jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular - contra Ministerio da Justica e União Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REPLICAÇÃO DE INICIAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR (AP nº. 509686-41.2020.4.03.6100) PERANTE A 25a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. LITISPENDÊNCIA MANIFESTA. HIPÓTESE DE LIDE TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS SANÇÕES DO ART. 81 DO NCPC/15 C/C ART. 13 DA LEI Nº. 7.347/85.

Ref.: PROCESSO nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉUS: UNIÃO E Nome

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelos Advogados da União infra-assinados, com mandato ex vi legis (art. 131 da CRFB/88 c/c Lei Complementar nº. 73/93), nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar sobre a LITISPENDÊNCIA desta ação coletiva em relação à Ação Popular nº. 509686-41.2020.4.03.6100, ajuizada em momento anterior perante a 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP 1 , sendo que a inicial desta demanda é IDÊNTICA àquela.

III.1 - DA LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR E A AÇÃO POPULAR nº. 509686-41.2020.4.03.6100, AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PERANTE A 25a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS SANÇÕES DA LITIGÂNCIA

1 ANEXO 1.

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

DE MÁ-FÉ E DA LIDE TEMERÁRIA. REPRODUÇÃO FIEL DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA NO JUÍZO PAULISTA

O autor popular ajuizou ação em face da UNIÃO e do Exmo. Presidente da República Nomecom pedido liminar consistente suspensão da "vigência da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020".

No mérito, requereu a confirmação da liminar, "determinando a revogação da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020".

Delimitado o escopo do processo em questão, é imperioso salientar que, em momento anterior à distribuição desta demanda , foi ajuizada a Ação Popular nº. 509686-41.2020.4.03.6100, perante a 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP 2 , que possui idêntica relação jurídica material subjacente , mesmo pedido - suspensão da vigência da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020 - e causa de pedir - vício de forma e inexistência de motivos do ato questionado - do caso analisado nos presentes autos.

Esta identidade dos elementos das demandas , todavia, NÃO é mera coincidência ! A leitura acurada de ambas as exordiais permite a segura conclusão de que a petição inicial desta ação popular é um "copia e cola" daquela ajuizada no juízo paulista .

A título de exemplificação, destacam-se os tópicos 4 e 5 de ambas as ações coletivas:

"4. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR

2 ANEXO 1.

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

A suspensão liminar do ato lesivo impugnado é possível, em sede de defesa do patrimônio público, assim como assegura o art. , § 4º da Lei da Ação Popular. Nos termos da fundamentação da presente, entende-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil , visto que presentes:

(i) probabilidade do direito , que resta comprovada perante à firme fundamentação da presente e às evidências inegáveis de que Eugênio Pacelli Vieira Mota já estava exonerado de seu cargo quando assinou o parecer que deu, teoricamente, base para a edição da Portaria Interministerial de nº1.6344 e que, inquestionavelmente, o parecer foi imotivado, como demonstrado. A referida probabilidade possui respaldo no desrespeito a princípios constitucionais e deveres legais da Administração Pública fundamentais para o Estado Democrático de Direito.

(ii) perigo de dano e risco ao resultado útil do processo , que é inconteste desde logo, tendo em vista que a Portaria Interministerial já entrou em vigor desde sua publicação, em 22 de abril de 2020 e está produzindo efeitos.

Deste modo, faz-se incontroversa a necessidade de concessão da referida medida cautelar para que o resultado útil processual não seja prejudicado, preservando, assim, os direitos difusos da comunidade aqui defendidos.

5. PEDIDOS.

Diante do exposto, requer-se que a Ação Popular seja recebida e processada, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, a fim de que:

5.1. seja concedida medida liminar no sentido de suspender a vigência da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020;

5.2. seja determinada a citação dos Réus para que, querendo, forneçam informações e contestem a ação;

5.3. seja julgada procedente a Ação Popular , no sentido de confirmar a liminar pleiteada, determinando a revogação da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020;

5.4. A condenação dos Réus ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência".

É absolutamente improvável que ambos os autores populares tenham escolhido as mesmas palavras , idêntica concatenação de ideias e diagramação coincidentes para estruturarem suas ações populares.

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

Evidente, pois, que o autor popular se valeu de conduta altamente reprovável , consubstanciada na reprodução fiel de petição inicial de processo judicial em trâmite em outra Seção Judiciária , sem mencionar tal circunstância .

Diante disso, plenamente aplicável o instituto da litispendência , pressuposto processual negativo , o qual impede o magistrado de, inclusive, conhecer a ação, devendo proferir, de plano, sentença extintiva do processo . Isso, porque a litispendência consiste em corolário de diversos princípios processuais de estatura constitucional como o juiz natural , o devido processo legal e a segurança jurídica .

Destaca-se, ainda, que o referido instituto coíbe o abuso do direito de ação , evitando que uma pessoa intente distribuir ações idênticas por diversas seções judiciárias no país, buscando a melhor sorte em uma delas; ou impedir que diferentes autores populares copiem iniciais uns dos outros e dispersem abusivamente demandas país afora ; ou, busca evitar que um mesmo autor popular proponha 2 (duas) vezes a mesma demanda, em juízos diferentes.

Sobre a litispendência em ações coletivas, é de se destacar as seguintes ementas de julgados do STJ:

[...] "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. I - A preliminar de litispendência procede . De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015) . III - Agravo interno improvido.

STJ. AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018 ( grifo nosso )

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (...) 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.00000-00) da 32a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público . 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5a Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite" duplicação de chances "de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2a Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça . 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência".

STJ. AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017 ( grifo nosso )

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir , não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2. Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. ( REsp 427.140/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46) . 3. Finalmente, quanto ao polo passivo, o Sodalício a quo também foi bastante claro ao certificar a identidade de partes. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.01.43320-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2016 ( grifo nosso )

Não é outra a compreensão do tema pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região:

AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA EM TUTELAS COLETIVAS . (...) 2. "No

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

caso de ajuizamento de ação popular, a litispendência é reconhecida quando se busca a mesma pretensão jurisdicional nas duas ações, ainda que tenham sido propostas por diferentes autores, em virtude de ambos atuarem na defesa de interesse social ou coletivo, não de direito subjetivo" (TRF1, AC 0019136- 07.2017.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, e-DJF1 de 21/01/2020). Confira-se também: REO 0035642- 97.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 06/10/2015). 3. Negado provimento à remessa necessária.

TRF1. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1011586- 07.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, 6a TURMA, d. j. 11.05.2020 ( grifo nosso )

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR . ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE MINISTRO. AÇÃO POPULAR ANTERIORMENTE PROPOSTA. MESMO BEM JURÍDICO TRANSINDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. SENTENÇA MANTIDA . 1. De acordo com o art. 337, § 1º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, especificando, no parágrafo segundo, que uma ‘ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido’. 2. "A teoria da tríplice identidade (tria eadem), por vezes, constitui tão somente regra geral, uma vez que não se presta a justificar todas as hipóteses configuradoras de litispendência. (...) Segundo a teoria da identidade da relação jurídica, ocorrerá litispendência entre as ações em curso quando houver identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que haja diferenças quanto a alguns elementos identificadores da demanda" (EDREO 0008435- 98.2006.4.01.3811, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/05/2016). 3. No caso de ajuizamento de ação popular, a litispendência é reconhecida quando se busca a mesma pretensão jurisdicional nas duas ações, ainda que tenham sido propostas por diferentes autores, em virtude de ambos atuarem na defesa de interesse social ou coletivo, não de direito subjetivo . [...] Desse modo, deve ser mantida a extinção do processo com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015, porquanto o efeito jurídico pretendido nas duas ações populares é o mesmo. 5. Apelação desprovida.

TRF1. AC 0019136-07.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 21/01/2020 ( grifo nosso )

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

Por fim, oportuno destacar que o entendimento em questão vem sendo acolhido pelos juízos da 6a e 16a Varas Federais desta Seção Judiciária , conforme sentenças em anexo.

Desta feita, à vista do cenário processual delineado acima, e com fulcro na mais abalizada doutrina e jurisprudência, é manifesta a ocorrência de litispendência entre a ação coletiva em tela e a Ação Popular nº. 509686-41.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, dado que distribuída antes do ajuizamento desta demanda , a justificar a extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do NCPC/15 .

De mais a mais, não se pode olvidar que o Novo Código de Processo Civil previu expressamente que as partes devem se comportar de acordo com a boa-fé e a lealdade processuais (art. 5º), estatuindo ainda o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo (art. 6º).

Imbuído desses preceitos comportamentais, pode-se extrair que é dever da parte autora informar eventual causa que impeça o juiz de examinar determinada pretensão (litispendência) ou que imponha o reconhecimento da conexão e, consequentemente, da prevenção de um juízo para o conhecimento e processamento de mais de um feito.

Ora, Excelência, a conduta processual de replicar uma inicial ajuizada em outro juízo é manifestamente danosa à visão cooperativa de uma relação jurídica processual. A prosperar a postura adotada pelo requerente, chegaremos ao cúmulo de diversas demandas absolutamente idênticas ajuizadas por todo o país, o que certamente gerará uma situação caótica no Poder Judiciário .

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

A violação deste dever, destaca-se, além de ir de encontro aos arts. e do NCPC/15, ofende os arts. 77, incisos I e II, e art. 80, inciso VI, in verbis :

"Art. 77 do NCPC/15. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

Art. 80 do NCPC/15. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

VI - provocar incidente manifestamente infundado;"

Não foi outro o entendimento do il. Juízo da 16a Vara Federal desta Seção Judiciária , por ocasião da prolação da sentença na Ação Popular nº. 1007676- 35.2019.4.01.3400:

Analisando o presente feito e a petição inicial do Mandado de Segurança nº 1007606-18.2019.4.01.3400, impetrado pelo Instituto Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é possível constatar a identidade entre as demandas. Os pedidos da presente ação popular estão claramente contidos na ação mandamental proposta anteriormente, no dia 25/03/2019, de modo que, a priori, ambas ensejariam o mesmo resultado prático em caso de provimento, qual seja, a anulação do ato de convocação, de 21.03.2019, para sessão extraordinária na Câmara de Educação Básica do CNE, ocorrida em 26.3.2019, e a anulação do que tenha sido decidido no caso de realização do evento.

A causa de pedir, por sua vez, não apresenta diferenças substanciais, suscitando as mesmas violações de direitos, sendo, quase integralmente, mera reprodução do que consta da ação mandamental anterior.

Quanto às partes, o polo passivo é exatamente igual. No polo ativo, por sua vez, embora não se verifique a identidade formal dos postulantes, há de se reconhecer que são materialmente correspondentes. Isso porque as autoras da presente ação são, precisamente, as duas representantes legais do Instituto Campanha Nacional pelo Direito à Educação, as quais foram responsáveis pela procuração que permitiu a impetração do mandado de segurança pelo mencionado instituto.

Assim, em razão da identidade de causa de pedir, pedidos e partes envolvidas, há de ser reconhecida a litispendência, não havendo outra

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

alternativa a não ser determinar a extinção do presente feito, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, e c/c 485, V, todos do CPC:

(...)

No mais, como bem aduzido pela União, e corroborado pelo Ministério Público Federal, a atuação das postulantes está eivada de má-fé, tendo em vista o caráter temerário da ação, que, em momento algum, faz referência à existência do mandado de segurança impetrado anteriormente para tratar das mesmas questões, violando o dever de cooperação, a boa-fé processual, e o princípio do juiz natural.

Assim, nos termos do art. 80, V, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de condenação por litigância de má-fé, valor cujo ônus do pagamento deverá ser distribuído pro rata entre as sucumbentes ". (g.n.)

Trata-se, portanto, de verdadeira aventura jurídica empreendida pelo requerente, o que caracteriza, de forma irrefutável, um fenômeno cada vez mais observado no cenário jurídico brasileiro: a banalização da ação popular .

A Lei nº. 4.717/65, ao prever o remédio constitucional da ação popular, tinha por objetivo permitir que o cidadão, em nome de toda a coletividade, defendesse a res pública , tutelando, assim, o patrimônio público de atos ilegais e lesivos praticados por agentes públicos ou particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Para tanto, o demandante estaria isento de custas e honorários advocatícios.

No entanto, com o passar dos anos, esse remédio cívico de combate à malversação de recursos públicos vem sendo trivializado, sem qualquer apego às raízes do instituto e ao objetivo idealizado pelo legislador. Não é à toa que inúmeras ações populares ajuizadas nesta Seção Judiciária nem chegam a ter o seu mérito analisado , haja vista não se adequarem às suas hipóteses de cabimento.

Ao requerer a apreciação de uma pretensão manifestamente incabível, repita-se, o demandante acaba retirando a atenção do Poder Judiciário - aqui englobando os magistrados e os servidores públicos - de processos genuinamente

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

relevantes , aos quais deve ser dada a urgência que cada caso requer.

Destaca-se que não se está aqui, evidentemente, a negar o direito de manifestação assegurado pela Constituição Federal; todavia, o mecanismo da ação popular NÃO pode ser considerado como instrumento de concretização deste direito . Tal remédio constitucional deve ser manejado de acordo com os seus fins previstos legal e constitucionalmente, nem mais e nem menos.

No atual contexto em que nos encontramos, não há espaço para considerar que a presente ação popular representa um exercício da soberania popular e da defesa da democracia. Não é com o ajuizamento de demandas completamente infundadas do ponto de vista processual ou meritório que o país superará a crise de emergência sanitária instaurada em virtude da disseminação do COVID-19 .

Também não se olvide que os Tribunais pátrios vêm se posicionando de forma contrária à utilização desarrazoada das ações coletivas, como se infere da leitura das seguintes ementas de julgados:

[...]"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CEFET/RJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. É correta a sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Parquet em face da União Federal e do Centro Federal Celso Suckow (CEFET/RJ), julga improcedente pedido voltado a fazer com que o Judiciário force o administrador a adotar medidas que são de alçada administrativa e até legislativa. Pleito com total alienação em torno da complexidade dos problemas. 2. Postular a condenação do CEFET/RJ a abrir crédito que garanta o fornecimento de alimentação escolar adequada, a contratar nutricionista que assuma a responsabilidade técnica do PNAE, a incluir no plano orçamentário rubrica para fornecimento de alimentação e rubrica referente a construção de cozinhas e refeitórios é bonito no papel. Se o país fosse melhorar apenas com canetadas (ou hoje, com tokentadas), melhor seria estender o pedido e resolver logo todas as deficiências do Brasil. 3. Remessa e apelo do MPF desprovidos.

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

TRF2. AC/REO nº. 0056222-57.2016.4.02.5101 (2016.51.01.056222- 3). 6a TURMA ESPECIALIZADA. Rel. Des. Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO. d. j. em 28/05/2019 ( grifo nosso )

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LOTEAMENTOS URBANOS LOCALIZADOS EM APONTADA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A bem lançada Sentença, cujo Fundamento abaixo transcrito adota-se como razão de decidir, concluiu pela Inadequação da Via Eleita (Ação Popular), em face da Pretensão nela formulada (exclusivamente, Obrigações de Não Fazer e de Fazer atinentes à abstenção de implantação de Loteamentos Urbanos e recuperação de apontados danos ambientais por eles causados) , verbis:"Assim, a ação popular tem como objeto atacar o ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público e tem, por isso, natureza essencialmente desconstitutiva. A propósito, leciona José Afonso da Silva: 'o que se pede, pois, imediatamente, na demanda popular, é uma sentença constitutiva negativa, isto é, uma sentença que decrete a invalidade do ato lesivo ao patrimônio daquelas pessoas, entidades ou instituições.' Na hipótese, contudo, inexiste ato lesivo que se pretenda anular, mas sim o pedido de condenação em diversas obrigações de fazer e não fazer (f. 25-27), voltados à proteção de área tida como degradada. Ora, embora louvável a iniciativa em buscar a proteção ambiental, não se pode admitir o desvirtuamento da ação popular, cujo alcance limita-se ao exame da legalidade e/ou lesividade de ato administrativo, para, em caso de sua ocorrência, determinar a anulação do mesmo . Os pedidos ora formulados seriam mais adequadamente propostos na via da ação civil pública (art. da Lei 7.347/85), da qual a ação popular não é sucedâneo em face da completa disparidade de ambos os institutos processuais. Diante disso, verifica-se claramente que há ausência do interesse no feito, tanto na modalidade utilidade, em face da manifesta inadequação da via eleita para pleitear a condenação dos Réus em obrigação de fazer (...)"II - Os artigos e 11 da Lei nº 4.717/1965 tratam da invalidação, por meio da Ação Popular, de ato lesivo ao Patrimônio Público. No caso dos autos, a Inadequação Processual a que se refere a Sentença, à míngua de Pretensão desconstitutiva, é convergente com a orientação da Egrégia 1a Turma do TRF-5a Região em matéria afim. III - Desprovimento da Apelação".

TRF5. AC - Apelação Civel - (00)00000-0000.81.00000-00, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::10/12/2015 - Página::68. ( grifo nosso )

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO INICIAL

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

DESPROVIDA DE IMPUTAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. INÉPCIA DA INICIAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O apelante ajuizou ação popular na qual, de forma genérica, atribui a responsabilidade pelas diversas mazelas sociais a políticos e administradores públicos, pleiteando, com base em tais colocações, inúmeras medidas judiciais. - A via judicial não é a indicada para uma vaga dissertação sobre os problemas nacionais, sendo forçoso concluir pela inépcia da inicial. - Má-fé do autor popular caracterizada pela utilização indevida da máquina judiciária para expor seus inconformismos através de uma narrativa que, nos termos em que foi formulada, jamais teria a potencialidade de gerar algum dos provimentos jurisdicionais objetivados . - Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a condenação imposta".

TRF2. 0014135-64.1996.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2., d. j. em 04/04/2001 ( grifo nosso )

Os argumentos acima elencados, conjuntamente analisados, impõem uma reflexão: por qual razão o autor popular se vale da replicação de inicial de outra demanda, ajuizada em outra Seção Judiciária, para ludibriar este juízo ?

A resposta, Excelência, é simples: por causa da isenção de custas e honorários advocatícios trazida no art. , inciso IV, da Lei nº. 9.289/96 .

É dizer, o autor popular subverte o propósito do diploma legal , mediante o ajuizamento de ação popular manifestamente incabíveis , se valendo da benesse legal como forma de evitar que a sua atuação temerária e desvairada importe em prejuízo ao seu próprio patrimônio .

Como já destacado, o intuito do legislador ao garantir a isenção de ônus processuais para o manejo do referido remédio cívico era o de salvaguardar o interesse legítimo do cidadão que almeja tutelar, de maneira fundada, o interesse público consubstanciado na edição de atos administrativos que não violem a legalidade e a moralidade administrativas. Essa, todavia, não parece ser a intenção que move o requerente.

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

Nessa linha, e por todos os argumentos apresentados, é evidente que o autor popular pode ser qualificado como litigante de má-fé , à luz do disposto no art. 77, inciso II, c/c art. 80, incisos III e VI, ambos do CPC/2015, in verbis :

"Art. 77 do NCPC/15. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento ;

Art. 80 do NCPC/15. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

VI - provocar incidente manifestamente infundado ;"

Em linha com esse entendimento, colacionam-se ementas de julgados dos Tribunais Regionais Federais da 2a e 3a Regiões:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE IMPUTAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. INÉPCIA DA INICIAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O apelante ajuizou ação popular na qual, de forma genérica, atribui a responsabilidade pelas diversas mazelas sociais a políticos e administradores públicos, pleiteando, com base em tais colocações, inúmeras medidas judiciais. - A via judicial não é a indicada para uma vaga dissertação sobre os problemas nacionais, sendo forçoso concluir pela inépcia da inicial. - Má-fé do autor popular caracterizada pela utilização indevida da máquina judiciária para expor seus inconformismos através de uma narrativa que, nos termos em que foi formulada, jamais teria a potencialidade de gerar algum dos provimentos jurisdicionais objetivados . - Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a condenação imposta".

TRF2. 0014135-64.1996.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2., d. j. em 04/04/2001 ( grifo nosso )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Sentença

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

submetida a remessa necessária, conforme prescreve o art. 19 da Lei 4.717/65. 2. Com a presente ação popular, objetivou o requerente - à época Juiz do Trabalho Titular da Vara de Atibaia - impedir a nomeação do réu Gledes A. Trotta para o cargo de Diretor de Secretaria daquela Vara. 3. A sentença julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, tanto pela ótica da inadequação da via eleita, como pela de falta de correta integração do polo passivo, reconhecendo má-fé do autor e condenando-o ao pagamento de verba honorária e multa processual. 4. Consoante noticiado já nesta instância, o recorrente não é mais Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atibaia, bem como o corréu Gledes não está mais em exercício no serviço público federal, eis que se aposentou. Logo, não há mais qualquer utilidade no provimento judicial requerido, a não ser pela questão dos honorários e da multa. 5. O regime de fixação de custas e honorários advocatícios, no bojo da ação popular, está previsto no art. , LXXIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que apenas serão devidos, pelo autor, caso comprovada litigância de má-fé. Já as hipóteses de má-fé estão previstas no art. 17 do CPC/73, aplicável ao caso . 6. O apelante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 17, I, CPC/73), tanto pelo fato de agir deliberadamente contra o Regimento Interno do TRT-15, como também por ter ajuizado a ação popular em hipótese sem qualquer amparo legal ou constitucional. Ademais, procedeu de modo temerário (inc. V), ao ter provocado incidente processual que não só trouxe aos autos pessoas sem qualquer relação com a demanda, que tiveram que contratar advogados e se defenderem, como que também acarretou na extinção do feito. 7. Julga-se extinta a ação popular, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/2015), mantidos os honorários advocatícios e a multa fixados na sentença. Prejudicados, parcialmente, a remessa necessária e o recurso de apelação.

TRF3. ApCiv 0000285-79.2006.4.03.6105, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 (g.n.)

No caso, a litigância de má-fé parece ser a medida adequada não somente em razão do seu efeito punitivo , mas principalmente por conta de seu caráter pedagógico , a coibir a conduta processual adotada pela parte contrária de sobrecarregar o Poder Judiciário com demanda manifestamente infundada 3 .

3 Sobre o tema, Nomee Marina Damasceno afirma que:" a penalidade, assim, não tem

apenas um caráter punitivo, mas também pedagógico, de maneira a represar que comportamentos ímprobos assolem a construção de uma decisão justa. Não pode o juiz ter receio de aplicar as

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

De mais a mais, o art. 13 da Lei de Ação Popular 4 c/c art. 32, p. ú., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB) 5 permitem a condenação solidária do autor e de seu advogado ao pagamento do décuplo das custas quando a lide for considerada manifestamente temerária.

Nesse sentido, é importante realçar o papel exercido pelo advogado do autor popular nestes autos. A Constituição Federal, ao qualificar o advogado como "indispensável à administração da justiça" 6 , conferiu especial relevância ao causídico , justamente em razão de ser o responsável por externar juridicamente os anseios de seu cliente.

Não é à toa que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil prevê que é dever do advogado "desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica" 7 , bem como "informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda" 8 .

Ora, a manifesta litispendência destacada nesta petição demonstra cabalmente que o advogado que patrocinou esta ação popular não observou tais deveres , dentre outros previstos nos respectivos normativos. Necessária, pois, a

medidas de coibição e muito menos de adotar a sanção adequada, proporcional ao deslize ". (MACEDO, Elaine Harzheim; e DAMASCENO, Marina. A atuação pedagógica do magistrado na busca de um processo justo e de uma prestação adequada: protagonismo judicial. In : Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça p. 165).

4"Art. 13 da LAP. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide

manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas".

5"Art. 32 do EOAB. Omissis .

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria".

6"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e

manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

7 Art. , parágrafo único, inciso VII, do Anexo Único da Resolução nº. 02/2015-CFOAB.

8 Art. 9º, caput , do Anexo Único da Resolução nº. 02/2015-CFOAB.

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

expedição de ofício com inteiro teor destes autos ao Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal a fim de que seja apurada eventual infração disciplinar praticada pelo causídico.

II - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a UNIÃO:

a) a extinção do processo , sem resolução de mérito , nos termos do art. 485, incisos V, do NCPC/15, tendo em vista a manifesta litispendência entre esta ação coletiva e a Ação Popular nº. 509686-41.2020.4.03.6100, ajuizada em momento anterior perante a 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP;

b) a condenação solidária do autor e de seu advogado às sanções do art. 81 do NCPC/15 e às do art. 13 da Lei nº. 4.717/65 c/c art. 32, p. ú., do EOAB, bem como aos ônus sucumbenciais;

c) a expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal a fim de que seja apurada eventual infração disciplinar praticada pelo causídico; ou

d) subsidiariamente , seja reconhecida a conexão entre a ação popular em tela e a Ação Popular nº. 509686-41.2020.4.03.6100 , em trâmite perante a 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP , com o subsequente encaminhamento dos autos para o juízo paulista , dada a sua competência para o processamento e julgamento desta demanda; ou

e) caso não sejam acolhidos os pedidos acima apresentados, o que se considera como hipótese remota, seja intimada a Procuradoria-Regional da União da 1a Região a fim de que a ré possa apresentar manifestação prévia acerca do pedido

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST

de tutela provisória de urgência formulado pela parte contrária , mediante a apresentação de fundamentos de fato e de direito, tendo em vista a relevância e o impacto jurídico da matéria tratada na presente ação popular.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 2 de junho de 2020.

( Assinado eletronicamente )

Nome

Advogado da União

Chefe de Divisão de Atuação Estratégica

PRU 1a Região

( Assinado eletronicamente )

Nome

Advogado da União

CGAEST / PRU 1a Região