Processo nº 0006873-52.2013.8.26.0554

Samy Augustus Fiques ME x Cleber Valadão Antunes

TJSP · Foro de Santo André, SP
Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 04 de março de 2013. Tem como partes envolvidas Fabiana Carolina de Souza Fiques, Samy Augustus Fiques ME, Cleber Valadão Antunes.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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02/08/2019há 2 anos
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06/03/2014há 8 anos
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26/05/2013há 8 anos
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18/03/2013há 9 anos
Data da Publicação SIDAP PROCESSO 671/13 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Segundo o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: ?...Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.? Conforme se desprende dos documentos acostados às fls. 09, as cártulas, inicialmente, foram nominais à empresa ?Itomelo Auto Peças LTDA?. Esta, ao repassá-las à parte exequente, o fez mediante cessão de direitos, o que impede o prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$ 193,70, recolhido na guia GARE, código 230-6. Na hipótese de não haver recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob pena de inutilização. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e após 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo André, 14 de março de 2013. FERNANDA SALVADOR VEIGA Juíza Substituta
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/03/2013há 9 anos
Sentença Registrada Número Sentença: 657/2013 Livro: 308 Folha(s): 13 Data Registro: 14/03/2013 11:18:03
13/03/2013há 9 anos
Sentença Proferida Sentença nº 657/2013 registrada em 14/03/2013 no livro nº 308 às Fls. 13: 51, IV da Lei 9099/95
04/03/2013há 9 anos
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9292128
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
04/03/2013 a 02/08/2019
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Assunto
Espécies de Títulos de Crédito / Cheque
Juiz
Gustavo Sampaio Correia
Início do Processo
2013
Partes envolvidas