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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição Inicial - TRF01 - Ação Popular - Ação Popular - contra Ministerio da Justica e União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRA- SÍLIA

Patente ilegalidade na publicação da Portaria Interminis- terial nº 1.634, de 22 de abril de 2020 . Documento editado com base em parecer de funcionário já exonerado e sem fun- ções, sem qualquer motivação ou fundamentação válida. Pres- sões presidenciais.

Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG 00000-00, do CPF 000.000.000-00e do Título Eleitoral nº (00)00000-00000191, Advogado e Servidor Público Federal, residente e domiciliado na SCRN 702/703, bl. D, entrada 36, apto. 106, CEP: 00000-000, Brasília-DF , vem, respei- tosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor (doc. 1) com fulcro no art. º, LXXIII da Constituição Federal l e na Lei nº 4.717 7/65 , propor a presente

A ÇÃO P OPULAR

em face de UNIÃO FEDERAL , representada pelo M INISTÉRIO DA D E- FESA , localizado em Esplanada dos Ministérios Bloco Q, Brasilia - DF, CEP

70049-900 e pelo M INISTÉRIO DA J USTIÇA E S EGURANÇA P ÚBLICA , locali- zado em EndereçoCEP 00000-000; e J AIR M ES- SIAS B OLSONARO , atual Presidente da República; pelos fundamentos de fato e razões de direito que a seguir passa a expor.

1. S ÍNTESE F ÁTICA

No dia 22 de abril, assim como consta no Diário Oficial da União ( doc. 02 ), foi publicada a Portaria Interministerial de nº 00.000 OAB/UF-MD, assinada pelo Nomee pelo NomeJustiça e Segurança Pública, a qual atualizou os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes de órgãos e instituições previstas em lei, por pessoas físicas autori- zadas e demais agentes habilitados a portar arma de fogo.

A portaria aumentou exorbitantemente o limite de compra de munições no Brasil para quem tem arma de fogo registrada, permitindo que a compra de munições por civis com direito ao porte e posse de arma passasse de 200 por ano para 550 por mês 1 , por exemplo. O documento também especificou os limites a serem respeitados, de acordo com a categoria profissional e o tipo de arma.

Naturalmente, a referida portaria, para que fosse publicada, precisaria ter base em parecer do Exército Brasileiro, mais especificamente da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados da instituição, a fim de que fossem de- monstrados os motivos da edição.

1 https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/23/governo-pública-portaria-que-aumenta-li-

mite-de-compra-de-municao-para-quem-tem-arma-registrada.ghtml

Ocorre que, assim como veio a conhecimento público 2 , por ordem do presidente da República, J AIR M ESSIAS B OLSONARO , o Exército utilizou-se da assinatura de um oficial já exonerado e, portanto, sem função , para autorizar a última versão do documento.

O general da brigada Nomefoi exonerado da Di- retoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército e transferido para a reserva remunerada a partir do dia 31 de março de 2020 , como atesta docu- mento em anexo, às fls. 06 ( doc. 03 ), que corresponde aos decretos de 25 de março de 2020, publicados no Diário Oficial da União - a exoneração ocorreu, portanto, vinte e dois dias antes da publicação da portaria interministerial e quinze dias antes do parecer ser assinado . Naturalmente e oficialmente, o general Nometomou posse como diretor de Fiscalização de Produtos Controlados no mesmo dia em que P ACELLI foi para a reserva, como pode ser verificado no mesmo documento, às fls. 02, em que foi nomeado para o cargo por decreto de J AIR B OLSONARO .

Depois de exonerado, o ex-diretor publicou carta de despedida no dia 13 de abril 3 . Tendo em vista que ocupava cargo responsável por supervisi- onar a produção e comercialização de armas e munições, destacou na carta avan- ços que sua gestão teria alcançado para garantir o rastreamento dos equipamen- tos, que teriam consistido em três portarias as quais, dias depois, foram revoga- das por decisão de J AIR B OLSONARO , como será demonstrado.

2 https://política.estadao.com.br/noticias/geral,militar-sem-cargo-liberou-compra-de-mais-muni-

caó,(00)00000-0000 . Acesso em 26 de maio de 2020.

3 http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/573-palavras-de-despedida-aos-integran-

tes-do-sisfpc-gen-pacelli . Acesso em 26 de maio de 2020.

Um dia depois da referida publicação, segundo matéria veiculada pelo jornal Estadão 4 , Pacelli recebeu um e-mail do consultor jurídico do Nome, Idervânio Costa, solicitando que, como diretor de Fiscalização de Produtos Controlados - cargo que não ocupava mais - se manifestasse "com ur- gência" sobre a liberação de compra de mais projéteis por pessoa. Na mensagem, o consultor jurídico cobra "avaliação e manifestação de concordância do Departamento de Fiscalização do Exército à nova minuta de portaria", dizendo que alterações na norma "foram decorrentes de decisão superior".

A reportagem revelou que os documentos oficiais do Exército demons- traram que a elaboração do parecer de Pacelli ocorreu em menos de 24 horas - às 22h do dia 15 de abril, e consistiu em um e-mail pessoal de três linhas: "Des- culpando-me imensamente pela falta de oportunidade... Após análise, não observamos qual- quer impedimento à publicação. Pequenas demandas/ajustes serão necessários". O Exército não explicou por que um e-mail pessoal do general foi anexado ao processo.

A sequência de e-mails pode ser verificada abaixo 5 :

4 https://política.estadao.com.br/noticias/geral,militar-sem-cargo-liberou-compra-de-mais-muni-

caó,(00)00000-0000 . Acesso em 26 de maio de 2020.

5 Imagem retirada de matéria do jornal Estadão , no link https://política.estadao.com.br/noti-

cias/geral,juristas-veem-fraude-em-portaria-sobre-municoes,(00)00000-0000 . Acesso em 27 de maio de 2020.

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Já outro parecer também necessário à publicação da portaria, este da chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do NomeJustiça, limitou-se a um "ok" por mensagem de WhatsApp.

Ainda, segundo o jornal, um general que trabalhou com Pacelli disse que o oficial foi "convocado a concordar" com a portaria, visto que seria especialista no assunto e seu substituto, mesmo nomeado, não "estava a par da situação".

Importa citar, também, a título de contextualização, que dois dias depois do aval de Pacelli, em 17 de abril, o Nomerevogou as Portarias nº 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército (COLOG), as quais foram inclusive publicadas durante a gestão do ex-diretor de Fiscalização de Produtos Controlados e que aprimoravam o rastreamento e a marcação de balas e armas de fogo. Na prática, as portarias dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados de forças policiais do país e foram fruto de investigações e recomendações do NomePúblico Federal e do Tribunal de Contas da União ao Exército Brasileiro, durante análise da atuação de milícias no Rio de Janeiro. 6

O presidente B OLSONARO , no mesmo dia 17 de abril, deixou claro em suas redes sociais que a revogação havia sido fruto de sua determinação:

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Seu filho Eduardo Bolsonaro, ainda, também se manifestou em defesa da medida, confirmando que o Presidente da República foi quem determinou a revogação das portarias:

6 https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/governo-bolsonaro-revoga-portaria-que-

dificultava-acesso-do-crime-organizadoaarmas/ . Acesso em 26 de maio de 2020.

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No entanto, o Nomenega a interferência de J AIR B OL- SONARO no trâmite, afirmando que não foram recebidos pedidos do Presidente da República ou de seus Ministérios solicitando a revogação dos documentos. A informação veio através de um Requerimento de Informações ( doc. 04 ), no qual pôde ainda ser verificado que o COLOG informou que a revogação das porta- rias deu-se por impropriedades técnicas identificadas pela Administração Militar e que os estudos técnicos que nortearam a elaboração dos documentos, também solicitados no RIC, precisariam de reanálise para ajustes e não se encontrariam disponíveis para o fornecimento ao cidadão (o que, inclusive, configura violação constitucional ao direito de acesso a informações).

A procuradora regional da República Raquel Branquinho apontou in- dícios de interferência de Bolsonaro em atos exclusivos no Exército e a Procu- radoria da República no Distrito Federal abriu procedimento preliminar que pode levar à investigação da conduta do presidente 7 .

O Exército informou ao MPF que "Tão logo publicadas oficialmente as refe- ridas portarias, surgiram inúmeros questionamentos e contrapontos levantados por diversos setores da sociedade, especialmente nas mídias sociais, e da administração pública em razão da tecnicidade do tema. Nesse viés, foram verificadas algumas oportunidades de melhoria em pon- tos de difícil compreensão, pelo público alcançado pelas normas em comento, visando atingir total transparência na motivação das medidas de fiscalização editadas" - no entanto, como demonstrado, o órgão se negou a fornecer os estudos que deram origem aos documentos, frutos de quase dois anos de trabalho do NomePúblico Fede- ral, ao rastrear, dentre outras, as munições utilizadas na morte da vereadora Ma- rielle Franco e da juíza Patrícia Acioli, assassinada por milicianos que por ela estavam sendo julgados. 8

Como dito e, seguindo a lógica, dias depois da revogação das Portarias nº 46, 60 e 61 do COLOG foi publicada a Portaria Interministerial nº 1.634, em 22 de abril. Como veio a conhecimento público através de publicação de vídeo de reunião presidencial com ministros também no dia 22 de abril, o presidente J AIR B OLSONARO determinou ao ministro da Defesa e ao ministro da Justiça e Segurança Pública que providenciassem com urgência a portaria que ampliava o acesso a munições.

7 https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/28/exercito-informa-ao-mpf-que-revogou-

portarias-sobre-controle-de-armas.ghtml . Acesso em 27 de maio de 2020.

8 https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/governo-bolsonaro-revoga-portaria-que-

dificultava-acesso-do-crime-organizadoaarmas/ . Acesso em 27 de maio de 2020.

Seus dizeres foram: "Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta recado para esses bostas" - e se referiram ao governadores e prefeitos que vêm adotando o isolamento social como medida de combate ao novo coronavírus, seguindo recomendação de autoridades mun- diais diante da pandemia que vem assolando o planeta nos últimos meses.

Segundo o presidente, há nele o desejo de que "o povo se arme, que é ga- rantia que não vai ter um filho da puta pra impor uma ditadura aqui, que é fácil impor uma ditadura, facílimo. Eu quero todo mundo armado. Que povo armado jamais será escravizado."

Foi neste contexto que, diante das pressões presidenciais, um funcio- nário exonerado e sem cargo liberou a compra de mais munição, através de pa- recer imotivada que consistiu em e-mail pessoal de três linhas.

Militares ouvidos pelo Estadão afirmaram que é comum que um gene- ral fique ainda por um tempo no batalhão após exoneração, a fim de preparar trâmites burocráticos. O jornal enviou quatro e-mails para o NomeDe- fesa questionando o fundamento legal que garantiu ao general despachar já fora de sua função, mas o órgão não respondeu.

No entanto, na noite de 26 de maio de 2020, diante da polêmica, o Nomepublicou nota de esclarecimento explicando que o Estatuto dos Militares permite a continuidade do oficial no posto em caso de vacância por até 45 dias. A pasta afirmou que a publicação da exoneração no Diário Ofi- cial da União é condição necessária, mas não suficiente para a transmissão do cargo - que demandaria, segundo a Defesa, solenidade de transmissão do cargo. Seria exigido, portanto, a permanência de um comandante na Organização Mi- litar até a transmissão oficial do cargo para outro comandante, na forma que não haja lacuna de comando. A íntegra da nota consta em anexo ( doc. 05 ).

No entanto, no mesmo dia em que foi exonerado Pacelli, Nomefoi nomeado, por decreto de J AIR B OLSONARO , para ocupar a diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (o que pode ser verificado no documento 02, fls. 02). O referido cargo de diretor, portanto, em nenhum momento ficou vago, inclusive perante às afirmações da Defesa de que sua presença seria de alguma maneira necessária para exercer funções as quais não eram mais de sua atribuição legal.

Diante disso e, tendo em vista que, como será melhor explicado adi- ante, mesmo diante da argumentação do Nome, um servidor pú- blico exonerado não tem capacidade de praticar sua função, visto que inexistente o vínculo e presente a causa de extinção de competência, imperioso que o ato administrativo emanado, qual seja, a publicação e vigência da Portaria Intermi- nisterial de nº 1.634, que foi, também, absolutamente imotivado, seja anulado.

2. C ABIMENTO E LEGITIMIDADE

De início, destaca-se o cabimento da presente AÇÃO POPULAR, conside- rando a possibilidade de sua propositura em face de omissão ou atos comissivos que que ameacem ou violem a moralidade administrativa e o patrimônio público, assim como a legitimidade ativa de todo cidadão em gozo de seus direitos políticos (título eleitoral em anexo - doc. 06 ).

Quanto à legitimidade passiva, entende-se que o polo passivo deve abran- ger o presidente da República J AIR M ESSIAS B OLSONARO , diante dos indícios inegáveis de sua conduta e das pressões realizadas para que a Portaria Intermi- nisterial nº 1.634 entrasse em vigência e a UNIÃO FEDERAL, representada pelo M INISTÉRIO DA D EFESA , órgão que fez a solicitação à Eugênio Pacelli Vi- eira Mota, funcionário já exonerado, para que emanasse parecer cuja elaboração não era de sua atribuição, e M INISTÉRIO DA J USTIÇA E S EGURANÇA P ÚBLICA , que também assinou o documento.

No que se refere a estes aspectos preliminares, cumpre trazer prece- dente do C. STJ 9 , fixando o cabimento e a legitimidade para propositura de ação popular:

"A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha por objetivo anular judicialmente atos lesivos ou ilegais aos interes- ses garantidos constitucionalmente, quais sejam, ao patrimônio pú- blico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade admi- nistrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. (...)

Portanto a ação popular é o meio adequado colocado à disposição do cidadão, que possibilita o exercício de vigilância entre a adequa- ção das atividades desenvolvidas pela Administração Pública e o in- teresse coletivo e o bem comum dos administrados."

No mesmo sentido aponta a doutrina, destacando-se a possibilidade de utilização da ação popular para correção da atividade da Administração , quando omissa em seu mister constitucional:

9 Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.10.2007.

Outro aspecto que merece ser assinalado é que a ação popular pode ter finalidade corretiva da atividade administrativa ou supletiva da inatividade do Poder Público nos casos em que devia agir por expressa imposição legal. Arma-se, assim, o cidadão para cor- rigir a atividade comissiva da Administração como para obriga-la a atuar, quando sua omissão também redunde em lesão ao patrimônio público . 10

A Ação Popular é instrumento para assegurar a moralidade administrativa :

A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa , ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932/GO, DJ 22.03.2007 e REsp 552691/MG, DJ 30.05.2005). O influxo do princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, traduz-se como fundamento autônomo para o exercício da Ação Popular , não obstante estar implícito no art. , LXXIII da Lex Magna. Aliás, o atual microssistema constitucional de tutela dos interesses difusos, hoje compostos pela Lei da Ação Civil Pública, a Lei da Ação Popular, o Mandado de Segurança Coletivo, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, revela normas que se in- terpenetram, nada justificando que a moralidade administra- tiva não possa ser eiculada por meio de Ação Popular .

( REsp 474.475/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9.9.2008, DJe 6.10.2008)

Demonstra-se, portanto, o cabimento e a legitimidade ativa e passiva da pre- sente demanda, sendo a competência a Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília, tendo em vista a ilegalidade existente em atos de órgãos federais e suas autoridades.

3. F UNDAMENTOS J URÍDICOS

O objeto da presente ação popular visa à correção da atividade da Ad- ministração Pública, com intenção de estancar a absoluta ilegalidade em solicitar e utilizar parecer imotivado de funcionário já exonerado e sem função para dar

10 MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnold. MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segu-

rança e Ações Constitucionais . 36a Edição. Editora Malheiros, 2014. Pág. 187.

aval à minuta da Portaria aprovada, o que configura patente vício de forma e aponta para a inexistência de motivos os quais têm o condão, portanto, de tornar nulo o ato administrativo.

A portaria é nula, portanto, por dois motivos os quais serão a seguir esmiuçados: foi baseada em parecer dado por pessoa absolutamente incompe- tente para tanto e tal parecer não demonstrou qualquer motivação.

Em primeiro lugar , importante reiterar que o vício de forma , segundo a Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

O ato em questão, ou seja, a publicação da Portaria Interministerial de nº 1.634, como já esclarecido, demandaria um parecer concordante da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, que, no dia 15 de março, data em que o parecer foi dado, tinha como diretor o general Alexan- dre de Almeida Porto, visto que o general Nomefoi exo- nerado do cargo a partir do dia 31 de março, como consta em documento anexo.

Naturalmente, como sabido, quando um funcionário é exonerado, seu cargo e, consequentemente, a competência para exercer as funções dele prove- nientes, fica vago para que outro servidor o ocupe. Nota-se que, no mesmo dia em que foi publicado no Diário Oficial da União a exoneração e transferência para a reserva remunerada de Pacelli, também foi publicado no veículo a nome- ação de Nomepara exercer o cargo de diretor de Fiscali- zação de Produtos Controlados (documento 02, às fls. 02).

Neste viés, o Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938, regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada e estabelece, em seu artigo 1º, que uma das formas dos militares passarem à situação de inatividade é pela transferência para a Reserva, e que "§ 1º. A situação de inatividade será declarada por decreto nos casos das letras a, b [transferência para a reserva] , c e d, e não permitirá a reversão ao serviço ativo senão no caso da letra a ou por nulidade do ato em virtude de sentença judiciária".

A argumentação do Nome, no entanto, consiste em apontamentos de normas presentes no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) as quais exigiriam a continuidade do militar no exercício de suas funções, mesmo após publicação da exoneração no DOU, até o seu desliga- mento da Organização Militar, ou seja, até a transmissão oficial do comando ao substituto designado. Segundo a pasta, este seria um dever militar que, se não cumprido, poderia ensejar no crime de abandono de posto (art. 195 do Código Penal Militar), mesmo que o general Porto tenha assumido o cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados em 16 de abril de 2020, horas depois de enviado o parecer de Pacelli.

Ora, Exa., é pressuposto de validade dos atos administrativos que eles sejam praticados por quem tenha atribuição legal para tanto. É inquestionável que, a partir da exoneração, o funcionário, seja civil ou militar, não responde mais ao cargo que antes ocupava - do contrário, verifica-se irregularidade admi- nistrativa.

Mesmo que esteja regulamentada, no Estatuto dos Militares, a possibi- lidade de permanência nas funções após exoneração, importante observar que o ato consistente no parecer emanado por Pacelli teve efeito para questões civis, e não militares. Ora, as normas militares fazem referência a exercício de funções militares, para questões estritamente militares - ainda mais se contraditórias com o estabelecido em normas federais.

Tal contexto poderia até denotar, inclusive, certa ambiguidade nos âm- bitos militar e executivo, tendo em vista a argumentação estruturada a partir da utilização de disciplinas da atividade militar para a validação de portarias do Po- der Executivo. Aliás, essa afirmativa não deveria ocasionar surpresa, já que o governo federal, atualmente, é fortemente composto e influenciado pela ala mi- litar, com grande parte da chefia dos Ministérios designada a militares, existindo uma confusão entre a disciplina militar e a disciplinar legal civil.

Em segundo lugar , necessário demonstrar que é também nulo o ato admi- nistrativo aqui impugnado não apenas pelo vício em sua forma (visto que base- ado em parecer de funcionário que não mais exercia sua função), mas também pela inexistência de motivos os quais devem fundamentar o ato.

Vejamos.

Como se não fosse suficiente o fato de que foi solicitado e aceito um aval de funcionário exonerado e sem cargo, o parecer, como exposto, consistiu em um e-mail pessoal de três linhas: "Desculpando-me imensamente pela falta de opor- tunidade... Após análise, não observamos qualquer impedimento à publicação. Pequenas de- mandas/ajustes serão necessários" - o que também é motivo de questionamento da seriedade e motivação do ato de publicação da portaria interministerial, baseada em opinião dada às pressas devido a pressões externas e de conteúdo nulo, sem qualquer fundamentação ou explicação que justifique a aprovação da versão final do texto.

Dado em menos de 24 horas, o aval, da maneira como foi enviado, o poderia ter sido por qualquer que não tivesse experiência na matéria visto que nem ao menos demonstrou a leitura do documento analisado por parte do pa- recerista. É patente, portanto, a falta de motivação do ato normativo emanado.

Não é admissível que seja considerado motivado um ato por conta de um "ok" por WhatsApp e de um e-mail pessoal de alguém que não ocupava a função necessária para tanto, apenas afirmando que não foi observado qualquer impedimento - e nada mais.

Não foi apontado qualquer estudo ou análise dentro da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados ou de qualquer outra repartição do pró- prio Nomeou do NomeJustiça e Segurança Pública que pudesse, de alguma forma, explicar a edição da portaria interministerial. Ou seja, não foi, de maneira alguma, tecnicamente, arrazoado o motivo pelo qual a regra de limites para compra de munições foi alterada.

Ora, o referido documento tem enorme importância por ser capaz de modificar contextos pertinentes e essenciais na pauta da segurança pública do país .

O aumento do limite de compra de munições estabelecido pela portaria possibilita que os civis autorizados possam comprar 550 unidades de munição por mês (quando anteriormente, o número era de 200 por ano ) e que autorida- des como policiais, bombeiros e integrantes das Forças Armadas possam adqui- rir 650 unidades de munição por mês (a portaria anterior colocava o limite de 600 por ano ).

O presidente deixou claro que prefere que a população esteja ar- mada, e que é da opinião de que "povo armado jamais será escravizado".

Como exposto, ainda, a revogação das Portarias de nº 46, 61 e 61 da COLOG abriram brecha para o acesso do crime organizado a munições e arma- mentos, que poderão estar presentes em muito maior quantidade no contexto brasileiro depois da publicação da portaria interministerial, por pressão de B OL- SONARO - realizada inclusive para cumprir promessas eleitorais.

Conclui-se, assim, que a portaria deveria ter sido editada em face de manifestação favorável motivada da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Fica patente, portanto, que a norma foi editada por outras razões que não as baseadas nas motivações técnicas necessárias, visto que inexistentes no parecer dado por Pacelli, o que caracteriza extrema falta de cerimônia para a edição de um documento que muda substancialmente uma política setorial.

Diante de todo o exposto, patente a ilegalidade do ato administrativo consistente na edição e publicação da Portaria Interministerial de nº 1.634, de- monstrada pela presença se (i) vício de forma, consistente no fato de que o ato foi editado com base em parecer de funcionário já exonerado, sem cargo ou funções e, portanto, que atuou fora de suas atribuições legais; e (ii) inexistência de motivos, tendo em vista que o parecer dado pelo funcionário exonerado fora absolutamente imotivado, sem qualquer fundamentação ou base, apontando ne- nhum estudo ou discussão realizada acerca do assunto no âmbito competente, e da inacreditável consistência em um e-mail pessoal de três linhas.

Ora, tal ilegalidade inevitavelmente contraria princípios administrativos constitucionais que devem ser seguidos à risca para que seja preservada a mora- lidade administrativa, e, consequentemente, para que o processo democrático seja observado.

Importa lembrar que, mesmo que não seja possível comprovar, no atual momento, dano ao erário relativo ao ato aqui impugnado, ou seja, a lesividade , a lesão patrimonial não é indispensável para o cabimento da presente ação, assim como dispõe jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do Agravo Regi- mental no Recurso Especial nº 1.130.754:

É possível afirmar a prescindibilidade do dano para a proposi- tura da ação popular , sem adentrar o mérito da existência de pre- juízo econômico ao erário. Isso porque a Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), em seu art. 1º, § 1º, ao definir patrimônio público como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histó- rico ou turístico, deixa claro que o termo "patrimônio público" deve ser entendido de maneira ampla , a abarcar não apenas o patrimônio econômico, mas também outros valores , entre eles, a moralidade administrativa .

Tendo isso em vista, é essencial que sejam declarados nulos os efeitos e a própria edição, publicação e vigência da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, visto que patente a ilegalidade no processo administrativo que a resultou.

4. N ECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR

A suspensão liminar do ato lesivo impugnado é possível, em sede de defesa do patrimônio público, assim como assegura o art. , § 4º da Lei da Ação Popular. Nos termos da fundamentação da presente, entende-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil , visto que presentes:

(i) probabilidade do direito , que resta comprovada perante à firme funda-

mentação da presente e às evidências inegáveis de que Eugêncio Pacelli Vi- eira Mota já estava exonerado de seu cargo quando assinou o parecer que deu, teoricamente, base para a edição da Portaria Interministerial de nº 1.634 e que, inquestionavelmente, o parecer foi imotivado, como demonstrado. A referida probabilidade possui respaldo no desrespeito a princípios constitu- cionais e deveres legais da Administração Pública fundamentais para o Es- tado Democrático de Direito.

(ii) perigo de dano e risco ao resultado útil do processo , que é inconteste

desde logo, tendo em vista que a Portaria Interministerial já entrou em vigor desde sua publicação, em 22 de abril de 2020 e está produzindo efeitos.

Deste modo, faz-se incontroversa a necessidade de concessão da refe- rida medida cautelar para que o resultado útil processual não seja prejudicado, preservando, assim, os direitos difusos da comunidade aqui defendidos.

5. P EDIDOS .

Diante do exposto, requer-se que a Ação Popular seja recebida e pro- cessada, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, a fim de que:

5.1. seja concedida medida liminar no sentido de suspender a vigência da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020;

5.2. seja determinada a citação dos Réus para que, querendo, forneçam in- formações e contestem a ação;

5.3. seja julgada procedente a Ação Popular , no sentido de confirmar a limi- nar pleiteada, determinando a revogação da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020;

5.4. A condenação dos Réus ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, ressaltando-se a isenção de custas e despesas processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento

Brasília, 1 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF