato contínuo, a Dataprev encaminha à CEF o arquivo contendo a relação de pagamentos do

auxílio emergencial, a partir de critérios estabelecidos na legislação. Assim, a CEF realiza o devido processamento e disponibiliza os respectivos retornos de processamento, bem como realiza as operações de pagamento dos beneficiários, com retorno do processamento ao Ministério da Cidadania.

Por fim, a CEF tem a responsabilidade de garantir a sustentabilidade dos canais de pagamento, para que os interessados recebam o pagamento adequadamente.

DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SLS 002692. DOS RISCOS SISTÊMICOS.

De acordo com a Dataprev, desde o início do programa do auxílio emergencial 97.000.000 (noventa e sete milhões) de cadastros passaram pelos seus sistemas de conferência. Desse total, 50,5 milhões foram classificados como elegíveis, 32,8 milhões foram considerados inelegíveis e 13,7 milhões estão inconclusivos, ou seja, necessitam de algum tipo de complemento cadastral. Veja:

É importante registrar que aqueles que não concordarem com as análises obtidas poderão entrar com um novo requerimento .

Assim, diante da amplitude e complexidade do programa, que envolve a análise de quase cem milhões de possíveis beneficiários, é importante que o judiciário não arrogue para si as responsabilidades de gerir, processar os dados e operacionalizar o programa do auxílio emergencial, uma vez que o risco moral ( moral hazard ) no afrouxamento dos requisitos legais para a concessão do benefício tem o condão de inviabilizar o acesso à justiça, uma vez que se criaria incentivos perversos para a profusão de milhões de novas ações visando a concessão do auxílio emergencial.

E essa alegação não ocorre em abstrato, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010150-57.2020.4.01.000, posteriormente sustada pelo Ministro João Otávio de Noronha no último dia 22/04/2020 que, ao apreciar a SLS n° 2692 - PA, deferiu o pedido realizado pela AGU para sustar os efeitos da decisão liminar que determinou " a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial, contida no art. 7, §4° do Decreto n° 10.316/2020, até o pronunciamento judicial definitivo da Turma julgadora ". Destaca-se a seguinte parte da decisão:

(...)

No caso, a severa lesão à ordem e à economia públicas está configurada porquanto, conforme aponta a requerente, o cumprimento da liminar impugnada passa pela readequação do sistema de gerenciamento cadastral atualmente em uso pela Dataprev, o que implica atraso inevitável no processamento dos pedidos futuros e na análise daqueles ainda não apreciados, bem como adiamento no pagamento do auxílio àqueles que já tiveram seu direito reconhecido com base na aludida plataforma de dados, que ultrapassam, no momento, o total de 45 milhões de cidadãos.Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população.Ademais, como comprova a Nota Conjunta Suara/Sutri n.8, de 17 de abril de 2020 (fls. 129-137), a Receita Federal implementou sistema on-line destinado à regularização da situação do CPF; assim, apenas em última instância, haverá necessidade de deslocamento físico a um posto de atendimento.Conclui-se da análise da nota que as demandas referentes ao cadastro do CPF no mês de abril totalizaram, até agora, apenas 35% dos atendimentos presenciais realizados pela Receita Federal, com sinalização de queda significativa observada nos últimos dias.Também há, no documento, gráfico de fácil compreensão que demonstra que, embora o atendimento presencial tenha aumentado significativamente nos dias 8, 9 e 13 do corrente mês, os gestores das unidades já sinalizam diminuição da procura por esse canal de atendimento desde o dia 14 de abril. Confira-se a conclusão dos gestores com base na análise dos dados colhidos (fls. 135-136, grifei):Desde o dia 8 de abril, quando a demanda pelo atendimento presencial se intensificou devido à busca de regularização do CPF, como medida de desmobilização das filas em frente às unidades, os servidores da Receita Federal têm distribuído panfletos informativos, com o passo a passo dos procedimentos de regularização, orientando os cidadãos sobre a possibilidade de se efetuar o serviço via internet.[...] Há de se ressaltar que o volume de atendimento tem se concentrado nos canais virtuais de atendimento, principalmente por meio das Caixas Corporativas, onde o cidadão acessa um e-mail disponibilizado pela Receita Federal, enviando imagens de documentos de identificação, de forma que a Instituição possa proceder à correção de seu CPF.Está demonstrada, portanto, a grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da possibilidade de atraso no pagamento do auxílio emergencial instituído para fazer frente aos efeitos devastadores da atual pandemia, tendo sido comprovada nos autos, por outro lado, a adoção das medidas necessárias a evitar a aglomeração de pessoas em postos da Receita Federal do Brasil.Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010150-57.2020.4.01.000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1a Região. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 17 de abril de 2020.MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

Dessa forma, é preciso levar em consideração os esforços permanentes que vêm sendo empreendidos por todos os atores envolvidos em levar a cabo, em tão pouco tempo, um programa que beneficiará cerca de cinquenta milhões de pessoas. Assim, é importante que a atuação do Poder Judiciário se restrinja aos casos excepcionais, em que haja algum tipo de teratologia, indo, dessa forma, ao encontro da política pública formulada e não a desfigurando.

Afinal, a parte poderá realizar novo requerimento caso não concorde com a análise que indeferiu seu benefício, podendo ainda recorrer aos canais de atendimento da CEF e à Ouvidoria do Ministério da Cidadania.

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA PARA CONSULTA DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO REQUERIMENTO

No último dia 05 de maio de 2020, o Ministério da Cidadania e Dataprev lançaram um portal online para consulta da situação do auxílio emergencial. Os interessados podem acessar os seguintes endereços para consultarem os seus requerimentos Rede Social .

Cuida-se de um instrumento importante para dar transparência ao procedimento de análise, processamento, homologação e pagamento do benefício.

DO CASO ANALISADO NO PRESENTE PROCESSO. FUNDAMENTOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

A parte Autora teve seu pedido de auxílio emergencial indeferido por um dos seguintes fundamentos (identificados no sistema de consulta DATAPREV):

Até 2 (duas) cotas do Auxílio Emergencial por Família

Requerente ou membro da família com Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e não pertencente ao Bolsa Família

Requerente ou membro da família com Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e pertencente ao Bolsa Família

Grupo familiar do requerente não contemplado em outras análises do auxilio emergencial

A legislação estabeleceu, para o requerimento e análise dos pedidos de auxílio emergencial, dois primados: a autodeclaração (Lei 13.982/2020, artigos 2°, VI, 'c' e §4° e Decreto 10.316/2020, artigos 5° e 6°) e a consulta às bases de dados dos órgãos federais.

Com isso, os órgãos federais responsáveis pela política pública - Ministério da Cidadania e DATAPREV - estabeleceram sistemática de processamento dos pedidos (detalhada nas orientações mencionadas no início do presente Parecer) em que para cada requisito legal um conjunto de base de dados era consultado para conferência do que já declarado pelo requerente; pode-se assim resumir tal procedimento

E o Ministério da Cidadania, por meio da NOTA TÉCNICA N°68/2020 (PROCESSO N° 00742.004283/2020¿37), elaborada pelo Departamento do Cadastro Único, traz relevantes considerações a respeito:

2.9. Com relação à aferição do grupo familiar das pessoas que estão do Cadastro Único, também foi utilizada a composição que constava na base de dados de 2 de abril de 2020. A partir das informações constantes foi avaliado o limite de 2 (duas) cotas por família para a concessão do auxílio emergencial. Portanto, se na família que estava registrada no Cadastro Único até dia 2 de abril tiveram 2 membros que receberam o auxílio, os demais membros daquela família não poderiam mais receber, ainda que tentassem se cadastrar por meio da plataforma digital (aplicativo ou site) disponibilizada pela CAIXA.

2.10. Nesse sentido, no caso de haver concomitância entre pessoas que constavam em famílias cadastradas do público Cadastro Único e pessoas que se inscreveram ou foram declaradas como membros familiares nos requerimentos feitos por meio da plataforma da CAIXA (ExtraCAD), com o objetivo de garantir a aplicação do limite de 2 cotas por família previsto na lei, o Ministério da Cidadania adotou os seguintes critérios:

I ¿ família do Cadastro Único sem auxílio emergencial concedido: poderá ser concedido o auxílio emergencial ao requerente da plataforma digital independentemente da composição familiar declarada;

II ¿ família do Cadastro Único com o auxílio emergencial concedido para um membro da família: poderá ser concedido o auxílio ao requerente da plataforma digital quando a composição familiar informada for idêntica a do Cadastro Único;

III ¿ família do Cadastro Único com auxílio emergencial concedido para dois membros da família: não poderá ser concedido o auxílio emergencial ao requerente da plataforma digital

2.11. Em virtude da necessidade de controle do limite de 2 cotas do auxílio emergencial por família, não existe possibilidade de contestação relativa à composição familiar se a família já foi contemplada com o auxílio emergencial, considerando nesse cômputo a análise dos dados de pessoas que constavam no Cadastro Único.

