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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Capacidade

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 23/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Capacidade, Seguro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome. (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO) Nome. (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO) Nome (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO) Nome E PREVIDENCIA S/A Nome (ADVOGADO) (REQUERIDO)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

(AUTORIDADE)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 24/07/2018 Contestação Contestação

14:45

(00)00000-0000 24/07/2018 (00)00000-0000 - CONTESTAÇÃO - MORTE - JANEIRO Contestação

14:45 2018

EM ANEXO

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE BELÉM - PA

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, neste ato representada por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO DPVAT, que lhe promove JOHN CLENYSON PEREIRA DE SOUZA,ANA CIBELE PEREIRA DE SOUZA representados por sua genitora Nome SANTOS FERREIRA, em trâmite perante este Douto Juízo e Respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 335 e seguintes do CPC/20150+, demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passará a declinar

DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL

Alega a autora que seu marido faleceu em 18/11/2016 vítima de acidente de trânsito.

A autora alega que ela e seus filhos são os únicos beneficiários do Seguro DPVAT e requer o valor de R$ 00.000,00.

Contudo, não merece prosperar a pretensão, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos.

PRELIMINARMENTE

DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE SEGURO DPVAT

De acordo com o entendimento do artigo 320 do CPC/15, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", isto é, seriam aqueles exigidos para que a demanda seja proposta e para que seja possível chegar ao provimento final adequadamente.

Neste mesmo diapasão, tem-se o artigo 434 do CPC/15, qual determina que "incube à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações", inclusive os eletrônicos (art. 439 e 440 do CPC/15).

Diante disso Excelência, verifica-se que, no caso de Ações de Cobrança do Seguro obrigatório, se faz imprescindível a juntadas de alguns documentos específicos tanto para que se busque a verdade real, tanto para que se faça possível, na esfera administrativa, liquidar o sinistro de acordo com a Agência Reguladora, visando evitar atos ilícitos.

Tais documentos encontram-se elencados no artigo 13, inciso I da Resolução SUSEP N° 332 DE 09/12/2015, vejamos:

[...]

I - indenização por morte:

a) certidão de óbito;

b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e

c) prova da qualidade de Nome;

Ademais se verifica que no caso em tela a parte autora deixou de juntar ao feito, PROVA DA QUALIDADE DE Nome, isso porque a Autora não juntou prova dela como real companheira do de cujus, isto é, prova suficiente e crível, imprescindível à propositura da demanda, a fim de dar o mínimo de subsídio para propiciar uma instrução processual coerente e uma sentença adequada à verdade dos fatos.

Assim, requer-se que o autor seja intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 dias nos termos do art. 351 do CPC/15.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR

Nome3) DA ILEGIBILIDADE

A parte autora carreou aos autos documento de identidade ilegível a Id. (00)00000-0000, impedindo a plena identificação civil e impossibilidade a aferição da idoneidade das demais assinaturas apostas nos documentos carreados nos autos (Boletim de Ocorrência, Procuração, entre outros), impossibilitando o exercício completo do contraditório. Assim, requer que o juízo determine a sanação do vício, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Que se proceda com a apresentarão dos documentos em juizo.

Nome5) DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

O autor deixou de juntar comprovante de residência válido ou mesmo a declaração de residência prevista na Lei 7.115/1983, tornando inviável aferir a competência territorial do juízo para o julgamento da demanda. Diante disso, requer que o julgador determine a sanação do vício, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E DA NECESSIDADE DA INSERÇÃO DA

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, foi criada através da Portaria n° 2.797/07, para exercer a função de entidade líder dos consórcios de que trata o art. 5° da Resolução CNSP N° 154.

O art. 5. §8° da Resolução n° 154/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados dispõe que: § 8°. Os pagamentos de indenizações serão realizados pelos Consórcios, representados por seus respectivos líderes".

Destarte, requer que V. Exa. se digne a determinar a inclusão da

seguradora da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no pólo passivo desta demanda, em razão da existência de Consórcio constituído.Vale ressaltar que tal inserção não trará prejuízo algum para a parte autora, bem como não maculará a celeridade processual.

Contudo, Excelência, vale trazer à baila a ilegitimidade da Seguradora ré para figurar no polo passivo, uma vez que a demandada Nome E PREVIDÊNCIA não participa dos Convênios DPVAT . Portanto, resta clara a necessidade de o feito ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade da parte Requerida, há de se observar a necessidade de substituição da parte demandada pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, com supedâneo no art. 108 do CPC.

DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS

No caso em tela, após a leitura dos documentos, principalmente os que dizem respeito aos vínculos entre os elencados no polo ativo e o de cujus, percebe-se que fica provado o vinculo entre os menores JOHN CLENYSON PEREIRA DE SOUZA e ANA CIBELE PEREIRA DE SOUZA com o de cujos, mas no entanto não trás prova de que a sua genitora a senhora Nome SANTOS FERREIRA tenha vinculo matrimonial com a vitima, lembrando que apenas o fato de ser mãe dos filhos do senhor Nome ainda resta comprovar sua relação com esse para ser beneficiária.

Necessário frisar a importância de que sejam prestados os esclarecimentos sobre o fato de ser ou não companheira do autor com o objetivo de que reste inconteste a condição de quem seriam os únicos Nome do Seguro DPVAT. Se é apenas os filhos JOHN CLENYSON PEREIRA DE SOUZA e ANA CIBELE PEREIRA DE SOUZA que são beneficiários legitimos ou se neste rol de beneficiários, deve ser acrescida a pessoa de JULIANA CAROLINE na condição de companheira da vítima devendo, nesta hipótese, ficar resguardada sua cora parte caso esta pretenda, em ação autônoma e própria, requerer seu pedido de indenização

Assim, a fim de se atingir certeza sobre a quem se deve efetuar o pagamento da indenização, requer-se seja intimada a senhora Nome SANTOS FERREIRA, para que junto meios de prova inconteste sobre sua relação com de cujus.

DO MÉRITO

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR

1.5) DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FORMALIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEPOENTE e AGENTE DE POLÍCIA

O boletim de ocorrência contém vício formal, que dificulta a aferição de sua legitimidade, já que não apresenta a firma de quem o lavrou e do registrante, sendo imprescindível tal elemento para que seja considerado crível seu relato, conforme o art. 219 do CC .

Para melhor ilustrar a alegação, colaciona-se o trecho do B.O. no qual se vê a ausência de assinaturas:

A assinatura do declarante e do escrivão de polícia são requisitos formais do boletim de ocorrência e é através dela que esse atestará e assumirá a responsabilidade das alegações ali contidas, assim como e é através da assinatura do escrivão que se terá ciência que o relato foi feito dentro de uma delegacia de polícia e a um oficial competente para tanto

O art. 411 do CPC 2 elenca as hipóteses em que se considerará autêntico o documento, não havendo a previsão da autenticidade do documento apócrifo.

Destarte, em virtude da impossibilidade de aferir-se a autenticidade do boletim de ocorrência, uma vez que está ausente requisito formal indispensável, é que o mesmo não deve ser considerado meio probante, logo, deve a ação ser extinta com a análise do mérito, com base no art. 487, I, CPC.

Caso assim não se entenda, invoca-se o art. 438, I, do CPC 3 , para que seja expedido ofício à delegacia de polícia onde supostamente foi lavrado o documento, para

que seja certificada a sua validade.

DO VALOR INDENIZÁVEL REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) PARA OS CASOS

DE MORTE

Instituído pela Lei 6.194/74 e alterado pela Lei 11.482/07, o Seguro Obrigatório - DPVAT tem por finalidade dar cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas, ou não, nos casos de morte, invalidez permanente parcial ou total por acidente e despesas de assistência médica e suplementares.

Em se tratando de morte advinda de acidente com veículo automotor de via terrestre, a Lei 6.194/1974 dispõe que o valor máximo indenizável é de R$ 00.000,00 e, na existência de mais de um Nome, deverá ser obedecido o art. 792 do 00.000 OAB/UF, que assim dispõe:

"Na falta de indicação da pessoa ou Nome, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária."

2

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

I- o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

No caso em apreço, os autores se apresentam como esposa (se comprovar tal fato) e filhos, devendo ser efetuada a seguinte divisão do valor indenizável

Nome

Nome Nome INDENIZAÇÃO

DEVIDA

Nome% R$ 00.000,00

FERREIRA

Nome% R$ 00.000,00 PEREIRA DE SOUZA

Nome% R$ 00.000,00

DE SOUZA

Dessa forma, requer-se sejam obedecidos os parâmetros acima para a concessão de indenização.

DOS JUROS LEGAIS

Conforme a decisão do STJ em recurso repetitivo que "Como o seguro DPVAT trata-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, os juros são devidos a partir da citação. Ademais, editou a Súmula 426/STJ uniformizando a jurisprudência em todos os Tribunais, vejamos:

RECURSO REPETITIVO. DPVAT. JUROS. MORA. TERMO INICIAL.

A Seção, ao julgar recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, firmou entendimento de que, em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Precedentes citados: REsp 00.000 OAB/UF, DJe 15/12/2008; AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, DJe 7/5/2008; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, DJ 18/12/2007, e REsp 00.000 OAB/UF, DJ 12/9/2005. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2009.

Súmula 426/STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Requer-se a aplicação da súmula 426/STJ, com a devida aplicação do juros a partir da citação.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 580 DO STJ

No caso de superveniência de sentença condenatória, além da observância acerca do cálculo da indenização estabelecido pela Lei n° 11.945/09, requer seja considerada por Vossa Excelência a data do evento danoso para a incidência da correção monetária, na forma do estabelecido na Súmula 580 do STJ, in verbis:

SÚMULA 580

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7° do art. 5° da Lei n° 6.194/1974, redação dada

pela Lei n° 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, pugna pela improcedência da Ação, tendo a Ré amplamente demonstrado o total descabimento da indenização pleiteada, pelo que requer seja a demanda ao final julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Requer-se o depoimento pessoal do autor para elucidar a dinâmica do acidente, data em que ocorreu, local do evento, veículos envolvidos, além de sanar quaisquer lacunas documentais e garantir a comprovação inequívoca do nexo causal.

Protesta, ainda, por todo o gênero de provas admitido em direito, especialmente documental, sob pena de confissão.

Nos termos do ART. 272, § 5°, DO CPC/2015 (Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade), requer-se que as comunicações dos atos processuais sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE a advogada Nome, 00.000 OAB/UF-A, com Escritório

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

BELÉM/PA, 24 DE JULHO DE 2018

Nome

00.000 OAB/UF-A