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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3312

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Nome

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE IRECÊ-BA

TIPO 3 - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 357, CPC 2015)

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome E OUTROS

REQUERIDO(S): Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a sua defesa, sob a forma da presente CONTESTAÇÃO , fazendo-o consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

I - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco.

II. DO DIREITO:

II.1. Dos requisitos para os benefícios postulados:

A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1°; 39, 48; 55, §3°; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados.

Da análise dos dispositivos legais supratranscrito, pode-se concluir que, para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício , em número de meses idêntico à carência desse benefício.

Para tanto, deve o segurado apresentar início de prova material contemporâneo (STJ. Súmula n° 149; TRF1 Súmula n° 27), inclusive o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp (00)00000-0000/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp (00)00000-0000/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais - art. 11, VII, "a", 1, da Lei n° 8.213/91 - TRF1. AC 0000.0000.0000.0000) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola.

A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp (00)00000-0000/SP, regime recurso repetitivo - art. 543-C do CPC).

Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9°, inciso III, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/08) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 - vide acórdão: STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, voltar a trabalhar pelo mínimo de 1/3 do período equivalente à carência a fim de recuperar o período anterior, em razão do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1° do artigo 3° da Lei n° 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 00.000 OAB/UF).

III - DO CASO CONCRETO

IN CASU, a fragilidade da prova documental impede o reconhecimento da alegada condição de segurada especial e da carência.

O CNIS indica a existência de muitos vínculos urbanos em nome da Autora.

O CNIS, ainda, consigna que a CTPS da Autora foi expedida no Estado de São Paulo em 2008.

Os registros da Receita Federal apontam que a Autora reside em São Paulo.

Assim, o INSS requer a improcedência da pretensão da Autora.

IV - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, esta Procuradoria informa que já foi solicitado ao Setor competente da Autarquia o encaminhamento direto do processo administrativo, bem como requer:

a) considerando que há necessidade de complementação da prova testemunhal produzida, seja designada audiência de instrução para complementação da oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, requerendo a DESIGNAÇÃO DE PAUTA CONCENTRADA para tanto;

b) no mérito, impugna desde já o pedido inicial, razão pela qual pugna o INSS seja o presente feito julgado improcedente;

c) na eventual e remota procedência do pleito autoral, requer o INSS que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos do art. 1°F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Termos em que,

n. 11.960/09. Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 02 de abril de 2019.

Nome-SÉ REIS

PROCURADORA FEDERAL