2.14. Mas quanto ao critério de "Até 2 (duas) cotas do Auxílio Emergencial por Família", com relação ao público que requereu o auxílio emergencial por meio da plataforma disponibilizada pela CAIXA (ExtraCAD), a análise relativa ao limite de 2 cotas por família é feita com base nas informações de composição familiar declaradas nos próprios requerimentos, quando existe mais de um requerimento por grupo familiar, e também no Cadastro Único, quando existe concomitância entre pessoas da família, como já explicado.

2.15. Acrescenta¿se que, quando uma pessoa vai fazer o requerimento do auxílio emergencial por meio da plataforma digital, mas já foi declarada como membro familiar de um outro requerente, aquela pessoa somente poderá confirmar a composição familiar informada pelo primeiro requerente. Para tanto, existe na plataforma da CAIXA uma trava que não permite cadastramento de famíliasdivergentes por mais de um requerente do mesmo grupo familiar.

A respeito, deve ser destacada a este Juízo a existência de parâmetro normativo e temporal estabelecido para aqueles integrantes do CadÚnico, relacionado com a data da edição da Lei que instituiu o auxílio emergencial (02/04/2020), previsto no Decreto 10.316/2020:

§ 1° Para fins de pagamento do auxílio emergencial de que trata o caput, será utilizada a base de dados do Cadastro Único:

I ¿ em 2 de abril de 2020, como referência para o processamento da primeira folha de pagamento do auxílio emergencial devida às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; e

II - em 11 de abril de 2020, para verificação do responsável familiar das famílias que tiveram membros elegíveis como referência para as demais folhas de pagamento do auxílio emergencial.

Vale destacar como a Lei 13.982/2020 trata o conceito de renda familiar em seu artigo 2°, §6°:

renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

De forma que se mostra relevante observar, em primeiro lugar, a data da alteração da composição familiar, se antes ou posterior a 02 de abril de 2020 - algo possível de verificação por meio de análise documental (atos da vida civil: casamento/união estável, divórcio, nascimento, óbito; bem como mera alteração de residência), diante da instrução trazida pelo autor.

E, passo seguinte, tal alteração deve ser analisada diante de possível impacto em eventual alteração de outros grupos familiares (o anterior do autor, diretamente impactado pela mudança de seu status na vida civil).

Alterações posteriores, vale destacar, devem ser tratadas com maior cuidado, exatamente para se evitar mudanças propositadas para enquadramento nos requisitos legais; não se trata, aqui, de equívocos nas bases de dados - que precisariam de fato possuir um corte temporal para início da análise automatizada, única maneira de processar em tão breve espaço de tempo número relevante de solicitações.

Em ambos os casos, reforça-se, há que se atentar para os limites de cotas por grupos familiares e para o reflexo daquela alteração na composição familiar (nova família) na família antiga/original; tudo a fim de garantir-se o atendimento à situação fática existente.

A correção de tais informações, e que poderia ser realizada por meio de prova documental, vai ao encontro do que estabelecido no acordo judicial homologado na ACP 1017635-57.2020.4.01.3800, entre União, DPU e MPF, em que são elencadas como hipóteses de nova solicitação as seguintes situações - descritas no site/app:

você marcou que era chefe de família mas não informou nenhum membro da sua família

houve divergência entre os membros da família que você e que outra pessoa da sua família informou

você informou alguma pessoa da sua família que possui indicativo de óbito em alguma base do Governo Federal

Assim, diante de tudo quanto colocado acima, requer a União sejam observadas as

composições dos grupos familiares ao qual o autor alega pertencer e ao qual diz não mais pertencer, bem como o impacto da decisão no próprio direito ou no valor das cotas a serem pagas a título de auxílio emergencial, para ambos grupos familiares.

Forte nessas razões, por não se verificar ilegalidade no indeferimento do requerimento formulado pela parte autora, requer a União sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a União extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, conforme preliminar suscitada. Assim não entendendo, requer a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Cuiabá, 13 de julho de 2020.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO