Processo nº 0000303-32.2020.5.13.0032

Fulvio Reis da Silva x Msc Cruises S.A

TRT13
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no TRT da 13ª Região, em 31 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas F. R. S., Fulvio Reis da Silva, Jose Hilton Silveira de Lucena, M. C. B. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/08/2021mês passado
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03/08/2021há 2 meses
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23/07/2021há 2 meses

Gabinete da Vice-presidência

Processo Nº ROT-0000303-32.2020.5.13.0032

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRIDO FULVIO REIS DA SILVA

ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FULVIO REIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e52f01 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.07.2021 – ID. 5f4aa42; recurso apresentado em 20.07.2021 – ID.1c20134). Regular a representação processual (ID. d1e1aef).

Preparo dispensado, justiça gratuita concedida (ID. 8ba0eef - Pág. 19 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação do art. 832 da CLT;

c) violação do art. 489 do CPC.

O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional porquanto, mesmo incitado por meio de embargos declaratórios, o acórdão se manteve omisso sobre pontos fundamentais da defesa, qual seja, o fato de que os valores descritos nos contratos firmados com o reclamante referem-se a salário contratado, não remunerando isoladamente qualquer das verbas descritas nos documentos, eis que pré – contratados, por valores fixos, prática que é vedada pelo ordenamento jurídico.

A turma assim se manifestou acerca da omissão apontada (id. 18a1e42 - Pág. 4 e seguintes):

A suposta omissão apontada pelo embargante inexiste, pois a fundamentação apresentada no julgado evidencia a nítida intenção da parte de obter a reanálise da matéria já enfrentada no acórdão, revelando apenas uma forma indireta de articular o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgado, já que a matéria foi devidamente analisada e decidida, como se observa de trecho da decisão ora transcrita (ID. f4513c4 - pg. 14):

"Analisando-se os contratos de trabalho do autor (ID. 96eadce - pg. 11/15), observo que a sua remuneração é descrita da seguinte forma, para o quarto e quinto contratos, respectivamente: a) salário base (US$ 328), horas extras mínimas (US$ 210), sábados/domingos/feriados (US$ 172) e compensação de férias (US$ 49); b) salário base (US$ 331), horas extras mínimas (US$ 212), sábados/domingos/feriados (US$ 174) e compensação de férias (US$ 50).

Observo ainda que a sua remuneração era paga de duas formas: parte em dinheiro (US$ 684 e US$ 692) e parte em "hora extra benefícios (não pagos em dinheiro)" (US$ 75).

Seguindo esse norte, passa-se à análise dos contracheques coligidos aos autos (ID. 3e27bdf - pg. 13 e seguintes), onde há, no quadro fixo mencionado em sentença, discriminação de valores relativos a horas extras mínimas previamente

contratadas, bem como aos sábados/domingos e feriados laborados, para além do salário-base do trabalhador, que remunera apenas o serviço ordinário de 8 horas diárias e 44 semanais,

conforme alegado pelas empresas demandadas, além de compensação de férias. Quanto à verba intitulada "financiamento", observo que se trata das "hora extra benefícios (não pagos em dinheiro)", referidas no contrato de trabalho do autor.

No recibo específico de pagamento ao autor, constato que as seguintes verbas foram contempladas na rubrica "Cobrança de serviço garantida": horas extras mínimas, sábados/domingos/feriados e compensação de férias" O acórdão foi claro em reconhecer que havia discriminação das verbas pagas ao autor, não havendo falar em salário complessivo, razão pela qual entendeu que, uma vez constatado o pagamento dos sábados/domingos/feriados, horas extras e indenização de férias, deveriam tais valores ser deduzidos da condenação.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento.

Assim, a Turma entendeu que havia discriminação das verbas pagas ao autor, razão pela qual o pagamento dos sábados/domingos/feriados, horas extras e indenização de férias deveriam ser deduzidos da condenação.

Ante o exposto, houve estrita observância às disposições do art. 93, IX, da CF, bem assim inexistiu qualquer violação aos dispositivos legais mencionados.

DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 7º, XIII da CF;

b) contrariedade à Súmula 199 do TST;

c) divergência jurisprudencial

Afirma o recorrente que a Turma, ao considerar válida a précontratação de horas extras, violou os dispositivos legais mencionados.

Pois bem.

A Turma, com base no contexto probatório dos autos, entendeu que não houve pré-contratação de horas extras no caso concreto (id. f4513c4 - Pág. 15):

Nesse sentido, se havia discriminação específica das verbas pagas, não há como falar em salário complessivo. Saliente-se, por oportuno, que a teoria do salário complessivo não pode ensejar o enriquecimento sem causa do empregado, especialmente quando discriminadas as verbas devidas no contrato escrito e especificadas nos contracheques.

Ademais, embora até já tenha pensado de forma diferente, uma análise mais detida da situação de fato me faz afastar a hipótese de pré-contratação vedada de horas extras. De fato, apesar de a jurisprudência não admitir a prévia contratação de horas extras na atividade bancária (súmula 199 do TST), a fim de evitar a burla à jornada especial prevista no art. 224 da CLT, a hipótese aqui tratada é bem diversa. Primeiro, porque não havia um número fechado de horas extras previamente contratadas (embora exista referência a um número mínimo). Segundo, porque a própria natureza da atividade de cruzeiros marítimos tem peculiaridades que a diferem muito do funcionamento de um banco.

Pelo fato de o tripulante não poder simplesmente sair do navio (e do contrato) na hora que bem entender, é natural que já embarque tendo uma noção prévia do que o espera, inclusive em relação a jornada extraordinária e o respectivo pagamento. Assim, entendo como válida a pré-contratação de horas extras mínimas nos contratos dos trabalhadores embarcados, o que, de qualquer forma, não aconteceu no caso dos autos (como já visto)."

Dessa forma, não vislumbro violação ao artigo 7º, XIII, da CF, pois embora o texto constitucional fixe a jornada normal, não se nega que os trabalhadores podem laborar em horas extras, por expressa disposição legal.

Além disso, a Súmula 199 do TST diz respeito a pré-contratação de horas extras, hipótese, que como dito no acórdão, inexiste no caso concreto.

Nesse norte, observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/07/2021 – Id. 5f4aa42; recurso apresentado em 21/07/2021 – Id. bd4aa2d). Regular a representação processual (Id. e26cc0a).

Preparo realizado (Id. E36DC4A).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

-DA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA

-DA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO MARÍTIMO. -DO TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 840 DO CC E ART. 5º, §6º, PELA LEI 7.347/85

-DOS ACORDOS COLETIVOS INTERNACIONAIS FIRMADOS COM SINDICATO

Alegações:

a) ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF;

b) violação aos artigos 489, caput, inciso II e §1º, inciso IV, 1.013 e 1.032 do CPC;

c) violação aos artigos 832 e 897 -A da CLT:

As empresas recorrentes pugnam pela declaração de nulidade dos acórdãos prolatados pela C. 2ª Turma do TRT13, pertinentes aos recurso ordinário e aos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente baixa dos autos a referido Regional, a fim de que sejam enfrentadas as matérias em próprias razões veiculadas, que elas voltam a transcrever insistentemente.

Reiteram que o Regional não enfrentou diversos aspectos suscitados nas razões de recurso ordinário que apresentaram, tanto no que se refere às premissas fáticas como em relação à incidência de normas jurídicas que afastam a regência da legislação brasileira, o que resultou na oposição de embargos de declaração, que, apesar das omissões ventiladas, aqueles “diversos aspectos suscitados” continuaram sem ser enfrentados.

Adiante, as recorrentes observam que o Regional quedou-se completamente silente sobre a incidência da MLC (Maritime Labor Convention) ou lei do pavilhão, consagrada no Código de Bustamante e sobre o art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração, o que também deu ensejo à oposição de embargos de declaração. Observam também que a Turma não …

Gabinete da Vice-presidência

Processo Nº ROT-0000303-32.2020.5.13.0032

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRIDO FULVIO REIS DA SILVA

ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MSC CRUISES S.A.

- MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

- MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e52f01 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.07.2021 – ID. 5f4aa42; recurso apresentado em 20.07.2021 – ID.1c20134). Regular a representação processual (ID. d1e1aef).

Preparo dispensado, justiça gratuita concedida (ID. 8ba0eef - Pág. 19 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação do art. 832 da CLT;

c) violação do art. 489 do CPC.

O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional porquanto, mesmo incitado por meio de embargos declaratórios, o acórdão se manteve omisso sobre pontos fundamentais da defesa, qual seja, o fato de que os valores descritos nos contratos firmados com o reclamante referem-se a salário contratado, não remunerando isoladamente qualquer das verbas descritas nos documentos, eis que pré – contratados, por valores fixos, prática que é vedada pelo ordenamento jurídico.

A turma assim se manifestou acerca da omissão apontada (id. 18a1e42 - Pág. 4 e seguintes):

A suposta omissão apontada pelo embargante inexiste, pois a fundamentação apresentada no julgado evidencia a nítida intenção da parte de obter a reanálise da matéria já enfrentada no acórdão, revelando apenas uma forma indireta de articular o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgado, já que a matéria foi devidamente analisada e decidida, como se observa de trecho da decisão ora transcrita (ID. f4513c4 - pg. 14):

"Analisando-se os contratos de trabalho do autor (ID. 96eadce - pg. 11/15), observo que a sua remuneração é descrita da seguinte forma, para o quarto e quinto contratos, respectivamente: a) salário base (US$ 328), horas extras mínimas (US$ 210), sábados/domingos/feriados (US$ 172) e compensação de férias (US$ 49); b) salário base (US$ 331), horas extras mínimas (US$ 212), sábados/domingos/feriados (US$ 174) e compensação de férias (US$ 50).

Observo ainda que a sua remuneração era paga de duas formas: parte em dinheiro (US$ 684 e US$ 692) e parte em "hora extra benefícios (não pagos em dinheiro)" (US$ 75).

Seguindo esse norte, passa-se à análise dos contracheques coligidos aos autos (ID. 3e27bdf - pg. 13 e seguintes), onde há, no quadro fixo mencionado em sentença, discriminação de valores relativos a horas extras mínimas previamente

contratadas, bem como aos sábados/domingos e feriados laborados, para além do salário-base do trabalhador, que remunera apenas o serviço ordinário de 8 horas diárias e 44 semanais, conforme alegado pelas empresas demandadas, além de compensação de férias. Quanto à verba intitulada "financiamento", observo que se trata das "hora extra benefícios (não pagos em dinheiro)", referidas no contrato de trabalho do autor.

No recibo específico de pagamento ao autor, constato que as seguintes verbas foram contempladas na rubrica "Cobrança de serviço garantida": horas extras mínimas, sábados/domingos/feriados e compensação de férias" O acórdão foi claro em reconhecer que havia discriminação das verbas pagas ao autor, não havendo falar em salário complessivo,

razão pela qual entendeu que, uma vez constatado o pagamento dos sábados/domingos/feriados, horas extras e indenização de férias, deveriam tais valores ser deduzidos da condenação.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento.

Assim, a Turma entendeu que havia discriminação das verbas pagas ao autor, razão pela qual o pagamento dos sábados/domingos/feriados, horas extras e indenização de férias deveriam ser deduzidos da condenação.

Ante o exposto, houve estrita observância às disposições do art. 93, IX, da CF, bem assim inexistiu qualquer violação aos dispositivos legais mencionados.

DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 7º, XIII da CF;

b) contrariedade à Súmula 199 do TST;

c) divergência jurisprudencial

Afirma o recorrente que a Turma, ao considerar válida a précontratação de horas extras, violou os dispositivos legais mencionados.

Pois bem.

A Turma, com base no contexto probatório dos autos, entendeu que não houve pré-contratação de horas extras no caso concreto (id. f4513c4 - Pág. 15):

Nesse sentido, se havia discriminação específica das verbas pagas, não há como falar em salário complessivo. Saliente-se, por oportuno, que a teoria do salário complessivo não pode ensejar o enriquecimento sem causa do empregado, especialmente quando discriminadas as verbas devidas no contrato escrito e especificadas nos contracheques.

Ademais, embora até já tenha pensado de forma diferente, uma análise mais detida da situação de fato me faz afastar a hipótese de pré-contratação vedada de horas extras. De fato, apesar de a jurisprudência não admitir a prévia contratação de horas extras na atividade bancária (súmula 199 do TST), a fim de evitar a burla à jornada especial prevista no art. 224 da CLT, a hipótese aqui tratada é bem diversa. Primeiro, porque não havia um número fechado de horas extras previamente contratadas (embora exista referência a um número mínimo). Segundo, porque a própria natureza da atividade de cruzeiros marítimos tem peculiaridades que a diferem muito do funcionamento de um banco.

Pelo fato de o tripulante não poder simplesmente sair do navio (e do contrato) na hora que bem entender, é natural que já embarque tendo uma noção prévia do que o espera, inclusive em relação a jornada extraordinária e o respectivo pagamento. Assim, entendo como válida a pré-contratação de horas extras mínimas nos contratos dos trabalhadores embarcados, o que, de qualquer forma, não aconteceu no caso dos autos (como já visto)."

Dessa forma, não vislumbro violação ao artigo 7º, XIII, da CF, pois embora o texto constitucional fixe a jornada normal, não se nega que os trabalhadores podem laborar em horas extras, por expressa disposição legal.

Além disso, a Súmula 199 do TST diz respeito a pré-contratação de horas extras, hipótese, que como dito no acórdão, inexiste no caso concreto.

Nesse norte, observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/07/2021 – Id. 5f4aa42; recurso apresentado em 21/07/2021 – Id. bd4aa2d). Regular a representação processual (Id. e26cc0a).

Preparo realizado (Id. E36DC4A).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

-DA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA

-DA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO

CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO MARÍTIMO.

-DO TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 840 DO CC E ART. 5º, §6º, PELA LEI 7.347/85

-DOS ACORDOS COLETIVOS INTERNACIONAIS FIRMADOS COM SINDICATO

Alegações:

a) ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF;

b) violação aos artigos 489, caput, inciso II e §1º, inciso IV, 1.013 e 1.032 do CPC;

c) violação aos artigos 832 e 897 -A da CLT:

As empresas recorrentes pugnam pela declaração de nulidade dos acórdãos prolatados pela C. 2ª Turma do TRT13, pertinentes aos recurso ordinário e aos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente baixa dos autos a referido Regional, a fim de que sejam enfrentadas as matérias em próprias razões veiculadas, que elas voltam a transcrever insistentemente.

Reiteram que o Regional não enfrentou diversos aspectos suscitados nas razões de recurso ordinário que apresentaram, tanto no que se refere às premissas fáticas como em relação à incidência de normas jurídicas que afastam a regência da legislação brasileira, o que resultou na oposição de embargos de declaração, que, apesar das omissões ventiladas, aqueles “diversos aspectos suscitados” continuaram sem ser enfrentados.

Adiante, as recorrentes observam que o Regional quedou-se completamente silente sobre a incidência da MLC (Maritime Labor Convention) ou lei do pavilhão, consagrada no Código de Bustamante e sobre o art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração, o que também deu ensejo à …

08/07/2021há 3 meses

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000303-32.2020.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRIDO FULVIO REIS DA SILVA

ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado, sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são mecanismo voltado ao aperfeiçoamento do julgado quando há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A. Todavia, não se prestam a atender mero inconformismo da parte vencida.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS: REJEITAR; quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: REJEITAR.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 06/07/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda. UBIRATAN MOREIRA DELGADO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Diretor de Secretaria

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000303-32.2020.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC CRUISES SA

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRIDO FULVIO REIS DA SILVA

ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS.

VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado, sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são mecanismo voltado ao aperfeiçoamento do julgado quando há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A. Todavia, não se prestam a atender mero inconformismo da parte vencida.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS: REJEITAR; quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: REJEITAR.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 06/07/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda. UBIRATAN MOREIRA DELGADO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Diretor de Secretaria

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000303-32.2020.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)

RECORRIDO FULVIO REIS DA SILVA

ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MSC CRUISES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado, sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são mecanismo voltado ao aperfeiçoamento do julgado quando há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A. Todavia, não se prestam a atender mero inconformismo da parte vencida.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS: REJEITAR; quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: REJEITAR.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 06/07/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda. UBIRATAN MOREIRA DELGADO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT13 · 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
31/05/2020 a 20/08/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Fulvio Reis da Silva
Polo ativo (principal)
Parte ré