jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3807

Petição - Ação Atividade concomitante

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JEF DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS/MG,

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome E OUTROS

RÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO , através do Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1- BREVE RESUMO

Os autores propõem a presente demanda com o objetivo de ver afastada a exigência de contribuição previdenciária (cota do empregado), sob o fundamento de que, por já serem aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, suas contribuições não lhe ensejariam o recebido de benefícios. Em síntese, entendem que, por não haver contraprestação, não teriam o dever de contribuir para manutenção do sistema de previdência.

Pretende, ainda, que lhe sejam restituídas as contribuições já recolhidas.

Razão não lhes assiste, conforme será demonstrado a seguir.

2 - DO MÉRITO

Nos termos do art. 195 da Constituição, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos entes públicos em todos os níveis da federação, bem como das contribuições sociais elencadas, devidas pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos importadores de bens ou serviços, e, ainda, pela contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

Nesse contexto, o art. 12 a Lei 8.212/91 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social, dispondo, em seu inciso I, acerca do segurado empregado, nos seguintes termos:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração,

inclusive como diretor empregado; (...)

(Destacamos)

No mesmo sentido, dispõe o art. 11, I, da Lei 8.213/91, litteris :

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes

pessoas físicas: (Redação dada pela Lei n° 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei n° 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)

(Destacamos)

Assim, não se pode falar em recolhimento indevido das contribuições vertidas no período mencionado, por força do disposto no §4° do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.032/95, in verbis:

§ 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). (Destacamos)

Por sua vez, dispõe o § 3° do art. 11 da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.032/95.

§ 3° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995)

(Destacamos)

Desse modo, tendo os autores permanecido no RGPS, na categoria segurado obrigatório empregado, não poderia ele deixar de recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não havendo que se falar, assim, em recolhimento indevido das contribuições vertidas nessa categoria.

Isso porque o recolhimento da contribuição previdenciária decorre unicamente do exercício da atividade que gerou o cadastramento do segurado como contribuinte obrigatório do RGPS, não importando se as contribuições recolhidas serão ou não computadas no cálculo dos benefícios eventualmente concedidos ao segurado, em razão do princípio da solidariedade que rege a Previdência Social.

Ora, caso fosse possível recolher contribuições previdenciárias somente para utilização em benefício do próprio segurado, como ocorre com o FGTS, seria impossível o custeio de benefícios que independem de carência (art. 26 da Lei 8.213/91), sempre que as contribuições vertidas pelo segurado instituidor do benefício não fosse suficiente para suprir o pagamento desse benefício.

Ademais, também a Assistência Social, de natureza não contributiva (art. 1° da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é custeada, dentre outros recursos, pelas contribuições previstas no art. 195 da Constituição, na forma do art. 28 da referida lei, in verbis :

Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

(Destacamos)

Assim, também o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família (art. 2°, I, "e" e arts. 20 a 21-A da Lei 8.742/93) não poderia ser custeado caso as contribuições vertidas pelos segurados obrigatórios e facultativos do RGPS se destinassem unicamente a custear os benefícios dos próprios contribuintes.

Essa sistemática, repita-se, decorre do princípio da solidariedade (ou princípio da universalidade) que rege a seguridade social brasileira, em que, em simplória síntese, os trabalhadores da ativa contribuem para custear os benefícios dos trabalhadores inativos (art, 194, parágrafo único, I, da Constituição).

Por fim, não há que se falar em revisão da aposentadoria do autor em razão das contribuições vertidas após a data de início do benefício, em razão do seu retorno à atividade, em razão de expressa vedação legal nesse sentido, contida no art. 18, §2°, da Lei 8.213/91, in verbis :

§ 2° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)

Em consonância com o entendimento ora esposado, o seguinte julgado, que se reporta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.105:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNOU AO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. LEIS N°S. 8.212/91 E 9.032/95. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DA UNIVERSALIDADE DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

O artigo 12, § 4°, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.032/95 incluiu novamente os aposentados em atividade no rol dos segurados obrigatórios. Por sua vez o artigo 18, § 2°, da Lei n° 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela Lei n° 9.528/97, estabelece que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado. A Seguridade Social tem por fundamento o princípio da Solidariedade, conforme o artigo 195 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.105, assentou o entendimento de que a Contribuição Previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art.195) ; o art. 201, § 4°, da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios". Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal, na ADIN 3.105, verifica-se que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade. (AC 0000.0000.0000.0000, Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::11/05/2011 - Página::294/295)

(Destacamos)

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. REGIME DE FINANCIAMENTO DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. CONTRIBUIÇÃO COBRADA DE INATIVO QUE PERMANECE OU RETORNA À ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NOVA FONTE DE CUSTEIO, NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO.

1. A Seguridade Social tem caráter de universalidade e será financiada por toda a sociedade (artigo 195, CF/88). Pelo regime adotado (de repartição), o aporte arrecadado serve para o custeio de prestações devidas no mesmo período, ou seja, o contribuinte de hoje financia os trabalhadores de ontem, sem vinculação entre a relação previdenciária e a relação de custeio. 2. "O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social". (Lei n. 8.212/91, artigo 12, § 4°). 3. Incidindo a contribuição previdenciária sobre a remuneração da nova atividade exercida, não se constitui em nova fonte de custeio para a Seguridade Social, amoldando-se perfeitamente dentre aquelas contribuições previstas no artigo 195, III da CF, não sendo exigível, pois, lei complementar. 4. Não se considera tratamento desigual a cobrança de contribuições daqueles que, embora tenham implementado as condições para gozo de determinada prestação (no caso aposentadoria), optam em permanecer ou retornar ao exercício de atividades abrangidas pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação não provida. (AMS 0000.0000.0000.0000, Relator(a) JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.), TRF1, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:11/11/2004 PAGINA:105) (Destacamos)

Por todo o exposto, requer-se a total improcedência da presente ação, visto que é perfeitamente legal a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos de aposentado que exerce atividade remunerada vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.

3. DOS PEDIDOS

Por tudo exposto, A União (Fazenda Nacional) requer:

a) improcedência da presente ação com base no art. 487, I , do Código de Processo Civil.

b) protesta pela ampla instrução probatória do feito, à medida que o contraditório assim o exigir.

Pede deferimento. PSFN/MCLA/MG, 09 de julho de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional